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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Marialva Henriques Daldegan ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 24/02/2021 DECISÃO Processo: 0808655-41.2020.8.22.0000. Agravante: Ademilson Soares Falcão Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relatora: DESª. MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO Distribuído por sorteio em 04/11/2020 DECISÃO: “AGRAVO NÃO PROVIDO POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ QUE DEU PROVIMENTO”. EMENTA: Agravo de execução penal. Desconstituição ou desclassificação da falta grave reconhecida pela autoridade administrativa. Impossibilidade de revisão do mérito administrativo pela autoridade judiciária. Inteligência do art. 47 da LEP. Agravo não provido. 1. Sendo o poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, exercido pela autoridade administrativa (art. 47 da LEP), torna-se inviável a revisão do mérito administrativo pela autoridade judiciária. 2. Agravo não provido. Intimação - Agravo de Execução Penal Origem: 0034120-46.2001.822.0002 Ariquemes/2ª Vara Criminal