Agravo em Recurso Especial 7004927-92.2019.8.22.0014 - TJRO

Agravo em Recurso Especial 7004927-92.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

28/06/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 28/06/2024

28/06/2024, 13:43

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/06/2024 Petição Nº 245664/2024 - AgInt

06/06/2024, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

05/06/2024, 18:40

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0245664 - AgInt no AREsp 2541570 - Publicação prevista para 06/06/2024

05/06/2024, 13:51

Conhecido o recurso de LIBERTY SEGUROS S/A e não-provido , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00245664/2024 - AgInt no AREsp 2541570/RO

03/06/2024, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000087-2024-AJC-4T)

22/05/2024, 18:23

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/05/2024

17/05/2024, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

16/05/2024, 18:21

Incluído em pauta para 28/05/2024 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00245664/2024 - AgInt no AREsp 2541570/RO

16/05/2024, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) - pela SJD

03/05/2024, 08:16

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA

03/05/2024, 08:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/05/2024 Petição Nº 245664/2024 - AgInt

03/05/2024, 05:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

02/05/2024, 18:45

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

02/05/2024, 18:44

Documentos

Intimação

•30/08/2023, 00:00

Intimação

•01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7004927-92.2019.8.22.0014. APELANTE: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADOS DO APELANTE: FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE, OAB nº SP178171A, DEBORA DOMESI SILVA LOPES, OAB nº SP238994A APELADOS: GUILHERME AUGUSTO DE FREITAS TEODORO, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS DOS APELADOS: FLORA MARIA RIBAS ARAUJO, OAB nº RO2642A, PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº AL1829510, DAVID ALEXANDER CARVALHO GOMES, OAB nº RO6011, PROCURADORIA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por LIBERTY SEGUROS S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, e art. 1.029, do Código de Processo Civil, em que se aponta como dispositivo legal violado os arts. 1.022 e 85, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Apelação cível. Ação regressiva. Transporte de carga. Contrato de seguro. Sub-rogação da seguradora. Gasto com regulação. Indevido. Recurso improvido. É garantido à seguradora o direito de regresso em face do responsável pelo acidente que ocasionou o tombamento do caminhão e a perda da carga segurada, no valor pago a título de indenização securitária em favor do segurado. Incidência do art. 786 do Código Civil. Após pagar a indenização, a seguradora se sub-roga nos limites do valor pago pela seguradora, à exceção dos custos com a regulação do sinistro, uma vez que se trata de gasto próprio da atividade desenvolvida pela seguradora. A recorrente aduz que não há que se falar em redistribuição dos ônus da sucumbência com base no valor da condenação, já que decaiu de parte mínima de seu pedido, sendo que será medida injusta arcar com os honorários advocatícios na mesma proporção da parte contrária. Apesar de intimado, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. Acerca da violação do artigo 85, §2º, do CPC, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em via de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista não ter a parte sequer suscitado a questão em sede de declaratórios. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020 - Destacou-se). Em relação à alegada violação ao artigo 1.022, do CPC, constata-se que o recorrente não particulariza os incisos que teriam sido vulnerados pelo acórdão recorrido, não sendo possível obter de sua fundamentação a correta visualização da modificação pleiteada, de modo que o conhecimento do recurso é inviabilizado por aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada por analogia ao apelo especial.(STJ - AgInt no AREsp: 1504650 RS 2019/0139408-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/11/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2019). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 4 de outubro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

05/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/06/2024 Petição Nº 245664/2024 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0245664 - AgInt no AREsp 2541570 - Publicação prevista para 06/06/2024

Conhecido o recurso de LIBERTY SEGUROS S/A e não-provido , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00245664/2024 - AgInt no AREsp 2541570/RO

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000087-2024-AJC-4T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 28/05/2024 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00245664/2024 - AgInt no AREsp 2541570/RO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/05/2024 Petição Nº 245664/2024 - AgInt

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

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