Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001186-85.2021.8.22.0010 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001186-85.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: LUZIA ELIANE RODRIGUES DE MORAIS, CPF nº 68600542200, RUA VITÓRIA 5064 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, AUTO ESCOLA R. M. LTDA - ME, CNPJ nº 14191707000137, NORTE SUL 4500 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: ALAN OLIVEIRA BRUSCHI, OAB nº RO6350 PROCURADOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO PROCURADOR: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO S E N T E N Ç A Considerando a defesa prévia junta ao ID: 55389655 e os termos de intimação dos autores para os atos do processo administrativo sub examine (0010.123217/2019-96), mormente quanto à audiência de instrução a levada a cabo em 21 de maio de 2019, na qual, diga-se de passagem, fizeram-se acompanhar do advogado Alan Oliveira Bruschi, verifica-se observância do contraditório e ampla defesa a que alude o art. 5º, inc. LV, da Carta Magna, não havendo então falar de “...ser anulado em sua totalidade..” (56339827). Agora, no tocante ao mérito, realmente não se sustenta o parecer1 do Corregedor Geral, Glauco de Paula Souza (55389467), pois nada obstante haver indícios de que o VW/UP TAKE MA, placas NCM 8201, permanecesse mesmo na Aulo Elétrica Quatro Rodas, embora “agendado” no sistema DETRANNET para a prática de direção veicular das candidatas Gislaine Lipke e Claudiceia,, elemento algum dos autos, do PAD inclusive, autorizaria a conclusão segundo a qual referidas aulas deixaram de ser ministradas naquele dia (28-3-2017), seja por que carro fosse dentre os cadastrados pela autoescola no órgão de trânsito (histórico anexo ao ID: 55389475). Sim, porque conforme bem observaram os autores inúmeras vezes em instante algum do procedimento administrativo os agentes públicos manifestaram interesse sobre tal circunstância, desconsiderando por completo os informes das alunas de que no ano de 2017 não registraram “...aulas teóricas e práticas, das quais não tenham de fato as realizado junto de sua instrutora...” (56339830), como também a conveniência de oitivas dessas pessoas pela comissão. Veja-se: “...Você consegue recordar o porquê como participante, mesmo se intitulando como não responsável pela equipe, tem nos autos que na fiscalização vocês tinham em posse os horários, a identificação das alunas e da instrutora, você sabe dizer o porquê que vocês em nenhum momento ouviram elas ou ao menos tentaram conversar com elas para tomar termo da situação? - Olha eu não me recordo se ela conversou com as alunas, eu não me recordo, entendeu, eu não me recordo. A senhora não chegou a verificar, não esperou os alunos retornarem dessas práticas? - Não, eu não lembro se a gente esperou, não recordo, não lembro - Então a senhora não saberia me dizer se eles praticaram efetivamente essas aulas em outro veículo ou não, ou a senhora sabe me dizer se praticaram? - Não, as aulas estavam sendo agendadas e estavam sendo dados em outro veículo, tá lá no registro do sistema da biometria - Mas eles de qualquer maneira eles estavam praticando? - Estavam pegando aula em outro carro...” testemunho da servidora pública JOSELINA MAIA RODRIGUES. “...Excelência eu vou lhe confessar que agora não recordo se houve essa apuração, se de fato eles fizeram a aula em outro veículo, se não me engano, lá no PAD teve afirmação na defesa final, se eu não me engano, da autoescola foi de que não era aquele veículo que estava na oficina, não houve nada no PAD alegação de que eles tinham feito aula em outro veículo, mas que de fato eles tinham feito a aula naquele veículo que em tese estava na oficina, porém, houve um erro por parte da fiscalização, eu creio que não foi levantado esse questionamento não, se houve um outro veículo fazendo essas aulas...” palavra do Presidente Breno Victor O. Dionízio. Noutro giro, a enfermeira Gislaine Lipke demonstrou firmeza ao esclarecer que: "...fiz todas tanto que não teria motivo de eu mentir porque eu ia de a pé fazer as aulas, às vezes eu ia de bicicleta longe fazer as aulas, não teria motivo de eu ir lá na onde faz as aulas para não pegar o carro para dirigir né, então eu fiz todas as minhas aulas, fiz todas as digitais, peguei o carro todos os dias, todas as aulas de moto eu também fiz, tenho prova por mim mim que eu fiz...Eu fazia