Execução Fiscal 7002140-23.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2019

Valor da Causa

R$ 3.493,60

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 10:45

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 15:30

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/09/2024, 15:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/09/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 15:28

Declarada decadência ou prescrição

20/09/2024, 09:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:28

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 09:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/09/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 12:57

Conclusos para despacho

22/08/2024, 13:00

Todas as movimentações(224)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 10:45

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 15:30

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/09/2024, 15:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/09/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 15:28

Declarada decadência ou prescrição

20/09/2024, 09:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:28

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 09:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/09/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 12:57

Conclusos para despacho

22/08/2024, 13:00

Juntada de certidão

22/08/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 11:16

Juntada de documento de comprovação

21/08/2024, 11:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 12:24

Juntada de certidão

12/06/2024, 12:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:40

Juntada de certidão

29/05/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 13:38

Conclusos para despacho

20/05/2024, 09:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 18:53

Juntada de certidão

23/04/2024, 09:59

Juntada de certidão

04/04/2024, 09:35

Juntada de certidão

04/04/2024, 09:30

Juntada de certidão

05/02/2024, 07:55

Juntada de certidão

01/02/2024, 08:41

Juntada de certidão

10/11/2023, 10:13

Decorrido prazo de WILMAR VALENTE BARBOSA em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:57

Decorrido prazo de WILMAR VALENTE BARBOSA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:15

Juntada de certidão

05/09/2023, 11:56

Expedição de Carta precatória.

25/08/2023, 09:31

Juntada de certidão

25/08/2023, 09:31

Expedição de Carta precatória.

