Procedimento Comum Cível 7034629-93.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2017

Valor da Causa

R$ 109.090,00

Órgão julgador

Porto Velho - 5ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Torres Ferreira 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ENZO GUILHERME ARAUJO RODRIGUES

CPF

Autor

SISZAN DO CARMO DE ARAUJO

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS DO CARMO DE ARAUJO

CPF

Autor

JOSE RIBAMAR TEIXEIRA

CPF

Autor

RICHARD OLIVEIRA DE ARAUJO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA

OAB/RO 2479·CPF·Representa: Autor

DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA

OAB/RO 1996·CPF·Representa: Autor

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO 3861·CPF·Representa: Réu

EVERSON APARECIDO BARBOSA

OAB/RO 2803·CPF·Representa: Réu

LUCIANA SALES NASCIMENTO

OAB/RO 5082·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ENZO GUILHERME ARAUJO RODRIGUES

CPF

Autor

SISZAN DO CARMO DE ARAUJO

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS DO CARMO DE ARAUJO

CPF

Autor

JOSE RIBAMAR TEIXEIRA

CPF

Autor

RICHARD OLIVEIRA DE ARAUJO

CPF

Autor

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

JOSE EDUARDO GUIDI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA

OAB/RO 2479·CPF·Representa: Autor

DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA

OAB/RO 1996·CPF·Representa: Autor

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO 3861·CPF·Representa: Réu

EVERSON APARECIDO BARBOSA

OAB/RO 2803·CPF·Representa: Réu

LUCIANA SALES NASCIMENTO

OAB/RO 5082·CPF·Representa: Réu

JULIANA SAVENHAGO PEREIRA

OAB/RO 7681·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1264

29/07/2025, 08:28

Cancelada a movimentação processual Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1264

29/07/2025, 08:28

Arquivado Definitivamente

22/08/2022, 15:18

Juntada de certidão

22/08/2022, 15:17

Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:23

Decorrido prazo de JULIANA SAVENHAGO PEREIRA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:22

Decorrido prazo de SISZAN DO CARMO DE ARAUJO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:22

Decorrido prazo de EVERSON APARECIDO BARBOSA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:21

Decorrido prazo de LUCIANA SALES NASCIMENTO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:21

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DO CARMO DE ARAUJO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de RICHARD OLIVEIRA DE ARAUJO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de ENZO GUILHERME ARAUJO RODRIGUES em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR TEIXEIRA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:17

Todas as movimentações(260)

Cancelada a movimentação processual Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1264

29/07/2025, 08:28

Cancelada a movimentação processual Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1264

29/07/2025, 08:28

Arquivado Definitivamente

22/08/2022, 15:18

Juntada de certidão

22/08/2022, 15:17

Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA em 17/08/2022 23:59.

Documentos

DESPACHO

•05/08/2022, 08:10

DECISÃO

•31/05/2022, 11:33

18/08/2022, 00:23

Decorrido prazo de JULIANA SAVENHAGO PEREIRA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:22

Decorrido prazo de SISZAN DO CARMO DE ARAUJO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:22

Decorrido prazo de EVERSON APARECIDO BARBOSA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:21

Decorrido prazo de LUCIANA SALES NASCIMENTO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:21

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DO CARMO DE ARAUJO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de RICHARD OLIVEIRA DE ARAUJO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de ENZO GUILHERME ARAUJO RODRIGUES em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR TEIXEIRA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:17

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:16

Publicado DESPACHO em 09/08/2022.

08/08/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/08/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2022, 08:10

Conclusos para julgamento

04/08/2022, 18:05

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DO CARMO DE ARAUJO em 19/07/2022 23:59.

02/08/2022, 06:23

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DO CARMO DE ARAUJO em 19/07/2022 23:59.

25/07/2022, 23:16

Decorrido prazo de RICHARD OLIVEIRA DE ARAUJO em 19/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:01

Decorrido prazo de RICHARD OLIVEIRA DE ARAUJO em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:48

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DO CARMO DE ARAUJO em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:28

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 14:34

Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2022.

