Procedimento Comum Cível 7005004-16.2019.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005004-16.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de IVANI BUENO DA SILVA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:15

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

11/07/2024, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2024.

11/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 08:02

Recebidos os autos

10/07/2024, 08:00

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 14:35

Juntada de petição

03/07/2024, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGÁRIO – PB15013 APELADA: IVANI BUENO DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO STAUT – RO882 ADVOGADO(A): ROBERTA TIBÚRCIO DA SILVA FARIA – RO9937 RELATOR: JUIZ CONVOCADO DALMO ANTÔNIO DE CASTRO BEZERRA (DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA) DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 07/07/2023 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. ROWILSON TEIXEIRA, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DES. RADUAN MIGUEL FILHO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. ROWILSON TEIXEIRA.” EMENTA Apelação Cível. Ação indenizatória. Suspensão do fornecimento de energia. Granjas. Morte de aves. Necessidade de geradores imediatos. Culpa concorrente. O Ministério da da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Instrução normativa n. 56/2007, recomenda como medida preventiva que as granjas devam possuir gerador de energia para manter os sistemas de climatização em funcionamento. A demora no atendimento pela ENERGISA aliada à ausência de preparo da parte autora em não possuir geradores imediatos suficientes para a falta de energia elétrica por longo período, ou em não comprovar qualquer outra medida de proteção, relação que causou o dano, comprovam o nexo de causalidade que ocasionou a morte das aves. A responsabilidade objetiva está pautada naquela que foi derivada da prática do ato ilícito. Assim, é cabível responsabilização civil em culpa concorrente quando concomitantemente o autor e a vítima do fato concorrem para o ato. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 07/11/2023 - Presencial AUTOS N. 7005004-16.2019.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005004-16.2019.8.22.0010. APELANTE: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013A, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: IVANI BUENO DA SILVA ADVOGADOS DO APELADO: ROBERTA TIBURCIO DA SILVA FARIA, OAB nº RO9937A, LUIZ EDUARDO STAUT, OAB nº RO882A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO Vistos. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação interposta, recebendo-a em seu duplo efeito. Proceda-se à ordem cronológica de julgamento. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, julho de 2023. Desembargador Sansão Saldanha, Relator.

17/07/2023, 00:00

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO STAUT em 04/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/07/2023, 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2023, 15:43

Publicado INTIMAÇÃO em 07/07/2023.