22/08/2023, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 01:21

Publicado DECISÃO em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002140-23.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado(a) PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido(a) WILMAR VALENTE BARBOSA, CPF nº 83924400130 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A parte exequente requereu diversas diligências, entre elas, lançamento de restrição via Renajud, pesquisas junto aos sistemas Sniper e Prevjud, expedição de ofício à CEF a fim de verificar a existência de FGTS e expedição de ofício para CIELO, MASTERCARD, VISA e AMERICAN EXPRESS, a fim de determinar o bloqueio de possíveis cartões de crédito do executado e dependentes, até que ele pague o total da sua dívida (ID 94730755). É certo que o novo código de processo civil concedeu ao juízo o poder de adotar medias atípicas para satisfação da dívida (art. 139, IV, do CPC). Ocorre que tais medidas devem sem aplicada à luz do ordenamento jurídico em especial, observando os limites previstos na constituição. O bloqueio de cartão de crédito não se revela proporcional ao caso em tela. Não se vislumbra que ao bloquear cartões de crédito do executado ele venha a pagar a dívida executada. Provavelmente passará por mais dificuldade em razão da supressão do crédito e passará a adquirir os produtos para sua subsistência à vista. Desse modo, não atende ao critério da necessidade. Também não se revela uma medida adequada ao fim pretendido, pois não há relação entre o que se pede e o fim almejado. Ademais, não há proporcionalidade em sentido estrito, pois o fato de ser devedor não retira os direitos fundamentais da parte que não pode ser impedida de contratar com instituições financeira por dever a parte neste processo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE E FALTA DE RAZOABILIDADE. 1. É desarrazoada a pretensão de suspensão dos cartões de crédito da parte executada, com a finalidade de obter a satisfação do crédito em execução, por ser medida que viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da menor onerosidade, sobretudo porque poderá comprometer o suprimento das suas necessidades básicas. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Decisão unânime. (TJ-DF 07147471520188070000 DF 0714747-15.2018.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. Deste modo, indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Já através do Renajud, lancei restrição de transferência sobre o veículo de propriedade do executado, conforme espelho anexo, qual seja: Motocicleta marca HONDA, modelo CG 125 FAN, placa NJA-8278, ano 2008/2008. Assim, determino a penhora e avaliação do veículo supramencionado, no endereço: RUA PROJETADA 11, QUADRA 01, CASA 05, RESIDENCIAL GENTE FELIZ, SINOP/MT, CEP 78551-139 ou RUA PROJETADA 13, S/N, RESIDENCIAL GENTE FELIZ, SINOP/MT, CEP 78.551-145. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se a parte executada para, caso queira, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo apresentação de embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo para embargos, sem manifestação, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, efetuou-se pesquisas junto aos sistemas Prevjud e Sniper. Seguem anexos os espelhos das pesquisas. Intime-se a parte exequente para ciência dos extratos e requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias. Por fim, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal a fim de verificar a existência de FGTS em nome do executado WILMAR VALENTE BARBOSA, CPF 839.244.001-30. Prazo de até 10 (dez) dias para resposta. Cumprida todas as determinações e não restando pendências, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cópia do presente despacho serve de Ofício/Carta Precatória/Mandado de Intimação/Penhora/Avaliação. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 21 de agosto de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002140-23.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado(a) PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido(a) WILMAR VALENTE BARBOSA, CPF nº 83924400130 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A parte exequente requereu diversas diligências, entre elas, lançamento de restrição via Renajud, pesquisas junto aos sistemas Sniper e Prevjud, expedição de ofício à CEF a fim de verificar a existência de FGTS e expedição de ofício para CIELO, MASTERCARD, VISA e AMERICAN EXPRESS, a fim de determinar o bloqueio de possíveis cartões de crédito do executado e dependentes, até que ele pague o total da sua dívida (ID 94730755). É certo que o novo código de processo civil concedeu ao juízo o poder de adotar medias atípicas para satisfação da dívida (art. 139, IV, do CPC). Ocorre que tais medidas devem sem aplicada à luz do ordenamento jurídico em especial, observando os limites previstos na constituição. O bloqueio de cartão de crédito não se revela proporcional ao caso em tela. Não se vislumbra que ao bloquear cartões de crédito do executado ele venha a pagar a dívida executada. Provavelmente passará por mais dificuldade em razão da supressão do crédito e passará a adquirir os produtos para sua subsistência à vista. Desse modo, não atende ao critério da necessidade. Também não se revela uma medida adequada ao fim pretendido, pois não há relação entre o que se pede e o fim almejado. Ademais, não há proporcionalidade em sentido estrito, pois o fato de ser devedor não retira os direitos fundamentais da parte que não pode ser impedida de contratar com instituições financeira por dever a parte neste processo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE E FALTA DE RAZOABILIDADE. 1. É desarrazoada a pretensão de suspensão dos cartões de crédito da parte executada, com a finalidade de obter a satisfação do crédito em execução, por ser medida que viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da menor onerosidade, sobretudo porque poderá comprometer o suprimento das suas necessidades básicas. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Decisão unânime. (TJ-DF 07147471520188070000 DF 0714747-15.2018.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. Deste modo, indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Já através do Renajud, lancei restrição de transferência sobre o veículo de propriedade do executado, conforme espelho anexo, qual seja: Motocicleta marca HONDA, modelo CG 125 FAN, placa NJA-8278, ano 2008/2008. Assim, determino a penhora e avaliação do veículo supramencionado, no endereço: RUA PROJETADA 11, QUADRA 01, CASA 05, RESIDENCIAL GENTE FELIZ, SINOP/MT, CEP 78551-139 ou RUA PROJETADA 13, S/N, RESIDENCIAL GENTE FELIZ, SINOP/MT, CEP 78.551-145. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se a parte executada para, caso queira, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo apresentação de embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo para embargos, sem manifestação, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, efetuou-se pesquisas junto aos sistemas Prevjud e Sniper. Seguem anexos os espelhos das pesquisas. Intime-se a parte exequente para ciência dos extratos e requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias. Por fim, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal a fim de verificar a existência de FGTS em nome do executado WILMAR VALENTE BARBOSA, CPF 839.244.001-30. Prazo de até 10 (dez) dias para resposta. Cumprida todas as determinações e não restando pendências, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cópia do presente despacho serve de Ofício/Carta Precatória/Mandado de Intimação/Penhora/Avaliação. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 21 de agosto de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 12:22

Conclusos para despacho

18/08/2023, 17:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 12:44

Decorrido prazo de WILMAR VALENTE BARBOSA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 14:33

Publicado DESPACHO em 27/07/2023.

