Cumprimento de sentença 7003618-48.2019.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003618-48.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: JONAS ALVES DE SOUZA Advogado(a): PRISCILLA MIRANDA BORGES, OAB nº RO10118 Requerido/Executado: TOYOTA DO BRASIL LTDA, NISSEY MOTORS JI-PARANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Advogado(a): MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615, ANDRE LUIS GONCALVES, OAB nº RO1991, RICARDO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº BA26312, HENRIQUE COSTA MARQUES BARBOSA, OAB nº RO9510 S E N T E N Ç A I - Relatório: Tratam-se de pedidos de indenização por danos materiais (ressarcimento de despesas) e morais propostos por JONAS ALVES DE SOUZA em face de NISSEY MOTORS JI-PARANÁ COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e TOYOTA DO BRASIL LTDA. O Autor alega ser proprietário de um veículo modelo ETIOS HATCH X MT, chassi 9BRK19BT7J2091882, ano 2017/2018, fabricado pela requerida TOYOTA, com cerca de 15.000 quilômetros rodados na época do ajuizamento da ação. Aduz que em 12 de abril de 2019 procurou a Apediá Veículos, empresa localizada em Cacoal, assistência autorizada da Ré (Toyota), sendo que a referida oficina autorizada afirmou que o veículo AINDA ESTARIA NA GARANTIA, e que o autor deveria fazer a revisão com brevidade. Segundo o Autor, nesta revisão foi constatada uma falha no motor, o que não pode ser sanada naquele estabelecimento, sendo o veículo encaminhado para a primeira Ré (Nissey Motors) em Ji-Paraná. Em Ji-Paraná (na concessionária Nissey Motors), fora dito Autor que seu veículo estava com problemas no motor que não poderiam ser sanados, sendo necessária a troca deste motor, no valor de R$ 8.695,52. Aduz o Autor que os defeitos apresentados em seu veículo são vícios de fabricação, que causou superaquecimento, e pede indenização por danos morais (R$ 20.000,00) e danos materiais (R$ 9.665,52). Em resposta a NISSEY MOTORS JI-PARANÁ COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA alega preliminares de inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva. No mérito, alega que não se trata de defeito de fabricação, e sim mal uso do bem móvel e perca de garantia de fábrica por não cumprimento das cláusulas e exigências do contrato de compra e venda do bem quando novo. Aduz que, ainda em Cacoal, fora constatado que o veículo que havia dois anos que o veículo não realizava a manutenção preventiva, conforme exigência do manual do proprietário do veículo. Alega que não há dever de indenizar e pede improcedência de todos pedidos (ID: 34357867 p. 1 a 18). Contestando, a requerida TOYOTA DO BRASIL LTDA alega que o Autor adquiriu o veículo de terceira pessoa – Sra. Dalva (Dalza, sic!) Gomes da Silva. Aduz que em mais de dois anos o Autor nunca fez manutenção preventiva e revisões periódicas neste veículo. Alega que apesar a fabricante recomendar sejam feitas as revisões a cada 10.000 km e 12 meses, o Autor só fez a 1ª revisão após mais de 24 meses e mais de 15.000km, o que implica na perda da garantia por descumprimento ao Plano de Manutenção. Aduz que não há qualquer falha de fabricação no veículo e sim falta de manutenção preventiva, o que excluiria responsabilidade do fabricante. Pede pela improcedência dos pedidos e impugna o pedido de Assistência Judiciária Gratuita (ID: 34591030 p. 1 a 26). Manifestação do Autor (ID: 35675001 p. 1 a 6). Decisão saneadora com rejeição das preliminares, fixação dos pontos controvertidos e oportunidade para especificação de provas (ID: 35917676 p. 1 a 3). Partes especificaram provas, sendo o autor (ID 36511948) e requeridas (ID´s 39152770, item 2 e 36690325). Instrução processual (ID: 44359484 p. 43-44 e ID: 54452106 p. 1-2). Memoriais finais da TOYOTA DO BRASIL LTDA (ID: 54850873 p. 1 a 7), da NISSEY MOTORS (ID: 54969603 p. 1 a 3) e do Autor (ID: 54997547 p. 1 a 4). II - Fundamento e decido: Preliminares superadas pela decisão saneadora ID: 35917676 p. 1 a 3. Feito regularmente instruído e apto a julgamento. O processo se encontra suficientemente instruído, com documentos e testemunhas, não havendo necessidade de outras diligências. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Não foram arguidas outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito, nem constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação, não havendo incidentes processuais pendentes de apreciação, sendo possível analisar o mérito do feito. Mérito: Quanto ao Pedido de Indenização /Ressarcimento: Incontroverso que o Autor adquiriu o veículo Toyota Etios 1.3MT, ano 2017/2018. Conforme já mencionado na inicial e também no depoimento pessoa, o Autor não adquiriu este veículo de qualquer das requerida. Este veículo fora adquirido da pessoa de DALZA GOMES DA SILVA, em cujo nome está até hoje cadastrado no DETRAN (pesquisa ao RENAJUD abaixo e tela do DETRAN juntada ao final). NCW3812 RO TOYOTA/ETIOS HB X 13L MT 2017 2018 DALZA GOMES DA SILVA Sim Os defeitos neste veículo são incontroversos, isso nenhuma das partes nega. O que deve ser apurado é o seguinte: o Autor alega que seriam defeitos de fabricação no veículo, ao passo que as requeridas alegam que seria decorrente de mau uso e não realização das manutenções periódicas (decisão saneadora ID: 35917676 p. 2, item 3 e quesitos lá constantes). Quando o Autor levou seu veículo para a oficina autorizada Toyota (Apediá), em Cacoal, este estava com mais de 15.000Km rodados, conforme depoimento pessoal referido no ID: 54452106 p. 1-2. Da mesma forma, quando o Autor levou seu veículo em Ji-Paraná (na requerida NISSAN MOTORS) o veículo já estava com quase 16.000km rodados, o que pode ser visto nas Ordens de Serviço do ID: 29116688 p. 8, ID: 29118177 p. 1 e ID: 34357870 p. 1), especificamente, 15.938km rodados. Aqui começa o problema: o veículo adquirido pelo Autor é ano 2017/2018. A aquisição deste veículo pelo Autor fora em janeiro de 2019, conforme depoimento pessoal ata ID: 54452106 p. 1-2). “...em janeiro de 2019, o Autor adquiriu o veículo Toyota Etios da Sra. DALZA GOMES DA SILVA; o veículo apresentava superaquecimento e estava falhando; o veículo teria queimando a junta do cabeçote; o Autor levou veículo na concessionária Apediá, em Cacoal; o veículo estava com cerca de 11.000 a 12.000 km rodados, garantia; este veículo nunca tinha feito revisão nem troca de óleo; o veículo ainda garantia de três anos; em Ji-Paraná desmontaram o motor do veículo e disseram que não estaria na garantia; em Ji-Paraná queriam cobrar do Autor o valor para desmontar o carro, sendo pago duzentos e poucos reais; motor desmontado e trouxe para Rolim de Moura; o veículo foi montado na Oficina Ferraria e está funcionando até hoje; o veículo está em nome da Sra. DALZA pois é financiado e está sendo pago por esta pessoa; após o autor adquirir o veículo o Autor trocou o óleo deste, em oficina particular em Rolim de Moura; esta troca não fora feita na rede autorizada; o Autor alega que não tem conhecimento acerca das prescrições do manual para garantia; quando da aquisição do veículo foram entregues o manual do veículo; revisões programadas; quando o Autor adquiriu o veículo o mesmo já estava com quase dois anos de uso e quase 12.000 km rodados e nunca tinha sido feita uma revisão, por isso o Autor não foi até a rede Toyota; o superaquecimento teria sido constatado quando o veículo já estava com cerca de 15.000 a 16.000km rodados;...” Antes de decidir o incidente sobre a garantia de fábrica, seu prazo e condições, tive de pesquisar sobre o Toyota Etios e seu prazo de garantia de fábrica: “...São cinco anos sem limite de quilometragem para uso particular. Para uso