Procedimento Comum Cível 7000328-08.2017.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMulta Cominatória / AstreintesLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidente Médici - Vara Única

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

YNGRITT ROCHA DE SOUZA

OAB/RO 6948·CPF·Representa: Autor

LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA

OAB/RO 1643·CPF·Representa: Autor

ROGER JUNIOR INACIO RATIER

OAB/RO 10355·CPF·Representa: Autor

DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS

OAB/RO 5824·CPF·Representa: Autor

RITA AVILA PELENTIR

OAB/RO 6443·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

COLISEU CONSTRUTORA E METALURGICA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS

Terceiro

PREFEITURA DE MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS

Terceiro

EDINEI DE CASTRO - ME

CNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

WALNEY FARIAS BRAGA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:51

Arquivado Definitivamente

02/02/2023, 10:22

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 09:48

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2022.

21/11/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/11/2022, 02:10

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 10:34

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

17/11/2022, 17:38

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 16:05

Conclusos para julgamento

13/10/2022, 08:50

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 13/09/2022 23:59.

26/09/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 11:10

Juntada de Petição de parecer

18/08/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 13:18

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 10:33

Todas as movimentações(239)

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:51

Arquivado Definitivamente

02/02/2023, 10:22

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 09:48

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2022.

21/11/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

SENTENÇA

•17/11/2022, 17:38

DESPACHO

•21/06/2022, 12:45

21/11/2022, 02:10

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 10:34

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

17/11/2022, 17:38

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 16:05

Conclusos para julgamento

13/10/2022, 08:50

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 13/09/2022 23:59.

26/09/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 11:10

Juntada de Petição de parecer

18/08/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 13:18

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 09:31

Mandado devolvido dependência

20/07/2022, 11:59

Juntada de Petição de diligência

20/07/2022, 11:59

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 11:43

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2022.

23/06/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/06/2022, 01:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2022, 13:58

Expedição de Mandado.

22/06/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2022, 12:45

Conclusos para despacho

11/05/2022, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 12:03

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:30

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 12:02

Determinada diligência

23/03/2022, 11:46

Conclusos para despacho

02/03/2022, 14:20

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 13:28

Publicado INTIMAÇÃO em 16/02/2022.

15/02/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 01:08

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 08:13

Outras Decisões

02/02/2022, 12:44

Conclusos para decisão

20/01/2022, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 13:12

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:19

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 11:23

Publicado INTIMAÇÃO em 15/09/2021.

16/09/2021, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 07:43

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 10:03

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:03

Outras Decisões

02/09/2021, 10:14

Conclusos para decisão

01/09/2021, 07:57

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2021, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 20/08/2021.

19/08/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 08:41

Outras Decisões

16/08/2021, 10:55

Conclusos para decisão

16/08/2021, 08:09

Decorrido prazo de KLEBER LUCIO BORGES em 09/08/2021 23:59:59.

12/08/2021, 07:56

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/07/2021, 01:13

Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2021.

26/07/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 11:25

Outras Decisões

23/07/2021, 10:36

Conclusos para decisão

23/07/2021, 07:18

Juntada de certidão

21/07/2021, 10:27

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 15/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 08:44

Juntada de Petição de outros documentos

13/07/2021, 13:42

Juntada de Petição de petição

02/07/2021, 17:26

Decorrido prazo de FLAVIO MURILO BUENO TORRES em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 04:10

Decorrido prazo de FAGNER DOS SANTOS TREVISOLI em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 04:09

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70003280820178220006.pdf

28/06/2021, 19:38

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2021.

22/06/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 10:33

Juntada de Petição de petição

20/06/2021, 09:18

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 08:03

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 08:50

Decorrido prazo de GUILHERME GUSTAVO DE OLIVEIRA LAGARES em 31/05/2021 23:59:59.

02/06/2021, 10:39

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 20:42

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 10:02

Decorrido prazo de EDINEI DE CASTRO - ME em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 00:35

Outras Decisões

04/05/2021, 16:59

Conclusos para despacho

03/05/2021, 07:53

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/04/2021, 01:12

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2021.

09/04/2021, 01:12

Juntada de Petição de petição

08/04/2021, 19:21

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 12:35

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 06/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 09:29

Decorrido prazo de EDINEI DE CASTRO - ME em 18/03/2021 23:59:59.

19/03/2021, 02:56

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/03/2021, 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2021.

