Procedimento Comum Cível 7009943-29.2020.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7009943-29.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ROSANY CRISTINA DA SILVA, CPF nº 49765019220, RUA K 3795 PARK TROPICAL - 76876-447 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DENILSON SIGOLI JUNIOR, OAB nº RO6633 Réu: WANDERLEY ANTONIO DE MELO, CPF nº 10641041268, RUA FINLÂNDIA 3118 JARDIM EUROPA - 76871-294 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: CLOVES GOMES DE SOUZA, OAB nº RO385 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7009943-29.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 455.797,09 Última distribuição: 12/08/2020 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL e MORAL c/c pedido de pensão por morte proposta por ROSANY CRISTINA DA SILVA SIGOLI, OSELIA MAFALDA DA SILVA, ALINE CANDIDA DA SILVA e DAIANE NAIARA DA SILVA RAMOS, em desfavor de WANDERLEY ANTONIO DE MELO, objetivando, em síntese, a reparação pela morte do genitor e esposo das requerentes, Olavio Inácio da Silva, ocorrida em 20/02/2019, em virtude de colisão de acidente de trânsito envolvendo o réu. Narra, a parte autora, que, "no dia 18/02/2019, por volta das 10h50min, no município de Ariquemes, Km 515, na marginal da BR-364 próximo ao Trevo da BR-421, o Requerido Wanderley Antonio de Melo, ora Requerido, conduzia o veículo FORD FIESTA, placa NDO-2725, RENAVAM 01087427301, de propriedade de MARIA DALVA SCHEID, esposa do Requerido, quando colidiu na parte traseira da bicicleta conduzida por Olavio Inácio da Silva. Com o impacto do acidente, o condutor da bicicleta, OLAVIO INÁCIO DA SILVA, ficou gravemente ferido, sendo socorrido pelo SAMU, e levado até o Hospital Regional de Ariquemes. Em razão da gravidade das lesões, Olavio precisou ser encaminhado para Porto Velho, onde ficou internado na UTI do Hospital Prontocordis. Acontece que dois dias após o acidente, no dia 20/02/2019, OLAVIO INACIO DA SILVA veio a falecer e razão das graves lesões que sofreu em decorrência do acidente, especialmente na região da cabeça." Assevera que a culpa pelo acidente foi exclusiva do réu, discorrendo sobre a responsabilidade civil deste. Argumenta ter experimentado abalo psicológico, o qual deve ser indenizado. Visa a condenação da parte ré ao pagamento de: 1) lucros cessantes, referente ao pensionamento mensal, no valor de R$273.456,00 (duzentos e setenta e três mil quatrocentos e cinquenta e seis reais); 2) indenização pelos danos materiais/emergentes sofridos, no importe de R$ 33.009,08 (trinta e três mil e nove reais e oito centavos; 3) indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para cada requerente, perfazendo, este, o total de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). Requerm, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, que o pagamento se dê em parcela única. Atribue à causa o valor de R$455.797,08. A inicial está instruída de documentos. A ação foi recebida, designando-se audiência de conciliação, oportunidade em que foi diferido o pagamento das custas processuais ao final (ID 51086761). Audiência de conciliação infrutífera (ID 51086761). Devidamente citada, a parte ré apresenta contestação (ID 52897089). Na oportunidade, aponta preliminar de legitimidade ativa. No mérito, defende a inexistência de provas capazes de atribuir-lhe a responsabilidade pelo evento danoso, eis que a culpa foi exclusiva da vítima. Afirma que, "na hora dos fatos, seguia normalmente no seu veículo e após percorrer passando pelo trevo e o entroncamento com a BR-421, seguindo naquela via lateral, notou o ciclista que se seguia em sua bicicleta na mesma via e direção. Conduzia o veiculo devagar, certo de 40 a 50 km por hora. Quando de inopino, notou que o ciclista se fez desequilibrar em sua bicicleta na lateral da pista e adentrando para o interior da pista momento em que mesmo com a cautela tomada de desvio do veículo automotor pelo defendente e seu condutor. Porém, pela manobra brusca e tanto surpreendente do ciclista, desfecho por ter havido o choque não de frente do veículo, mas na sua lateral direita. Vinco o ciclista em face do seu fato do desiquilíbrio e com o impacto caído impactando na coluna direito e atingido o parabrisa. Na dinâmica direcional do veículo e dado ao inevitável impacto causado pelo ciclista em sua ato de desequílibrio como ocorrera. O casso sob controle foi parado cerca de 4 a 6 m do ponto da colisão na pista." Impugna os pedidos de lucros cessantes, danos emergentes e morais, requerendo a improcedência total dos pedidos. A contestação está instruída com documentos. Houve réplica (ID 54797252). Decisão saneadora (ID 57377194). Instadas quanto à produção de provas, a parte ré postulou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 57892555) e a parte autora prova pericial indireta, documental e testemunhal (ID 58285311). Quanto às provas, foram deferidas as provas documental e testemunhal requerida pelas partes, sendo indeferida a prova pericial indireta e as requisições de documentos passiveis de obtenção de pelas partes (ID's 61594209 e 74701759). O pedido feito pelo réu de suspensão do processo em virtude do julgamento da ação penal foi indeferido (ID 84934362). Em audiência de instrução foi tomado o depoimento de uma das autoras e oitiva das testemunhas arroladas (ID's 85352536 e 87487483). Alegações finais por memoriais, oportunidade em que ambas as partes sustentam, com base no conjunto probatório angariado, a tese defendida por si. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão da morte de familiar. Encerrada a instrução processual, procedo, doravante, ao julgamento do feito. Da preliminar de legitimidade ativa: O que se depreende da preliminar arguida pelo réu em face das autoras é em verdade matéria de mérito, haja vista que questiona propriamente o direito destas em pleitear os lucros cessantes, ou seja, se possuem ou não direito ao pensionamento requerido. Logo, por ser confundir-se com o mérito, com a análise deste a preliminar restará apreciada. