Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006789-85.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2020

Valor da Causa

R$ 17.068,00

Órgão julgador

Cacoal - 3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Cacoal - 3ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:12

Juntada de certidão

24/09/2024, 08:46

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 09:31

Juntada de certidão

10/09/2024, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 02:04

Publicado SENTENÇA em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 19:50

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 19:50

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 19:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2024, 19:50

Expedido alvará de levantamento

09/09/2024, 19:50

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:05

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 13:42

Todas as movimentações(137)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:12

Juntada de certidão

24/09/2024, 08:46

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição

Documentos

SENTENÇA

•09/09/2024, 19:50

DECISÃO

•22/07/2024, 12:29

19/09/2024, 09:31

Juntada de certidão

10/09/2024, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 02:04

Publicado SENTENÇA em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 19:50

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 19:50

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 19:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2024, 19:50

Expedido alvará de levantamento

09/09/2024, 19:50

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:05

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 10:00

Juntada de certidão

30/08/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

23/07/2024, 01:11

Publicado DECISÃO em 23/07/2024.

23/07/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 12:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/07/2024, 12:29

Conclusos para decisão

12/07/2024, 10:19

Conclusos para decisão

12/07/2024, 10:19

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

27/06/2024, 01:14

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 12:12

Expedição de RPV.

26/06/2024, 10:43

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 09:31

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 09:27

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 09:27

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/04/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2024, 09:14

Conclusos para despacho

25/04/2024, 14:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/04/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

25/04/2024, 14:26

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO TEODORO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

15/04/2024, 01:08

Publicado INTIMAÇÃO em 08/04/2024.

15/04/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 13:31

Recebidos os autos

05/04/2024, 12:45

Juntada de certidão

05/04/2024, 12:45

Decorrido prazo de VINICIUS ALEXANDRE SILVA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:32

Decorrido prazo de LUZINETE PAGEL GALVAO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

16/08/2023, 15:09

Juntada de certidão

16/08/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

11/08/2023, 01:28

Publicado DECISÃO em 11/08/2023.

11/08/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006789-85.2020.8.22.0007. APELANTE: SEBASTIAO TEODORO, CPF nº 21514585200, RUA GILBERTO FREIRE 1117 VISTA ALEGRE - 76960-080 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO APELANTE: LUZINETE PAGEL GALVAO, OAB nº RO4843 VINICIUS ALEXANDRE SILVA, OAB nº RO8694A THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Nos termos da decisão ID 91887596, proceda a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do Juiz de primeiro grau para processamento do recurso de apelação. Cumpra-se com urgência. Cacoal/RO, 10 de agosto de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2023, 13:23

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:05

Conclusos para despacho

17/07/2023, 07:46

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 09:21

Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2023.

10/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/07/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo: 7006789-85.2020.8.22.0007. APELANTE: SEBASTIAO TEODORO Advogados do(a) APELANTE: LUZINETE PAGEL GALVAO - RO4843, THATY RAUANI PAGEL ARCANJO - RO10962, VINICIUS ALEXANDRE SILVA - RO0008694A APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO - EXEQUENTE Fica a parte Exequente INTIMADA para, nos termos do art. 33, XXVI das DGJ/2019, manifestar-se acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 dias. Cacoal/RO, 6 de julho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 17:51

Recebidos os autos

06/07/2023, 17:39

Juntada de termo de triagem

13/06/2023, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques DECISÃO Processo: 7006789-85.2020.8.22.0007. APELANTE: LUZINETE PAGEL - RO4843-A, THATY RAUANI PAGEL ARCANJO - RO10962-A, VINICIUS ALEXANDRE SILVA - RO8694-A Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Notificação - - APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator: Des. HIRAM SOUZA MARQUES Data distribuição: 26/04/2023 12:19:23 Polo Ativo: SEBASTIAO TEODORO e outros Advogados do(a) Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação de concessão de benefício previdenciário – auxílio-doença com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente proposta por SEBASTIÃO TEODORO. No caso, verifica-se que a sentença foi proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cacoal - no exercício de jurisdição delegada. E, conforme disposto no §4º, do art. 109, CF, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do Juiz de primeiro grau. Face ao ocorrido devolvo os autos à Coordenadoria Especial da CPE2G para as providencias pertinentes, com as baixas de estilo. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 23 de maio de 2023. Desembargador Hiram Souza Marques Relator

