Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000726-25.2021.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000726-25.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7000726-25.2021.8.22.0002. APELANTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADOS: SUZY SIMAO DE JESUS, K. K. S. M. ADVOGADO DOS APELADOS: ALICE SOARES LEANDRO, OAB nº RS112042A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO recorrente: Embargos de declaração. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Medicamento não incorporado ao SUS. Medicamento não incluído nas políticas públicas. Inclusão da União no polo e remessa à Justiça Federal. IAC 14/STJ. Necessidade de abster-se em declinar a competência. Solidariedade dos entes federados. Direito fundamental envolvido. Tema 106. Requisitos preenchidos. Dispensação mantida. Recurso de embargos parcialmente provido. Atribuído efeito infringente. 1. De acordo com deliberação do STJ, no julgamento que admitiu o IAC 14, até o julgamento definitivo do referido incidente, o juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre medicamento não incluído nas políticas públicas, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 106), estabeleceu requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS, quais sejam: 1) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3) existência de registro na ANVISA do medicamento. Comprovada a satisfação dos requisitos cumulativos, é devido o fornecimento do medicamento pleiteado. 3. Na hipótese, reconhecida omissão quanto à decisão proferida no IAC 14/STJ, imperioso manter o presente feito na justiça estadual, atribuindo-se efeitos modificativos ao recurso. 4. Recurso de embargos parcialmente provido, com atribuição de efeito modificativo. Em razões recursais, o recorrente sustenta que o fornecimento de serviços de saúde aos cidadãos deve ser cumprido pelo Poder Público de acordo com as políticas sociais e econômicas, e estes serviços devem ser executados de forma descentralizada. Alega também que o medicamento pleiteado tem elevado impacto financeiro e assim a União é competente para custear e fornecê-lo. Afirma que, considerando o interesse da União no caso em apreço, é necessário o deslocamento do feito para julgamento na Justiça Federal, houve também a violação do artigo 109, I, da CF. Sem contrarrazões. Examinados, decido. De acordo com o Tema 793/STF “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Da leitura do acórdão, observa-se que se consignou ser dever do Estado, em sentido amplo, compreendidos todos os entes federativos, dispor gratuitamente aos carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico. Destarte, a conclusão alcançada no acórdão recorrido se encontra em conformidade com a tese firmada no referido tema, devendo neste ponto ser negado seguimento conforme previsto no art. 1.030, I, “a”, do CPC. Acerca dos artigos 196 e 198, da CF, constata-se que o recorrente faz alegações genéricas de sua violação, limitando-se a transcrever trecho dos dispositivos e afirmar superficialmente o amparo do seu direito, de modo que o conhecimento do recurso é inviabilizado por aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. (STF - ARE: 1344818 SP 1000220-94.2021.8.26.0664, Relator: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 27/09/2021, Data de Publicação: 29/09/2021). No que tange ao artigo 109, I, da CF, quanto a necessidade de deslocamento do feito para julgamento na Justiça Federal, verifica-se que o Tribunal concluiu o que se segue: “[...] Como colocado, o entendimento da Corte local foi de seguir o entendimento esposado pelo e. STF. Nada obstante, tramita perante o e. STJ o Incidente de Assunção de Competência n.º 14, consoante “espelho” extraído do sítio eletrônico da Corte Cidadã: Ao mesmo tempo, o e. STF está a julgar o Tema n.º 06, com o seguinte objeto: Em consulta ao sítio eletrônico da Corte Suprema, o feito foi incluído em pauta de julgamento do Tribunal Pleno para o dia 18/5/2023. No IAC n.º 14-STJ, como se observa, determinou-se que “até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência (...), de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual (...)”. Certo é que eventual conflito de competência entre esta Justiça Estadual e a Justiça Federal seria julgado pelo próprio e. STJ (art. 105, I, d, da CF/88), e, considerando o IAC n.º 14 da Corte Cidadã, o incidente seria inócuo. Assim sendo, diante desse quadro apresentado, tenho que o melhor caminho, por ora, é seguir a determinação do e. STJ, ainda que conflitante com a jurisprudência da Corte Constitucional. Portanto, com as vênias do judicioso voto condutor, conquanto a jurisprudência consolidada das Câmaras Especiais sejam no sentido de remeter o processado à Justiça Federal, mas, agora, atento à determinação da Corte Superior de Justiça por meio do seu IAC n.º 14, divirjo para firmar a competência da Justiça Estadual.”