26/07/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002140-23.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado(a) PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido(a) WILMAR VALENTE BARBOSA, CPF nº 83924400130 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Inicialmente, ante a preclusão da decisão de ID 91466100, procedeu-se a liberação dos valores via Sisbajud, conforme comprovantes anexos. A parte exequente requereu a inclusão do nome da parte devedora no rol de inadimplentes da SERASA através do SERASAJUD, com o fito de compelir o executado ao pagamento do débito (ID 93562763). Tendo em vista que os meios empreendidos até aqui não foram suficientes, não vejo óbice no pedido da parte autora. Assim, defiro o pedido e determino a inclusão de WILMAR VALENTE BARBOSA, CPF 839.244.001-30, no rol de inadimplentes da SERASA. Visando a celeridade e economia processual, procedeu-se neste ato a inclusão, conforme comprovante anexo. No mais, manifeste-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que for de direito, no prazo de até 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 25 de julho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2023, 10:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:19

Conclusos para despacho

21/07/2023, 07:16

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 11:03

Decorrido prazo de WILMAR VALENTE BARBOSA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 08:33

Publicado DECISÃO em 02/06/2023.

01/06/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2023, 02:28

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido(a) EXECUTADO: WILMAR VALENTE BARBOSA, CPF nº 83924400130, RUA CARLOS JADSON DA ROCHA 375 NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002140-23.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente Trata-se de execução fiscal proposta pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN contra WILMAR VALENTE BARBOSA. Foi realizado bloqueio de valor junto ao Sisbajud e a Defensoria Pública (curadora especial do executado) pleiteou pela expedição de ofício à instituição financeira para informar a natureza da conta sobre a qual recaiu a constrição, o que foi deferido pelo Juízo. Ao ID 90697398 aportou a resposta, dando conta de que a conta onde ocorreu o bloqueio trata-se de conta poupança. Manifestando-se, o exequente pleiteou pela expedição de ofício ao banco para apresentar extrato da movimentação da conta, eis que, caso confirmada atividade que denote movimentação de conta-corrente pode ser afastada a impenhorabilidade. O executado, por sua vez, apresentou impugnação à penhora (ID 91294841) afirmando, em síntese, que a quantia bloqueada está depositada em conta poupança com valor inferior a 40 salários-mínimos, pelo que é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro o pedido formulado pelo exequente no sentido de que seja oficiado ao banco para apurar a movimentação financeira da conta sobre a qual recaiu a penhora. É que tal medida consistiria em quebra do sigilo fiscal do devedor, medida extrema e que somente pode ser realizada caso seja efetivamente necessário, o que não é o caso dos autos, já que eventual movimentação atípica, por si só, não é suficiente para afastar a impenhorabilidade. Sobre o tema, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DO USO. RAZÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 2. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SOBRE O TEMA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De fato, o posicionamento do colegiado estadual diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui o entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o entendimento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal. Assim, tem-se como inaplicável o óbice sumular apontado pelo agravante. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.)(destaquei) O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estabelece ser impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. In casu, o documento de ID 90697397 demonstra que o valor bloqueado se encontra depositado em conta poupança. Logo, trata-se de quantia impenhorável. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora, determinando a liberação da quantia bloqueada nos autos. Intimem-se as partes e, preclusa esta decisão, tornem conclusos para liberação do valor no sistema. A parte exequente deverá, desde logo, dar andamento ao feito, em até 10 dias, sob pena de extinção. Oportunamente, refaça-se a conclusão. Ouro Preto do Oeste, 31 de maio de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 12:21

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2023, 12:21

Conclusos para decisão

30/05/2023, 10:40

Decorrido prazo de WILMAR VALENTE BARBOSA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição

28/05/2023, 21:51

Publicado DECISÃO em 26/05/2023.

25/05/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/05/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido(a) EXECUTADO: WILMAR VALENTE BARBOSA, CPF nº 83924400130, RUA CARLOS JADSON DA ROCHA 375 NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002140-23.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente Vistos. Analisando a aba expedientes verifica-se que o prazo para manifestação do executado ainda não transcorreu. Deste modo, aguarde-se o decurso do prazo e, oportunamente, refaça-se a conclusão. Ouro Preto do Oeste, 23 de maio de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

24/05/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 12:23

Conclusos para despacho

23/05/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 08:49

Juntada de certidão

15/05/2023, 11:15

Decorrido prazo de WILMAR VALENTE BARBOSA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 21:07

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 21:07

Juntada de certidão

12/05/2023, 21:00

Juntada de certidão

10/05/2023, 10:04

Publicado DECISÃO em 27/04/2023.

26/04/2023, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2023, 08:08

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 18:29

Juntada de certidão

25/04/2023, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 10:30

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:26

Conclusos para decisão

19/04/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 21:53

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 08:13

Decorrido prazo de WILMAR VALENTE BARBOSA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:33

Publicado DESPACHO em 23/03/2023.