10/03/2021, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS ADVOGADOS DO AUTOR: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA, OAB nº RO1643, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS RÉU: EDINEI DE CASTRO - ME ADVOGADO DO RÉU: RITA AVILA PELENTIR, OAB nº RO6443 DECISÃO A controvérsia processual cinge se houve ou não a realização da obra de engenharia de acordo com o procedimento administrativo licitatório e ainda se a construção atende as exigências de segurança aos discentes, docentes e usuários das escolas contempladas. Assim, para melhor dirimir o fato determino a produção de prova pericial. Determino a escrivania que diligencie junto ao sítio do Tribunal pelo menos três engenheiros civis, os quais deverão apresentar proposta de honorários para avaliação das construções/instalações. Referente ao custo com o Expert, deverá ser rateados pelas partes de forma igual, ou seja, 50% para cada litigante. Com a manifestação do Exepert oportunizo a manifestação das partes, as quais desde logo poderão apresentar os quesitos e designar os assistentes técnicos. Sem embaraços, considerando sempre a nomeação do perito que apresenta menor valor, consigno que arquem com sua parte da despesa no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tragam conclusos para nomeação. Pratique o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Presidente Médici,quarta-feira, 3 de março de 2021. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, AC CASTANHEIRAS 100, AVENIDA DAS PALMEIRAS, S/N CENTRO - 76948-970 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA RÉU: EDINEI DE CASTRO - ME, LINHA 02 KM 05 ZONA RURAL - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici 7000328-08.2017.8.22.0006

10/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 12:49

Outras Decisões

03/03/2021, 00:06

Conclusos para despacho

02/03/2021, 06:59

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 17/02/2021 23:59:59.

22/02/2021, 22:28

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

11/02/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 10:02

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70003280820178220006.pdf

15/01/2021, 17:59

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 11:37

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 11/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 12:26

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 08:58

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2020, 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2020.

19/10/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 10:17

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 10:17

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 10:17

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 10:17

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 10:17

Juntada de certidão

16/10/2020, 10:10

Apensado ao processo 7000635-59.2017.8.22.0006

16/10/2020, 10:06

Outras Decisões

07/10/2020, 18:30

Conclusos para decisão

28/09/2020, 07:53

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70003280820178220006.pdf

27/09/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 11:03

Outras Decisões

24/09/2020, 21:54

Conclusos para decisão

23/09/2020, 08:40

Juntada de Petição de petição

22/09/2020, 13:03

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 13:21

Outras Decisões

21/07/2020, 18:16

Conclusos para decisão

21/07/2020, 12:50

Juntada de Petição de contestação

07/07/2020, 20:54

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 30/06/2020 23:59:59.

02/07/2020, 16:18

Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2020.

29/06/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 07:56

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 07:56

Juntada de Petição de petição

05/06/2020, 15:33

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 08:26

Outras Decisões

01/06/2020, 16:56

Conclusos para decisão

27/05/2020, 12:49

Decorrido prazo de EDINEI DE CASTRO - ME em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 05:09

Audiência Conciliação realizada para 22/05/2020 10:00 Presidente Médici - Vara Única.

22/05/2020, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2020, 00:19

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2020.

14/05/2020, 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 17:06

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70003280820178220006.pdf

13/05/2020, 17:06

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 17:31

Juntada de certidão

12/05/2020, 17:27

Audiência Conciliação designada para 22/05/2020 10:00 Presidente Médici - Vara Única.

12/05/2020, 17:26

Outras Decisões

25/04/2020, 14:58

Conclusos para despacho

12/11/2019, 06:52

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70003280820178220006.pdf

09/11/2019, 18:48

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 16:32

Juntada de Petição de outros documentos

07/10/2019, 11:34

Juntada de Petição de petição

12/09/2019, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2019, 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2019.

03/09/2019, 00:24

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70003280820178220006.pdf

02/09/2019, 15:40

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:06

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:06

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:06

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:06

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:06

Outras Decisões

28/08/2019, 11:18

Conclusos para decisão

22/05/2019, 10:39

Juntada de Petição de Documento-70003280820178220006.pdf.p7s

17/05/2019, 09:27

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 10:36

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 10/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 12:18

Juntada de Petição de petição

07/05/2019, 18:36

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2019, 08:21

Juntada de Petição de Documento-70003280820178220006.pdf.p7s

12/04/2019, 08:21

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 17:12

Juntada de Petição de petição

06/03/2019, 19:23

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 04/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 18:29

Juntada de Petição de petição

04/02/2019, 10:06

Juntada de Petição de petição

31/01/2019, 18:02

Juntada de Petição de OUTRAS PEÇAS

28/01/2019, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2018, 00:57

Publicado INTIMAÇÃO em 22/01/2019.