. Logo, a decisão recorrida firmou-se em fundamentos não atacados pelo recorrente, os quais, por si sós, são capazes de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto. Destarte, inviável o conhecimento do recurso extraordinário ante a incidência da Súmula 283, do Supremo Tribunal Federal. Para ilustrar, cito o precedente: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APELO EXTREMO QUE DEIXOU INCÓLUME ARGUMENTO APTO, POR SI SÓ, A SUSTENTAR O JULGADO RECORIDO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. O Recurso Extraordinário não impugnou integralmente os fundamentos do acórdão aptos, por si sós, a sustentar a manutenção da decisão recorrida. Assim, na hipótese, incidem os óbices das Súmulas 283 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles); e 284 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) do STF. 2. Agravo Interno ao qual se nega provimento. (STF - ARE: 1366378 RJ 0051844-57.2018.8.19.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/04/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 28/04/2022 - Destacou-se). Referente a atribuição de efeito suspensivo, ausente a probabilidade de provimento do presente recurso, ou seja do não preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 300 e 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, deixo de conceder o efeito suspensivo ao recurso. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no artigo 102, III, alínea “a” da Constituição Federal que aponta como dispositivos violados os artigos 109, I, 196 e 198, da Constituição Federal. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Pure Canadibiol. Solidariedade dos entes federados. Nova interpretação conferida ao Tema 793. Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. Competência da Justiça Federal. Ressalva de entendimento. Princípio da colegialidade. Segurança jurídica. Previsibilidade das decisões judiciais. Inclusão da União na lide. Conservação da decisão que determinou o fornecimento. Art. 64, §4º, do CPC. Entendimento majoritário no STF e da Corte. Determinada a remessa à Justiça Federal. 1. Nos termos da nova interpretação conferida ao Tema 793 da repercussão geral, que, a despeito da solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, deve ser observado o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida, de modo que o cumprimento seja direto e o eventual ressarcimento seja eficaz (STF, Rcl 50481 AgR). 2. Não incorporado o fármaco ao Sistema Único de Saúde – SUS, bem como identificada a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei n. 8.080/1990, obrigatória sua inclusão no polo passivo da demanda, deslocando-se a competência para a Justiça Federal sem, contudo, haver interrupção no fornecimento do medicamento (STF, Rcl 51661 AgR). 3. Na hipótese, identificado que a medicação pretendida não é dispensada pelo SUS. 4. Remessa à Justiça Federal. O acórdão foi integrado através da interposição de Embargos de Declaração pelo Ante o exposto, em parte nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito ao tema 793/STF (art. 1.030, I, “b”, do CPC) e não se admite em relação aos demais dispositivos apontados como violados. Intime-se. Porto Velho - RO, 5 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Embargada: K. K. S. M. representada por sua Genitora S. S. de J. Advogada: Alice Soares Leandro (OAB/RS 112042) Embargada: S. S. de J. Advogada: Alice Soares Leandro (OAB/RS 112042) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Opostos em 03/10/2022 DECISÃO: “EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Embargos de declaração. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Medicamento não incorporado ao SUS. Medicamento não incluído nas políticas públicas. Inclusão da União no polo e remessa à Justiça Federal. IAC 14/STJ. Necessidade de abster-se em declinar a competência. Solidariedade dos entes federados. Direito fundamental envolvido. Tema 106. Requisitos preenchidos. Dispensação mantida. Recurso de embargos parcialmente provido. Atribuído efeito infringente. 1. De acordo com deliberação do STJ, no julgamento que admitiu o IAC 14, até o julgamento definitivo do referido incidente, o juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre medicamento não incluído nas políticas públicas, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 106), estabeleceu requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS, quais sejam: 1) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3) existência de registro na ANVISA do medicamento. Comprovada a satisfação dos requisitos cumulativos, é devido o fornecimento do medicamento pleiteado. 3. Na hipótese, reconhecida omissão quanto à decisão proferida no IAC 14/STJ, imperioso manter o presente feito na justiça estadual, atribuindo-se efeitos modificativos ao recurso. 4. Recurso de embargos parcialmente provido, com atribuição de efeito modificativo. Notificação - 7000726-25.2021.8.22.0002 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7000726-25.2021.8.22.0002 Ariquemes/1ª Vara Cível

29/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado DECISÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(57)