em um up se eu não estou enganada nas primeiras aulas, depois eu não me lembro porque trocou também de instrutor na época né, comecei com uma mulher e depois foi um outro rapaz que deu as aulas para mim no final aí eu não estou me recordando de que carro que era no final...eu fiz todas que eram proposta para fazer na época...Fui habilitada...eu só fiz uma prova a primeira...". Em termos diversos, não haveria como admitir na espécie que o hipotético erro de comunicação acima traduzisse fraude, de qualquer forma, ao Cadastramento Biométrico, as Fichas de Frequência física ou virtual de aulas Teóricas ou Práticas, Exames Médicos, Psicológico Teóricos ou Práticos, a teor do art. 32, inc. XLVI, da Portaria nº 1406/DETRAN-RO/2012. No mais, isto é, a respeito do controle judicial dos atos administrativos, os tribunais pátrios vêm julgando ser possível a revisão quando envolver pena disciplinar, em que a discricionariedade é limitadíssima, e para análise da correta aplicação da lei ao caso concreto ((TJ-MS - AC: 00106568620128120001 MS 0010656-86.2012.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 25/07/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2017, e TJ-RS - Recurso Cível: 71005038310 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 16/12/2014, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 30/01/2015). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001186-85.2021.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Liminar R$ 5.000,00 Ante o exposto, acolho em parte o pedido, para tornar insubsistente a decisão exarada pelo à época Diretor Geral do DETRAN/RO, Senhor Neil Aldrin Faria Gonzaga, que descredenciou a AUTO ESCOLA RM LTDA ME. (55389467). Apresentado dentro do prazo e com o recolhimento das custas, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo solicitação do interessado, inicie-se a fase de cumprimento da sentença (Lei nº 12.153/2009, arts. 12 e 13), fazendo-se conclusos os autos. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, segunda-feira, 21 de agosto de 2023 às 20:06 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1“...em cumprimento ao disposto no Art. 47 da Portaria n. 1425/GAB/DETRAN/RO de 23 de maio de 2017, que estabelece que "O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será submetido à análise do Corregedor Geral e, após Parecer deste, ao Diretor Geral, para julgamento", procedemos a análise dos aspectos formais e materiais da presente ação disciplinar, a qual não vislumbramos quaisquer óbices à superior apreciação. Deste modo, ACOLHO NA TOTALIDADE o relatório final da Comissão Processante, a qual sugere a aplicação da penalidade de CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO, da AUTO ESCOLA RM LTDAME (CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MILTON),

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: LUZIA ELIANE RODRIGUES DE MORAIS, CPF nº 68600542200, RUA VITÓRIA 5064 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, AUTO ESCOLA R. M. LTDA - ME, CNPJ nº 14191707000137, NORTE SUL 4500 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: ALAN OLIVEIRA BRUSCHI, OAB nº RO6350 PROCURADOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO PROCURADOR: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO DESPACHO O patrono dos autores informou ao Juízo "sua renúncia ao mandato" (90596263 - Pág. 1). Acontece que a informação veio aos autos desacompanhada da comprovação que tenha comunicado a renúncia aos mandantes, obrigação legal do advogado, conforme previsto no Código de Processo Civil: Art. 112.O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Art. 688. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer. Previsão semelhante observa-se também na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, art. 5º, § 3º: "O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo." Tal comunicação apenas é dispensada "quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia" (art. 112, § 2º, CPC), o que, todavia, não é o caso dos autos. No mesmo sentido, prevê o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 12: "O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte." Desta feita, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001186-85.2021.