Procedimento Comum Cível 7005445-87.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005445-87.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A Advogado: Matheus Sousa Rocha (OAB/SP 412414) Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB/SP 173477) Advogado: Marco Antônio Coutinho de Moura Júnior (OAB/SP 407482) Advogada: Ana Gabriela Malheiros de Oliveira (OAB/SP 307616) Advogada: Isabela Francisco de Sousa (OAB/SP 407272) Apelada: Ana Carla Morong Advogada: Lenine Apolinário de Alencar (OAB/RO 2219) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 13/11/2020 Redistribuído por Prevenção em 19/11/2020 Decisão: ''PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: Apelação cível. Plano de saúde. Cancelamento irregular. Inadimplência inferior a sessenta dias. Ausência de notificação. Dano moral configurado. Condenação mantida. Valor. Critérios de fixação. Observância. Dano material. Recurso de atendimento. Manutenção. Sentença mantida. Recurso não provido. Honorários recursais. Incidência. O cancelamento de plano de saúde por atraso no pagamento da mensalidade inferior a sessenta dias e sem a notificação prévia do beneficiário caracteriza ilícito civil e enseja a reparação por danos morais. Mantém-se a condenação das rés, solidariamente, à restituição dos valores gastos com despesas hospitalares, ante a necessidade de atendimento médico de urgência e sendo a beneficiária surpreendida com a negativa de atendimento ante o cancelamento do plano de saúde de forma unilateral. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e ao conceito social das partes. Aplica-se à sentença proferida após a entrada em vigor do CPC/2015 a regra estampada no art. 85, §11, do referido código no que se refere à majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 10/02/2021 - por videoconferência 7005445-87.2020.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7005445-87.2020.8.22.0001-Porto Velho / 1ª Vara Cível Apelante/Apelada: Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S/A Advogada: Renata Sousa de Castro Vita (OAB/RO 9097) Advogado: Caio Druso de Castro Penalva Vita (OAB/BA 14133) Advogado: Pedro Almeida Castro (OAB/BA 36641) Apelada/

09/03/2021, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANA CARLA MORONG em 01/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de QUALICORP S.A. em 01/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO COUTINHO DE MOURA JUNIOR em 01/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 01/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de RENATA SOUSA DE CASTRO VITA em 01/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 01/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de LENINE APOLINARIO DE ALENCAR em 01/07/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/06/2021 23:59:59.

Publicado SENTENÇA em 10/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

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