Embargos à Execução 7042361-91.2018.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7042361-91.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: AMBEV S.A. - ADVOGADOS DO EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 EMBARGADO: ESTADO DE RONDÔNIA - ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos à Execução: 7042361-91.2018.8.22.0001 Vistos, Nos autos da execução fiscal de n. 0050720-14.2002.8.22.0001 foi reconhecido o grupo econômico irregular entre as empresas DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA, S3 LOGÍSTICA TECNOLOGIA e COMPANHIAS DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV. A Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV ajuizou estes embargos à execução fiscal visando a declaração de inexistência do mencionado grupo econômico. Para tanto, apresentou prova documental e pleiteou a prova pericial. Nesta ocasião, o perito informa que a Embargante não apresentou todos documentos solicitados para confecção do laudo. Elenca, no requerimento de ID: 53619612, as provas solicitadas. Decido. Necessário ressaltar que a confecção do laudo destina-se ao convencimento deste juízo quanto à inexistência do grupo empresarial. Assim, o interesse na produção da prova, bem como o ônus de provar as alegações postas na petição inicial, recai sobre a Embargante. Com efeito, não cabe ao julgador solicitar esclarecimentos da parte interessada na produção da prova que lhe beneficia, sobretudo porque o ônus probatório está expressamente previsto no Código de Processo Civil. A propósito, estabelece o art. 6ª do CPC que os sujeitos do processo devem cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, cabe ao juízo tão somente assegurar a razoável duração do processo e consonância com o princípio da razoabilidade, de modo que a elaboração de prova técnica não implique em obstáculo para a solução célere e definitiva da questão apresentada. Neste sentido, considerando as inúmeras intercorrências narradas nestes embargos, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o expert apresente o laudo pericial. Em caso de impossibilidade de responder aos questionamentos propostos pelas partes em razão da ausência de documentos, o perito deverá esclarecer o ocorrido em suas considerações para posterior valoração deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 9 de março de 2021. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/03/2021, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 11/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 27/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Todas as movimentações(483)

Todos os documentos(53)