comercial são cinco anos ou 100.000 km, o que ocorrer primeiro...” (extraído de https://www.toyota.com.br/servicos/atendimento-ao-cliente/perguntas-mais-frequentes/#:~:text=Qual%20o%20per%C3%ADodo%20de%20garantia%20dos%20ve%C3%ADculos%20Toyota%3F,km%2C%20o%20que%20ocorrer%20primeiro). Isso também consta nos autos - ID: 34591035 p. 11 - e não fora impugnado por qualquer das partes. O veículo adquirido pelo Autor de pessoa particular (Sra. Dalza) é ano 2017/2018, logo a garantia seria até março de 2022. Porém, para garantia do veículo este deveria passar pelas manutenções e revisões periódicas, o que não fez. Quando adquiriu o veículo o Autor já constatou que este nunca teria feito revisão de manutenção, embora tivesse com cerca de 12.000km. Primeiro equívoco, pois o Autor deveria procurar outro veículo, haja visto o considerável valor a ser pago. Conforme Tabela Fipe um veículo igual ao Autor nesta época que o feito está sentenciado – março de 2021 - custaria cerca de R$ 39.000,00. Mês de referência: março de 2021 Código Fipe: 002122-9 Marca: Toyota Modelo: ETIOS X 1.3 Flex 16V 5p Mec. Ano Modelo: 2018 Gasolina Autenticação s6r4cyk5615h Data da consulta terça-feira, 2 de março de 2021 17:34 Preço Médio R$ 39.356,00 Considere-se que o valor a ser pago por um carro semi-novo não é tão baixo e por isso devem ser adquiridos veículos com a manutenção em dia. Isso é de conhecimento notório. Conforme pesquisas ao site da Toyota “O prazo das revisões periódicas dos veículos Toyota é de 12 meses ou 10.000 km, o que ocorrer primeiro.” (extraído de https://www.toyota.com.br/servicos). O próprio Autor reconhece que o veículo adquirido já estava com cerca de 12.000km rodados, quilometragem esta superior ao exigido no plano de manutenção (10.000km ou um ano). Da mesma forma, se o veículo cuja posse está com Autor fora adquirido pela Sra. DALZA em 30/3/2017 (ID: 29118175 p. 1), esta deveria ter feito a primeira manutenção (no prazo máximo de 1 ano) em até 30/3/2018 ou 10.000km, o que não fora feito. Segundo equívoco do Autor. Ato contínuo, conforme assumido no depoimento pessoal, o Autor promoveu a troca de óleo numa oficina particular e não na rede Toyota, mesmo estando o veículo no período de garantia de fábrica. Terceiro equívoco. Pelo que restou apurado, o Autor adquiriu um veículo sem tomar as devidas precauções; o Autor não se certificou se haviam sido feitas as revisões e manutenções obrigatórias e, ato seguinte, realizar manutenção em oficina particular, fora da rede autorizada das demandadas, quando o veículo ainda estava no prazo de garantia. O veículo do Autor fora atendido pela concessionária Toyota Apediá em 12/4/2019 (ID: 29116688 p. 6), cerca de DOIS anos após a aquisição junto à rede Toyota. Portanto, fora do prazo de garantia. O veículo do Autor deu entrada na revisão na concessionária APEDIÁ com 15.726 km (conforme Ordem de Serviço do ID: 29116688 p. 6), bem superior aos 10.000km recomendados. Mais uma irregularidade, pois não fora respeitado o prazo de um ano ou até 10.000km para a primeira revisão. Terceiro equívoco. Na sequência de equívocos, o veículo do Autor fora levado para concessionária ré NISSEY MOTORS em Ji-Paraná. Em Ji-Paraná o veículo do Autor chegou com 15.938km rodados (OS do ID: 29116688 p. 8, ID: 29118177 p. 1 e ID: 34357870 p. 1). O veículo do Autor fora entregue na NISSEY MOTORS no dia 02/5/2019, mais de dois anos e um mês após a aquisição junto à TOYOTA. Quarto equívoco. Evidente a perda de garantia, seja pelo limite de tempo, fazer a primeira revisão mais de dois anos após a aquisição do veículo, sejam por extrapolar em muito o limite de quilometragem, ao levar o veículo para revisão com mais de 15.000km, quando o certo seria ter levado com até um ano ou 10.000km rodados. Em resumo: a Sra. DALZA e o Autor foram os responsáveis pela perda