06/07/2023, 02:19

Documentos

ACÓRDÃO

•04/06/2024, 08:02

DESPACHO

•13/05/2024, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: IVANI BUENO DA SILVA, CPF nº 22009426215 Advogado: LUIZ EDUARDO STAUT, OAB nº RO882, ROBERTA TIBURCIO DA SILVA FARIA, OAB nº RO9937 Parte requerida: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Terceiro: Não será permitida a ligação de equipamento gerador de energia elétrica de propriedade do CONSUMIDOR, em paralelo com o sistema da DISTRIBUIDORA.” Detalhando o exposto: o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido o posicionamento do STJ: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC). Assim, na análise de recurso dessa espécie, deve o julgador ater-se tão-somente à análise de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado. Todos os demais argumentos suscitado pelo embargante já foram objeto de apreciação e exaustivamente fundamentados na decisão embargada. Ressalte-se que, nos termos do art. 505 do CPC, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide. Por sua vez, não há falar em omissão na decisão atacada ou de falta de fundamentação. Assim, o que se constata é que por meio dos “embargos de declaração” a parte quer alterar o conteúdo do decisum e obviamente que isso não é matéria de embargos de declaração, os quais não podem ter “efeitos infringentes”. Neste sentido, entendimento pacífico do TJ/RO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNÇÃO INTEGRATIVA E ACLARADORA. VÍCIO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. O recurso de embargos de declaração tem precípua função integrativa ou aclaradora e não deve ser utilizado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado da decisão. 1015281-51.2004.8.22.0001. Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa. Diário da Justiça n.º 224, de 03/12/2009, pp. 65-66. DECLARATÓRIOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. O simples descontentamento com a decisão não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que, só muito excepcionalmente, é admitida. 1001884-46.2009.8.22.0001. Relator: Desembargador Miguel Mônico Neto. Diário da Justiça n.º 224, de 03/12/2009, p. 70. Em verdade, como já dito, o embargante pretende a reforma da decisão exarada nestes autos mediante rediscussão da matéria, contudo a via eleita é inadequada para tanto; aliás, isso evidencia a clareza solar e a inexistência de omissão, obscuridade ou algum outro vício na referida decisão. Pela leitura dos argumentos encartados pelo embargante resta clara a sua tentativa de reformar a decisão e não de sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nem mesmo erro material. Contudo, os embargos de declaração não são a via adequada pra a revisão do julgado. Assim, por mais que se examine a decisão, conclui-se que esta está correta e de acordo com entendimento jurisprudencial e não existe qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção através de embargos de declaração. No caso dos autos, não existe nenhuma das hipóteses a ser combatida. Cumpre asseverar que a decisão está clara, bem fundamentada e coerente. Por fim, se a parte discorda dos fundamentos expostos na decisão e se não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da decisão. Nesse sentido o seguinte julgado: "Caso a parte discorde dos fundamentos expostos no acórdão, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios à discussão da matéria objeto da lide (STJ. 1ª Seção. EDcl no Resp 1185070/RS ministro Zavascki. Teori Albino DJ 27/10/2010. Dje 04/11/2010)." Também no mesmo sentido, NELSON NERY Jr. Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos. 4.ª edição. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais e HUMBERTO THEODORO Jr. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 24.ª edição. Rio de Janeiro. Editora Forense, pp. 553-560. Portanto, alinhado ao entendimento do STJ, os embargos devem ser rejeitados. Posto isso, com supedâneo na fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra os comandos atacados. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 6 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005004-16.2019.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 148.000,00 Parte Trata-se de embargos de declaração opostos ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ID (91361406) em face da sentença de ID (90923622), alegando que o comando apresenta omissão e obscuridade com relação à culpa exclusiva da vítima para a concretização do sinistro. Alega, em síntese, que o Laudo do IDARON apontou existência de problemas no disjuntor que controla o painel de energia do aviário e que a autora não possuí gerador de energia funcionando corretamente no dia da falta de energia. É o breve relatório, decido. Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Por outro lado, não merecem ser providos, visto que não restou configurado um dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Contudo, não há nada a ser aclarado, esclarecido ou complementado. Tudo quanto suscitado pelo embargante nada mais é do que insatisfação com o próprio teor da decisão atacada. Fica clara a intensão de reforma da sentença pelo requerente para que o processo ser julgado procedente ou reconsiderar a sentença para dar continuidade ao andamento processual. De início, destaco que para proferir a sentença embargada, este juízo analisou detidamente todos os documentos acostados ao feito. Ademais, o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, não havendo que se falar em julgar procedente a ação após já ter sido sentenciado. A autora requereu a reconsideração da sentença para levar em consideração o laudo do IDARON, mal funcionamento do gerador para seja culpa exclusiva da vítima e modificar para improcedente a ação. Nesse ponto, fica nítida a intenção de modificação da sentença pelo presente embargos de declaração. Friso quanto ao laudo do IDARON, este juízo manifestou-se expressamente afirmando que não é de sua competência questões sobre eletricidade “Em que pese o argumento de que o LAUDO DO IDARON tenha afirmado que o “problema deu nas instalações internas da demandante”, esta não é de sua competência, conforme Lei Complementar n. 215/1999.” Quanto a alegação de equipamento suplementar para suprir eventual falta de energia (gerador) a sentença foi expressa ao apontar que o contrato de fornecimento de energia ID (70238266) não permite tal equipamento: “Parágrafo