22/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 14:21

Conclusos para decisão

20/03/2023, 10:44

Decorrido prazo de WILMAR VALENTE BARBOSA em 14/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:10

Decorrido prazo de WILMAR VALENTE BARBOSA em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:17

Decorrido prazo de WILMAR VALENTE BARBOSA em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 08:46

Publicado DESPACHO em 02/02/2023.

01/02/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/02/2023, 02:21

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 11:08

Conclusos para despacho

27/01/2023, 10:31

Juntada de certidão

27/01/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 14:57

Decorrido prazo de WILMAR VALENTE BARBOSA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 13:09

Publicado DECISÃO em 22/11/2022.

21/11/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/11/2022, 01:44

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2022, 09:39

Conclusos para despacho

17/11/2022, 11:18

Decorrido prazo de WILMAR VALENTE BARBOSA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 13:47

Publicado DECISÃO em 11/10/2022.

10/10/2022, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 23:15

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 10:48

Conclusos para despacho

06/10/2022, 17:06

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 15:24

Decorrido prazo de WILMAR VALENTE BARBOSA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 11:16

Publicado DECISÃO em 13/09/2022.

12/09/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/09/2022, 01:50

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 12:58

Decisão Interlocutória de Mérito

09/09/2022, 12:58

Conclusos para despacho

01/09/2022, 08:38

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 11:50

Decorrido prazo de WILMAR VALENTE BARBOSA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 07:40

Publicado DECISÃO em 05/08/2022.

04/08/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2022, 14:18

Conclusos para decisão

29/07/2022, 12:51

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 01/07/2022 23:59.

26/07/2022, 10:22

Juntada de certidão

23/06/2022, 07:43

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:02

Juntada de certidão

07/06/2022, 14:00

Expedição de Ofício.

01/06/2022, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 15:58

Juntada de certidão

05/05/2022, 15:44

Decorrido prazo de WILMAR VALENTE BARBOSA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:20

Publicado DECISÃO em 17/09/2021.

19/09/2021, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2021

19/09/2021, 02:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 11:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/09/2021, 11:06

Conclusos para decisão

14/09/2021, 14:03

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 21:49

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 12/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 08:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 00:51

Decorrido prazo de WILMAR VALENTE BARBOSA em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 00:55

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 08:01

Juntada de certidão

17/06/2021, 07:53

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2021, 01:30

Publicado DECISÃO em 10/06/2021.

09/06/2021, 01:30

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 13:13

Outras Decisões

08/06/2021, 13:13

Conclusos para despacho

27/05/2021, 09:36

Juntada de Petição de petição

14/05/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 08:38

Juntada de Petição de petição

27/03/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/03/2021, 00:50

Publicado DECISÃO em 11/03/2021.

10/03/2021, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002140-23.2019.8.22.0004. Autora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Parte Requerida: WILMAR VALENTE BARBOSA FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificado para tomar conhecimento da CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA da importância de R$ 1.938,47(um mil, novecentos e trinta e oito reais, e quarenta e sete centavos), bloqueada pelo sistema Sisbajud (Decisão de ID 47599717 ) e transferido para a Caixa Econômica Federal, Agência 3114, Conta judicial de ID n. 072020000117098936. Fica INTIMADO, ainda, para opor embargos, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do AR nos autos do processo supra mencionado. DECISÃO: “DESPACHO Realizei bloqueio eletrônico de valores em conta de titularidade do executado. Considerando ter sido positiva a apreensão de ativos financeiros pelo sistema eletrônico de valores em nome do executado, via SISBAJUD, conforme espelho em anexo, determino a intimação de Wilmar Valente Barbosa, por edital, para, querendo, impugnar a apreensão em 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854 § 3º do CPC. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, levante-se o valor apreendido em favor da parte exequente, a qual deverá comprovar o levantamento e, em caso de existir eventual saldo remanescente da dívida, deve dar prosseguimento à execução, requerendo o que entender de direito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Promova-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 17 de setembro de 2020. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito”. Ouro Preto do Oeste/RO, 17 de setembro de 2020. Geiser Vicente Campos Cruz Diretora de Cartório Assina por determinação do Juiz Data e Hora 17/09/2020 12:15:43 Validade: 31/08/2020, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letra “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2437 Caracteres 1957 Preço por caractere 0,02001 Total (R$) 39,16 Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 1ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 TELEFONE:(69) 3461-4589 – E-MAIL: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias INTIMAÇÃO DE: WILMAR VALENTE BARBOSA, CPF 839.244.001-30, atualmente em local incerto e não sabido. Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Valor da Causa: R$ 1.548,59 Parte

10/03/2021, 00:00

Outras Decisões

09/03/2021, 09:16

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 09:16

Conclusos para despacho

09/02/2021, 07:42

Juntada de certidão

23/12/2020, 14:28

Decorrido prazo de WILMAR VALENTE BARBOSA em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2020.