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, vencidas as questões preliminares, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. Do mérito: No mérito, verifico a que os pedidos são parcialmente procedentes. O cerne da controvérsia cinge-se acerca de suposta responsabilidade civil do réu por ato ilícito, decorrente de acidente de trânsito, no qual a colisão de seu veículo com o da vítima (genitor e esposo da autoras), levaram ao seu falecimento e se, das circunstâncias relacionadas, decorre o dever de indenizar as requerentes. Pois bem. Segundo a regra de distribuição do ônus da prova estabelecida pelo art. 373 do Novo CPC, cabe a parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos, de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição e que serve como origem da relação jurídica que dispõe sobre ônus probatórios. Naturalmente, se desejar, o réu poderá tentar demonstrar a inverdade das alegações de fato feitas pela autora por meio de produção probatória, mas, caso não o faça, não será colocado em situação de desvantagem, a não ser que a parte autora comprove a veracidade de tais fatos. Caso o réu alegue por meio de defesa de mérito indireta um fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, terá o ônus de comprová-lo. O referido encargo consiste no comportamento exigido da parte autora, para que ela traga a verdade dos fatos que alega, a fim de que eles sejam admitidos pelo Juiz, com a consequente procedência do pedido. Por óbvio que, sendo um ônus, a parte não está obrigada a provar os fatos, porém, em não o fazendo, está arriscando a perda da causa, porque a existência do direito subjetivo depende de prova, não bastando a mera alegação. No caso sub judice, as autoras requerem indenização por danos morais, materiais e pensão por ter o réu causado acidente automobilístico que resultou na morte do seu genitor e cônjuge. Com a devida vênia dos argumentos do réu, quando este alega culpa exclusiva da vítima, entendo que, justamente a partir dos elementos pinçados pelas testemunhas e pela prova pericial produzida no dia do fatídico, conclui-se pela culpa exclusiva do réu. Explico. Prefacialmente, observa-se tratar de fato indiscutível a ocorrência do acidente que culminou com o falecimento de Olavio Inácio da Silva (Certidão de Óbito de ID 44534008 - Pág. 1), esposo e genitor das autoras, fato confirmado tanto pela prova documental (Laudo Pericial de Exame 44534014 - Pág. 1, Laudo de Exame Tanatoscópico 44534023 - Pág. 1 ) quanto pelas testemunhas ouvidas em juízo. Em relação a dinâmica do acidente, o BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, PROTOCOLO Nº 19008940B01, realizado pela Polícia Rodoviária Federal, demonstra croqui com a dinâmica do acidente (ID 44534015 - Pág. 3), no qual indica que a colisão traseira do veículo do réu com a bicicleta da vítima, bem como que no momento do acidente o tempo era de céu claro, com boa visibilidade, a via se encontrava em boas condições e sem buracos no asfalto. Ou seja, não existiam obstáculos que impedissem ou dificultassem o réu de visualizar o ciclista na pista. Por sua vez, o LAUDO PERICIAL DE EXAME (Indireto) n. 1807/2019/CCRIM/ARQ (ID 44534014 - Pág. 1 e ss.), realizado pela Polícia Técnica e Científica, informa que: 4 Dos quesitos apresentados A autoridade policial apresentou os seguintes quesitos: É possível determinar quem teria causado o Acidente? Resposta: Veículo Ford Fiesta placa NDO2725 que colidiu na traseira da bicicleta, com seu setor angular anterior esquerdo. 5. CONCLUSÃO Conclui o perito, signatário do presente laudo indireto, com base nas informações do BAT, protocolo nº19008940B01, a causa determinante do acidente, motivadora do presente laudo indireto, foi à falta de atenção e cautela do condutor do veículo Ford Fiesta placa de licenciamento NDO 2725, onde não percebeu a presença da bicicleta em sua frente. Como se pode inferir, na hora dos fatos o dia estava claro, com visibilidade boa, circunstância corroborada pela testemunha Priscila Gonçalves de Oliveira, que estava nas proximidades do acidente, ficando demonstrado pela prova pericial que o fator preponderante para o acidente foi a ausência de cautela do réu enquanto dirigia. O agente público Julio Rosseto, que esteve in loco, ratificou todos os termos do boletim de ocorrência elaborado por ele, deixando claro que os registros são gerados levando-se em consideração a análise do local, estado e condição dos veículos e envolvidos, referendando toda dinâmica evidenciada e relatada no boletim, bem como de que as fotografias foram tiradas no dia e local do acidente. Ressalte-se que não foram registradas outras testemunhas ou imagens de câmeras que registraram o acidente, conforme consta no relatório de instauração do Inquérito Policial para apuração dos fatos (ID 54797254). Em sua oitiva, o perito Hamilton Lacerda Carvalho, esclareceu o laudo por si elaborado, elucidando a dinâmica dos fatos, frente aos termos técnicos utilizados, demonstrando que: quando se fala em colisão traseira refere-se ao impacto do veículo na traseira da bicicleta. Que pelas imagens, a bicicleta estava na marginal da pista quando sofreu a colisão do veículo em sua traseira. Pelo amassamento da roda e do para choque traseiro da bicicleta o setor de força é no sentido do eixo da bicicleta, o que indica a colisão traseira e não lateral na lateral da bicicleta. Ao analisar em juízo a fotografia de ID 44534016 - Pág. 9, o perito afirmou que o veículo colidiu com sua região angular _ faróis _ lado direito, na traseira da bicicleta e os demais danos no veículo, para-brisa, capo do carro, são em virtude de que com o colisão, tanto a vítima quanto a bicicleta se sobrepuseram ao veículo. Assim verifica-se que o perito oficial do Estado, apontou a dinâmica provável do acidente, segundo as impressões tomadas através da análise dos vestígios encontrados, inexistindo qualquer equívoco neste ponto. Diversamente do que ocorre com o laudo juntado aos autos pelo réu, dada as divergências nas próprias impressões do profissional. Ao ser ouvido em juízo, a testemunha Emerson informou que apenas divergia do laudo elaborado pelo perito Hamilton, o qual consignou que a colisão teria ocorrido no lado direito e não no esquerdo, nada tendo a ponderar quanto ao boletim feito pela Polícia Rodoviária Federal. Afirmou que discordava veementemente do laudo pericial produzido pelo perito estadual neste ponto, não ponderando nenhuma outra incongruência. Ocorre que em análise da dinâmica descrita no croqui elaborado pela Polícia Rodoviária Federal e imagens do veículo do réu que o instruem, é inconteste que a colisão se deu pelo lado direito e não pelo esquerdo. Assim, a prova documental produzida pelo réu neste ponto é fraca, divergente, não tendo a força necessária para afastar as conclusões elaboradas pelos agentes públicos. Assim, observa-se quem embora o réu apresente a versão de que a culpa foi exclusiva da vítima, entendo pelos depoimentos e prova documental produzida nos autos, em especial a pericial, elaborada por profissional agente público capacitado, que no caso sub judice houve culpa exclusiva do réu, como informado no laudo. Quanto a isso, o TJRO já decidiu que “comprovado nos autos, por meio de boletim de ocorrência e croqui do acidente, o nexo de causalidade e culpa do condutor que causou o acidente, não há como isentá-lo da responsabilidade civil de indenizar” (Apelação Cível, Processo nº 7005379-03.2017.