Execução de Título Extrajudicial 7004800-33.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004800-33.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7004800-33.2018.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: ALESSANDRA F. MARANGON & CIA LTDA - ME Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WESLLEY NAMUR REIS PEREIRA, OAB nº PR87855, CEZAR AUGUSTO SARTORI, OAB nº PR69614 Parte requerida: EXECUTADO: LEIDE FRANCIS BORGES FIGUEIREDO Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Parte Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença na qual o exequente pleiteia a suspensão da CNH do executado. Nos termos do art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil (CPC/2015), incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Deveras, “Trata-se do poder de coação do juiz, que deve impor às partes e aos terceiros o respeito às suas ordens e decisões. O magistrado emite decisões de caráter mandamental, em que não apenas se reconhece a obrigação de realizar certa prestação, mas se dispõe, como ordem de autoridade competente, o comando impositivo de certa conduta” (THEODORO JÚNIOR, Humberto in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 56ª ed., São Paulo Editora Forense, 2015, p.421). Com base nesse dispositivo legal, além da aplicação de multa diária, os tribunais pátrios vêm adotando outros meios para forçar a parte demandada a cumprir com a obrigação, como, por exemplo, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por outro lado, evidente que as medidas coercitivas determinadas pelo magistrado devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar violação a direitos e garantias fundamentais, notando-se que, “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (artigo 8º do Código de Processo Civil). Em que pese os argumentos trazidos aos autos pelo exequente, entendo que a adoção de todas as medidas pleiteadas mostra-se desproporcional e transbordam o razoável, ao menos neste momento, motivo pelo qual as INDEFIRO. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de suspensão da execução. Intimem-se. quinta-feira, 5 de outubro de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

06/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LEIDE FRANCIS BORGES FIGUEIREDO em 21/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 30/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALESSANDRA F. MARANGON & CIA LTDA - ME em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEIDE FRANCIS BORGES FIGUEIREDO em 02/04/2024 23:59.

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