Cumprimento de sentença 7005680-79.2019.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005680-79.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2023, 15:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:16

Decorrido prazo de EDILENE CANDIDA DA SILVA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:03

Decorrido prazo de EDILENE CANDIDA DA SILVA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:18

Decorrido prazo de WESLEY SOUZA SILVA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:17

Decorrido prazo de SONIA CRISTINA ARRABAL DE BRITO em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 17/04/2023.

14/04/2023, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 20:46

Publicado DECISÃO em 11/04/2023.

14/04/2023, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDILENE CANDIDA DA SILVA, CPF nº 88883264215, LINHA 80, KM 04, LOTE 10-A, GLEBA 18 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO REQUERENTE: SONIA CRISTINA ARRABAL DE BRITO, OAB nº RO1872A, WESLEY SOUZA SILVA, OAB nº RO7775 Requerido(a) REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Intimação - COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005680-79.2019.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Auxílio-Acidente (Art. 86) Requerente Trata-se de pedido de cobrança nos próprios autos formulado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra EDILENE CANDIDA DA SILVA. A sentença foi reformada em segundo grau, tendo o TRF decidido pela improcedência dos pedidos autorais. Deste modo, o requerido pleiteou pelo deferimento do processamento da cobrança do valor recebido a título de tutela de urgência nos próprios atos, bem como a suspensão do feito até a decisão do STJ em relação à revisão do Tema 692 dos Recursos Especiais Repetitivos. Caso seja retomada a possibilidade da cobrança, pleiteou pela intimação da parte autora, nos termos do artigo 523 do CPC. É o breve relatório. Fundamento e decido. De acordo com a jurisprudência do TRF1 e do STF, à qual se filia este Juízo, em se tratando de benefício de caráter alimentar, é indevida a devolução de valores recebidos de boa-fé por força de tutela de urgência posteriormente revogada. Neste sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). 2. Com relação à jurisprudência do STJ, embora a 1ª Seção do Órgão, no julgamento do REsp 1.401.560/MT (representativo de controvérsia, j. 12.02.2014, DJe 13.10.2015), tenha firmado a tese de que, sendo a tutela antecipada provimento de caráter provisório e precário, a sua posterior revogação acarreta a restituição dos valores recebidos, em decisão tomada em Questão de Ordem no Recurso Especial nº 1.734.685 - SP, a colenda Corte de Justiça entendeu por encaminhar proposta de revisão do referido entendimento firmado no Tema 692. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em se tratando de benefício previdenciário, que possua natureza alimentar, afigura-se indevida a devolução de valores recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial (tutela antecipada), posteriormente revogada. Precedentes declinados no voto. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, em entendimento consonante com orientação do STF, não se pode exigir a devolução dos valores recebidos de boa-fé a título de benefício previdenciário ou assistencial. Precedentes (AC 0002415-27.2011.4.01.3808, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (conv.), Primeira Turma, PJe 28/04/2021 pag; AC 0012236-76.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 03/03/2021 pag). 5. Consta, no inteiro teor do voto-condutor do acórdão embargado e na ementa, que, deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, a parte autora fica condenada a arcar com os honorários de advogado, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza do autor pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. Alegação de omissão que se rejeita. 6. Embargos de declaração opostos pelo INSS acolhidos em parte, sem alteração do resultado do julgado, para esclarecer sobre a desnecessidade de devolução de valores recebidos pelo autor, por força de tutela de urgência. (EDAC 1010042-67.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2021 PAG.)(destaque nosso) Apesar de o STJ possuir entendimento no sentido de que é possível a cobrança (Tema Repetitivo 692), é certo que no bojo do Recurso Especial nº 1.734.685 – SP foi determinada a revisão do tema, com a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a matéria, a fim de aguardar que aquela Corte se posicione sobre a eventual alteração de seu entendimento para adequar-se ao do STF e, em sendo o caso, a explicitação da via adequada para reaver os valores, se por ação própria ou mediante requerimento nos próprios autos. Deste modo, considerando que, a priori, o Juízo não entende cabível a devolução, bem como que há controvérsia sobre a matéria, inclusive com determinação de suspensão dos processos em trâmite, não é o caso de deferir o pedido de cobrança nos próprios autos. Registro não haver nenhum prejuízo ao requerido, eis que caso haja alteração do entendimento jurisprudencial o processo poderá ser desarquivado e o pedido reformulado e reanalisado pelo Juízo. Lado outro, não se mostra razoável ou necessário manter o processo em acervo e em suspensão, eis que tal medida prejudica o alcance das metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 88563317. Intimem-se as partes e, nada mais havendo, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste, 5 de abril de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2023, 11:24

