Embargos à Execução 7000165-74.2017.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2017

Valor da Causa

R$ 70.955,96

Órgão julgador

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Partes do Processo

ELISEU PEREIRA DE MIRANDA

CPF

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULA HAUBERT MANTELI

OAB/RO 5276·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ELISEU PEREIRA DE MIRANDA

CPF

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA (AUTARQUIA FEDERAL)

Terceiro

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 14:54

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 10:03

Publicado DESPACHO em 07/04/2026.

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

06/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2026, 15:17

Determinado o arquivamento definitivo

03/04/2026, 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2026, 15:17

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/04/2026, 15:17

Conclusos para decisão

23/03/2026, 10:49

Processo Desarquivado

23/03/2026, 10:49

Juntada de certidão

23/03/2026, 10:49

Arquivado Definitivamente

27/10/2022, 18:00

Juntada de certidão

27/10/2022, 17:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 08:55

Todas as movimentações(223)

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 14:54

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 10:03

Publicado DESPACHO em 07/04/2026.

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

06/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2026, 15:17

Documentos

DESPACHO

•03/04/2026, 15:17

DESPACHO

•10/08/2022, 22:50

Determinado o arquivamento definitivo

03/04/2026, 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2026, 15:17

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/04/2026, 15:17

Conclusos para decisão

23/03/2026, 10:49

Processo Desarquivado

23/03/2026, 10:49

Juntada de certidão

23/03/2026, 10:49

Arquivado Definitivamente

27/10/2022, 18:00

Juntada de certidão

27/10/2022, 17:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 08:55

Decorrido prazo de GLAUBER SIMOES SILVA em 09/09/2022 23:59.

26/09/2022, 11:57

Expedição de Ofício.

19/09/2022, 10:57

Juntada de certidão

12/09/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 07:03

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 22:50

Conclusos para despacho

08/08/2022, 08:15

Juntada de certidão

08/08/2022, 08:13

Decorrido prazo de ELISEU PEREIRA DE MIRANDA em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:33

Publicado INTIMAÇÃO em 08/03/2022.

07/03/2022, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 05:35

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 13:00

Juntada de Petição de petição

27/12/2021, 14:45

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.

20/12/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

20/12/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 13:52

Expedição de Alvará.

14/12/2021, 10:38

Processo Desarquivado

14/12/2021, 07:25

Juntada de outros documentos

14/12/2021, 07:24

Arquivado Provisoramente

28/09/2021, 10:04

Juntada de certidão

28/09/2021, 09:59

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 09:41

Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2021.

18/09/2021, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

18/09/2021, 05:45

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 10:52

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 11:04

Juntada de certidão

14/09/2021, 10:54

Juntada de certidão

14/09/2021, 08:22

Cancelada a movimentação processual

14/09/2021, 08:22

Desentranhado o documento

14/09/2021, 08:22

Decorrido prazo de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama em 10/08/2021 23:59:59.

12/08/2021, 07:41

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 11:21

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2021, 03:10

Publicado DECISÃO em 07/05/2021.

06/05/2021, 03:10

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 13:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/05/2021, 13:59

Conclusos para despacho

09/04/2021, 17:11

Juntada de certidão

09/04/2021, 17:10

Decorrido prazo de ELISEU PEREIRA DE MIRANDA em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/03/2021, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 30/03/2021.

29/03/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 17:44

Juntada de certidão

25/03/2021, 17:43

Movimento Processual Retificado 25/03/2021 17:41 - Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 17:41

Decorrido prazo de ELISEU PEREIRA DE MIRANDA em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 08:35

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2021.

09/03/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2021, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ELISEU PEREIRA DE MIRANDA Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULA HAUBERT MANTELI - RO0005276A EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- IBAMA FINALIDADE: Fica a parte autora intimada dos embargos, por via de seu advogado, para manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 - Fone:(69) 33098821 PROCESSO Nº: 7000165-74.2017.8.22.0023 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

09/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 12:09

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/03/2021, 15:33

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 10:02

Publicado DECISÃO em 01/03/2021.

