Execução Fiscal 7012451-48.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2020

Valor da Causa

R$ 82.853,58

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO

OAB/RO 8659·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

JOAO VALDEMAR TORRES

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2026, 21:31

Juntada de certidão

08/05/2026, 21:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de JOAO VALDEMAR TORRES em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

12/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 13/02/2026.

12/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 13:50

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/02/2026, 13:49

Determinado o arquivamento definitivo

11/02/2026, 13:49

Conclusos para despacho

10/02/2026, 09:29

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/01/2026, 10:52

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 10:48

Decorrido prazo de JOAO VALDEMAR TORRES em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:15

Todas as movimentações(187)

Conclusos para despacho

08/05/2026, 21:31

Juntada de certidão

08/05/2026, 21:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de JOAO VALDEMAR TORRES em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Documentos

DESPACHO

•11/02/2026, 13:47

SENTENÇA

•15/12/2025, 22:47

12/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 13/02/2026.

12/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 13:50

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/02/2026, 13:49

Determinado o arquivamento definitivo

11/02/2026, 13:49

Conclusos para despacho

10/02/2026, 09:29

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/01/2026, 10:52

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 10:48

Decorrido prazo de JOAO VALDEMAR TORRES em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 22:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/12/2025, 22:47

Conclusos para julgamento

05/12/2025, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/11/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/07/2025 23:59.

07/08/2025, 01:55

Conclusos para decisão

01/08/2025, 08:34

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 21:48

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2025, 11:49

Conclusos para decisão

23/05/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 20:10

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 09:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/05/2025, 10:29

Conclusos para decisão

17/03/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:06

Conclusos para despacho

12/09/2024, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 10:25

Juntada de documento de comprovação

14/08/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 21:53

Determinada diligência

30/07/2024, 21:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 01:05

Conclusos para despacho

02/02/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 07:50

Juntada de documento de comprovação

18/01/2024, 07:46

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2023, 15:06

Conclusos para despacho

06/07/2023, 16:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:02

Juntada de Petição de contestação

04/07/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 18:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/06/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição

27/12/2022, 11:38

Conclusos para despacho

15/12/2022, 07:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 11:55

Decorrido prazo de JOAO VALDEMAR TORRES em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:36

Publicado DESPACHO em 07/11/2022.

04/11/2022, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2022, 01:58

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 12:13

Decorrido prazo de EDITE LATRONICO TORRES em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 09:16

Conclusos para despacho

02/08/2022, 11:34

Decorrido prazo de JOAO VALDEMAR TORRES em 06/07/2022 23:59.

02/08/2022, 02:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/07/2022 23:59.

02/08/2022, 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de JOAO VALDEMAR TORRES em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:00

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 20:54

Decorrido prazo de JOAO VALDEMAR TORRES em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 01:28

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2022, 10:57

Publicado INTIMAÇÃO em 07/07/2022.

06/07/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 09:09

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 09:09

Publicado DESPACHO em 04/07/2022.

01/07/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/07/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 17:53

Conclusos para despacho

31/05/2022, 19:45

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

14/05/2022, 10:58

Decorrido prazo de JOAO VALDEMAR TORRES em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 07:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:49

Publicado DESPACHO em 27/04/2022.

26/04/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 00:52

Outras Decisões

22/04/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 16:55

Conclusos para despacho

14/03/2022, 19:07

Juntada de Petição de outras peças

14/03/2022, 08:58

Decorrido prazo de JOAO VALDEMAR TORRES em 18/02/2022 23:59.

23/02/2022, 15:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/02/2022 23:59.

23/02/2022, 15:22

Publicado DESPACHO em 17/02/2022.

16/02/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 01:50

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:06

Outras Decisões

15/02/2022, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 00:41

Conclusos para despacho

18/01/2022, 11:03

Juntada de Petição de outras peças

15/01/2022, 20:24

Juntada de outras peças

11/01/2022, 12:54

Juntada de certidão

17/12/2021, 18:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:30

Decorrido prazo de JOAO VALDEMAR TORRES em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:30

Publicado DESPACHO em 14/12/2021.

13/12/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 08:24

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:11

Outras Decisões

09/12/2021, 15:11

Conclusos para despacho

27/10/2021, 07:29

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 15:34

Juntada de certidão

18/10/2021, 07:32

Decorrido prazo de JOAO VALDEMAR TORRES em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:26

Publicado DESPACHO em 13/10/2021.

