Execução Fiscal 0016974-28.2007.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 0016974-28.2007.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: AGRIFLORA COMPENSADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, CNPJ nº 06016286000341 ADVOGADO DO EXECUTADO: ELIANE DE ARRUDA MATANA, OAB nº RO4184 DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: AGRIFLORA COMPENSADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, CNPJ nº 06016286000341, ROD. BR-364, KM 348 5480 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste 0016974-28.2007.8.22.0019 Vistos, Diante da inércia do exequente, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que no presente caso será de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil e Súmula 150, do STF), atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC (Enunciado 195-FPPC). Advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas bacenjud, infojud, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Assim, não sendo indicados bens penhoráveis e decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Após, façam os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste, segunda-feira, 8 de março de 2021

10/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado INTIMAÇÃO em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AGRIFLORA COMPENSADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 30/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/01/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(87)