Procedimento Comum Cível 7005767-12.2017.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005767-12.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Randon Administradora de Consórcios Ltda. Advogado: Alexander Luiz Canale (OAB/RS 50245) Advogada: Marina Bortolon Moreira (OAB/RS 96638) Advogada: Patrícia Biondo (OAB/RS 51346-A) Advogada: Renata Susete Cauduro Napuri (OAB/RS 73380) Advogada: Naylin Nicolle Paixão Nunes (OAB/RO 9228) Apelante: ICCAP Implementos Rodoviários Ltda. Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB/MS 5124) Advogada: Anselmo Mateus Vedovato Júnior (OAB/MS 9429) Advogada: Brenda Vasques Benites (OAB/MS 21228) Apelado: Valdenor Alves da Silva Advogado: Luiz Antônio Previatti (OAB/RO 213-B) Advogada: Sandra Regina da Costa (OAB/RO 7926) Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído por Sorteio em 29/04/2020 Decisão: "RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Ementa: Apelação cível. Ação de reparação por danos. Consórcio. Imposição de transferência de titularidade. Não cabimento. Atraso no envio de boletos. Não comprovado. Abatimento de valor de bem em saldo devedor. Não cabimento diante da quitação da dívida. Danos morais. Não configurado. Entrega de bem em cor diferente da solicitada. Configurada. A imposição de transferência de titularidade de cota consorcial ao primeiro adquirente não se justifica, quando não há qualquer prova de que a mudança de titularidade tenha se dado por imposição da empresa do consórcio. O atraso no envio dos boletos para pagamento não fica provado se o titular da cota não era o apelado e as solicitações para emissão de segunda via eram próximas às datas de vencimentos das parcelas. Ressarcimento dos juros cobrados descabido ante o pagamento a destempo. Se a dívida já foi considerada quitada, não há que se falar em inclusão de bem entregue para abatimento. Para que se configure o dano moral é necessária efetiva ofensa concreta e direta a direito da personalidade, como a imagem, intimidade, vida privada, bom nome e sossego. Reconhecimento pela apelada de crédito do apelante para pintura do bem, por falha na entrega em cor diversa da solicitada. Sentença mantida nesse particular. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de 27/01/2021 7005767-12.2017.8.22.0002 Apelação (PJE) Origem: 7005767-12.2017.8.22.0002-Ariquemes / 2ª Vara Cível

09/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de certidão

Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

Decorrido prazo de RENATA SUSETE CAUDURO NAPURI em 08/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de BRENDA VASQUES BENITES em 08/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PREVIATTI em 08/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES em 08/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 08/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO CHAGAS MUNIZ em 08/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO EUSTAQUIO RIBEIRO DE MOURA em 08/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de VALDENOR ALVES DA SILVA em 08/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de ICCAP IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA em 08/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR em 08/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA BIONDO em 08/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DA COSTA em 08/11/2021 23:59.

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(19)