de garantia do veículo ao não realizar as manutenções preventivas nos prazos e quilometragem corretas. Diverso não é o que relatam as testemunhas Damas Laureano de Freitas Neto e Juciely Mota de Oliveira (ID: 44359484 p. 43-44). Evidente que não tendo sido feitas as manutenções periódicas nos prazos corretos, não há se falar em qualquer responsabilidade das requeridas. Nem de longe restou configurada falha na fabricação do produto, tanto é o que o Autor promoveu retífica de parte do motor em oficina particular (novamente fora da rede Toyota) e está rodando com o veículo até agora. Esta retífica fora promovida pela testemunha VANDERSON FERRARI, novamente fora da rede autorizada Toyota. Transcrevo o depoimento desta testemunha: “...o depoente apenas fez a montagem de um motor do veículo do autor, que veio da concessionária com o motor desmontado; o veículo era um Toyota Etios; foi feita retífica de parte do motor e trocada válvula termostática; aparentemente foi por causa da válvula que havia fervido; foram retificados cilindro, planamento cabeçote e assentamento de válvulas; o defeito estava visível, sendo no cabeçote empenado; o depoente não sabia que o Autor não teria feito as revisões periódicas;...” (ID: 54452106 p. 1-2). Chega-se à conclusão de que os fatos se deram por conduta do Autor, ao deixar de realizar a manutenção preventiva e programada de seu veículo. Sendo o Autor o único responsável pelos danos e eventual resultado, o pedido de indenização é improcedente. No magistério de SILVIO DE SALVO VENOSA: “... a culpa exclusiva da vítima elide o dever de indenizar, porque impede o nexo causal” (Direito Civil. Vol. IV. Responsabilidade Civil. 3.ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 40). A propósito, transcrevo notícia acerca do assunto: “ERROS DO CONSUMIDOR Uso inadequado de veículo impede reparação de danos O brasileiro é apaixonado por carros, porém se verifica que o brasileiro não é diligente com seus veículos. Isso porque se nota um aumento no número de ações propostas por consumidores visando a reparação de danos por alegação de vícios de fabricação quando, em verdade, são fruto de falta de diligência na guarda e conservação do bem. O uso inadequado do veículo pelo seu proprietário acarreta diversos danos ao veículo que não poderão ser imputados aos fabricantes, tendo em vista ser um típico caso de exclusão tanto da garantia legal (90 dias após a compra) como da garantia contratual (prazo a depender de cada fabricante), de forma que eventuais reparos, substituição de peças e visitas às concessionárias deverão ser custeados pelo próprio usuário do veículo, em razão de sua conduta inadequada que gerou o aparecimento dos problemas. Como dito, o dever de guarda e conservação do veículo não compete ao fabricante, mas sim ao consumidor que adquiriu o produto e que, consequentemente, está sujeito às condições estabelecidas pelo fabricante para que a garantia contratual possa ser exigida. Tais condições estão estabelecidas nos manuais de manutenção e garantia fornecido pelos fabricantes e que acompanham todos os veículos automotores, de forma que basta seguir as orientações destes manuais para que a garantia possa ser exercida e, assim, o consumidor possa obter o reparo de seu veículo ou a substituição de peças, sem qualquer custo. A principal forma para demonstrar que o veículo vem sendo utilizado de forma adequada se refere à realização de todas as revisões preventivas e corretivas previstas nos manuais, devendo ser obedecidos os prazos relacionados ao tempo de uso e à quilometragem do veículo, tendo em vista que a realização das revisões obrigatórias não se restringe apenas à simples troca de óleo, na medida em que são realizados testes e avaliações detalhadas do veículo. Nesse particular, a realização de todas as revisões pelos