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 26/11/2020). Malgrado a tese defensiva também sustente que as condições de saúde da vítima tenham corroborado com o seu falecimento, o laudo de exame tanatoscópico deixou claro que a causa da morte foi o impacto do acidente de trânsito. Logo, ainda que se fosse o caso, o que frise-se não é, que a vítima possuísse qualquer outra debilidade física, o seu falecimento foi decorrente do choque causado pelo acidente, sendo irrelevante qualquer condição física preexistente. Ademais, as testemunhas foram uníssonas em afirmar, com exceção do informante Aparecido, que desconheciam que a vítima tenha se envolvido em outro acidente de trânsito, seja de bicicleta ou outro tipo de veículo, o que indica que o mesmo trafegava com destreza. Desta forma, enquanto a parte autora logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC) relativo à culpa da parte ré pelo acidente de trânsito, a parte requerida, falhou no ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC) e, demonstrada a culpa da parte ré, comprovado o nexo de causalidade existente entre a conduta e o evento danoso, exsurge o dever de indenizar pelos danos morais e materiais mormente em decorrência da angustia e sofrimento experimentados pelos autores. Dos Danos morais: Como é cediço o ordenamento jurídico brasileiro assegura a reparação por dano material e moral sempre que comprovado o prejuízo decorrente de conduta lesiva praticada. Tal pedido, inclusive, tem previsão constitucional, conforme artigo 5º, incisos V e X. Confira-se: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No caso em liça, fundamenta, a parte autora, a existência de lesões extrapatrimoniais reflexas, denominadas ''por ricochete'', que a atingira em função da morte de seu ente familiar, o que, certamente, desencadeou repercussões graves na esfera íntima da parte ativa. Sobre o tema dos danos morais reflexos, a doutrina especializada declara que se trata: ''do prejuízo que pode ser observado sempre em uma relação triangular em que o agente prejudica uma vítima direta que, em sua esfera jurídica própria, sofre um prejuízo que resultará em um segundo dano, próprio e independente, observado na esfera jurídica da vítima reflexa ou por ricochete''. (PETEFFI DA SILVA, Rafael. Sistema de justiça. pp. 354-355). Consequentemente, verificada a ocorrência de ato lesivo que não se esgotou na ofensa à própria vítima (genitor falecido), mas também, de forma indireta, aos direitos personalíssimos de terceiro, ora requerente(s), em razão de seu vínculo afetivo e biológico estreito com a pessoa falecida, é possível reconhecer a necessidade de reparação, a fim de desestimular que tais fatos sejam reincidentes e de compensar a parte ativa pelos sofrimentos vivenciados. Trago à colação, por oportuno, a conceituação do instituto pela doutrina abalizada, in verbis: Dano moral indireto ou dano moral em ricochete - é aquele que atinge uma pessoa de forma reflexa, como nos casos de morte de uma pessoa da família ou de perda de um objeto de estima (coisa com valor afetivo). No caso de lesão a outra pessoa, terão legitimidade para promover a ação indenizatória os lesados indiretos. (TARTUCE, Flávio in Manual de direito civil: volume único, 7ª ed. rev., atual. E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017, 427). O Colendo STJ, inclusive, há muito reconhece a possibilidade de dano moral em ricochete no núcleo pai, mãe e filhos, de modo a assegurar a cada um parcela própria, já que a agressão moral contra um repercute na esfera íntima dos demais, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PURO. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CUNHO OFENSIVO À VÍTIMA DIRETA. DANO MORAL REFLEXO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Conquanto a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seja, em princípio, do próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido (CC/2002, art. 12; CC/1916, arts. 75 e 76), tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido, em certas situações, como colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete. 2. O dano moral indireto ou reflexo é aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido. 3. Mesmo em se tratando de dano moral puro, sem nenhum reflexo de natureza patrimonial, é possível reconhecer que, no núcleo familiar formado por pai, mãe e filhos, o sentimento de unidade que permeia tais relações faz presumir que a agressão moral perpetrada diretamente contra um deles repercutirá intimamente nos demais, atingindo-os em sua própria esfera íntima ao provocar-lhes dor e angústia decorrentes da exposição negativa, humilhante e vexatória imposta, direta ou indiretamente, a todos. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1119632/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017, grifei) Tal modalidade de dano, inclusive, prescinde de prova, por decorrer diretamente do evento danoso, que causa lesão a valor fundamental protegido pelo constituinte. Sobre o tema, o renomado jurista adverte: Em complemento, quanto à pessoa natural, tem entendido o Superior Tribunal de Justiça que, nos casos de lesão a valores fundamentais protegidos pela Constituição Federal, o dano moral dispensa a prova dos citados sentimentos humanos desagradáveis, presumindo-se o prejuízo. Nesse contexto, "sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe da demonstração da dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nele sua causa direta" (REsp 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado no seu Informativo n. 513). (TARTUCE, Flávio in Manual de direito civil: volume único, 9ª ed. rev., atual. E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019, 458, grifei). Estabelecida, portanto, a culpa da parte ré na causação do acidente que vitimou o ente familiar da parte autora, resta fixar os valores devidos a título de indenização. Do quantum devido: Método bifásico para o arbitramento equitativo da indenização. Em uma tentativa de reduzir a insegurança jurídica na fixação do dano moral, conferindo ao tema um nível maior de estabilidade na jurisprudência, tem sido desenvolvido no âmbito do STJ o chamado método bifásico para o adequado arbitramento do dano moral. Busca-se com esse método um nível maior de isonomia ao jurisdicionado diante de casos que sejam semelhantes, tornando mais razoável e justo esse difícil mister do magistrado. Por ele, na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso. Chega-se, com isso, a um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes. De um lado, será alcançada uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, enquanto, de outro lado, obter-se-á um montante que corresponda às peculiaridades do caso com um arbitramento equitativo e a devida fundamentação pela decisão judicial. Ensina o Ministro Luis Felipe Salomão, um dos defensores dessa tese, que o método evita a arbitrariedade judicial no tocante ao subjetivismo da fixação do dano moral e, ao mesmo tempo, se evita o equívoco de um tarifamento dos valores (REsp 1.332.366/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/11/2016). Da análise detida da jurisprudência da Corte Superior (STJ) em relação à indenização dos prejuízos extrapatrimoniais derivados do dano-morte, fica clara a existência de divergências entre as turmas julgadoras da Corte Superior acerca do que se pode considerar como um valor razoável para essas indenizações. Entretanto, os