Documentos

DECISÃO

•05/04/2023, 11:24

DECISÃO

•15/03/2023, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDILENE CANDIDA DA SILVA, CPF nº 88883264215, LINHA 80, KM 04, LOTE 10-A, GLEBA 18 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO REQUERENTE: SONIA CRISTINA ARRABAL DE BRITO, OAB nº RO1872A, WESLEY SOUZA SILVA, OAB nº RO7775 Requerido(a) REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Intimação - COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005680-79.2019.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Auxílio-Acidente (Art. 86) Requerente Trata-se de pedido de cobrança nos próprios autos formulado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra EDILENE CANDIDA DA SILVA. A sentença foi reformada em segundo grau, tendo o TRF decidido pela improcedência dos pedidos autorais. Deste modo, o requerido pleiteou pelo deferimento do processamento da cobrança do valor recebido a título de tutela de urgência nos próprios atos, bem como a suspensão do feito até a decisão do STJ em relação à revisão do Tema 692 dos Recursos Especiais Repetitivos. Caso seja retomada a possibilidade da cobrança, pleiteou pela intimação da parte autora, nos termos do artigo 523 do CPC. É o breve relatório. Fundamento e decido. De acordo com a jurisprudência do TRF1 e do STF, à qual se filia este Juízo, em se tratando de benefício de caráter alimentar, é indevida a devolução de valores recebidos de boa-fé por força de tutela de urgência posteriormente revogada. Neste sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). 2. Com relação à jurisprudência do STJ, embora a 1ª Seção do Órgão, no julgamento do REsp 1.401.560/MT (representativo de controvérsia, j. 12.02.2014, DJe 13.10.2015), tenha firmado a tese de que, sendo a tutela antecipada provimento de caráter provisório e precário, a sua posterior revogação acarreta a restituição dos valores recebidos, em decisão tomada em Questão de Ordem no Recurso Especial nº 1.734.685 - SP, a colenda Corte de Justiça entendeu por encaminhar proposta de revisão do referido entendimento firmado no Tema 692. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em se tratando de benefício previdenciário, que possua natureza alimentar, afigura-se indevida a devolução de valores recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial (tutela antecipada), posteriormente revogada. Precedentes declinados no voto. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, em entendimento consonante com orientação do STF, não se pode exigir a devolução dos valores recebidos de boa-fé a título de benefício previdenciário ou assistencial. Precedentes (AC 0002415-27.2011.4.01.3808, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (conv.), Primeira Turma, PJe 28/04/2021 pag; AC 0012236-76.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 03/03/2021 pag). 5. Consta, no inteiro teor do voto-condutor do acórdão embargado e na ementa, que, deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, a parte autora fica condenada a arcar com os honorários de advogado, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza do autor pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. Alegação de omissão que se rejeita. 6. Embargos de declaração opostos pelo INSS acolhidos em parte, sem alteração do resultado do julgado, para esclarecer sobre a desnecessidade de devolução de valores recebidos pelo autor, por força de tutela de urgência. (EDAC 1010042-67.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2021 PAG.)(destaque nosso) Apesar de o STJ possuir entendimento no sentido de que é possível a cobrança (Tema Repetitivo 692), é certo que no bojo do Recurso Especial nº 1.734.685 – SP foi determinada a revisão do tema, com a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a matéria, a fim de aguardar que aquela Corte se posicione sobre a eventual alteração de seu entendimento para adequar-se ao do STF e, em sendo o caso, a explicitação da via adequada para reaver os valores, se por ação própria ou mediante requerimento nos próprios autos. Deste modo, considerando que, a priori, o Juízo não entende cabível a devolução, bem como que há controvérsia sobre a matéria, inclusive com determinação de suspensão dos processos em trâmite, não é o caso de deferir o pedido de cobrança nos próprios autos. Registro não haver nenhum prejuízo ao requerido, eis que caso haja alteração do entendimento jurisprudencial o processo poderá ser desarquivado e o pedido reformulado e reanalisado pelo Juízo. Lado outro, não se mostra razoável ou necessário manter o processo em acervo e em suspensão, eis que tal medida prejudica o alcance das metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 88563317. Intimem-se as partes e, nada mais havendo, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste, 5 de abril de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

13/04/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDILENE CANDIDA DA SILVA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDILENE CANDIDA DA SILVA em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY SOUZA SILVA em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA CRISTINA ARRABAL DE BRITO em 18/04/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 11/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(136)