08/07/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/07/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 10:20

Recebidos os autos

07/07/2022, 10:18

Juntada de termo de triagem

07/06/2022, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7034629-93.2017.8.22.0001. Recorrente: Maria das Graças do Carmo de Araújo e outros Advogado: Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Advogada: Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Recorrida: Santo Antônio Energia S/A Advogado: Francisco Luis Nanci Fluminhan (OAB/RO 8011) Advogada: Juliana Savenhago Pereira (OAB/RO 7681) Advogada: Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026) Advogada: Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado: Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogado: Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Relator: DES. PRESIDENTE KIYOCHI MORI Interposto em 31/03/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º, c/c 1030, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 22 de abril de 2021. Belª Greyce Avello Corrêa Gestora de Equipe da CCível-CPE2ºGRAU Intimação - Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7034629-93.2017.8.22.0001-Porto Velho / 5ª Vara Cível

23/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: Maria das Graças do Carmo de Araújo e outros Advogado: Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Advogada: Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Apelada: Santo Antônio Energia S/A Advogado: Francisco Luis Nanci Fluminhan (OAB/RO 8011) Advogada: Juliana Savenhago Pereira (OAB/RO 7681) Advogada: Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026) Advogada: Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado: Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogado: Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído por Sorteio em 26/08/2020 Decisão: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação cível. Preliminares rejeitadas. Construção de usina hidrelétrica. Santo Antônio Energia S/A. Enchente. Ausência de nexo de causalidade. Recurso não provido. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso (ofensa à dialeticidade), suscitada em contrarrazões pela requerida, porquanto o recurso, notoriamente, impugna os fundamentos da sentença. 2. Inexiste nulidade do processo por cerceamento de defesa, se o juízo considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção. 3. Não verificado o nexo causal entre o alagamento decorrente de enchente e o empreendimento relativo à construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, é incabível a responsabilização civil da empresa a fins de reparação. 4. Recurso não provido. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de 03/02/2021 7034629-93.2017.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7034629-93.2017.8.22.0001-Porto Velho / 5ª Vara Cível

10/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/08/2020, 12:59

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2020, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 04/08/2020.

03/08/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 07:27

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 07:27

Decorrido prazo de ENZO GUILHERME ARAUJO RODRIGUES em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de SISZAN DO CARMO DE ARAUJO em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR TEIXEIRA em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DO CARMO DE ARAUJO em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de RICHARD OLIVEIRA DE ARAUJO em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:30

Decorrido prazo de JULIANA SAVENHAGO PEREIRA em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:26

Decorrido prazo de LUCIANA SALES NASCIMENTO em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:21

Decorrido prazo de EVERSON APARECIDO BARBOSA em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:21

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:21

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:21

Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:16

Decorrido prazo de VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:11

Juntada de Petição de recurso

28/07/2020, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 00:40

Publicado SENTENÇA em 09/07/2020.

08/07/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 09:45

Julgado improcedente o pedido

07/07/2020, 09:45

Conclusos para despacho

27/05/2020, 00:50

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DO CARMO DE ARAUJO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 10:46

Decorrido prazo de ENZO GUILHERME ARAUJO RODRIGUES em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 10:46

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR TEIXEIRA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 10:45

Decorrido prazo de SISZAN DO CARMO DE ARAUJO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 10:45

Decorrido prazo de RICHARD OLIVEIRA DE ARAUJO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 10:45

Decorrido prazo de JULIANA SAVENHAGO PEREIRA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 08:04

Decorrido prazo de LUCIANA SALES NASCIMENTO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 06:54

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 05:59

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 05:33

Decorrido prazo de EVERSON APARECIDO BARBOSA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 05:24

Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 04:18

Decorrido prazo de VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 02:33

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DO CARMO DE ARAUJO em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 05:10

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR TEIXEIRA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 05:10

Decorrido prazo de RICHARD OLIVEIRA DE ARAUJO em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 05:09

Decorrido prazo de ENZO GUILHERME ARAUJO RODRIGUES em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 05:09

Decorrido prazo de SISZAN DO CARMO DE ARAUJO em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 05:09

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:04

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO GUIDI em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 02:35

Juntada de certidão

29/04/2020, 09:02

Juntada de Petição de petição

28/04/2020, 17:46

Juntada de Petição de petição

28/04/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 09:25

Expedição de Alvará.