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: IVANI BUENO DA SILVA, CPF nº 22009426215 Advogado: LUIZ EDUARDO STAUT, OAB nº RO882, ROBERTA TIBURCIO DA SILVA FARIA, OAB nº RO9937 Parte requerida: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO requerida: não sabe a diferença entre a rede de cada grupo tarifado entre tensão primária e secundária, a energia não é medida em alta tensão, a ENERGISA não fez a manobra da chave e foi chamado ao local por volta das 17:30 horas, verificou que estava sem energia e restabeleceu a energia do cliente, não sabe informar se o gerador estava funcionando, tem vários galpões na propriedade, não sabe informar a quantidade de geradores. Tiago de Souza Moraes, afirmou que a chave caiu por volta das 16 horas, trabalhava na propriedade e estava na hora de descanso, ligou para a ENERGISA, foi a ENERGISA que religou a energia, retificou e afirmou que foi um eletricista que religou a energia, a causa da morte dos frangos por falta de energia, várias vezes a ENERGISA religar a energia e outras vezes não ia, no dia o gerador não ligou, gerador aguentava tocar tudo, a ENERGISA demorava a atender o cliente. Respondeu às perguntas da requerida: que ligou para a ENERGISA e após ligou para um eletricista, ficou poucas horas sem energia elétrica, não sabia do problema do disjuntor, era auxiliar de produção, trabalhava todos os dias, era empregado da autora. Respondeu às perguntas do juízo: o gerador era a diesel, havia diesel na hora, era comum acabar a eletricidade, quando chovia ou ventos, que ligava para a ENERGISA na falta de energia e várias vezes ligava para eletricista particular, afirmava que muitas vezes a ENERGISA se negava a religar afirmando conta atrasada. Amâncio Gabriel, testemunha do requerido, afirmou que trabalha na ENERGISA, trabalha no setor de ressarcimento e recebeu o pedido e foi verificar a veracidade da informação, não encontrou informação da falta de energia ou de comunicação de falta, foi aproximadamente 3 meses após o possível falta de energia, depende o grupo tarifário, e o ressarcimento só atende ao grupo B de baixa tensão, e cliente do grupo A exige um gerador de energia, afirma que não há comunicação ou interrupção de falta de energia no estabelecimento. Respondeu às perguntas da autora: recebe o pedido de ressarcimento após o recebimento pelo call center ou agência, com a comunicação gera um protocolo de atendimento. Perguntas do juízo: tem dois tipos de solicitação, tem a solicitação de falta de energia, afirma que não teve no presente caso, e tem a solicitação de ressarcimento das aves, o cliente não ligou e não gerou o protocolo. Em que pese o argumento de que o LAUDO DO IDARON tenha afirmado que o “problema deu nas instalações internas da demandante”, esta não é de sua competência, conforme Lei Complementar n. 215/1999. Art. 2º – A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON é o órgão executor da política estadual de defesa agrosilvopastoril e tem por finalidade promover a fiscalização e execução das atividades de vigilância sanitária animal e vegetal, inspeção, fiscalização de produtos e subprodutos de origem animal, fiscalização e classificação da produção vegetal e identificação de essências florestais. Desta forma, o documento ID (30900466) é somente para verificar a morte dos animais e jamais para atestar eventual defeito elétrico que ocasionou a falta de eletricidade, sendo esta de exclusiva responsabilidade da requerida. Conforme contrato de fornecimento de energia ID (70238266) a unidade consumidora da autora é correspondente a tensão primária com aplicação da tarifa do grupo “B”, “necessária ao funcionamento de suas instalações para desenvolvimento da atividade de CRIAÇÃO DE AVES” Consta no Parágrafo Terceiro: Não será permitida a ligação de equipamento gerador de energia elétrica de propriedade do CONSUMIDOR, em paralelo com o sistema da DISTRIBUIDORA. Assim, configurada a responsabilidade por ineficiência do serviço, na forma do art. 22, parágrafo único, c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que demonstrado o nexo causal entre a morte dos animais por eletrocussão e a falta de manutenção no poste de energia elétrica. Por conseguinte, reconhecida a responsabilidade civil da demandada, surge o dever de indenizar pelos danos materiais ocasionados, a teor do disposto nos art. 14 e art. 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, tenho que a parte autora comprovou satisfatoriamente a presença do fato danoso e do nexo de causalidade a ensejar na responsabilidade da requerida ao presente feito. Veja-se que as fotos acostadas à inicial demonstram a morte de aproximadamente 18 mil animais por sufocamento de propriedade da requerente. A autora comprova, consoante notas fiscais e ficha da Idaron (ID. 30900466) e fotos na propriedade dos animais, bem como o exercício da atividade aviária. Com efeito, restou comprovado que o fato gerador dos mesmos (morte do bovino e aferição de ganhos) ocorreu em virtude da queda do fio de alta tensão e descarga elétrica emitida pela rede de energia administrada pela requerida, impondo o dever de indenizar prejuízos experimentados pelo autor. Nesse prisma, deverá a demandada alcançar à parte autora os danos materiais e danos emergentes sofridos com a morte de aproximadamente 18 mil aves. Conforme comprovado nos autos ocorreu a morte de aproximadamente 18 mil aves de 21 dias de idade no valor de R$ 20.700,00, ração no