Execução Fiscal 0004330-07.2012.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 0004330-07.2012.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/05/2021, 11:06

Juntada de certidão

19/05/2021, 11:05

Juntada de certidão

19/05/2021, 11:05

Decorrido prazo de NADIA DE ABREU em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 11:46

Decorrido prazo de NADIA DE ABREU em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/03/2021, 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2021.

10/03/2021, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004330-07.2012.8.22.0010. Exequente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: Procurador do Município Executado: NADIA DE ABREU Sede do Juízo: Av. João Pessoa, 4555, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Rolim de Moura, RO, 8 de março de 2021. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - Fone: 69 3449-3722, [email protected] Processo nº: 0004330-07.2012.8.22.0010 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 dias De: NADIA DE ABREU CPF: 327.314.772-53 Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. Finalidade: Intimar a Executada acima qualificada, acerca da Sentença ID 55160321. Ficando ciente que poderá, apresentar o Recurso Cabível, no prazo de trinta (30) dias. Despacho: "(...) Portanto, transcorridos mais de oito anos do início desta execução fiscal; quase sete anos da primeira suspensão e mais de cinco anos do arquivamento provisório (quase seis anos), estando a executada em lugar ignorado e não havendo bens penhoráveis, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito da exequente cobrar o crédito indicado na inicial e, como consequência, extingo essa execução fiscal, com fundamento no art. 174, caput e parágrafo único, inc. I, do CTN; c/c art. 40, §4º, da Lei n. 6830/1980, arts. 487, II e 924, inciso V, ambos do CPC e art. 53 da Lei Federal n.º 11.941/2009. Sem custas nem honorários, por ser inócuo insistir no prosseguimento deste feito e porque até hoje não houve defesa por parte dos executados. Decisão NÃO sujeita a reexame necessário pelo valor da causa (art. 496, §2.º, inciso II, do CPC – constante do Num. 55034138 - Pág. 2). Torno sem efeito eventuais penhoras ou restrições. Consigno que não há notícias de bens constritos. Publique-se, registre-se e intime-se o Exequente, mediante sistema PJE. Executado por edital. Havendo interposição de recurso intime-se o executado para apresentar contrarrazões, por intermédio da Defensoria Pública – Curadora Especial. INTIME-SE, oportunamente. A intimação deverá ocorrer somente se houver recurso, por economia, visto o custo que este processo já deu ao Estado, sem nada receber. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, acórdão 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020). Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Rolim de Moura/RO, 3 de março de 2021. Jeferson Cristi Tessila Melo - Juiz de Direito" Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Valor: R$ 638,00 (atualizado até a data de propositura da ação)

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 08:43

Expedição de Edital.

08/03/2021, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2021, 00:13

Publicado SENTENÇA em 08/03/2021.

05/03/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 08:48

Documentos

SENTENÇA

•03/03/2021, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004330-07.2012.8.22.0010. Exequente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: Procurador do Município Executado: NADIA DE ABREU Sede do Juízo: Av. João Pessoa, 4555, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Rolim de Moura, RO, 8 de março de 2021. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - Fone: 69 3449-3722, [email protected] Processo nº: 0004330-07.2012.8.22.0010 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 dias De: NADIA DE ABREU CPF: 327.314.772-53 Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. Finalidade: Intimar a Executada acima qualificada, acerca da Sentença ID 55160321. Ficando ciente que poderá, apresentar o Recurso Cabível, no prazo de trinta (30) dias. Despacho: "(...) Portanto, transcorridos mais de oito anos do início desta execução fiscal; quase sete anos da primeira suspensão e mais de cinco anos do arquivamento provisório (quase seis anos), estando a executada em lugar ignorado e não havendo bens penhoráveis, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito da exequente cobrar o crédito indicado na inicial e, como consequência, extingo essa execução fiscal, com fundamento no art. 174, caput e parágrafo único, inc. I, do CTN; c/c art. 40, §4º, da Lei n. 6830/1980, arts. 487, II e 924, inciso V, ambos do CPC e art. 53 da Lei Federal n.º 11.941/2009. Sem custas nem honorários, por ser inócuo insistir no prosseguimento deste feito e porque até hoje não houve defesa por parte dos executados. Decisão NÃO sujeita a reexame necessário pelo valor da causa (art. 496, §2.º, inciso II, do CPC – constante do Num. 55034138 - Pág. 2). Torno sem efeito eventuais penhoras ou restrições. Consigno que não há notícias de bens constritos. Publique-se, registre-se e intime-se o Exequente, mediante sistema PJE. Executado por edital. Havendo interposição de recurso intime-se o executado para apresentar contrarrazões, por intermédio da Defensoria Pública – Curadora Especial. INTIME-SE, oportunamente. A intimação deverá ocorrer somente se houver recurso, por economia, visto o custo que este processo já deu ao Estado, sem nada receber. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, acórdão 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020). Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Rolim de Moura/RO, 3 de março de 2021. Jeferson Cristi Tessila Melo - Juiz de Direito" Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Valor: R$ 638,00 (atualizado até a data de propositura da ação)

10/03/2021, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NADIA DE ABREU em 18/05/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NADIA DE ABREU em 29/03/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado SENTENÇA em 08/03/2021.

Expedição de Outros documentos.

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