Execução Fiscal 7001600-05.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7001600-05.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001600-05.2020.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Requerente (s): ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido (s): MERCANTIL NOVA ERA LTDA, CNPJ nº 04240370000157, AV CONSTITUICAO, INEXISTENTE TRIANGULO - 78957-000 - NÃO INFORMADO - ACRE Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DESPACHO A exequente foi devidamente intimada a emendar a inicial no prazo de 05(cinco) dias, para informar a data em que se exauriu a instância administrativa. Todavia, deixou de atender a determinação judicial de ID 48085098. Segundo inteligência do artigo 321 e seu parágrafo único do CPC: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Desta feita, como não houve a diligência e atenção necessária da exequente, para fins de cumprimento da ordem judicial, há que se indeferir a petição inicial. Posto isso, INDEFIRO A INICIAL, EXTINGUINDO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará-Mirim, terça-feira, 2 de fevereiro de 2021. Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76980-214, Guajará-Mirim

09/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MERCANTIL NOVA ERA LTDA em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL MONTENEGRO DE CASTRO em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MERCANTIL NOVA ERA LTDA em 16/12/2022 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 15/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 15/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(98)