valor de R$ 4.058,50, valor pago por ave na entrega R$ 16.200,00, totalizando R$ 40.948,50, a título de danos materiais em relação a morte das aves. Quanto aos lucros cessantes, considerando o que a autora deixou de lucrar com a morte dos animais - uma vez que os mesmos ainda ganhariam peso - deve a requerida pagar a diferença dos valores, a título de lucros cessantes. Para tal cálculo, considerarei a morte de 18 mil animais X peso no abate 2,750 Kg X valor do quilo R$ 2,60, totalizando R$ 128.700,00, conforme nota fiscal juntada nos autos. Assim, a título de lucros cessante o valor a ser indenizado é de R$ 87.751,50 (R$ 128.700,00 - R$ 40.948,50) Sobre os valores apurados deverá incidir correção monetária pelo índice determinado pela Corregedoria da Justiça a contar do evento danoso, e juros de mora, a partir da citação. DANO MORAL A interrupção no fornecimento de energia elétrica é incontroverso nos autos. O argumento da defesa é que a autora pertence ao grupo A e que a concessionária deve manter em ordem a rede elétrica até seu ponto de entrega, devendo a responsabilidade ser afastada. No entanto, conforme Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica ID (70238266), a requerente pertence ao Grupo B, daí decorre o nexo causal entre a conduta omissiva da requerida e os danos causados ao consumidor final. Portanto, não rompe o nexo de causalidade, pois se insere no risco da atividade da concessionária, de modo que suas consequências não podem ser repassadas ao consumidor. É considerado serviço essencial o fornecimento de energia elétrica. A vida moderna é inviável sem a satisfatória prestação deste serviço. Com o aquecimento global é quase impossível viver de uma forma agradável sem a utilização de ar-condicionado ou ventiladores. A necessidade de informação é tolhida quando falta a energia elétrica, face à impossibilidade de utilização meios de comunicação como televisão, rádio e internet. Até mesmo a utilização do aparelho celular fica comprometida com falta do serviço, pois sem energia elétrica é impossível carregar a bateria. Assim, é claro que a insatisfatória prestação do serviço de abastecimento de energia elétrica causa abalo moral ao consumidor. Outro não é o entendimento pacificado no nosso Tribunal de Justiça/RO, vejamos: Apelação cível. Interrupção de energia elétrica por longo período. Falha na prestação do serviço. Titular da conta de energia. Dano moral. Configuração. Recurso provido. A interrupção de energia elétrica por extenso período causada por falha na prestação do serviço extrapola o mero aborrecimento, gerando dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7048122-69.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 24/07/2020. Apelação cível. Energia. Cobrança indevida. Suspensão do fornecimento de energia. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Configurado. Quantum indenizatório. Minorado. A interrupção no fornecimento do serviço de energia elétrica sem justificativa plausível caracteriza falha na prestação do serviço, respondendo o fornecedor objetivamente pelo prejuízos causados, o qual deve compensar os danos morais experimentados pelo consumidor, cujo valor da indenização deve ser fixado de acordo com as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados rotineiramente pelo colegiado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003103-89.2019.822.0017, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 24/07/2020. Vejo que a falta de energia elétrica na zona rural é recorrente, sem energia elétrica ultrapassando, em muito, a característica de interrupção de 'longa duração', de acordo com as normas da ANEEL. Este fato, por si só, é capaz de comprovar o dano moral suscitado na exordial. Considera-se serviço essencial o fornecimento de energia elétrica. A parte autora permaneceu várias horas sem poder usufruir deste serviço, por culpa exclusiva da Ré, que implantou um sistema insatisfatório às necessidades da população. A autora comprova que vem pagando suas faturas mensais de energia elétrica, ou seja, cumpre sua parte na relação de consumo. Todavia, a Energisa não comprovou a satisfatória contraprestação do serviço, restando evidente o nexo de causalidade entre o dano moral sofrido pela parte autora e a culpa da Requerida. Quanto à fixação da indenização decorrente do dano moral, devem ser analisadas as peculiaridades do caso concreto, sopesando especialmente as condições econômicas e sociais do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem se esquecer que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar em enriquecimento sem causa, em face de seu caráter pedagógico. Diante dessas diretrizes, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da indenização, em face da conduta do requerido em submeter a parte autora a longo período sem energia elétrica, nesse sentindo é a jurisprudência no TJ/RO: Energia elétrica. Fraude ou defeito em medidor. Prova. Ausência. Recuperação de consumo. Impossibilidade. Débito. Inexistência. Fornecimento. Interrupção. Dano moral. Configuração. Valor. Manutenção. Ausente prova da regularidade da cobrança de valor pela concessionária de energia elétrica, a título de recuperação de consumo, deve ser declarada inexistente a dívida, notadamente diante da ausência de provas de fraude no medidor ou de defeito técnico que tenha impedido a correta medição, bem como é indevida a negativação do nome do consumidor em órgão restritivo de crédito em razão de tal dívida, situação que configura hipótese de dano moral indenizável. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e ao conceito social das partes. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7015367-23.2018.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 14/07/2020. Os juros e a correção monetária devem incidir a partir desta data, uma vez que, no arbitramento, foi considerado valor já atualizado, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos Pedidos Diversos Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005004-16.2019.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 148.000,00 Parte Trata-se de ação de indenização proposta por IVANI BUENO DA SILVA em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A autora alega, em síntese, que é criadora de aves no regime de engorda em um sistema de confinamento fechado no qual exige a manutenção constante de temperatura por meio de exaustores movidos a energia elétrica. Afirma que no dia 25/02/2019 a chave de umas das fases de alimentação caiu ficando sem energia elétrica, vindo a morte de aproximadamente 20 mil animais por sufocação. Requereu a indenização por danos materiais e morais. Com a inicial vieram procuração e documentos essenciais. Recebida a inicial, foi determinada a citação do requerido. A ENERGISA apresentou contestação ID (32441754) afirmando que a requerente é usuária de serviço de rede trifásica de alta-tensão de 75 KVA e a concessionária deve manter em ordem a rede elétrica até seu ponto de entrega, vez aquelas são de responsabilidade do próprio usuário, no caso, a autora. Que os usuários que utilizam tensão superior ao comum não estão sujeitos a pedido de indenização de danos, e assim dispõe o artigo 203, caput, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. Alega que os supostos danos que teriam ocorrido nos equipamentos da requerente não guardam relação de nexo causal com ocorrências na rede elétrica e requer a improcedência da ação. Réplica ID (32848190). Decisão saneadora ID (38754448) rejeitou as preliminares e designou audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento realizada ID (68676234) na qual foi colhido o depoimento das testemunhas e da autora, indeferiu a realização de prova pericial e deferiu prazo para alegações finais. Alegações finais da parte autora ID (70238267) e da requerida ID (70516457). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Preliminares decididas na decisão saneadora. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de apreciação, sendo possível analisar o mérito do feito. Da juntada de documento em alegações finais A parte autora em suas alegações finais juntou aos autos o documento de Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica ID (70238266) e a requerida impugnou alegando que é dever da parte autora instruir a inicial com os documentos destinados a comprovar suas alegações. No que tange à alegação de impossibilidade de juntada do contrato em alegações finais não merece razão a requerida. Isso porque de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça somente os documentos tidos como indispensáveis devem necessariamente acompanhar a inicial ou a defesa, sendo perfeitamente admissível a juntada posterior de outros documentos, inclusive em fase recursal, desde que comprovado o contraditório e não configurada a má-fé. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. CLÁUSULA PENAL. AUTONOMIA DA VONTADE. LIMITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 3. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO O CARÁTER EXORBITANTE DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. REANÁLISE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO.1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, somente os documentos tidos como indispensáveis devem necessariamente acompanhar a inicial ou a defesa, admitindo-se a juntada posterior de outros documentos, até mesmo na fase recursal, desde que não caracterizada má-fé e comprovado o contraditório, como no presente caso.2. O entendimento desta Casa firmou-se no sentido de que "a redução da cláusula penal é, no adimplemento parcial, realizada por avaliação equitativa do juiz, a qual relaciona-se à averiguação proporcional da utilidade ou vantagem que o pagamento, ainda que imperfeito, tenha oferecido ao credor, ao grau de culpa do devedor, a sua situação econômica e ao montante adimplido, além de outros parâmetros, que não implicam, todavia, necessariamente, uma correspondência exata e matemática entre o grau de inexecução e o de abrandamento da multa" ( REsp 1.641.131/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). O documento anexado aos autos pela autora ID (70238266) nada mais é do que o próprio contrato com a requerida, ou seja, a ENERGISA já estava de posse deste documento bem antes do início da ação. Friso que houve o contraditório nos autos, bem como impugnação específica ao referido contrato nas alegações finais pela requerida ID (70516457). Assim, aceito como prova o documento ID (70238266). DO MÉRITO Na hipótese, trata-se de típica relação de consumo, nos termos do artigo 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, incidir as regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, dada a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Ademais, a concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica está sujeita aos ditames do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, de