julgados que, na sua maior parte, oscilam na faixa entre 200 salários mínimos e 600 salários mínimos, com um grande número de acórdãos na faixa de 300 salários mínimos e 500 salários mínimos, podem ser divididos em dois grandes grupos: recursos providos e recursos desprovidos. Nos recursos especiais desprovidos, chama a atenção o grande número de casos em que a indenização foi mantida em 200 salários mínimos. Os recursos especiais providos, para alteração do montante da indenização por dano extrapatrimonial, são aqueles que permitem observar, com maior precisão, o valor que o STJ entende como razoável para essa parcela indenizatória. Exemplificativamente, confira-se: Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente rodoviário sofrido por passageiro de transporte coletivo. Resultado morte. [...] A sentença fixou a título de danos morais o equivalente a quinhentos salários mínimos para cada recorrente; o acórdão reduziu o valor para vinte mil reais para a mãe, vinte mil reais para o pai, e dez mil reais para a irmã. - Com base nos precedentes encontrados referentes à hipóteses semelhantes e consideradas as peculiaridades do processo, fixa-se em sessenta mil reais para cada um dos recorrentes, o valor da compensação por danos morais. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, 3ª T., REsp 710.879/MG, rel.: Ministra Nancy Andrighi, j. 1º/06/2006, DJ 19/06/2006). AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇAO - MORTE DE MENOR POR ELETROPLESSAO - DANOS MORAIS - MAJORAÇAO - NECESSIDADE, IN CASU - RECURSO IMPROVIDO. [...] Excerto: "In casu, a condenação referente aos danos morais pela morte do filho dos recorrentes, à época do acidente com 10 anos de idade, perfaz a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este que, de acordo com a sobredita jurisprudência e com as peculiaridades do caso sub examine, é irrisória a ponto de admitir-se a intervenção excepcionalíssima deste Tribunal Superior, sendo, portanto, de rigor sua majoração para 300 (trezentos) salários-mínimos." (STJ - AgRg no AgRg no REsp 1092785/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 02/02/2011). Direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente rodoviário. Resultado morte. Danos morais. Valor fixado considerado irrisório. Possibilidade de revisão pelo STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. [...] - A sentença fixou, a título de danos morais, o equivalente a quinhentos salários mínimos, vigentes à época do evento danoso, e o acórdão recorrido reduziu o valor para cem salários mínimos. - Com base nas peculiaridades do processo e a impossibilidade de reformatio in pejus, fixa-se em cem mil reais o valor da compensação por danos morais. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1064377 SP 2008/0122960-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/11/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação, DJe 17/11/2009) AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. MORTE DE FILHO MENOR. CHOQUE ELÉTRICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] II - Dano moral devido como compensação pela dor da perda de filho menor de idade, no equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos, condizente com a gravidade do dano. Precedentes. [...] Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 734987 CE 2005/0038743-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 27/10/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação, DJe 29/10/2009) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. MORTE. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS RECORRIDOS. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. In casu, tendo em vista o valor fixado no acórdão recorrido a título de indenização por dano moral em R$637.500,00 (seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos reais), em razão das particularidades do caso e à luz dos precedentes citados desta Corte Superior, impõe-se o ajuste da indenização aos parâmetros adotados por este Tribunal (R$305.000,00), de modo a garantir aos lesados a justa reparação, contudo afastando-se, pois, a possibilidade de enriquecimento indevido, corrigido monetariamente a partir desta decisão e dos juros moratórios nos termos da Súmula 54 desta Corte. [...] 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão provido. (STJ - REsp: 747474 RJ 2005/0074322-4, Relator: Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), Data de Julgamento: 02/03/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2010) 1.) Morte de familiar – acidente com ônibus rodoviário TJ-MG = 142 SM – STJ = 514 SM – (Julgado: STJ, REsp 710.879/MG, DJ 19/06/2006) A relatora Ministra Nancy Andrighi destacou que “o inconformismo com o arbitramento da indenização ocorre quando o valor fixado destoa daqueles estipulados em outros julgados recentes do tribunal, observadas as peculiaridades de cada litígio. A ministra afirmou que, em situações semelhantes (falecimento de familiar), os valores oscilavam entre o equivalente a 200 e 625 salários mínimos, sendo razoável o ajuste no caso concreto, já que as indenizações haviam sido estipuladas inicialmente em 1.500 salários mínimos e reduzidas em segunda instância para 142 salários. A Terceira Turma estabeleceu um valor equivalente a 514 salários mínimos, de modo a não ser irrisório, tampouco significar enriquecimento sem causa para os familiares das vítimas” (Julgado: STJ, REsp 710.879/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, DJ 19/06/2006, p. 135) 2.) Morte de Familiar - atropelamento por ônibus ao desembarcar de avião no aeroporto de Congonhas - (Responsabilidade objetiva). STJ = 500 SM (para cada autora - esposa e filha) - (Julgado: STJ, REsp 1415537/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3a Turma, DJe 26/11/2015); 3.) Morte de Esposa - acidente de trânsito TJ-ES = R$ 10 mil - STJ = 500 SM (Julgado: EDcl no REsp 959780/ ES, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3a Turma, DJe 06/05/2011); 4.) Morte de Filho de 14 anos - acidente ferroviário - "pingente" em trem da CBTU - (Responsabilidade objetiva). (Culpa concorrente). Juiz de piso e TJ-SP = afastada a indenização por "culpa exclusiva da vítima) - STJ = 500 SM - (Julgado: REsp 746894/ SP, DJ 18.9.2006). Consignou o STJ: " A responsabilidade objetiva é excluída no caso de culpa exclusiva da vítima, e se atenua diante da concorrência culposa ". Reconheceu-se, então, o comportamento de risco da vítima (imprudência) e a negligência do transportador, fixando o dano moral. 