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Liminar R$ 5.000,00 intime-se o patrono dos requerentes a comprovar que tenha comunicado a renúncia aos mandantes. Advirta-se o, ainda, que permanece como representante no prazo de 10 dias após a comunicação. Rolim de Moura, sexta-feira, 19 de maio de 2023 às 10:45 Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juiz(a) de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: LUZIA ELIANE RODRIGUES DE MORAIS, AUTO ESCOLA R. M. LTDA - ME Advogado/Requerente/Exequente: ALAN OLIVEIRA BRUSCHI, OAB nº RO6350 Requerido/Executado: D. E. D. T. -. D. Advogado/Requerido/Executado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL e JUNTADA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7001186-85.2021.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de ação cautelar antecipatória proposta por AUTO ESCOLA R. M. LTDA-ME e LUZIA ELIANE RODRIGUES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA - DETRAN/RO. A Autora é empresa existente nesta urbe desde o ano 2011 no ramo de Auto Escola, conhecida pelo nome fantasia AUTO ESCOLA MILTON. Aduz que fora instaurado em seu desfavor o processo administrativo nº 0010.123217/2019, decorrente da Portaria nº 522/2019. Segundo a Autora, esta portaria tinha por objetivo de apurar irregularidade no controle biométrico em data de 28/03/2017. Nesta data, teria sido constatada suposta fraude no controle biométrico das aulas práticas relacionadas ao veículo de placa NCM-8201, cujo veículo estaria em manutenção na oficina mecânica 04 Rodas desde o dia 27/03/2017. Prossegue a Autora alegando que 3ª Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da Corregedoria Geral emitiu relatório final (9324982), onde sugeriu a aplicação da penalidade de cassação de credenciamento por infringir os dispositivos da Portaria nº 1406/2012/DETRAN/RO, o que fora acatado pelo Corregedor Geral mediante o Parecer 51/2020/DETRAN-ASSESCOR (0010871335) e encaminhado à Direção Geral. Por fim, o Diretor Geral do DETRAN por meio da Decisão no14/2020/DETRANASSESGAB, proferida aos 23/04/2020 (0011213518), considerou procedente a acusação, aplicando a penalidade de cassação de credenciamento à autora, sendo emitida a Portaria n.º 1359, de 10 de dezembro de 2020 (0015175503). A Autora alega que se o DETRAN persistir no fechamento da auto escola Autora, serão 400 alunos sem poder completar seu processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A Autora postula tutela cautelar antecedente com objetivo da concessão do prazo de 150 (cento e cinquenta) dias para que a Autora providencie o procedimento de conclusão das habilitações dos mais de 400 alunos que ainda estão em curso de habilitação, até ser dado baixa no sistema do DETRAN. No mérito, a Autora alega que apresentaria Ação Anulatória de Ato Administrativo. Fundamento e decido: O regramento processual vigente prescreve que será concedida a tutela de urgência apenas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Num juízo de cognição sumária, o que deve ser apreciado é se há alguma irregularidade no processo administrativo interposto em desfavor da Autora. A única hipótese que, eventualmente, asseguraria a concessão de tutela cautelar pretendida seria se houvesse alguma nulidade ou irregularidade flagrante no processo administrativo que aplicou a penalidade de cassação do direito da Autora atuar no ramo de auto escola, também conhecido como Centro de Formação de Condutores (CFC). Neste particular a inicial carece de emendas, pois faltam documentos obrigatórios. A Autora foi regularmente notificada da decisão ID: 55249129 p. 1 a 3. Porém, a Autora não trouxe aos autos a ÍNTEGRA do processo administrativo que culminou na decisão acima. A Autora trouxe apenas uma decisão e nada mais. A Autora apenas alega, mas nada traz a provar o alegado. Sem a íntegra do processo administrativo não há como conceder ou indeferir a tutela antecipatória. Portanto, EMENDE a inicial trazendo a íntegra dos autos do processo administrativo que veio a culminar na Notificação nº 3/2021/DETRAN-REFOR, Portaria de cassação de Credenciamento nº 1359/2020 e da Portaria nº 1406/DETRAN-RO. CUMPRAM-SE os arts. 319, VI e 320, ambos do CPC. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 9 de março de 2021. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

10/03/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA ELIANE RODRIGUES DE MORAIS em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUTO ESCOLA R. M. LTDA - ME em 27/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(23)