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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JOSE GONCALVES AMORIM, TRANSPORTES MADEIRA MAMORE LTDA - ME - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0004117-62.2011.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de Rondônia contra JOSE GONCALVES AMORIM, TRANSPORTES MADEIRA MAMORE LTDA - ME, para cobrança de crédito tributário descrito na CDA n. 20090200000343. A Fazenda Pública noticiou a baixa administrativa da CDA em razão da remissão do crédito tributário, pugnando pela extinção processual. O executivo fiscal se enquadra na hipótese prevista no §1º do art. 1º da Lei 3.511/2015. A dívida é de ICMS, o valor principal quando da propositura é inferior a dez mil reais e a situação do estabelecimento executado é "não habilitado" há mais de cinco anos. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 156, IV do CTN, julgo extinta a execução fiscal. A extinção se deu a pedido da Exequente (Id 55005542) que, nos termos do § 3º do art. 1º da referida lei, está autorizada a não interpor recursos. Assim, dispenso o prazo recursal. Procedo a imediata remoção dos gravames junto ao sistema Renajud (espelho em anexo). Inexistem outras constrições patrimoniais registradas nestes autos. À CPE: após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho-RO, 3 de março de 2021. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)