Monitória 7002256-04.2020.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7002256-04.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 12:07

Decorrido prazo de GABRIEL ELIAS BICHARA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:53

Decorrido prazo de COLMEIA ATACADISTA LTDA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:53

Decorrido prazo de ECOMIL TRANSPORTE LTDA - ME em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de ALLAN OLIVEIRA SANTOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:49

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 11:33

Publicado SENTENÇA em 12/05/2023.

11/05/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7002256-04.2020.8.22.0001. AUTORES: ECOMIL TRANSPORTE LTDA - ME, LUCIO PEREIRA BARBOSA JUNIOR, LUCILENE RIBEIRO, LUCIANE PEREIRA BARBOSA ADVOGADOS DOS AUTORES: GABRIEL ELIAS BICHARA, OAB nº RO6905, ALLAN OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO10315, EVELINE PIMENTA DA FONSECA, OAB nº SP296423 REU: COLMEIA ATACADISTA LTDA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Prestação de Serviços Classe Processual: Monitória Valor da causa: R$ 30.160,32 Vistos. Determinada a regularização do processo a fim de que fosse viabilizada a citação da parte devedora (id 86926622), a parte autora, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte, não cumprindo com a determinação. Intimado para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (id 88874220), mais uma vez a parte autora quedou-se inerte. O princípio da instrumentalidade do processo consiste no melhor aproveitamento dos atos processuais praticados em vista da sua finalidade, objetivando-se resolver uma relação jurídica de direito material pendente. Há procedimentos para que entre os vários meios possa se chegar ao fim proposto, mas nunca deixar de se chegar ao resultado prático que se pretende com a demanda. Nesse particular, a citação é um procedimento que visa o aperfeiçoamento da relação processual e, portanto, necessita ser regularizado e intentado com veemência pela parte autora de uma demanda judicial. No caso concreto, constata-se que apesar de devidamente intimada para tanto, a parte autora deixou de apresentar os meios necessários para que houvesse a regular citação da parte requerida (indicar endereço para citação). De fato, a citação é pressuposto processual de existência e a sua ausência enseja a extinção do processo. Inclusive, tal discussão já fora objeto de decisões no Egrégio Tribunal de Justiça, que chegou a idêntica conclusão. Colaciono a seguir alguns processos em que foram elaborados acórdãos e decisões monocráticas a este respeito: Apelação Cível nº. 0000267-32.2013.8.22.0000 - Rel. Des. Alexandre Miguel; Apelação Cível nº. 0099008-80.2008.8.22.0001 - Rel. Des. Raduan Miguel Filho; Apelação Cível nº 0256663-86.2006.8.22.0001 - Rel. Des. Kiyochi Mori; Apelação nº 0000128-48.2011.8.22.0001. Relator Isaias Fonseca Moraes; Apelação Cível - nº 0010540-72.2010.8.22.0001. Relator Marcos Alaor Diniz Grangeia. Ressalte-se que a extinção desses autos não se confunde com a extinção pelo abandono da causa. Não se discute que a parte autora simplesmente abandonou o processo, mas sim que, devido à falta de indicativo dos meios necessários para a regular citação da parte requerida devido à falta de indicação de endereço para viabilizar a citação, bem como sua própria inércia em promover a regularização do feito após a regular intimação para tanto, resta demonstrado o desinteresse no processo, já que deixou de prover os instrumentos necessários à regular tramitação do feito, sua sustentação e validade. Antes de se definir o mérito da causa é necessário visualizar tais pontos. A condição da ação e os pressupostos processuais são questões de ordem pública que não podem ser ultrapassados nem ignorados, sendo dever do magistrado a análise de tais pontos. Desta feita, em consonância com os fundamentos acima delineados e o posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça a respeito do tema, entendo por prejudicada a presente demanda diante da inércia da parte autora, carecendo esta demanda de elementos/fundamentos essenciais para sua continuidade. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que o autor não procedeu à citação do réu no prazo assinalado pelo juízo a quo, visto que não há sequer réu citado nos autos, não incidência da relação processual triangularizada. 2. A ausência de citação é pressuposto processual objetivo de validade, sua falta dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, consoante art. 485, IV, do CPC. 3. Apelação desprovida. (TJ-AM - APL: 06340600320168040001 AM 0634060-03.2016.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 17/09/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2018)." Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora/exequente ao pagamento das custas processuais, ficando pela presente, intimada para comprovar o pagamento em 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida, o que desde já determino em caso de não comprovação do pagamento. Sem honorários. Com o trânsito em julgado ou inscrição em dívida ativa, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho 10 de maio de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/05/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 09:51