26/02/2021, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/02/2021, 03:31

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 20:07

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:04

Outras Decisões

24/02/2021, 17:04

Conclusos para despacho

24/02/2021, 11:33

Remetidos os autos da Contadoria ao cartório.

24/02/2021, 08:45

Juntada de Relatório

24/02/2021, 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

08/02/2021, 18:20

Juntada de certidão

08/02/2021, 18:18

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/12/2020, 17:46

Juntada de Petição de outras peças

30/11/2020, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2020, 01:03

Publicado DESPACHO em 01/12/2020.

30/11/2020, 01:03

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 18:27

Outras Decisões

27/11/2020, 13:08

Determinada expedição de Precatório/RPV

27/11/2020, 13:08

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 13:08

Conclusos para decisão

20/11/2020, 17:39

Processo Desarquivado

20/11/2020, 17:39

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

20/11/2020, 17:30

Arquivado Definitivamente

05/11/2020, 17:57

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/09/2020, 17:41

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70001657420178220023.pdf

12/08/2020, 09:31

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 10:40

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/08/2020, 10:30

Decorrido prazo de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:06

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 10:52

Publicado SENTENÇA em 05/06/2020.

04/06/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 11:13

Julgado procedente em parte do pedido

02/06/2020, 18:38

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 18:38

Conclusos para decisão

24/01/2020, 11:25

Juntada de Petição de PETIÇÃO

05/12/2019, 16:01

Juntada de Petição de petição

20/11/2019, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2019, 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 20/11/2019.

18/11/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 07:59

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 07:59

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 07:59

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 07:59

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 07:59

Juntada de outras peças

14/11/2019, 07:51

Juntada de outras peças

12/11/2019, 17:55

Juntada de Petição de PETIÇÃO

12/08/2019, 10:44

Juntada de Petição de petição

07/08/2019, 13:43

Juntada de Petição de diligência

06/08/2019, 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2019, 08:52

Expedição de Mandado.

06/08/2019, 07:44

Expedição de Mandado.

02/08/2019, 18:22

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2019.

02/08/2019, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2019, 03:08

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 12:38

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 12:38

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 12:38

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 12:38

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 12:38

Juntada de certidão

01/08/2019, 12:26

Juntada de Petição de petição

29/07/2019, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 10:01

Publicado INTIMAÇÃO em 24/07/2019.

22/07/2019, 10:01

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 10:49

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 10:49

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 10:49

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 10:49

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 10:49

Juntada de certidão

16/07/2019, 10:46

Juntada de certidão

16/07/2019, 10:41

Decorrido prazo de PAULA HAUBERT MANTELI em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 03:47

Decorrido prazo de ELISEU PEREIRA DE MIRANDA em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 03:43

Juntada de Petição de diligência

05/07/2019, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2019, 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2019.

03/07/2019, 00:51

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 08:54

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 08:54

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 08:49

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 08:49

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 08:49

Juntada de certidão

02/07/2019, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2019, 01:45

Publicado DECISÃO em 04/07/2019.

02/07/2019, 01:45

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2019, 13:04

Conclusos para despacho

26/06/2019, 10:33

Juntada de Petição de petição

25/06/2019, 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/06/2019, 17:40

Expedição de Mandado.

25/06/2019, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/06/2019, 02:12

Publicado INTIMAÇÃO em 07/06/2019.

05/06/2019, 02:12

Decorrido prazo de GLAUBER SIMOES SILVA em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 01:44

Expedição de Mandado.

04/06/2019, 11:37

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 11:20

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 11:20

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 11:19

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 11:19

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 11:19

Juntada de certidão

04/06/2019, 11:14

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 09:18

Decorrido prazo de ELISEU PEREIRA DE MIRANDA em 03/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 01:44

Decorrido prazo de PAULA HAUBERT MANTELI em 03/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 01:44

Publicado Despacho em 27/03/2019.

26/03/2019, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2019, 08:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/03/2019, 17:51

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 17:51

Conclusos para decisão

30/01/2019, 11:35

Juntada de certidão

30/01/2019, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/01/2019 23:59:59.