08/04/2020, 09:57

Juntada de certidão

08/04/2020, 07:07

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

08/04/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 09:17

Outras Decisões

07/04/2020, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2020, 09:45

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

06/04/2020, 09:45

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

06/04/2020, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2020, 09:42

Conclusos para despacho

03/04/2020, 12:49

Juntada de certidão

03/04/2020, 08:15

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 08:12

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 08:12

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 08:11

Movimento Processual Retificado 03/04/2020 08:10 - Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 08:10

Juntada de Petição de petição

02/04/2020, 18:04

Juntada de Petição de petição

02/04/2020, 17:58

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 11:02

Decorrido prazo de SISZAN DO CARMO DE ARAUJO em 05/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 01:22

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR TEIXEIRA em 05/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 01:22

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 05/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 01:22

Decorrido prazo de EVERSON APARECIDO BARBOSA em 05/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 01:21

Decorrido prazo de RICHARD OLIVEIRA DE ARAUJO em 05/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 01:21

Decorrido prazo de ENZO GUILHERME ARAUJO RODRIGUES em 05/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 01:21

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 05/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 01:21

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DO CARMO DE ARAUJO em 05/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 01:21

Decorrido prazo de JULIANA SAVENHAGO PEREIRA em 05/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 01:21

Decorrido prazo de VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA em 05/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 01:21

Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA em 05/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 01:21

Decorrido prazo de LUCIANA SALES NASCIMENTO em 05/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 01:21

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 19/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 15:33

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DO CARMO DE ARAUJO em 19/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 15:33

Decorrido prazo de ENZO GUILHERME ARAUJO RODRIGUES em 19/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 15:32

Decorrido prazo de RICHARD OLIVEIRA DE ARAUJO em 19/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 15:32

Decorrido prazo de SISZAN DO CARMO DE ARAUJO em 19/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 15:26

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR TEIXEIRA em 19/12/2019 23:59:59.

20/12/2019, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 16:43

Publicado DESPACHO em 16/12/2019.

12/12/2019, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2019, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2019.

10/12/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 08:04

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 08:03

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 08:03

Juntada de certidão

09/12/2019, 08:00

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO GUIDI em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:28

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 12:25

Expedição de Alvará.

29/11/2019, 09:21

Juntada de certidão

29/11/2019, 07:44

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 11:21

Outras Decisões

28/11/2019, 11:21

Juntada de Petição de petição

25/11/2019, 10:03

Conclusos para despacho

18/11/2019, 14:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 13:59

Juntada de certidão

18/11/2019, 13:55

Juntada de Petição de petição

18/11/2019, 08:47

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 00:29

Decorrido prazo de LUCIANA SALES NASCIMENTO em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 00:29

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DO CARMO DE ARAUJO em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 00:28

Decorrido prazo de SISZAN DO CARMO DE ARAUJO em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 00:28

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 00:28

Decorrido prazo de ENZO GUILHERME ARAUJO RODRIGUES em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 00:28

Decorrido prazo de VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 00:28

Decorrido prazo de RICHARD OLIVEIRA DE ARAUJO em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 00:28

Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 00:28

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR TEIXEIRA em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 00:28

Decorrido prazo de EVERSON APARECIDO BARBOSA em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 00:27

Decorrido prazo de JULIANA SAVENHAGO PEREIRA em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 00:27

Juntada de Petição de petição

04/11/2019, 11:36

Juntada de Petição de petição

31/10/2019, 09:50

Juntada de Petição de petição

30/10/2019, 10:59

Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2019.

23/10/2019, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2019, 00:33

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 23:29

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 23:29

Juntada de Petição de petição

18/10/2019, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2019, 00:39

Publicado DECISÃO em 17/10/2019.

15/10/2019, 00:39

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 18:28

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 07:28

Outras Decisões

14/10/2019, 07:28

Conclusos para decisão

24/09/2019, 23:28

Decorrido prazo de RICHARD OLIVEIRA DE ARAUJO em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 03:39

Decorrido prazo de SISZAN DO CARMO DE ARAUJO em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 03:39

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 03:38

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR TEIXEIRA em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 03:38

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DO CARMO DE ARAUJO em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 03:38

Decorrido prazo de ENZO GUILHERME ARAUJO RODRIGUES em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 03:34

Juntada de Petição de petição

23/09/2019, 17:19

Juntada de Petição de petição

23/09/2019, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2019, 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2019.

