Execução de Título Extrajudicial 7022391-42.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7022391-42.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO RICHARD DE LIMA RIBEIRO, OAB nº RO7932, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: CLAUDETE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7022391-42.2017.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Adimplemento e Extinção Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em relação contratual, portanto, aplicável o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 205, §5º, inciso I, do Código Civil. O feito foi suspenso em 05/04/2022 pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º do Código de Processo Civil, iniciando o prazo da prescrição intercorrente a partir do transcurso do lapso de um ano (art. 921, §4º do CPC). O termo inicial da prescrição intercorrente é 05/04/2023, assim, a prescrição intercorrente se implementará, em tese, em 24/08/2026. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora on line, visto que a exequente não apresentou fato novo que comprovasse a alteração da situação econômica dos executados. Fica facultado ao exequente promover o desarquivamento desde que apresente uma forma concreta para recebimento de seu crédito. Não havendo a localização dos executados e/ou de bens passíveis de penhora, o feito aguardará o decurso da prescrição intercorrente, sendo que, com a ocorrência da mesma, deverá ser desarquivado para extinção. Transcorrido o prazo acima indicado, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da prescrição e eventual existência de causa interruptiva no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de reconhecimento tácito do implemento da prescrição de sua pretensão. Assim, arquive-se imediatamente o feito, já que sem perspectivas de continuidade por ora, devendo a CPE inseri-lo em pasta específica de processos com prescrição intercorrente em curso, dentro do acervo geral de processos arquivados para controle e posterior revisão/análise da prescrição. Porto Velho/RO, 2 de junho de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 29/01/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 09/12/2025.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 21/10/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(24)