Execução Fiscal 7023376-40.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Execução Fiscal
TJRO
1° Grau
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Data de Distribuição
03/06/2019
Valor da Causa
R$ 14.260,94
Órgão julgador
Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais
Partes do Processo
AGENCIA DE DEFESA IDARON
CNPJ
03.***.***.0001-66
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Autor
ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
NAO CONSTA
Terceiro
IDARON
Terceiro
IDARON - AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DE RONDONIA
Terceiro
Advogados / Representantes
PAULO ROGERIO SANTANA JUNIOR
OAB/GO 48403
·
CPF
033.***.***-88
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (25)
Partes do Processo
(25)
AGENCIA DE DEFESA IDARON
CNPJ
03.***.***.0001-66
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Autor
ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
NAO CONSTA
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de PAULO ROGERIO SANTANA JUNIOR em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021, 00:36
Decorrido prazo de SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021, 00:36
IDARON
Terceiro
IDARON - AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DE RONDONIA
Terceiro
AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA- IDARON
Terceiro
AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA- IDARON
Terceiro
AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIAL DO ESTADO DE RONDONIA - IDARON
Terceiro
AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DO RONDONIA - IDARON
Terceiro
AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA - IDARON
Terceiro
IDARON RO
Terceiro
IDARON - AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
CINTURAO AGRICOLA
Terceiro
RONDONIA
Terceiro
SEFAZ OU SIFIN
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
N/C
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
CARLOS EDUARDO MORAES VALENTE
CPF
176.***.***-49
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Reu
SO POTENCIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-28
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MORAES VALENTE em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021, 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2021, 00:37
Publicado DESPACHO em 08/06/2021.
07/06/2021, 00:37
Arquivado Definitivamente
02/06/2021, 12:47
Juntada de certidão trânsito em julgado
02/06/2021, 12:47
Expedição de Outros documentos.
02/06/2021, 08:25
Outras Decisões
02/06/2021, 08:25
Conclusos para despacho
19/05/2021, 09:39
Juntada de Petição de petição
18/05/2021, 20:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2021, 00:41
Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2021.
10/05/2021, 00:41
Expedição de Outros documentos.
07/05/2021, 08:07
Expedição de Outros documentos.
07/05/2021, 08:07
Ver todas as movimentações (169)
Todas as movimentações
(169)
Decorrido prazo de PAULO ROGERIO SANTANA JUNIOR em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021, 00:36
Decorrido prazo de SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021, 00:36
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MORAES VALENTE em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021, 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2021, 00:37
Publicado DESPACHO em 08/06/2021.
07/06/2021, 00:37
Arquivado Definitivamente
02/06/2021, 12:47
Juntada de certidão trânsito em julgado
02/06/2021, 12:47
Expedição de Outros documentos.
02/06/2021, 08:25
Outras Decisões
02/06/2021, 08:25
Conclusos para despacho
19/05/2021, 09:39
Juntada de Petição de petição
18/05/2021, 20:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2021, 00:41
Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2021.
10/05/2021, 00:41
Expedição de Outros documentos.
07/05/2021, 08:07
Expedição de Outros documentos.
07/05/2021, 08:07
Juntada de certidão trânsito em julgado
07/05/2021, 08:03
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021, 00:02
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MORAES VALENTE em 31/03/2021 23:59:59.
01/04/2021, 04:16
Decorrido prazo de SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em 31/03/2021 23:59:59.
01/04/2021, 03:50
Decorrido prazo de PAULO ROGERIO SANTANA JUNIOR em 31/03/2021 23:59:59.
01/04/2021, 03:50
Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2021.
09/03/2021, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2021, 01:00
Publicado SENTENÇA em 10/03/2021.
09/03/2021, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2021, 00:14
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CARLOS EDUARDO MORAES VALENTE, SO POTENCIA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PAULO ROGERIO SANTANA JUNIOR, OAB nº GO48403 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email:
[email protected]
, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7023376-40.2019.8.22.0001 Vistos, etc., SO POTENCIA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA promove exceção de pré-executividade na execução fiscal movida pelo AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON para cobrança do débito espelhado na CDA n. 20160200057393. Em suma, aduz a prescrição do débito, nulidade da citação por edital e inocorrência de fato gerador da multa imputada. Juntou documentos, em especial a cópia do procedimento administrativo. Intimada, a excepta manteve-se silente. Breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento adequado para alegação de matérias de ordem pública, desde que não demandem dilação probatória, como no caso dos autos. No que se refere à prescrição, o entendimento do TJRO é no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, ex vi do art. 1º do Decreto 20.910/32 (Apelação, Processo nº 0004852-95.2011.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 14/08/2017). No caso dos autos, a publicação do edital de notificação para pagamento do débito ocorreu em 08/10/2013, como o prazo de trinta dias. Outrossim, a certidão de ID 53033544 aponta que o processo transitou em julgado em 18/11/2013. Por sua vez, a propositura da ação executiva ocorreu somente em 03/06/2019, ou seja, cinco anos após a constituição definitiva do débito. Logo, a decretação do instituto prescricional é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada para extinguir a execução fiscal com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC/2015. Condeno a excepta em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante atualizado do débito, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Sentença não sujeita a remessa de ofício ao TJRO em virtude do proveito econômico ser inferior a quinhentos salários-mínimos (art. 496, §3º, II, do CPC). Após o trânsito em julgado, libere-se as constrições e arquivem-se com as baixas de estilo. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e remeta-se ao TJ com as homenagens de estilo (art. 1.010, §1º, do CPC). P. R. I. C. Porto Velho-RO, 5 de março de 2021. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
Expedição de Outros documentos.
