Procedimento Comum Cível 7044669-03.2018.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7044669-03.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7044669-03.2018.8.22.0001. APELANTE: ALAM LOPES DE SOUZA ADVOGADO DO APELANTE: WILSON MOLINA PORTO, OAB nº RO805A Polo Passivo: APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS DO APELADO: MARIA ANGELICA PAZDZIORNY, OAB nº RO777A, LEANDRA MAIA MELO, OAB nº RO1737A RELATÓRIO ALAM LOPES DE SOUZA apela da sentença prolatada pelo juízo da 8ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, nos autos em que litiga com CAIXA SEGURADORA S/A. O apelante propôs a ação alegando ter contratado em janeiro/2016, por MADECOM ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, para laborar na função de funileiro, e afirmou ter sofrido um acidente de trabalho em 29/07/2016, quando atingido por pedra lançada após explosão com dinamite em determinada pedreira, o que teria resultado em fratura exposta em seu antebraço e escoriações no abdômen. Aduziu ter passado por cirurgia para inserção de pinos e platina no antebraço direito, e este sinistro teria resultado em sua invalidez permanente para o exercício de seu labor e, salientou perceber auxílio-doença. Sustentou que sua empregadora possuía Seguro de Acidentes Pessoais e Coletivos sob Apólice nº 108208874329, e diante disso afirma gozar da condição de segurado e fazer jus ao recebimento da indenização estipulada para o evento de “invalidez total ou parcial por acidente, no valor de R$ 10.000,00. Requereu a condenação da seguradora apelada ao pagamento da indenização com correção monetária e juros de 1% a.m., incidentes desde a contratação em 22/01/2016. A sentença (fls. 421/424) julgou improcedente o pedido, merecendo a seguinte parte dispositiva: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES, por sentença com resolução de mérito, os pedidos formulados na inicial. Sucumbente, condeno o autor ao recolhimento das custas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, c/c 86, ambos do CPC/2015. Note-se que as verbas supracitadas restam sob condição suspensiva em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3°, CPC). Transitado em julgado, arquivem-se. P. I. R. No apelo (fls. 425/438), alega que teve seu direito de defesa cerceado ao argumento de que apresentou laudo emitido pelo INSS para contrapor ao laudo judicial e, intimado a se manifestar sobre a impugnação, o perito apenas reproduziu a fundamentação do laudo por si emitido. Afirma que o perito não possui competência técnica para a realização da perícia. No mérito, reproduz os argumentos articulados na inicial, para sustentar seu direito à percepção da indenização, baseado em laudo emitido pelo INSS e requer o provimento do recurso para que o pedido seja acolhido. Contrarrazões (fls. 440/477) pelo desprovimento do recurso. Relatado. VOTO DESEMBARGADOR ISAIAS FONSECA MORAES Presentes os requisitos legais, conheço do apelo. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que desacolheu o pedido indenizatório, decorrente de seguro de vida. 1. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o apelante que teve seu direito de defesa cerceado ao argumento de ter requerido a manifestação complementar do perito, tendo este apenas ratificado os fundamentos postos na perícia. Por qualquer ângulo que se olhe, não se vislumbra a ocorrência do alegado cerceamento de defesa. O perito, ao ratificar suas convicções, apenas reforça seu entendimento sobre a matéria posta, de modo que, ao não aderir aos argumentos da parte não significa que a parte teve seu direito de defesa cerceado. Quanto à alegada incapacidade técnica do perito, trata-se de mera argumentação sem qualquer conteúdo probatório. O perito possui formação em medicina, sendo médico ortopedista e traumatologista, com registro no CRM-RO, não tendo elementos nos autos para afastar sua capacidade técnica para a elaboração do laudo. Rejeito a preliminar. 2. MÉRITO No mérito, denota-se que o apelante busca a percepção de indenização securitária em razão da perda funcional de membro superior. Neste cenário, a prova pericial é crucial para o deslinde da causa, sendo que esta não favorece o apelante, conforme delineado na sentença. O Laudo Pericial (fls. 377/393) não apontou limitação na capacidade laboral do apelante, tendo concluído que o apelante possui sequela. “(…) leve diminuição a amplitude de movimento, tal condição não confere limitação funcional.”. Reforça a sentença que assim fundamentou: Note-se que há uma redução de amplitude de 10° para o movimento de pronação do cotovelo, e de 15° para o movimento de flexão do punho, o que o perito judicial indicou se amoldar a uma leve restrição que não interfere na função do membro. Essa conclusão pericial no sentido de se tratar de uma leve restrição resta corroborada pelas imagens da avaliação médico-pericial, na qual visualmente demonstra haver um ínfima diferença quando comparado com o membro superior esquerdo que resguarda a total amplitude de mobilidade. Nesta senda, este juízo entende INEXISTIR sequer a redução de capacidade, quanto mais um cenário de invalidez, razão pela qual o pleito de cobertura securitária deve ser julgado improcedente. Ressalto que o Laudo apresentado pelo apelante foi realizado em 2019, pouco mais de 3 (três) anos após o acidente por ele sofrido em 2016, sendo que o laudo judicial foi realizado em 2022, quando a lesão já estava consolidada, sendo que, atualmente, o apelante não apresenta limitação para o exercício de atividade laboral. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Com ressalva do art. 98, §3º, do CPC, majoro a verba honorária devida pela apelante para o percentual de 13% (treze por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença. É como voto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 EMENTA Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de incapacidade laboral. Recurso desprovido. A manifestação do perito, contrária à pretensão da parte, não configura cerceamento de defesa. A incapacidade laboral para fins de percepção de indenização securitária deve ser comprovada pela prova pericial. Na hipótese de conclusão do laudo pela inexistência de diminuição da capacidade laboral, não há que se falar na percepção da indenização.

01/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALAN LOPES DE SOUZA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 16/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado DESPACHO em 20/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANILO COSTA SHOCKNESS em 14/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DANILO COSTA SHOCKNESS em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 16/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(310)

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