Execução Fiscal 7033446-87.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7033446-87.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:59

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:59

Arquivado Definitivamente

08/02/2022, 12:12

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 21:43

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 09:14

Recebidos os autos

21/01/2022, 09:12

Juntada de termo de triagem

20/01/2022, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7033446-87.2017.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Lhugo Tanaka Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 14/05/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Abandono da causa. Prévia intimação pessoal. Intimação eletrônica. Extinção sem julgamento de mérito. Possibilidade. Segundo o Código de Processo Civil e jurisprudência pátria, a extinção do processo por abandono deve ser precedida de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Verificada a validade da intimação pessoal eletrônica com advertência de que se a parte não procedesse ao andamento do feito no prazo de 30 dias, isto seria considerado abandono da demanda, e tendo esta se mantido inerte nesse sentido, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7033446-87.2017.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

13/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/05/2021, 10:42

Juntada de certidão

14/05/2021, 10:40

Juntada de Petição de recurso

04/05/2021, 20:00

Decorrido prazo de LHUGO TANAKA em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2021, 01:25

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2021.

09/03/2021, 01:25

Documentos

PETIÇÃO

•11/10/2021, 11:32

ACÓRDÃO

•28/07/2021, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: LHUGO TANAKA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 7033446-87.2017.8.22.0001 Execução Fiscal Trata-se de Execução Fiscal em que a Fazenda Pública foi intimada para dar útil andamento ao feito, e mesmo reiterada a oportunidade de manifestação, advertida das consequências de não fazê-lo, deixou de dar essencial impulso ao feito no prazo estipulado, demonstrando desinteresse no prosseguimento da ação. É o caso de aplicação do art. 485, inc. III, do CPC. Não há falar em necessidade de manifestação da parte adversa, pois não há resistência à execução fiscal. Nesse sentido os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2. Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º, do inciso III, do art. 267 do Código de Processo Civil. O Município apenas manifestou-se quatro meses após a intimação. 3. O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte. 4. Agravo Regimental não provido. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma. Agravo Regimental no Recurso Especial 1.478.145/RN. Rel. Min. Herman Benjamim. Julgamento: 18.11.2014.) Apelação. Execução fiscal. Intimação para prosseguimento da execução fiscal. Inércia da exequente. Extinção por falta de interesse de agir. Possibilidade. 1. É da jurisprudência do STF que do silêncio da Fazenda exequente no que respeita ao regular andamento do processo resulta a extinção ex officio da execução fiscal. 2. Apelo não provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002668-52.2014.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 24/09/2019) Isto posto, extingo a ação com fundamento no art. 485, inc. III, c/c §1º do CPC. Sem custas ou honorários. Liberem-se eventuais bens penhorados e ou arrestados. Após, a observação de todas as cautelas e movimentações de praxe, arquive-se. PRI. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem. Porto Velho, 1 de março de 2021 Amauri Lemes Juiz(a) de Direito

09/03/2021, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de LHUGO TANAKA em 31/03/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2021.

Todas as movimentações(52)