Execução Fiscal 7041497-82.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2020

Valor da Causa

R$ 87.093,05

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 12:46

Publicado DESPACHO em 12/05/2026.

11/05/2026, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

11/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 07:24

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/05/2026, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 07:23

Conclusos para decisão

30/04/2026, 21:59

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 08:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/01/2026, 14:45

Conclusos para despacho

17/11/2025, 07:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/10/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 12:13

Todas as movimentações(157)

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 12:46

Publicado DESPACHO em 12/05/2026.

11/05/2026, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

11/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 07:24

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/05/2026, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 07:23

Conclusos para decisão

30/04/2026, 21:59

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 08:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/01/2026, 14:45

Conclusos para despacho

17/11/2025, 07:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/10/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 12:13

Publicado DECISÃO em 19/09/2025.

19/09/2025, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/09/2025, 04:41

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 22:39

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 22:38

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2025, 22:38

Conclusos para decisão

14/07/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 01:24

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2025 23:59.

02/05/2025, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:23

Juntada de documento de comprovação

14/03/2025, 18:50

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:45

Conclusos para decisão

21/11/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 14:30

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

30/10/2024, 07:58

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 19:54

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 19:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/08/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 12:54

Conclusos para despacho

31/07/2024, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 10:52

Juntada de certidão

09/07/2024, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:38

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 09:46

Juntada de documento de comprovação

17/06/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 16:38

Decorrido prazo de TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:22

Juntada de certidão

23/05/2024, 16:13

Juntada de documento de comprovação

20/05/2024, 08:15

Publicado DESPACHO em 14/05/2024.

14/05/2024, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 04:51

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:06

Conclusos para despacho

01/12/2023, 08:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/11/2023, 07:05

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 07:05

Decorrido prazo de TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:38

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 10:41

Publicado DESPACHO em 21/11/2023.

21/11/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: VILDETE APARECIDA DE OLIVEIRA, OAB nº GO49151, RUTIANE LEMOS DE OLIVEIRA, OAB nº GO36080 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7041497-82.2020.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, Intime-se a Fazenda Pública para se manifestar quanto à notícia de depósito judicial do crédito exequendo (vide petição ID 93591335 e anexos) e requerer o que entender de direito, em quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 08:36

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 17:59

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:26

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:05

Conclusos para decisão

06/07/2023, 16:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/07/2023, 16:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/07/2023, 16:21

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 16:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/06/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 12:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 09:25

Decorrido prazo de VILDETE APARECIDA DE OLIVEIRA em 13/07/2022 23:59.

02/08/2022, 01:50

Decorrido prazo de TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA em 13/07/2022 23:59.

02/08/2022, 01:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:22

Decorrido prazo de VILDETE APARECIDA DE OLIVEIRA em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:47

Decorrido prazo de TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:47

Decorrido prazo de TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:37

Decorrido prazo de VILDETE APARECIDA DE OLIVEIRA em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 15:51

Publicado DESPACHO em 11/07/2022.

08/07/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/07/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 10:20

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

07/07/2022, 10:20

Conclusos para despacho

25/05/2022, 11:39

Juntada de certidão

25/05/2022, 11:39

Juntada de Petição de outras peças

09/06/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 07:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 01:16

Decorrido prazo de VILDETE APARECIDA DE OLIVEIRA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 01:15

Decorrido prazo de TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 01:11

Publicado DESPACHO em 19/05/2021.

18/05/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 14:14

Outras Decisões

14/05/2021, 14:14

Conclusos para despacho

29/04/2021, 08:33

Juntada de Petição de petição

24/04/2021, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:01

Decorrido prazo de TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA em 25/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 15:39

Decorrido prazo de VILDETE APARECIDA DE OLIVEIRA em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 15:31

Decorrido prazo de TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 11:49

Publicado DESPACHO em 23/03/2021.

22/03/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/03/2021, 01:43

Outras Decisões

19/03/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 12:22

Conclusos para despacho

19/03/2021, 07:39

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 16:20

Publicado DESPACHO em 11/03/2021.

10/03/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/03/2021, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: VILDETE APARECIDA DE OLIVEIRA, OAB nº GO49151 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7041497-82.2020.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDÔNIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, Considerando o teor da petição Id 54022977, intime-se a Executada, através de suas patronas constituídas, para esclarecer se aderiu ao programa de recuperação de créditos (Lei Estadual n. 4952/2021 – REFAZ), no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 8 de março de 2021. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2021, 00:39

Publicado DESPACHO em 10/03/2021.

09/03/2021, 00:39

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 09:23

Outras Decisões

08/03/2021, 09:23

Conclusos para despacho

03/03/2021, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:05

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 23:59

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 09:43

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 12:47

Decorrido prazo de TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:56

Juntada de Petição de juntada de ar

07/12/2020, 11:58

Juntada de Petição de certidão

11/11/2020, 18:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 01:21

Decorrido prazo de TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/11/2020, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2020, 00:40

Publicado DESPACHO em 09/11/2020.

06/11/2020, 00:40

Outras Decisões

05/11/2020, 09:09

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2020, 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2020, 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2020, 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2020, 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2020, 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2020, 23:27

Conclusos para despacho

30/10/2020, 00:33

Distribuído por sorteio

30/10/2020, 00:33

Documentos

DESPACHO

•08/05/2026, 07:23

DESPACHO

•13/01/2026, 14:45

DECISÃO

•18/09/2025, 22:38

DESPACHO

•27/02/2025, 13:42

DESPACHO

•27/02/2025, 13:42

DESPACHO

•24/10/2024, 19:54

DESPACHO

•24/10/2024, 19:54

DESPACHO

•13/05/2024, 15:57

DESPACHO

•20/11/2023, 13:11

DESPACHO

•07/07/2022, 10:20

DESPACHO

•14/05/2021, 14:14

DESPACHO

•24/03/2021, 11:49

DESPACHO

•19/03/2021, 12:22

DESPACHO

•09/03/2021, 10:00

DESPACHO

•08/03/2021, 09:23

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•08/05/2026, 07:23

DESPACHO

•13/01/2026, 14:45

DECISÃO

•18/09/2025, 22:38

DESPACHO

•27/02/2025, 13:42

DESPACHO

•27/02/2025, 13:42

DESPACHO

•24/10/2024, 19:54

DESPACHO

•24/10/2024, 19:54

DESPACHO

•13/05/2024, 15:57

DESPACHO

•20/11/2023, 13:11

DESPACHO

•07/07/2022, 10:20

DESPACHO

•14/05/2021, 14:14

DESPACHO

•24/03/2021, 11:49

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