Execução Fiscal 7032352-70.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7032352-70.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 2848. EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - ADVOGADOS DO EXECUTADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº AM697, ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO, OAB nº RO303B, FELIPE BERNARDELLI DE AZEVEDO MARINHO, OAB nº RJ169941 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7032352-70.2018.8.22.0001 Vistos, 1. Há valores nas seguintes contas judiciais vinculadas a este /040/01773441-5 – R$ 109.957.092,89 2848/040/01773472-5 – R$ 65.086.538,43 2848/040/01773475-0 – R$ 47.040.292,64 2848/040/01752707-0 – R$ 299,45 2848/040/01752697-9 – R$ 19.304,59 2848/040/01752716-9 – R$ 80.802.495,89 2848/040/01752711-8 – R$ 166.749,09 2848/040/01752708-8 – R$ 356.590,87 2848/040/01752712-6 – R$ 67.825,03 2848/040/01752740-1 – R$ 15.031.140,49 2848/040/01725003-5 – R$ 188.047.541,59 (penhora de mão própria) 2. A penhora de “mão própria” engloba os créditos em cobrança nos autos 0022113-73.2011.8.22.0001, 0022114-58.2011.8.22.0001, 0022115-43.2011.8.22.0001, 7011467-35.2018.8.22.0001 e 7006990-66.2018.8.22.0001. 3. Tendo em vista que as quantias são suficientes para garantir o débito objeto desta execução fiscal, determino à Caixa Econômica Federal que transfira o saldo excedente da seguinte forma: os valores das contas descritas no item 1, das alíneas “b” à “j”, para a conta descrita na alínea “a” (01773441-5), até o limite de R$ 284.376.366,98. o remanescente da operação acima deverá ser distribuído para contas judiciais vinculadas aos processos: 7011480-34.2018.8.22.0001 até o limite de R$ 14.269.731,20; 7008053-92.2019.8.22.0001 até o limite de R$ 19.967.674,40; 7016152-85.2018.8.22.0001 até o limite de R$ 35.045.060,17; e 7001495-41.2018.8.22.0001 até o limite de R$5.346.080,77. a quantia disponível na conta descrita no item 1, alínea “k”, para a conta judicial n. 2848/040/01621312-8 (Processo n. 0022113-73.2011.8.22.0001). 4. Determino à Secretaria Estadual de Finanças que passe a depositar os valores decorrentes da penhora de “mão própria” em nova conta judicial n. 2848/040/01621312-8, vinculada ao processo n. 0022113-73.2011.8.22.0001. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 26 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON - ADVOGADO DO EXECUTADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº AM697 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7032352-70.2018.8.22.0001 Vistos, A consulta ao Sisbajud indicou que não há saldo disponível na conta da executada. À CPE: autorize a visualização do extrato pelas partes. Quanto ao plano de quitação apresentado, necessário salientar execução tramita pelo interesse do credor, além de basear-se em título com presunção de certeza, exigibilidade e liquidez conferidas por lei (art. 3º da Lei 6.830/80 e do art. 204 do CTN). Aliás, por tratar-se de direito indisponível, o crédito tributário não pode ser parcelado ou transacionado sem que haja expressa previsão legal, consoante previsão dos artigos 155-A e 171 do CNT. Portanto, para que não recaiam medidas expropriatórias contra si, incumbe à Executada indicar formas menos onerosas ou bens que possibilitem, de modo concreto, a satisfação do débito. A simples alegação de evento futuro e incerto não tem o condão de obstar o prosseguimento da cobrança. O débito ora executado é um dos mais vultuosos em trâmite neste juízo (R$ 219.799.396,98) e o seu equacionamento, sem sombra de dúvidas, traria benefícios para ambas as partes e à sociedade, sobretudo no panorama atual em que a luta contra o Coronavírus demanda sobremaneira a implementação de medidas de saúde pública, aumentando os gastos dos cofres públicos. É preciso ter em mente que a crise de saúde também abala a ordem fiscal, já que há queda na arrecadação estatal, fato que impõe dificuldades na implementação de políticas públicas em favor da sociedade, cujos setores mais vulneráveis são os principais prejudicados. Embora afirme que sim, a devedora não tem colaborado de forma efetiva para a resolução da demanda. Desse modo, determino que a executada, em cinco dias, promova o pagamento do débito ou promova garantia integral do débito, respeitando a ordem prevista no art. 11 da LEF. Sem prejuízo à determinação acima, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, em dez dias. Intimem-se as partes e o MP. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 8 de março de 2021. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(51)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DESPACHO em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(645)

Todos os documentos(73)