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006789-85.2020.8.22.0007. AUTOR: SEBASTIAO TEODORO, CPF nº 21514585200, RUA GILBERTO FREIRE 1117 VISTA ALEGRE - 76960-080 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LUZINETE PAGEL GALVAO, OAB nº RO4843 VINICIUS ALEXANDRE SILVA, OAB nº RO8694A THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Nos termos da decisão/acórdão ID 88029913, página 174, proceda a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para processamento do recurso de apelação. Cumpra-se com urgência. Cacoal/RO, 26 de abril de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do

27/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/04/2023, 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 12:13

Conclusos para despacho

16/03/2023, 17:54

Processo Desarquivado

09/03/2023, 10:25

Juntada de acórdão

09/03/2023, 10:25

Arquivado Definitivamente

23/05/2022, 15:09

Determinado o arquivamento

12/05/2022, 17:16

Conclusos para decisão

11/05/2022, 14:13

Processo Desarquivado

11/05/2022, 14:13

Juntada de Petição de petição

07/11/2021, 16:14

Arquivado Provisoriamente

30/06/2021, 08:23

Juntada de certidão

30/06/2021, 08:23

Juntada de certidão

30/06/2021, 07:53

Juntada de certidão

11/06/2021, 09:19

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2021 23:59:59.

02/06/2021, 10:28

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 08:22

Decorrido prazo de VINICIUS ALEXANDRE SILVA em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 00:30

Decorrido prazo de LUZINETE PAGEL em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 07:47

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 07:46

Juntada de Petição de recurso

01/04/2021, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/03/2021, 00:51

Publicado SENTENÇA em 11/03/2021.

10/03/2021, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7006789-85.2020.8.22.0007. AUTOR: SEBASTIAO TEODORO Advogados do(a) AUTOR: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO - RO10962, VINICIUS ALEXANDRE SILVA - RO8694, LUZINETE PAGEL - RO4843 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO FINALIDADE: Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a) para no prazo de 15 dias se manifestar sobre a contestação apresentada para, querendo, apresentar réplica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065 - lado ímpar, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 - Fone:(69) 34437623 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 10:57

Julgado procedente o pedido

09/03/2021, 10:57

Conclusos para julgamento

02/02/2021, 18:23

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 10:30

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.

31/12/2020, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/12/2020, 03:11

Expedição de Outros documentos.

30/12/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

30/12/2020, 11:33

Juntada de Petição de CONTESTAÇÃO

29/12/2020, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2020, 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 02/12/2020.

01/12/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 16:51

Juntada de Petição de laudo pericial

25/11/2020, 11:16

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 09:21

Decorrido prazo de Aguardando Laudo Pericial em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 00:05

Juntada de Petição de petição

30/09/2020, 10:33

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 20:33

Decorrido prazo de THATY RAUANI PAGEL ARCANJO em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 00:42

Decorrido prazo de SEBASTIAO TEODORO em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 00:33

Decorrido prazo de VINICIUS ALEXANDRE SILVA em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 00:21

Decorrido prazo de LUZINETE PAGEL em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2020, 01:31

Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2020.

15/09/2020, 01:31

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 12:57

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 12:48

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 01:00

Publicado DECISÃO em 01/09/2020.

31/08/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 11:58

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 11:32

Outras Decisões

28/08/2020, 11:32

Conclusos para despacho

30/07/2020, 15:40

Distribuído por sorteio

30/07/2020, 15:40

PETIÇÃO

•02/05/2024, 08:56

DECISÃO

•30/04/2024, 09:14

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/04/2024, 14:26

CERTIDÃO

•05/04/2024, 12:45

DECISÃO

•10/08/2023, 13:23

DECISÃO

•04/06/2023, 21:53

DECISÃO

•26/04/2023, 12:13

ACÓRDÃO

•09/03/2023, 10:25

DECISÃO

•12/05/2022, 17:16

SENTENÇA

•09/03/2021, 10:57

DECISÃO

•28/08/2020, 11:32