Execução Fiscal 0007387-31.2010.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0007387-31.2010.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

22/05/2023, 18:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/05/2023, 18:17

Processo Desarquivado

22/05/2023, 18:16

Juntada de certidão

18/04/2023, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 00:01

Decorrido prazo de DELVANE GOMES COSTA em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 03:45

Decorrido prazo de LS BRANDAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 03:41

Decorrido prazo de MARGARETE GOMES BEZERRA DE SOUZA em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 03:40

Decorrido prazo de MARGARETE GOMES BEZERRA DE SOUZA em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 05:56

Decorrido prazo de DELVANE GOMES COSTA em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 05:55

Decorrido prazo de LS BRANDAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 05:53

Publicado DECISÃO em 10/03/2021.

09/03/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2021, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: LS BRANDAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, MARGARETE GOMES BEZERRA DE SOUZA, DELVANE GOMES COSTA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 98488-9720 (Central de Atendimento); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE); (69) 98412-2489 (Gabinete). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0007387-31.2010.8.22.0001 Vistos, etc., Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por representar manifesto reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que voltará a fluir no caso de inadimplência (Precedente: STJ - AgRg no AREsp 237.016/RS, DJe 13/10/2014). Processualmente, a consequência é a suspensão do processo executivo, conforme determina o art. 922 do CPC/2015. Ocorre que, na prática, o deferimento de suspensões por períodos curtos nas hipóteses de parcelamentos firmados a longo prazo tem-se mostrado improdutivo, comprometendo a celeridade no trâmite dos demais processos. Assim, determino o arquivamento do feito sem baixa na distribuição até novembro de 2027, data prevista para pagamento da última parcela, conforme planilha de ID 54034111. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REMESSA OFICIAL. INTERPOSIÇÃO DE OFÍCIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A sentença está sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da dívida ativa executada excede o limite de sessenta salários mínimos. 2. A adesão da parte executada ao parcelamento do débito leva à suspensão da execução fiscal, mediante o arquivamento do processo sem baixa na distribuição, até o pagamento total das parcelas acordadas, quando só então caberá a extinção do processo. 3. […] (TRF-4, Apelação Cível Nº 0003073-50.2013.404.9999, 2ª Turma, Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 02/05/2013) Ressalta-se que a medida não impede o controle do pagamento das parcelas que, aliás, é de competência da credora. Além disso, a Fazenda Pública poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito para prosseguimento ou extinção. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 4 de março de 2021. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Arquivado Provisoriamente

08/03/2021, 12:45

Documentos

DECISÃO

•08/03/2021, 12:43

DECISÃO

•04/03/2021, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: LS BRANDAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, MARGARETE GOMES BEZERRA DE SOUZA, DELVANE GOMES COSTA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 98488-9720 (Central de Atendimento); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE); (69) 98412-2489 (Gabinete). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0007387-31.2010.8.22.0001 Vistos, etc., Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por representar manifesto reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que voltará a fluir no caso de inadimplência (Precedente: STJ - AgRg no AREsp 237.016/RS, DJe 13/10/2014). Processualmente, a consequência é a suspensão do processo executivo, conforme determina o art. 922 do CPC/2015. Ocorre que, na prática, o deferimento de suspensões por períodos curtos nas hipóteses de parcelamentos firmados a longo prazo tem-se mostrado improdutivo, comprometendo a celeridade no trâmite dos demais processos. Assim, determino o arquivamento do feito sem baixa na distribuição até novembro de 2027, data prevista para pagamento da última parcela, conforme planilha de ID 54034111. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REMESSA OFICIAL. INTERPOSIÇÃO DE OFÍCIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A sentença está sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da dívida ativa executada excede o limite de sessenta salários mínimos. 2. A adesão da parte executada ao parcelamento do débito leva à suspensão da execução fiscal, mediante o arquivamento do processo sem baixa na distribuição, até o pagamento total das parcelas acordadas, quando só então caberá a extinção do processo. 3. […] (TRF-4, Apelação Cível Nº 0003073-50.2013.404.9999, 2ª Turma, Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 02/05/2013) Ressalta-se que a medida não impede o controle do pagamento das parcelas que, aliás, é de competência da credora. Além disso, a Fazenda Pública poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito para prosseguimento ou extinção. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 4 de março de 2021. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/05/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de DELVANE GOMES COSTA em 31/03/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de LS BRANDAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 31/03/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de MARGARETE GOMES BEZERRA DE SOUZA em 31/03/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de MARGARETE GOMES BEZERRA DE SOUZA em 09/03/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de DELVANE GOMES COSTA em 09/03/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de LS BRANDAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 09/03/2021 23:59:59.

Publicado DECISÃO em 10/03/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Arquivado Provisoriamente

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