modo que sua responsabilidade é objetiva, tal qual a da Administração Pública, bastando ao lesado demonstrar o nexo causal entre o ato lesivo e o dano experimentado, prescindindo a investigação da culpa por parte da prestadora do serviço, pois está sujeita ao risco administrativo inerente a ele. Logo, a Energisa somente estaria isenta de responsabilidade se tivesse logrado comprovar a ocorrência de força maior ou que o fato tivesse ocorrido por culpa exclusiva da própria vítima, ônus do qual não se desincumbiu, nos moldes do artigo 373, II, do CPC. Cumpre observar ainda, acerca da responsabilidade da manutenção da rede elétrica, no caso concreto, é da empresa requerida, nos termos do art. 14, II e art. 15 da Resolução 414 da ANEEL. Art. 14. O ponto de entrega é a conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora, exceto quando: (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) (...) II – a unidade consumidora, em área rural, for atendida em tensão secundária de distribuição, caso em que o ponto de entrega se situará no local de consumo, ainda que dentro da propriedade do consumidor, observadas as normas e padrões a que se referem a alínea “a” do inciso I do art. 27; Art. 15. A distribuidora deve adotar todas as providências com vistas a viabilizar o fornecimento, operar e manter o seu sistema elétrico até o ponto de entrega, caracterizado como o limite de sua responsabilidade, observadas as condições estabelecidas na legislação e regulamentos aplicáveis. Parágrafo único. O consumidor titular de unidade consumidora do grupo A é responsável pelas instalações necessárias ao abaixamento da tensão, transporte de energia e proteção dos sistemas, além do ponto de entrega. Conforme as provas nos autos, ocorreu a queda na canaleta do porta fusíveis na propriedade da autora, sendo essa ainda de responsabilidade da Prestadora de Fornecimento de Energia Elétrica, no caso a ENERGISA A parte autora logrou êxito em demonstrar o defeito na prestação do serviço de energia elétrica, visto que incontroversa a queda da canaleta do porta fusíveis sua propriedade rural, bem como a morte dos animais por sufocação por falta de ventilação na granja. Nesse sentido, a prova oral produzida: IVANI BUENO DA SILVA, depoimento pessoal, alega que no dia acabou a energia, não estava no local quando acabou a energia, chegou a propriedade por volta das 16 horas e já havia várias horas sem energia, foi na granja tentou ligar o gerador e não conseguiram, deu problema no motor e não ligou, o filho chamou eletricista, chegou por volta das 18 horas, a propriedade está em seu nome e financiou para o filho construir a granja, vai com frequência na granja, vai por volta de 2 a 3 vezes por semana na granja, com frequência acaba a energia, o filho sempre que paga o financiamento. Tercílio Borttega, informou que o proprietário o ligou, pois trabalhou na CERON, que tinha aberto o porta fusível, orientou a ligar para a ENERGISA, foi contato por telefone, sabe que a rede interna a responsabilidade é do consumidor, a responsabilidade é até o ponto de entrega, leu o laudo do IDARON e afirma que está equivocado pois não é de sua competência. A testemunha foi contradita e o juízo passou a ouvir como informante. Não sabe informar se a propriedade tinha gerador de energia. Não foi ao local. Sabe do fato por meio de informação do autor e por fotos do porta fusíveis que fica na propriedade antes da subestação. E uma das porta fusíveis estava aberta. Eduardo Oliveira Marinho, afirmou que detectou que a chave estava desligada, fica na derivação da rede e na subestação, a chave seccionada fica antes do relógio, dentro do painel do galpão não detectou problema, foi até o painel de comando, viu várias aves mortas por volta das 6 horas da tarde, sabe que a chave caiu por volta das 9 horas da manhã, ocorreu por um curto da rede e por causa da chuva o isolador estava com problema e caiu a rede, os isoladores tinha vazamento e fechou curto, que os problemas de energia são externos. Respondeu às perguntas da Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com base no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, ao efeito de CONDENAR: a) a requerida ENERGISA a indenizar no valor de R$ 40.948,50, a título de danos materiais em relação a morte das aves, com correção monetária pelo índice determinado pela Corregedoria da Justiça a contar do evento danoso, e juros de mora, a partir da citação. b) a requerida ENERGISA a indenizar no valor de R$ 87.751,50, a título de lucros cessantes, com correção monetária pelo índice determinado pela Corregedoria da Justiça e juros de mora de um por cento ao mês a contar do evento danoso. c) a requerida ENERGISA a indenizar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, os juros de um por cento ao mês e a correção monetária devem incidir a partir desta sentença. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, conforme art. 82, §2º do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, estabeleço em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes na pessoa de seus procuradores. Cumpra-se. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 18 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de IVANI BUENO DA SILVA em 02/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO STAUT em 04/07/2023 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 07/07/2023.

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