5.) Morte - Atropelamento de transeunte em via férrea - CBTU TJ-SP e STJ = R$ 80 mil, divididos entre marido e filho. Mantida a culpa concorrente + pensionamento - (Julgado: STJ, REsp 1479864/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3a Turma, DJe 11/05/2018). Questões polêmicas abordadas: termo inicial dos juros de mora do dano moral, natureza extracontratual, 13º salário; 6.) Morte de Familiar - acidente de trânsito: “Esta Corte Superior, em julgado recente da Corte Especial, versando sobre o dano moral decorrente de morte por acidente, fixou a indenização por dano moral em R$ 130.000,00 cento e trinta mil reais), (equivalente a 200 SM) valor a ser pago individualmente a cada parente próximo da vítima” (STJ – EREsp 1.127.913- RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 05/8/2014); No mesmo sentido: “Recurso Especial provido para majorar os danos morais para R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), (equivalente a 200 SM) para cada um dos recorrentes (vítima: genitora e esposa dos recorrentes)” (STJ – EDcl no REsp 1160261- MG, Relatora Ministra Diva Malerbi (Des. convocada TRF 3ª Região, 2ª Turma, DJe 17/12/2015); 7.) Morte de genitor TJ-SP = 250 SM (a cada autor) – STJ = 200 SM (a cada autor - esposa e filhos) - (STJ, REsp 468.934/SP, DJ 07/06/2004) TJ-MG = 100 SM – STJ = mantida (STJ, REsp 435.719/MG, DJ 11/11/2002) - acidente de trabalho 8.) ***Aluna - Baleada no interior de universidade - tetraplegia TJ-RJ e STJ = R$ 400 mil por dano moral e R$ 200 mil por dano estético - (Julgado: STJ, REsp 876.448/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 21/09/2010). "(...) Constitui defeito da prestação de serviço, gerando o dever de indenizar, a falta de providências garantidoras de segurança a estudante no campus (...). A Corte só interfere em fixação de valores a título de danos morais que destoem da razoabilidade, o que não ocorre no presente caso, em que estudante, baleada no interior das dependência de universidade, resultou tetraplégica, com graves consequências também para seus familiares. (..) É devida, no caso, aos genitores e irmãos da vítima, indenização por dano moral por ricochete ou préjudice d'affection, eis que, ligados à vítima por laços afetivos, próximos e comprovadamente atingidos pela repercussão dos efeitos do evento danoso na esfera pessoal.(...)". 9.) ***Aluno -Morte de filho - aluno - no interior de escola pública TJ-DF = xx - STJ = 300 SM - (Julgado: STJ, REsp 860.705/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2a Turma, julgado em 24/10/2006, DJ 16/11/2006). "(...) Dever de vigilância. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (...) Aumento do valor da indenização para 300 salários mínimos.(...)". "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSIONAMENTO POR MORTE DE FILHO NO INTERIOR DE ESCOLA MANTIDA PELO PODER PÚBLICO. DEVER DE VIGILÂNCIA. DANO MATERIAL. SÚMULA 282/STF. DANO MORAL. AUMENTO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO. 1. Aplica-se a Súmula 282/STF em relação à tese em torno do dano material, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre ela. 2. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4. Aumento do valor da indenização para 300 salários mínimos.5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ, REsp 860.705/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2a Turma, DJ 16/11/2006, p. 248). 10.) ***Aluno agredido no interior de escola particular. TJ-RJ e STJ = 200 SM - (Julgado: STJ, AgRg no Ag 498.192/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ 22/11/2004). 11.) Morte de filho de 10 anos "In casu, a condenação referente aos danos morais pela morte do filho dos recorrentes, à época do acidente com 10 anos de idade, perfaz a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (fl. 186), valor este que, de acordo com a sobredita jurisprudência e com as peculiaridades do caso sub examine, é irrisória a ponto de admitir-se a intervenção excepcionalíssima deste Tribunal Superior, sendo, portanto, de rigor sua majoração para 300 (trezentos) salários-mínimos."(STJ, AgRg no AgRg no REsp 1092785/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, DJe 02/02/2011). 12.) Morte de filho de 14 anos – choque elétrico “Dano moral devido como compensação pela dor da perda de filho menor de idade, no equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos, condizente com a gravidade do dano. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 734.987/CE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 29/10/2009). 13.) Morte de filho de 16 anos – manuseio de arma de fogo do pai TJ-AP e STJ = 490 SM - (Julgado: STJ, AgRg no AREsp 44.611/AP, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª Turma, DJe 21/11/2016) “A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. Montante arbitrado pelo Tribunal de origem que não representa condenação exorbitante”; 14.) Morte de filho - 9 (nove) anos - Síndrome de Down - Atropelamento TJ-RS - STJ = 100 SM (para cada genitor) pelos danos morais + pensionamento pelos danos materiais - (Julgado: STJ, AgInt no REsp 1.730.586 - RS (2018/0061631-3), Min. Relatora REGINA HELENA COSTA, Julgamento: 28.8.2018). 15.) Morte de filho menor – afogamento em piscina de clube Em 1ª instância, a indenização foi negada. Após recurso, o TJ fixou em R$ 30 mil o valor a ser pago por danos morais. No STJ, o valor foi aumentado para R$ 220 mil (250 salários mínimos da época), e os ministros incluíram na condenação o pagamento de pensão mensal à mãe da vítima. O relator, Min. Salomão, explicou que, pelo método bifásico, os danos experimentados em relação à mãe e aos irmãos da vítima são diferentes, sendo necessário encontrar critérios de discriminação plausíveis e razoáveis. O colegiado fixou a indenização em 150 salários para a mãe e 50 salários para cada irmão (Precedente: STJ, julgado de 2016, em segredo de justiça); 16.) Morte de filho "A dor da perda dum filho é diferente daquela sentida pela morte do pai e do cônjuge. A inversão da ordem natural das coisas é sentida com maior intensidade e justifica a diferença do dano moral."(REsp 435157). TJ-RJ = R$ 15 mil - STJ = 300 SM (100 p/ cada autor) - AgRg no AREsp 827783 / RJ - DJe 10/06/2016 -atropelamento em estação ferroviária; TJ-MG = 300 SM - STJ = 300 SM - EREsp 435.157/ MG - 2004 - acidente de trabalho - filho maior - de família humilde; STJ = 300 SM - REsp 514.984; STJ = 250 SM - Al 4T7.631-AgRg; TJ-SP = 400 SM - STJ = 250 SM (para cada autor) - RESP 565.290/ SP - 2004 - morte atropelamento ferroviário - CBTU; TJ-SP = 200 SM - STJ = 200 SM - REsp 419.206/ SP - 2002 - morte em parte balneário municipal; 17.) Erro médico – morte - independentemente do familiar Juiz de piso = 137 SM - TJ-RS = 500 SM - STJ = 300 SM - (Julgado: REsp 371.935/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, 2a Turma, DJ 13/10/2003). Juiz de piso = não houve dano - TJ-RS = 60 SM - STJ = 300 SM -(Julgado: REsp 493.453/RS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, 4a Turma, DJ 25/08/2003, p. 321); 18.) Erro médico – morte após cirurgia de amígdalas TJ = R$ 400 mil – STJ = R$ 200 mil – REsp 1074251 19.) Erro médico – infecção hospitalar – negligência - morte de filho TJ-DF e STJ = R$ 200 mil (Julgado: STJ, AgInt no REsp 1653046/DF, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª Turma, DJe 28/05/2018). 