concessionários autorizados consiste em um conjunto de ações e inspeções preventivas motivadas a fim de manter o perfeito estado de uso e funcionamento do veículo e, consequentemente, a vigência da garantia do produto. A utilização do veículo por período prolongado, ou seja, percorrido quilometragem maior do que aquela prevista para troca ou verificação do nível de óleo, configura descuido do proprietário do bem e, portanto, é causa excludente de responsabilidade do fabricante, não podendo este ser condenado pelas consequências danosas ao bem geradas pela falta de troca de óleo. Importante saber, também, que além do cumprimento das condições estabelecidas nos manuais de manutenção e garantia, para que o veículo esteja coberto pela garantia legal e contratual o consumidor também deverá utilizar o bem de forma adequada, não empregando medidas que ultrapassem o seu uso normal, como por exemplo evitar o uso intenso, o esforço desproporcional, não expor o bem a enchentes/alagamentos e terrenos irregulares sem os cuidados necessários, não circular com o veículo na reserva de combustível, bem como deve o consumidor evitar o desuso, situação que também prejudica a funcionalidade. Vale informar que o uso inadequado do veículo, conforme mencionado acima (descumprimento do plano de manutenção – não respeitar o uso normal do veículo), causa o desgaste prematuro e excessivo de suas peças e componentes, o que poderá ocasionar diversos problemas de funcionamento, dos mais simples aos mais graves, sem que possa ser imputada qualquer falha na fabricação e até mesmo alegações de vício oculto. Vale ressaltar também que a perda da garantia poderá ocorrer caso o consumidor opte pela instalação de peças e acessórios fora da rede de concessionárias credenciadas do fabricante. Isso porque, agindo dessa forma, poderá ocasionar a alteração das características originais de cada peça e/ou componente, além de a instalação não contar com os critérios mais rigorosos do fabricante. Assim, deve-se tomar muito cuidado ao realizar qualquer mudança nos veículos, principalmente fora das concessionárias autorizadas pelo fabricante e por produtos não originais, para não perder a garantia contratual não só contra os futuros problemas que eventualmente aparecerem, mas também para que as revisões preventivas e corretivas sejam realizadas sem custo. Antes de efetuar blindagem e adaptação dos veículos para competição ou para maior potência, o consumidor deve estar atento às restrições da garantia, evitando a ocorrência de desgaste prematuro, causa excludente de responsabilidade dos fabricantes. Tenha-se presente que a conservação do veículo depende, também, de atos dos próprios consumidores, que devem sempre estar atentos a eventuais indícios de vazamento de óleo, água ou outro líquido, solicitar de forma rotineira (seja em postos de gasolina seja na própria concessionária) que sejam verificadas as velas e cabo do motor, nível do óleo e da água (evita superaquecimento do motor), calibração dos pneus (evita desgaste excessivo de combustível, amortecedores, suspensão), bem como se todas as tampas e peças visíveis estão bem fixadas e vedadas (principalmente logo após trafegar por ruas esburacadas e/ou alagadas), a fim de que possa ter certeza de que tais componentes estão em ordem e em boas condições de uso, para que sejam reparados/substituídos. Por fim, importante destacar que os nossos tribunais estão atentos à questão, de forma que, constatado o uso inadequado e a má conservação do veículo pelo consumidor, as ações estão sendo julgadas improcedentes, tendo os consumidores que arcar com custos altos de reparo, além de ter seus veículos desvalorizados no mercado...” https://www.conjur.com.br/2014-mar-29/uso-inadequado-veiculo-impede-reparacao-danos-fabricante#:~:text=O%20uso%20inadequado%20do%20ve%C3%ADculo,fabricante)%2C%20de%20forma%20que%20eventuais