08/03/2021, 11:03
Expedição de Outros documentos.
08/03/2021, 11:03
Expedição de Outros documentos.
08/03/2021, 10:53
Expedição de Outros documentos.
08/03/2021, 10:53
Expedição de Outros documentos.
08/03/2021, 10:53
Expedição de Outros documentos.
05/03/2021, 18:55
Acolhida a exceção de pré-executividade
05/03/2021, 18:55
Conclusos para despacho
03/03/2021, 07:11
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021, 00:12
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MORAES VALENTE em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021, 03:36
Decorrido prazo de SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021, 03:16
Decorrido prazo de PAULO ROGERIO SANTANA JUNIOR em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021, 02:57
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021, 06:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2021, 01:11
Publicado DESPACHO em 01/02/2021.
27/01/2021, 01:11
Expedição de Outros documentos.
26/01/2021, 12:14
Expedição de Outros documentos.
26/01/2021, 11:41
Outras Decisões
26/01/2021, 11:41
Conclusos para despacho
26/01/2021, 11:39
Conclusos para despacho
26/01/2021, 11:32
Conclusos para despacho
25/01/2021, 12:46
Juntada de Petição de petição
22/01/2021, 05:32
Expedição de Outros documentos.
18/01/2021, 08:52
Expedição de Outros documentos.
18/01/2021, 07:05
Expedição de Outros documentos.
18/01/2021, 07:05
Expedição de Outros documentos.
18/01/2021, 07:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2021, 00:52
Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
18/01/2021, 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2021, 00:42
Publicado DESPACHO em 21/01/2021.
18/01/2021, 00:42
Expedição de Outros documentos.
15/01/2021, 12:32
Expedição de Outros documentos.
15/01/2021, 12:32
Expedição de Outros documentos.
15/01/2021, 11:26
Expedição de Outros documentos.
15/01/2021, 11:08
Expedição de Outros documentos.
15/01/2021, 11:08
Expedição de Outros documentos.
15/01/2021, 10:39
Expedição de Outros documentos.
15/01/2021, 10:23
Expedição de Outros documentos.
15/01/2021, 10:23
Expedição de Outros documentos.
15/01/2021, 10:23
Expedição de Outros documentos.
15/01/2021, 10:16
Expedição de Outros documentos.
15/01/2021, 10:16
Expedição de Outros documentos.
15/01/2021, 10:15
Expedição de Outros documentos.
15/01/2021, 10:15
Expedição de Outros documentos.
15/01/2021, 09:53
Outras Decisões
15/01/2021, 09:53
Conclusos para despacho
11/01/2021, 11:22
Expedição de Outros documentos.
03/12/2020, 11:55
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MORAES VALENTE em 02/12/2020 23:59:59.
03/12/2020, 01:32
Juntada de Petição de juntada de ar
25/11/2020, 22:40
Decorrido prazo de SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em 19/11/2020 23:59:59.
20/11/2020, 00:51
Juntada de certidão
06/11/2020, 17:52
Decorrido prazo de SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em 27/10/2020 23:59:59.
28/10/2020, 01:02
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/10/2020 23:59:59.
24/10/2020, 00:22
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2020, 06:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2020, 01:01
Publicado DECISÃO em 26/10/2020.
23/10/2020, 01:01
Outras Decisões
22/10/2020, 11:15
Expedição de Outros documentos.
22/10/2020, 11:15
Conclusos para despacho
21/10/2020, 09:52
Juntada de Petição de petição
20/10/2020, 15:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020, 00:11
Publicado DESPACHO em 05/10/2020.
01/10/2020, 00:11
Expedição de Outros documentos.
29/09/2020, 10:29
Expedição de Outros documentos.
28/09/2020, 18:36
Outras Decisões
28/09/2020, 18:36
Conclusos para despacho
28/09/2020, 11:22
Juntada de Petição de outras peças
27/09/2020, 16:55
Expedição de Outros documentos.
03/09/2020, 13:00
Decorrido prazo de SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020, 00:01
Decorrido prazo de SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em 10/07/2020 23:59:59.
11/07/2020, 01:10
Publicado CITAÇÃO em 10/07/2020.
09/07/2020, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020, 00:31
Expedição de Outros documentos.