13/09/2019, 00:30

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 23:26

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 23:19

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

11/09/2019, 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/04/2019, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/11/2018, 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/11/2018, 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/07/2018, 09:02

Juntada de Petição de recurso

11/07/2018, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2018, 13:02

Decorrido prazo de VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA em 19/06/2018 23:59:59.

20/06/2018, 04:40

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DO CARMO DE ARAUJO em 19/06/2018 23:59:59.

20/06/2018, 04:40

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 19/06/2018 23:59:59.

20/06/2018, 04:40

Decorrido prazo de LAIS BRAGA VASCONCELOS em 19/06/2018 23:59:59.

20/06/2018, 04:40

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 19/06/2018 23:59:59.

20/06/2018, 04:40

Decorrido prazo de EVERSON APARECIDO BARBOSA em 19/06/2018 23:59:59.

20/06/2018, 04:40

Decorrido prazo de LUCIANA SALES NASCIMENTO em 19/06/2018 23:59:59.

20/06/2018, 04:40

Decorrido prazo de JULIANA SAVENHAGO PEREIRA em 19/06/2018 23:59:59.

20/06/2018, 04:40

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR TEIXEIRA em 19/06/2018 23:59:59.

20/06/2018, 04:40

Decorrido prazo de SISZAN DO CARMO DE ARAUJO em 19/06/2018 23:59:59.

20/06/2018, 04:40

Decorrido prazo de ENZO GUILHERME ARAUJO RODRIGUES em 19/06/2018 23:59:59.

20/06/2018, 04:40

Decorrido prazo de RICHARD OLIVEIRA DE ARAUJO em 19/06/2018 23:59:59.

20/06/2018, 04:16

Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA em 19/06/2018 23:59:59.

20/06/2018, 04:16

Juntada de Petição de recurso

19/06/2018, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/05/2018, 18:15

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 10:48

Declarada decadência ou prescrição

21/05/2018, 10:48

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 04/04/2018 23:59:59.

05/04/2018, 05:43

Conclusos para decisão

04/04/2018, 11:06

Decorrido prazo de SISZAN DO CARMO DE ARAUJO em 03/04/2018 23:59:59.

04/04/2018, 07:32

Decorrido prazo de ENZO GUILHERME ARAUJO RODRIGUES em 03/04/2018 23:59:59.

04/04/2018, 07:31

Decorrido prazo de RICHARD OLIVEIRA DE ARAUJO em 03/04/2018 23:59:59.

04/04/2018, 07:31

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR TEIXEIRA em 03/04/2018 23:59:59.

04/04/2018, 07:31

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DO CARMO DE ARAUJO em 03/04/2018 23:59:59.

04/04/2018, 07:31

Juntada de Petição de petição

03/04/2018, 17:52

Expedição de Outros documentos.

14/03/2018, 13:25

Expedição de Outros documentos.

14/03/2018, 13:25

Decorrido prazo de ENZO GUILHERME ARAUJO RODRIGUES em 12/03/2018 23:59:59.

13/03/2018, 04:10

Decorrido prazo de SISZAN DO CARMO DE ARAUJO em 12/03/2018 23:59:59.

13/03/2018, 04:10

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR TEIXEIRA em 12/03/2018 23:59:59.

13/03/2018, 04:10

Decorrido prazo de RICHARD OLIVEIRA DE ARAUJO em 12/03/2018 23:59:59.

13/03/2018, 04:10

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DO CARMO DE ARAUJO em 12/03/2018 23:59:59.

13/03/2018, 04:10

Expedição de Outros documentos.

07/02/2018, 12:32

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 01/02/2018 23:59:00.

05/02/2018, 04:56

Juntada de Petição de contestação

15/01/2018, 17:07

Juntada de Petição de contestação

15/01/2018, 16:23

Juntada de Petição de contestação

15/01/2018, 16:21

Juntada de Petição de contestação

15/01/2018, 16:13

Juntada de Petição de contestação

15/01/2018, 16:05

Juntada de Petição de contestação

15/01/2018, 16:05

Juntada de Petição de contestação

15/01/2018, 16:00

Juntada de Petição de contestação

15/01/2018, 15:54

Juntada de Petição de contestação

15/01/2018, 15:50

Juntada de Petição de contestação

15/01/2018, 15:41

Juntada de Petição de contestação

15/01/2018, 15:41

Juntada de Petição de contestação

15/01/2018, 15:33

Juntada de Petição de contestação

15/01/2018, 15:27

Juntada de Petição de contestação

15/01/2018, 15:23

Juntada de Petição de contestação

15/01/2018, 15:19

Juntada de Petição de contestação

15/01/2018, 15:13

Juntada de Petição de contestação

15/01/2018, 15:07

Juntada de Petição de contestação

15/01/2018, 15:03

Juntada de Petição de contestação

15/01/2018, 14:55

Juntada de Petição de contestação

15/01/2018, 14:55

Juntada de Petição de contestação

15/01/2018, 11:33

Expedição de Outros documentos.