Por todo exposto, não restando evidenciada falha de fabricação no veículo e sim uso irregular e sem fazer as manutenções obrigatórias os pedidos feitos pelo Autor são improcedentes. III – Dispositivo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7003618-48.2019.8.22.0010 Requerente/ Ante o exposto, evidenciada a culpa exclusiva do Autor e proprietários anteriores em não realizar as manutenções periódicas e obrigatórias no veículo junto à rede autorizada, mesmo tendo rodado diversos milhares de quilômetros com o veículo; e da mesma forma não restando configurado qualquer defeito de fabricação e sim uso irregular do automóvel, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados por JONAS ALVES DE SOUZA em face de NISSEY MOTORS JI-PARANÁ COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e TOYOTA DO BRASIL LTDA. Pela causalidade, CONDENO o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais – iniciais e finais, pois o feito não tramita com Assistência Judiciária Gratuita (decisão ID: 29142601 p. 2, item A). Transitada em julgado, remeta-se à Contadoria para cálculo e intime-se para recolhimento em quinze dias. Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se quanto a isso. Ante à causalidade, CONDENO o Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono das requeridas, os quais fixo em 10% (dez%) do valor da causa, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85 e §§, do CPC). Os honorários serão pro rata entre os Patronos das requeridas, sendo vedada compensação. Extingo esta fase do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art. 270 do CPC). Sendo apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, acórdão 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020). Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Rolim de Moura/RO, sábado, 6 de março de 2021, 05:06 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PLACANCW3812 MARCA/MODELO114852-TOYOTA/ETIOS HB X 13L MT (Nacional) FABRICACAO/MODELO2017/2018 COR4-BRANCA Dados RENAVAM1116941535 TIPOAUTOMOVEL CARROCERIANENHUMA ESPECIEPASSAGEIRO LUGARES5 CATEGORIAPARTICULAR POTÊNCIA98 COMBUSTÍVELALCOOL/GASOLINA NOME DO PROPRIETÁRIO DALZA GOMES DA SILVA SITUAÇÃO LACRELacrado conforme Portaria 272/2007/DENATRAN PROPRIETÁRIO ANTERIOR APEDIA VEICULOS E PECAS LTDA ORIGEM DOS DADOS DO VEÍCULOCADASTRO PLACA ANTERIORNCW3812/RO MUNICIPIO DE EMPLACAMENTOROLIM DE MOURA LICENCIADO ATE2020 em 31/07/2020, Licenciamento Anual (CRLV emitido por DETRAN_NT\05268723227)(Via 1) ADQUIRIDO EM08/04/2017 SITUAÇÃOEm Circulação RESTRIÇÃO A VENDAAlienação Fiduciária em favor de BANCO DO BRASIL SA(CNPJ:00.000.000/0001-91) INFORMAÇÕES PENDENTES ORIGINADAS DAS FINANCEIRAS VIA SNG - SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMENenhuma informação pendente até esta data IMPEDIMENTOSNenhum impedimento registrado até esta data

09/03/2021, 00:00

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Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 12/08/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de NISSEY MOTORS JI-PARANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 12/08/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 04/08/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE COSTA MARQUES BARBOSA em 04/08/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de RICARDO SANTOS DE ALMEIDA em 04/08/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de NISSEY MOTORS JI-PARANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 04/08/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PEREIRA em 04/08/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS GONCALVES em 04/08/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado SENTENÇA em 03/08/2021.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(231)