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 18:57

Decorrido prazo de LUCILENE RIBEIRO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:19

Decorrido prazo de LUCIO PEREIRA BARBOSA JUNIOR em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:19

Decorrido prazo de ECOMIL TRANSPORTE LTDA - ME em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:17

Documentos

SENTENÇA

•10/05/2023, 09:51

DESPACHO

•09/02/2023, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7002256-04.2020.8.22.0001. AUTORES: ECOMIL TRANSPORTE LTDA - ME, LUCIO PEREIRA BARBOSA JUNIOR, LUCILENE RIBEIRO, LUCIANE PEREIRA BARBOSA ADVOGADOS DOS AUTORES: GABRIEL ELIAS BICHARA, OAB nº RO6905, ALLAN OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO10315, EVELINE PIMENTA DA FONSECA, OAB nº SP296423 REU: COLMEIA ATACADISTA LTDA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Prestação de Serviços Classe Processual: Monitória Valor da causa: R$ 30.160,32 Vistos. Determinada a regularização do processo a fim de que fosse viabilizada a citação da parte devedora (id 86926622), a parte autora, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte, não cumprindo com a determinação. Intimado para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (id 88874220), mais uma vez a parte autora quedou-se inerte. O princípio da instrumentalidade do processo consiste no melhor aproveitamento dos atos processuais praticados em vista da sua finalidade, objetivando-se resolver uma relação jurídica de direito material pendente. Há procedimentos para que entre os vários meios possa se chegar ao fim proposto, mas nunca deixar de se chegar ao resultado prático que se pretende com a demanda. Nesse particular, a citação é um procedimento que visa o aperfeiçoamento da relação processual e, portanto, necessita ser regularizado e intentado com veemência pela parte autora de uma demanda judicial. No caso concreto, constata-se que apesar de devidamente intimada para tanto, a parte autora deixou de apresentar os meios necessários para que houvesse a regular citação da parte requerida (indicar endereço para citação). De fato, a citação é pressuposto processual de existência e a sua ausência enseja a extinção do processo. Inclusive, tal discussão já fora objeto de decisões no Egrégio Tribunal de Justiça, que chegou a idêntica conclusão. Colaciono a seguir alguns processos em que foram elaborados acórdãos e decisões monocráticas a este respeito: Apelação Cível nº. 0000267-32.2013.8.22.0000 - Rel. Des. Alexandre Miguel; Apelação Cível nº. 0099008-80.2008.8.22.0001 - Rel. Des. Raduan Miguel Filho; Apelação Cível nº 0256663-86.2006.8.22.0001 - Rel. Des. Kiyochi Mori; Apelação nº 0000128-48.2011.8.22.0001. Relator Isaias Fonseca Moraes; Apelação Cível - nº 0010540-72.2010.8.22.0001. Relator Marcos Alaor Diniz Grangeia. Ressalte-se que a extinção desses autos não se confunde com a extinção pelo abandono da causa. Não se discute que a parte autora simplesmente abandonou o processo, mas sim que, devido à falta de indicativo dos meios necessários para a regular citação da parte requerida devido à falta de indicação de endereço para viabilizar a citação, bem como sua própria inércia em promover a regularização do feito após a regular intimação para tanto, resta demonstrado o desinteresse no processo, já que deixou de prover os instrumentos necessários à regular tramitação do feito, sua sustentação e validade. Antes de se definir o mérito da causa é necessário visualizar tais pontos. A condição da ação e os pressupostos processuais são questões de ordem pública que não podem ser ultrapassados nem ignorados, sendo dever do magistrado a análise de tais pontos. Desta feita, em consonância com os fundamentos acima delineados e o posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça a respeito do tema, entendo por prejudicada a presente demanda diante da inércia da parte autora, carecendo esta demanda de elementos/fundamentos essenciais para sua continuidade. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que o autor não procedeu à citação do réu no prazo assinalado pelo juízo a quo, visto que não há sequer réu citado nos autos, não incidência da relação processual triangularizada. 2. A ausência de citação é pressuposto processual objetivo de validade, sua falta dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, consoante art. 485, IV, do CPC. 3. Apelação desprovida. (TJ-AM - APL: 06340600320168040001 AM 0634060-03.2016.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 17/09/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2018)." Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora/exequente ao pagamento das custas processuais, ficando pela presente, intimada para comprovar o pagamento em 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida, o que desde já determino em caso de não comprovação do pagamento. Sem honorários. Com o trânsito em julgado ou inscrição em dívida ativa, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho 10 de maio de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

11/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)