22/01/2019, 03:52

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 18:08

Decorrido prazo de PAULA HAUBERT MANTELI em 09/11/2018 23:59:59.

10/11/2018, 01:45

Decorrido prazo de ELISEU PEREIRA DE MIRANDA em 09/11/2018 23:59:59.

10/11/2018, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2018, 00:26

Publicado Despacho em 01/11/2018.

31/10/2018, 00:26

Expedição de Outros documentos.

29/10/2018, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2018, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2018, 18:27

Conclusos para despacho

08/10/2018, 11:41

Juntada de Petição de petição

03/09/2018, 10:20

Decorrido prazo de ELISEU PEREIRA DE MIRANDA em 23/08/2018 23:59:59.

24/08/2018, 04:43

Decorrido prazo de PAULA HAUBERT MANTELI em 23/08/2018 23:59:59.

24/08/2018, 03:02

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2018, 10:47

Decorrido prazo de Departamento de Polícia Federal em 09/08/2018 23:59:59.

13/08/2018, 06:16

Expedição de Outros documentos.

07/08/2018, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2018, 09:34

Juntada de Petição de juntada de ar

19/07/2018, 12:56

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em 28/06/2018 23:59:59.

08/07/2018, 10:11

Conclusos para decisão

06/07/2018, 10:37

Juntada de Petição de petição

22/06/2018, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2018, 03:09

Expedição de Outros documentos.

19/06/2018, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2018, 11:53

Juntada de outras peças

14/06/2018, 16:32

Conclusos para despacho

05/06/2018, 10:57

Juntada de certidão

05/06/2018, 10:55

Juntada de certidão

04/06/2018, 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/06/2018, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2018, 17:08

Conclusos para despacho

01/03/2018, 17:45

Juntada de Petição de petição

21/02/2018, 15:30

Expedição de Outros documentos.

02/02/2018, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2018, 17:13

Conclusos para decisão

01/12/2017, 16:53

Juntada de Petição de petição

01/12/2017, 12:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2017, 10:28

Juntada de Petição de petição

05/10/2017, 15:49

Expedição de Outros documentos.

26/09/2017, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2017, 15:57

Conclusos para decisão

02/06/2017, 17:11

Juntada de Petição de petição

23/05/2017, 15:29

Expedição de Outros documentos.

27/03/2017, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2017, 17:32

Distribuído por dependência

23/02/2017, 15:28

Conclusos para despacho

23/02/2017, 15:28

DECISÃO

•04/05/2021, 13:59

DECISÃO

•24/02/2021, 17:04

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/12/2020, 17:45

DESPACHO

•27/11/2020, 13:08

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/11/2020, 17:30

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/11/2020, 17:30

PETIÇÃO

•16/06/2020, 10:52

SENTENÇA

•02/06/2020, 18:38

DECISÃO

•01/07/2019, 13:04

DESPACHO

•22/03/2019, 17:51

DESPACHO

•29/10/2018, 18:27

DECISÃO

•07/08/2018, 09:34

DESPACHO

•19/06/2018, 11:53

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•03/04/2026, 15:17

DESPACHO

•10/08/2022, 22:50

DECISÃO

•04/05/2021, 13:59

DECISÃO

•24/02/2021, 17:04

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/12/2020, 17:45

DESPACHO

•27/11/2020, 13:08

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/11/2020, 17:30

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/11/2020, 17:30

PETIÇÃO

•16/06/2020, 10:52

SENTENÇA

•02/06/2020, 18:38

DECISÃO

•01/07/2019, 13:04

DESPACHO

•22/03/2019, 17:51

DESPACHO

•29/10/2018, 18:27

DECISÃO

•07/08/2018, 09:34

DESPACHO

•19/06/2018, 11:53

DESPACHO

•23/04/2018, 17:07

DESPACHO

•24/01/2018, 17:13

DESPACHO

•25/09/2017, 15:57

DESPACHO

•24/03/2017, 17:32