20.) Morte de paciente em hospital psiquiátrico “No caso concreto, afigura-se exagerada a indenização em 1600 salários mínimos para cada recorrido, marido e filho da vítima, morta por outro paciente psiquiátrico, enquanto encontrava-se internada no hospital. 3 - Redução para o valor global de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais) - equivalente a 500 salários salários mínimos à época - com juros da data do evento e correção desta data. 4 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp 825275/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, 4ª Turma, DJe 08/03/2010). Do leque de arestos analisados, pode-se inferir que “A orientação adotada pelas Turmas da 2ª Seção desta Corte consiste numa prescrição equitativa das indenizações por prejuízos extrapatrimoniais ligados ao dano "morte": estimam um montante razoável na faixa entre 300 (trezentos) e 500 (quinhentos) salários mínimos, embora observem que isso não deva representar um tarifamento judicial rígido, uma vez que colidiria com o próprio princípio da reparação integral. IX - Mantida a fixação arbitrada pelo tribunal de origem em 300 (trezentos) salários mínimos. X - Agravo Interno dos autores provido, para conhecer do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e negar provimento ao Recurso Especial por ela interposto” (STJ - AgInt no AREsp. 1.063.319/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Rel. p/Acórdão Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 5.6.2018). Sendo assim, em primeira fase, considerando os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, adotar o limite global da indenização no valor de 300 (trezentos) salários mínimos é razoável e está em consonância com a jurisprudência do Colendo STJ. Prosseguindo, na segunda fase, considerando a extensão do dano causado (art. 944 do CC), materializada na gravidade do fato em si, pois a vítima, nascida em 22/02/1954 (ID 44534004), faleceu com 64 anos de idade, deixando a esposa e três filhas, a intensidade do sofrimento das vítimas por ricochete, o grau de reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica das partes, e, por fim, resguardando o efeito punitivo-pedagógico da condenação, a verba indenizatória há de ser fixada no patamar de R$300.000,00 (trezentos mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Destaca-se que deste valor, deverá ser decotado o valor recebido a título de indenização do seguro DPVAT, no valor de R$13.500,00 (ID 84001620 - Pág. 1), conforme entendimento consolidado pelo STJ. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. DEDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SUM. Nº 246 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dedução do valor do seguro obrigatório dispensa comprovação do recebimento ou mesmo de seu requerimento pela vítima, conforme preceitua a Súmula nº 246 do STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 571.761/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 28/04/2015) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE. PENSIONAMENTO DEVIDO. PARÂMETROS. VALOR DO SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação de dano moral ajuizada em 24/06/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/04/2017 e atribuído ao gabinete em 13/11/2018. 2. O propósito recursal é dizer sobre: (i) a presunção de dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, a justificar o pensionamento mensal em favor daquela pela morte deste; (ii) a limitação do pensionamento até quando o falecido completaria 35 anos de idade ou a sua redução para, pelo menos, um terço do salário mínimo; (iii) o abatimento, independentemente da prova de efetiva fruição pela recorrida, do valor correspondente ao seguro DPVAT; (iv) o valor arbitrado a título de compensação do dano moral; (v) o valor dos honorários advocatícios. 3. Em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros, sendo, pois, devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido. 4. Estabeleceu-se como parâmetro que o pensionamento devido aos pais pela morte do filho deve ser o equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor da remuneração deste, dos 14 até quando completaria 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo a tabela do IBGE vigente na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. 5. No particular, em respeito aos limites da pretensão recursal deduzida pela recorrente e para evitar a reformatio in pejus, há de ser reduzido o pensionamento para o equivalente a 2/3 do salário mínimo, a partir da data em que o falecido completaria 35 anos de idade até o falecimento da beneficiária. 6. O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ), independentemente da comprovação de que a vítima recebeu o referido seguro. 7. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. 8. Hipótese em que, considerando as peculiaridades da espécie, em especial o fato de se tratar de morte de filho único de mulher viúva e de baixa renda, há de ser reduzido o valor fixado a título de compensação do dano moral para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o equivalente a 500 salários mínimos, considerado o valor atualmente vigente (R$ 998,00). 9. Não há falar em arbitramento dos honorários por equidade, com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC/15, porquanto devidamente fixados no patamar mínimo de 10% do valor da condenação, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo. 10. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1842852 SP 2018/0284882-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2019) [destaco] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÕES - ARBITRAMENTO EM VALORES RAZOÁVEIS - SEGURO DPVAT - ABATIMENTO SOBRE AS INDENIZAÇÕES EXTRAPATRIMONIAIS JUDICIALMENTE FIXADAS - CABIMENTO. Está consolidado na jurisprudência pátria, inclusive do Colendo STJ, o entendimento de que o proprietário responde solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz seu automóvel envolvido em acidente de trânsito. Evidenciados os danos moral e estético sofridos pela vítima de acidente de trânsito, em razão das lesões físicas e psicológicas e dos prejuízos estéticos definitivos experimentados, assiste-lhe o direito às indenizações respectivas. As indenizações por danos estéticos e morais, passíveis de cumulação, devem ser arbitradas segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre tendo em vista os objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelos prejuízos vivenciados, punir o agente pela conduta já adotada e inibi-lo na reiteração do ilícito. Consoante Súmula 246 do STJ e entendimento já sedimentado por referido Tribunal Superior, nas ações relacionadas a acidentes de trânsito, o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente, seja por danos materiais ou morais, já que o art. 3º da Lei nº 6.194/74 não limita a cobertura do seguro obrigatório apenas aos danos de natureza material. (TJ-MG - AC: 10000220537724001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2022) Da pensão