11/01/2018, 11:23

Audiência conciliação não-realizada para 11/12/2017 11:30 Porto Velho - 5ª Vara Cível.

10/01/2018, 17:48

Juntada de Petição de diligência

20/11/2017, 23:31

Mandado devolvido sorteio

20/11/2017, 23:31

Expedição de #Não preenchido#.

20/10/2017, 16:54

Expedição de Mandado.

20/10/2017, 12:22

Expedição de Outros documentos.

20/10/2017, 12:22

Expedição de Outros documentos.

20/10/2017, 12:22

Audiência conciliação designada para 11/12/2017 11:30 Porto Velho - 5ª Vara Cível.

20/10/2017, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2017, 11:10

Conclusos para decisão

15/09/2017, 09:21

Decorrido prazo de VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA em 14/09/2017 23:59:59.

15/09/2017, 08:39

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

14/09/2017, 17:47

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

14/09/2017, 17:47

Juntada de Petição de outros documentos

14/09/2017, 17:43

Juntada de Petição de outras peças

14/09/2017, 17:36

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

14/09/2017, 17:08

Expedição de Outros documentos.

10/08/2017, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2017, 17:08

Conclusos para despacho

04/08/2017, 11:40

Distribuído por sorteio

04/08/2017, 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/08/2017, 10:59

DECISÃO

•18/03/2022, 11:05

DECISÃO

•01/12/2021, 22:47

DESPACHO

•18/10/2021, 12:28

DECISÃO

•19/04/2021, 07:19

DECISÃO

•19/04/2021, 07:19

ACÓRDÃO

•20/02/2021, 14:38

DESPACHO

•15/12/2020, 19:28

DESPACHO

•30/09/2020, 18:04

SENTENÇA

•07/07/2020, 09:44

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/04/2020, 15:56

DESPACHO

•07/04/2020, 09:17

DESPACHO

•28/11/2019, 11:21

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

Todos os documentos(89)

DESPACHO

•05/08/2022, 08:10

DECISÃO

•31/05/2022, 11:33

DECISÃO

•18/03/2022, 11:05

DECISÃO

•01/12/2021, 22:47

DESPACHO

•18/10/2021, 12:28

DECISÃO

•19/04/2021, 07:19

DECISÃO

•19/04/2021, 07:19

ACÓRDÃO

•20/02/2021, 14:38

DESPACHO

•15/12/2020, 19:28

DESPACHO

•30/09/2020, 18:04

SENTENÇA

•07/07/2020, 09:44

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/04/2020, 15:56

DESPACHO

•07/04/2020, 09:17

DESPACHO

•28/11/2019, 11:21

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2019, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•31/10/2019, 09:50

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•31/10/2019, 09:50

DECISÃO

•14/10/2019, 07:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/09/2019, 17:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/09/2019, 17:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/09/2019, 17:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/09/2019, 17:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/09/2019, 17:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/09/2019, 17:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/09/2019, 17:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/09/2019, 17:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/09/2019, 17:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/09/2019, 17:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/09/2019, 17:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/09/2019, 17:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/09/2019, 17:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/09/2019, 17:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/09/2019, 17:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/09/2019, 17:19

ACÓRDÃO

•09/08/2019, 18:04

DESPACHO

•24/07/2019, 17:20

SENTENÇA

•21/05/2018, 10:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/04/2018, 17:52

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/04/2018, 17:52

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/04/2018, 17:52

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/04/2018, 17:52

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•15/01/2018, 15:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•15/01/2018, 15:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•15/01/2018, 15:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•15/01/2018, 15:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•15/01/2018, 15:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

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DESPACHO

•18/09/2017, 11:10

DESPACHO

•07/08/2017, 17:07