19/12/2018, 00:57

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2018, 10:55

Conclusos para decisão

13/08/2018, 08:40

Decorrido prazo de Município de Castanheiras em 21/05/2018 23:59:59.

22/05/2018, 07:15

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 21/05/2018 23:59:59.

22/05/2018, 04:14

Juntada de Petição de petição

21/05/2018, 17:09

Juntada de Petição de certidão

21/05/2018, 11:57

Mandado devolvido dependência

21/05/2018, 11:57

Expedição de #Não preenchido#.

08/05/2018, 17:16

Expedição de Mandado.

08/05/2018, 17:03

Expedição de Outros documentos.

03/05/2018, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2018, 12:19

Conclusos para decisão

01/03/2018, 10:35

Expedição de Outros documentos.

16/01/2018, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2018, 07:06

Juntada de Petição de petição

20/12/2017, 16:37

Conclusos para despacho

06/12/2017, 17:38

Audiência conciliação realizada para 01/12/2017 09:30 Presidente Médici - Vara Única.

01/12/2017, 10:26

Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2017.

01/11/2017, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2017, 04:13

Expedição de Outros documentos.

30/10/2017, 08:49

Expedição de Outros documentos.

30/10/2017, 08:49

Juntada de certidão

30/10/2017, 08:29

Audiência conciliação designada para 01/12/2017 09:30 Presidente Médici - Vara Única.

30/10/2017, 08:27

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 28/08/2017 23:59:59.

29/08/2017, 08:09

Expedição de Outros documentos.

02/08/2017, 17:26

Decorrido prazo de EDINEI DE CASTRO - ME em 05/04/2017 23:59:59.

15/04/2017, 15:37

Juntada de Petição de petição

10/04/2017, 14:58

Juntada de Petição de petição

10/04/2017, 14:58

Juntada de Petição de outros documentos

10/04/2017, 14:56

Juntada de Petição de outros documentos

10/04/2017, 14:56

Mandado devolvido sorteio

22/03/2017, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2017, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/03/2017.

20/03/2017, 00:00

Expedição de #Não preenchido#.

16/03/2017, 16:50

Expedição de Mandado.

16/03/2017, 16:43

Expedição de Outros documentos.

16/03/2017, 16:42

Concedida a Medida Liminar

14/03/2017, 16:55

Conclusos para decisão

08/03/2017, 08:45

Distribuído por sorteio

08/03/2017, 08:45

DECISÃO

•23/03/2022, 11:46

DECISÃO

•02/02/2022, 12:44

DECISÃO

•02/09/2021, 10:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•27/08/2021, 14:16

DECISÃO

•16/08/2021, 10:55

DECISÃO

•23/07/2021, 10:36

DESPACHO

•04/05/2021, 16:59

DECISÃO

•03/03/2021, 00:06

DECISÃO

•07/10/2020, 18:30

DESPACHO

•24/09/2020, 21:54

DESPACHO

•21/07/2020, 18:16

DESPACHO

•01/06/2020, 16:56

DESPACHO

•25/04/2020, 14:58

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•17/11/2022, 17:38

DESPACHO

•21/06/2022, 12:45

DECISÃO

•23/03/2022, 11:46

DECISÃO

•02/02/2022, 12:44

DECISÃO

•02/09/2021, 10:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•27/08/2021, 14:16

DECISÃO

•16/08/2021, 10:55

DECISÃO

•23/07/2021, 10:36

DESPACHO

•04/05/2021, 16:59

DECISÃO

•03/03/2021, 00:06

DECISÃO

•07/10/2020, 18:30

DESPACHO

•24/09/2020, 21:54

DESPACHO

•21/07/2020, 18:16

DESPACHO

•01/06/2020, 16:56

DESPACHO

•25/04/2020, 14:58

DECISÃO

•28/08/2019, 11:18

DECISÃO

•08/12/2018, 10:55

DECISÃO

•03/05/2018, 12:19

DESPACHO

•07/01/2018, 07:06

DECISÃO

•14/03/2017, 16:55