mensal: No que se refere aos danos patrimoniais cabe, inicialmente, recordar que o artigo 944 do Código Civil dispõe que a indenização mede-se pela extensão do dano. O referido artigo consagra o princípio da restitutio in integrum, “de modo a não dar menos do que o efetivo prejuízo sofrido (lucros cessantes e dano emergente), sendo certo que estamos falando apenas de dano patrimonial, por força da limitação imposta pelo próprio canon legal”. (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 1240) Prosseguindo, o artigo 948 do mesmo diploma legal estabelece que: “Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos ás pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.” Sobre o assunto, ensina Carlos Roberto Gonçalves que “a expressão alimentos, a que se refere o art. 948 do Código Civil 'é indicação subsidiária, porque a indenização, em caso de morte, não se concede, somente, como pensão alimentar. Esta regra orienta a liquidação da obrigação, mas de forma alguma exclui que prejuízos outros, comprovados, fiquem sem reparação”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 11.ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 74). No caso sub judice, a parte autora alega que o falecido, na data do óbito, percebia mensalmente a quantia líquida de R$1.728,09, pretendendo a fixação de pensão mensal em 100% desse valor. O valor pretendido é razoável e condizente àquele em geral fixado pela jurisprudência, equivalente a 2/3 do salário recebido pela vítima. Pois bem. O salário da vítima vem comprovado pelo documento de ID 44534006 - Pág. 1, representando a quantia líquida de R$1.728,09, do qual deve ser deduzido 1/3 (um terço), equivalente aos prováveis gastos que despendia em vida com o próprio sustento. Assim, entendo que por razoável e condizente àquele em geral fixado pela jurisprudência, equivalente a 2/3 do salário líquido recebido pela vítima. Releva notar que, embora os documentos consistam em cópias simples da CTPS, mostram-se hábeis à comprovação do montante, tendo em vista a inexistência de qualquer indício de fraude e principalmente porque a requerida não impugnou de forma consistente o valor pretendido, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 341 do CPC. Apesar da parte ré querer sustentar que a vítima era autônoma e, por tal razão, o valor do salário recebido é indevido, a prova testemunhal produzida não deixou dúvidas quanto à atividade remunerada exercida pela vítima, tal como o seu exercício de motorista na realização de fretes por vezes era feita aos finais de semana, certamente nos momentos de folga. A dependência econômica da esposa é presumida. Assim, por ter a parte ré violado direito alheio, tem ela a obrigação de reparar os prejuízos causados em virtude do ato praticado, sobretudo pelo fato de que impera a presunção de que a esposa, na época do sinistro, possuía dependência financeira em relação ao seu ente familiar falecido, já que poucas famílias brasileiras sobrevivem sem dificuldades com o salário de apenas um dos cônjuges. Dessa forma, posto que não foi produzida qualquer prova a fim de elidir a presunção relativa supracitada, a exemplo do que preconiza o artigo 373, inciso II, do CPC, é de rigor o recebimento de pensão mensal pela cônjuge até a data em que a vítima falecida completaria 74 anos [expectativa de vida constante na tabela de IBGE], ou até o óbito da pessoa beneficiária, o que ocorrer primeiro, conforme limites estabelecidos pela jurisprudência do c. STJ. Ao encontro dessa perspectiva, confira-se os seguintes arestos: APELAÇÃO. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Indenização por Dano Material e MORAL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não verificada a tríplice identidade dos elementos da ação. CULPA DO MOTORISTA PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM ÂMBITO CRIMINAL. PENSÃO MENSAL POR MORTE. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS AUTORAS. PENSIONAMENTO ARBITRADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO E LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO PARA A COMPANHEIRA E A IDADE DE 25 ANOS PARA A FILHA. PRECEDENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FALECIMENTO DE ENTE QUERIDO, DE FORMA ABRUPTA, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE GRAVE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. VALOR REDUZIDO PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNÇÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.'' (Apelação 1010909-62.2014.8.26.0562; Relator: Alfredo Attié; 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018). [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DA VÍTIMA. COLISÃO ENVOLVENDO CAMIONETA E MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA. CONDUTA NEGLIGENTE E IMPRUDENTE DO RÉU QUE CONDUZIA O VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DESENVOLVIA VELOCIDADE EXCESSIVA. RELAÇÃO DIRETA COM O ACIDENTE. AFASTADA ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. Há suficiente fundamento probatório para alcançar a convicção de que o réu conduzia a camioneta sob a influência de álcool e em velocidade incompatível para o local, comportamentos que ocasionaram o acidente e traduzem manifesta negligência e imprudência. A culpa do réu, portanto, é inequívoca e determina a sua responsabilidade pela reparação dos danos; até porque, ausente qualquer prova no sentido de evidenciar a culpa concorrente ou exclusiva da vítima ou de terceiro. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DA VÍTIMA, COMPANHEIRO E PAI DAS AUTORAS, QUE DETERMINOU SITUAÇÃO DE INEGÁVEL DOR E SOFRIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL QUE SE REPUTA RAZOÁVEL. PREVALECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. A perda do companheiro e pai em condições trágicas caracteriza a ocorrência de dano moral, tornando dispensável a demonstração de sua ocorrência. Levando-se em conta a circunstância de se tratar de um episódio que envolve a morte de um ente querido, razoável se apresenta a fixação adotada pela sentença, que estabeleceu o valor da reparação em R$200.000,00. Daí não haver amparo para atender ao reclamo de redução formulado pelo apelante. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DA VÍTIMA. PENSÃO EM FAVOR DA COMPANHEIRA E FILHA. FIXAÇÃO EM 2/3 DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NA ÉPOCA DO EVENTO. TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO. EXCLUSÃO DA VERBA ALUSIVA ÀS FÉRIAS. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A finalidade da verba é suprir a falta da ajuda alimentar propiciada pela vítima às autoras, tornando dispensáveis quaisquer outras considerações diante da obviedade e clareza da disciplina legal. 2. A pensão por morte deve corresponder ao benefício que a vítima propiciava aos dependentes. O entendimento jurisprudencial assente é que isso corresponde a 2/3 (dois terços) dos ganhos auferidos na época do acidente. 