08/07/2020, 07:22
Juntada de certidão
08/07/2020, 07:21
Expedição de Outros documentos.
08/07/2020, 07:15
Publicado DESPACHO em 09/07/2020.
08/07/2020, 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2020, 01:10
Outras Decisões
07/07/2020, 12:41
Expedição de Outros documentos.
07/07/2020, 12:41
Conclusos para despacho
07/07/2020, 07:59
Juntada de Petição de petição
06/07/2020, 08:12
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020, 01:22
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/06/2020 23:59:59.
20/06/2020, 00:05
Expedição de Outros documentos.
02/06/2020, 07:11
Decorrido prazo de SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em 21/05/2020 23:59:59.
22/05/2020, 00:39
Juntada de Petição de diligência
14/05/2020, 15:57
Mandado devolvido dependência
14/05/2020, 15:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2020, 10:18
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/05/2020 23:59:59.
08/05/2020, 01:15
Expedição de Mandado.
07/05/2020, 08:24
Decorrido prazo de SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em 05/05/2020 23:59:59.
06/05/2020, 05:14
Publicado DESPACHO em 04/05/2020.
29/04/2020, 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2020, 00:52
Outras Decisões
28/04/2020, 12:36
Expedição de Outros documentos.
28/04/2020, 12:36
Juntada de Petição de petição
09/04/2020, 09:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020, 00:32
Publicado DESPACHO em 16/03/2020.
13/03/2020, 00:32
Expedição de Outros documentos.
12/03/2020, 09:46
Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
12/03/2020, 08:52
Expedição de Outros documentos.
12/03/2020, 08:52
Conclusos para despacho
02/03/2020, 12:53
Juntada de Petição de petição
02/03/2020, 12:46
Expedição de Outros documentos.
28/02/2020, 07:23
Juntada de certidão
18/02/2020, 16:29
Juntada de Petição de certidão
18/12/2019, 11:02
Decorrido prazo de SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em 17/12/2019 23:59:59.
18/12/2019, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2019, 17:32
Publicado DESPACHO em 16/12/2019.
12/12/2019, 17:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2019, 17:00
Outras Decisões
04/12/2019, 12:12
Expedição de Outros documentos.
04/12/2019, 12:12
Conclusos para despacho
12/11/2019, 13:13
Juntada de Petição de petição
12/11/2019, 12:47
Decorrido prazo de SO POTENCIA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 22/10/2019 23:59:59.
23/10/2019, 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019, 00:42
Publicado DESPACHO em 21/10/2019.
18/10/2019, 00:42
Expedição de Outros documentos.
17/10/2019, 15:36
Outras Decisões
17/10/2019, 08:28
Expedição de Outros documentos.
17/10/2019, 08:28
Conclusos para despacho
08/10/2019, 16:11
Decorrido prazo de SO POTENCIA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 05/09/2019 23:59:59.
06/09/2019, 01:00
Publicado DESPACHO em 04/09/2019.
02/09/2019, 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2019, 00:53
Expedição de Outros documentos.
30/08/2019, 13:51
Expedição de Outros documentos.
30/08/2019, 10:29
Outras Decisões
30/08/2019, 10:29
Conclusos para despacho
06/08/2019, 11:15
Juntada de Petição de petição
06/08/2019, 10:29
Juntada de Petição de juntada de ar
30/07/2019, 09:18
Juntada de Petição de juntada de ar
30/07/2019, 09:18
Juntada de certidão
22/07/2019, 08:05
Expedição de Outros documentos.
18/07/2019, 07:48
Juntada de Petição de juntada de ar
28/06/2019, 10:42
Juntada de Petição de juntada de ar
28/06/2019, 10:42
Juntada de Petição de certidão
12/06/2019, 12:00
Decorrido prazo de SO POTENCIA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 10/06/2019 23:59:59.
11/06/2019, 02:40
Publicado DESPACHO em 07/06/2019.
05/06/2019, 01:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2019, 01:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2019, 12:01
Expedição de Outros documentos.
04/06/2019, 10:06
Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019, 10:06
Conclusos para despacho
03/06/2019, 10:31
Distribuído por sorteio
03/06/2019, 10:31
Documentos
DESPACHO
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02/06/2021, 08:25
SENTENÇA
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05/03/2021, 18:55
DESPACHO
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26/01/2021, 11:41
DESPACHO
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15/01/2021, 09:52
DECISÃO
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22/10/2020, 11:15
DESPACHO
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28/09/2020, 18:36
DESPACHO
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07/07/2020, 12:41
DESPACHO
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28/04/2020, 12:36
DESPACHO
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12/03/2020, 08:52
DESPACHO
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04/12/2019, 17:00
DESPACHO
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04/12/2019, 12:12
DESPACHO
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17/10/2019, 15:36
DESPACHO
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17/10/2019, 08:28
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30/08/2019, 13:51
DESPACHO
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30/08/2019, 10:29
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(16)
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SENTENÇA
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DECISÃO
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