21/09/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 16:13

Expedição de Edital.

17/09/2020, 12:09

Outras Decisões

17/09/2020, 10:15

Conclusos para decisão

03/08/2020, 15:39

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 09:37

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 07:50

Juntada de certidão

10/06/2020, 07:49

Decorrido prazo de WILMAR VALENTE BARBOSA em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 00:11

Decorrido prazo de WILMAR VALENTE BARBOSA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/04/2020, 14:50

Publicado CITAÇÃO em 04/05/2020.

22/04/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 10:47

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 10:47

Expedição de Edital.

17/04/2020, 16:43

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

25/03/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 11:26

Outras Decisões

24/03/2020, 11:26

Conclusos para despacho

16/03/2020, 12:57

Juntada de Petição de petição

06/03/2020, 11:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 07:12

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 07:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/08/2019, 08:09

Conclusos para despacho

26/08/2019, 07:27

Juntada de Petição de petição

22/08/2019, 13:23

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 10:23

Juntada de certidão

22/07/2019, 10:22

Juntada de Petição de certidão

09/07/2019, 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2019, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2019, 18:56

Conclusos para despacho

07/06/2019, 09:37

Juntada de Petição de petição

06/06/2019, 12:33

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 09:54

Juntada de Petição de juntada de ar

07/05/2019, 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2019, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2019, 10:00

Conclusos para despacho

11/04/2019, 11:07

Distribuído por sorteio

11/04/2019, 11:07

Documentos

PETIÇÃO

•24/09/2024, 10:45

SENTENÇA

•20/09/2024, 09:50

DECISÃO

•23/08/2024, 12:57

DECISÃO

•21/05/2024, 13:38

DECISÃO

•21/08/2023, 12:22

DECISÃO

•21/08/2023, 12:22

DESPACHO

•25/07/2023, 10:47

DECISÃO

•31/05/2023, 12:21

DECISÃO

•23/05/2023, 12:23

DECISÃO

•25/04/2023, 10:30

DESPACHO

•20/03/2023, 14:21

DESPACHO

•31/01/2023, 11:08

DECISÃO

•18/11/2022, 09:39

DECISÃO

•07/10/2022, 10:48

DECISÃO

•09/09/2022, 12:58

Todos os documentos(27)

PETIÇÃO

•24/09/2024, 10:45

SENTENÇA

22/08/2023, 00:00

22/08/2023, 00:00

01/06/2023, 00:00

•20/09/2024, 09:50

DECISÃO

•23/08/2024, 12:57

DECISÃO

•21/05/2024, 13:38

DECISÃO

•21/08/2023, 12:22

DECISÃO

•21/08/2023, 12:22

DESPACHO

•25/07/2023, 10:47

DECISÃO

•31/05/2023, 12:21

DECISÃO

•23/05/2023, 12:23

DECISÃO

•25/04/2023, 10:30

DESPACHO

•20/03/2023, 14:21

DESPACHO

•31/01/2023, 11:08

DECISÃO

•18/11/2022, 09:39

DECISÃO

•07/10/2022, 10:48

DECISÃO

•09/09/2022, 12:58

DECISÃO

•02/08/2022, 14:18

CERTIDÃO

•05/05/2022, 15:44

SENTENÇA

•05/05/2022, 15:44

DECISÃO

•05/05/2022, 15:44

DECISÃO

•15/09/2021, 11:06

DECISÃO

•08/06/2021, 13:13

DECISÃO

•09/03/2021, 09:16

DESPACHO

•17/09/2020, 10:15

DESPACHO

•24/03/2020, 11:26

DESPACHO

•26/08/2019, 08:09

DESPACHO

•19/06/2019, 18:56

DESPACHO

•12/04/2019, 10:00