3. O pensionamento é devido a partir da morte da vítima e perdurará até a data em que a filha completar 25 anos de idade; observando-se, quanto à companheira, o limite máximo da data em que a vítima completaria 70 anos de idade; salvo se vierem a contrair matrimônio ou constituir nova união estável, como bem estabelecido pela sentença. 4. A verba alusiva às férias não se incorpora ao pensionamento por corresponder à contraprestação de dias de descanso no decorrer de um ano. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. REPARAÇÃO DEVIDA COM BASE NO VALOR DE MERCADO VERIFICADO NA ÉPOCA DO ACIDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. Admissível se apresenta a reparação pela perda total do bem, pois existe coerência com os elementos probatórios constantes dos autos, quanto aos danos de grande monta ocorridos na motocicleta de propriedade da vítima, até porque, ausente verdadeiro elemento de prova capaz de contrapor a afirmativa de perda. 2. Ademais, apenas a comprovação da ocorrência do dano e a constatação da obrigação de indenizar, levam ao reconhecimento do direito à indenização, apresentando-se irrelevante, neste caso, a demonstração do desembolso respectivo. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA QUANTO À COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. OBSERVAÇÃO EFETUADA. De modo a assegurar que o percentual fixado incida sobre a somatória das verbas indenizatórias, como forma de atender aos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, aqui aplicável (correspondente ao artigo 85 do CPC-2015), a base de cálculo dos honorários advocatícios deve compreender todas as verbas indenizatórias, inclusive pensões vencidas até a época do julgamento, mais doze vincendas. (Apelação 0001191-08.2013.8.26.0008; Relator: Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/11/2017; Data de Registro: 14/11/2017). RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Morte da vítima. Indenização por danos materiais que consiste na prestação de alimentos em favor da filha do falecido até que complete 25 anos de idade. Pensão fixada em 2/3 dos rendimentos da vítima. Valor que deve ser atualizado anualmente. Incidência de juros de mora sobre as parcelas vencidas e não pagas no seu termo. Abatimento de valores pagos voluntariamente pelo réu a título de auxílio material que é devido, assim como de eventual indenização recebida do seguro DPVAT. Danos morais. Indenização fixada para R$100.000,00. Juros de mora que são devidos desde o evento danoso. Honorários advocatícios fixados em favor do patrono do réu majorados. Recursos parcialmente providos.'' (Apelação 0960655-30.2012.8.26.0506; Relator: Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/04/2018; Data de Registro: 02/04/2018). Quanto a liquidação desse dano, nos termos do art. 944 este mede-se pela extensão do dano, e cumulado com o art. 948, II do, CC, verifico que a parte ré deverá pagar à esposa do falecido à época, inclusive 13º salário, na importância de R$1.152,06, desde a morte do esposo da parte ativa (20/02/2019) até que ele completaria 74 (setenta e quatro) anos de idade, corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros legais moratórios a contar também do vencimento de cada parcela. Assim, tomando por 12 meses de 20/02/2019 (data do óbito) até 22/02/2028 (74 anos), teremos 09 anos; multiplicando o número de anos por 12 dará o total de 108 meses, que multiplicado pelos 2/3 do salário líquido da vítima (R$1.152,06), dará a quantia de R$124.422,48, corrigido da data do acidente (20/02/2019), com juros de mora de 1% ao mês até efetivo pagamento. Em relação ao 13º salário, 09 anos ensejaria o pagamento de nove parcelas referentes à tal verba. Assim, 09(nove) x 2/3 do salário líquido da vítima (R$1.152,06) = R$10.368,54. Totalizando o valor de pensionamento mensal devido a quantia de R$134.791,02. Da constituição de capital: Defiro, a par disso, a constituição de renda, na forma postulada pela parte autora, vez que, além de tal previsão ser expressa nos casos de reparação civil por ato ilícito, a parte ré condenada ao pagamento desse valor não demonstrou nos autos solvabilidade suficiente para determinar a simples inclusão da parte beneficiária em folha de pagamento. Do que se infere, a melhor exegese do art. 950, parágrafo único, do CC, de plano, a conversão de pensão mensal em pagamento único e antecipado é medida adequada. Outros Danos materiais: Pedem os autores, ainda, o ressarcimento do valor de R$33.009,08 (trinta e três mil e nove reais e oito centavos), referente a despesas com o funeral e médico/hospitalares do de cujus, cuja comprovação dos gastos foram apontados pelas notas e recibos juntados aos autos. Portanto, devida o reembolsos com os danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso e com juros de mora de 1% a partir do eaté o referido pagamento, devidamente corrigida pela Tabela prática do Egrégio TJRO. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por ROSANY CRISTINA DA SILVA e outros, em desfavor de WANDERLEY ANTONIO DE MELO, o que faço para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$300.000,00 (trezentos mil reais), 1/4 para cada autora deste valor, com juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), sem prejuízo da correção monetária, esta calculada a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ); b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de pensão mensal na importância de R$134.791,02 (cento e trinta e quatro mil e setecentos e noventa e um reais e dois centavos), em favor da esposa da vítima, corrigido da data do acidente (20/02/2019), com juros de mora de 1% ao mês até efetivo pagamento, o qual se dará em parcela única (art. 95,parágrafo único do CC); c) CONDENAR a parte ré a restituir os danos materiais amargados pela parte autora, no importe de R$33.009,08 (trinta e três mil e nove reais e oito centavos), incidindo correção monetária e juros de mora de 1% ao mês,, a contar do efetivo desembolso (art. 398 do CC e Súmulas 43 e 54 do STJ); d) DETERMINAR que eventuais valores recebidos pela parte autora, a título de seguro DPVAT, sejam compensados apenas em relação aos danos morais. Nos termos do artigo 533 do CPC, deverá a requerida constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. Custas iniciais devidas pelas autoras, sob pena de inscrição em dívida ativa, cujo valor será pro rata para cada autora. Custas finais pela parte ré. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 15% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido, após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Ariquemes, 30 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 30/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de custas

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 21/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 14/05/2025.

Juntada de Petição de custas

Expedição de Outros documentos.

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Todos os documentos(28)