11/10/2021, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

11/10/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:42

Cancelada a movimentação processual

08/10/2021, 08:40

Desentranhado o documento

08/10/2021, 08:40

Outras Decisões

07/10/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 15:12

Conclusos para despacho

20/09/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 14:20

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 12:34

Decorrido prazo de JOAO VALDEMAR TORRES em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 00:07

Decorrido prazo de JOAO VALDEMAR TORRES em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 05:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 05:21

Publicado CITAÇÃO em 11/03/2021.

10/03/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/03/2021, 00:32

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7012451-48.2020.8.22.0001. Exequente: ESTADO DE RONDÔNIA Executado: JOAO VALDEMAR TORRES CDA's: CITAÇÃO DO EXECUTADO: JOAO VALDEMAR TORRES FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 82.853,58 - Atualizado até 09/03/2021 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada à Rua Padre Chiquinho, n. 913, Bairro Pedrinhas ou no “TUDO AQUI (antigo Shopping Cidadão)”. DESPACHO: " Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, defiro a citação por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, em observância ao disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública, que passará atuar no feito na qualidade de Curadora de Ausentes e deverá ser intimada de todos os atos processuais doravante realizados. Após, encaminhem-se à Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Cumpra-se. " Porto Velho/RO, Terça-feira, 09 de Março de 2021. GUILHERME HENRIQUE DE MELO ANDRADE (Assinatura Digital)

10/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 08:21

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 07:43

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2021, 00:19

Publicado DESPACHO em 10/03/2021.

09/03/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 18:55

Outras Decisões

05/03/2021, 18:55

Conclusos para despacho

04/03/2021, 08:45

Juntada de Petição de outras peças

18/02/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 12:23

Juntada de Petição de diligência

28/01/2021, 19:44

Mandado devolvido dependência

28/01/2021, 19:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2020, 09:52

Expedição de Mandado.

04/12/2020, 16:18

Juntada de Petição de juntada de ar

15/09/2020, 12:10

Juntada de Petição de juntada de ar

15/09/2020, 12:10

Decorrido prazo de JOAO VALDEMAR TORRES em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 01:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 01:22

Juntada de Petição de certidão

13/08/2020, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2020, 00:01

Publicado DESPACHO em 13/08/2020.

12/08/2020, 00:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2020, 07:39

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 16:50

Outras Decisões

07/08/2020, 16:50

Juntada de Petição de petição

02/08/2020, 10:57

Conclusos para despacho

31/07/2020, 10:40

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 12:22

Juntada de Petição de certidão

26/06/2020, 07:37

Juntada de certidão

15/06/2020, 10:52

Decorrido prazo de JOAO VALDEMAR TORRES em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2020, 01:01

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

01/04/2020, 01:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/03/2020, 15:27

Outras Decisões

31/03/2020, 12:54

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 15:41

Conclusos para despacho

18/03/2020, 15:35

Distribuído por sorteio

18/03/2020, 15:35

DESPACHO

•07/10/2025, 14:02

DECISÃO

•26/05/2025, 11:49

DESPACHO

•12/05/2025, 10:29

DESPACHO

•20/01/2025, 12:36

DESPACHO

•20/01/2025, 12:36

DECISÃO

•30/07/2024, 21:53

DESPACHO

•01/12/2023, 15:06

DESPACHO

•16/06/2023, 16:51

DESPACHO

•03/11/2022, 12:13

DESPACHO

•29/06/2022, 17:53

DESPACHO

•22/04/2022, 16:55

DESPACHO

•15/02/2022, 13:06

DESPACHO

•10/12/2021, 08:24

Todos os documentos(21)

DESPACHO

•11/02/2026, 13:47

SENTENÇA

•15/12/2025, 22:47

DESPACHO

•07/10/2025, 14:02

DECISÃO

•26/05/2025, 11:49

DESPACHO

•12/05/2025, 10:29

DESPACHO

•20/01/2025, 12:36

DESPACHO

•20/01/2025, 12:36

DECISÃO

•30/07/2024, 21:53

DESPACHO

•01/12/2023, 15:06

DESPACHO

•16/06/2023, 16:51

DESPACHO

•03/11/2022, 12:13

DESPACHO

•29/06/2022, 17:53

DESPACHO

•22/04/2022, 16:55

DESPACHO

•15/02/2022, 13:06

DESPACHO

•10/12/2021, 08:24

DESPACHO

•09/12/2021, 15:11

DESPACHO

•08/10/2021, 08:42

DESPACHO

•07/10/2021, 15:12

DESPACHO

•05/03/2021, 18:55

DESPACHO

•07/08/2020, 16:50

DESPACHO

•31/03/2020, 12:54