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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004423-23.2018.8.22.0014. EXEQUENTE: EMERSON FURLAN DE OLIVEIRA, CPF nº 60196343291, RUA ANTONIO LOPES COELHO 3577 JARDIM AMERICA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDUARDO MEZZOMO CRISOSTOMO, OAB nº RO3404, JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Polo Passivo: EXECUTADO: RM GASTRO BEER LTDA - ME, CNPJ nº 25140994000172, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4229 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.731,36 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Expropriação de Bens Polo Ativo: Trata-se de ação de execução extrajudicial. A ação foi distribuída em 20/06/2018 e até a presente data não fora localizado bens ou valores da parte executada para a garantia do crédito exequendo. Todas as diligências realizadas com vistas à satisfação da execução foram infrutíferas, pois não localizados bens suficientes à satisfação da execução. Conforme se pode observar, o presente processo não traz efetividade para a parte. Não é crível a persistência de um processo que nada traz de efetividade, ainda mais quando se leva em conta o tempo que se está atuando com autos sem qualquer propriedade de trazer algum benefício, não havendo demonstração clara de que o processo possa trazer esse provimento, demonstrado a tramitação inócua e dispendiosa, somente resta a este juízo a extinção dos presentes autos. Nesse sentido, cito a ementa do julgado: [...] "Diante da ausência de bens à penhora, e após ter transcorrido longo período do início da execução, é excepcionalmente cabível a extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse de agir." Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0040294-93.2009.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 31/05/2023. Esse é o entendimento recepcionado em outros tribunais, no sentido de que: "não basta ao interessado propor a ação, necessário para entrega da prestação jurisdicional que promova diligências efetivas e produtivas ao seu desenvolvimento. Se as providências adotadas não são frutíferas e o credor não consegue localizar bens passíveis de penhora, mostra-se correta a extinção da execução que tramita há anos sem alcançar qualquer resultado" (TJDF, 3ª Turma Cível, Apelação 20100510125716APC – Acórdão 791802, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira). Assim, frustrada a execução, verifica-se a perda superveniente do interesse de agir para o prosseguimento do feito, devendo o mesmo ser extinto. Ante ao exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO a presente ação de execução extrajudicial. Em decorrência da preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas ou honorários advocatícios. Publicação e registros automáticos. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 29 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito