Execução Fiscal 0116406-31.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.025,11

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 15:18

Juntada de certidão

30/07/2024, 15:18

Juntada de outros documentos

30/07/2024, 15:17

Transitado em Julgado em 30/07/2024

30/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DO CARMO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DO CARMO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 00:36

Publicado SENTENÇA em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 09:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/06/2024, 09:57

Conclusos para despacho

12/03/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 10:19

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 15:18

Juntada de certidão

30/07/2024, 15:18

Juntada de outros documentos

30/07/2024, 15:17

Transitado em Julgado em 30/07/2024

30/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DO CARMO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DO CARMO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 00:36

Publicado SENTENÇA em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 09:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/06/2024, 09:57

Conclusos para despacho

12/03/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 10:23

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DO CARMO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:21

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:19

Publicado DECISÃO em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: FRANCISCO BATISTA DO CARMO ADVOGADO DO EXECUTADO: SEBASTIAO UENDEL GALVAO ROBERTO, OAB nº RO1730 Valor da Causa: R$ 1.025,11 Data da distribuição: 05/09/2022 DESPACHO Considerando a manifestação de ID 94919949, promova a Fazenda Pública o redirecionamento, indicando de forma expressa quem deseja ver figurar no polo passivo da execução, com todos os dados de qualificação. Prazo: 30 dias. Porto Velho, 9 de novembro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (lotado na central de atendimento) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (lotado na central de atendimento) Processo n. 0116406-31.2008.8.22.0101 Execução Fiscal

10/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 20:50

Conclusos para despacho

24/08/2023, 10:21

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 11:56

Conclusos para despacho

06/03/2023, 07:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/03/2023, 07:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DO CARMO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:29

Decorrido prazo de SEBASTIAO UENDEL GALVAO ROBERTO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 20:02

Publicado DESPACHO em 26/01/2023.

25/01/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 02:59

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 10:10

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DO CARMO em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:31

Decorrido prazo de SEBASTIAO UENDEL GALVAO ROBERTO em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:25

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:17

Conclusos para decisão

02/09/2022, 10:25

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 08:52

Publicado DECISÃO em 18/08/2022.

17/08/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/08/2022, 01:11

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 10:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por

16/08/2022, 10:43

Conclusos para decisão

28/06/2022, 08:33

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 07:04

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2022, 09:45

Conclusos para despacho

03/05/2022, 13:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/04/2022 23:59.

28/04/2022, 17:35

Juntada de certidão

08/04/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 07:58

Outras Decisões

16/02/2022, 19:53

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

01/02/2022, 09:37

Juntada de Petição de outras peças

12/01/2022, 12:48

Conclusos para despacho

19/11/2021, 09:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 16:57

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DO CARMO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de diligência

07/09/2021, 17:49

Mandado devolvido sorteio

07/09/2021, 17:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DO CARMO em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 03:31

Decorrido prazo de SEBASTIAO UENDEL GALVAO ROBERTO em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 03:17

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 01:01

Juntada de Petição de petição

22/05/2021, 22:01

Juntada de Petição de petição

18/05/2021, 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2021, 07:39

Expedição de Mandado.

18/05/2021, 07:10

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 07:10

Publicado DECISÃO em 12/05/2021.

11/05/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 10:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/05/2021, 10:30

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DO CARMO em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 00:07

Juntada de Petição de petição

22/04/2021, 12:50

Conclusos para despacho

19/04/2021, 08:20

Juntada de Petição de juntada de ar

09/04/2021, 12:08

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 21:01

Juntada de Petição de certidão

31/03/2021, 23:48

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2021.

11/03/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2021, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: FRANCISCO BATISTA DO CARMO ENDEREÇO: AV IMIGRANTES, 2911, BAIRRO: COSTA E SILVA, PORTO VELHO INSCRIÇÃO FISCAL 03.19.004.0264.001 Valor da Ação que será atualizada na data do efetivo pagamento. Referente IPTU e TRSD DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel situado a IMIGRANTES, 2911, BAIRRO: COSTA E SILVA, PORTO VELHO. INSCRIÇÃO FISCAL 03.19.004.0264.001. Lote de terras urbana 0264, quadra 004, setor 19, área do terreno de 439.42m⊃2;, área total construída 168.42m⊃2;. Informações extraídas do BIC - Boletim de Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Porto Velho RO. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo 5% sobre o valor da arrematação, a título de comissão da leiloeira. DEPOSITÁRIO: O bem encontra-se em poder e guarda da SR. JOILSON SOARES CAMPOS RG: 525053 SSP/RO PRIMEIRO LEILÃO: 24/03/2021, às 11h35mim, onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda. SEGUNDO LEILÃO: 21/04/2021, às 11h35min, para o segundo leilão, com base no art. 891, NCPC que autoriza o juiz fixar o valor do preço vil, não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação do bem LOCAL DA VENDA: Somente através do site: https://www.leiloesaguiar.com.br/ LEILOEIRA OFICIAL: Vera Aguiar de Sousa. Processo Judicial Eletrônico. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site: https://www.leiloesaguiar.com.br/, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 72 horas antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. OBSERVAÇÃO: Sobrevindo feriado e finais de semana nas datas designadas para venda judicial, esta realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. COMUNICAÇÃO: Se o bem não alcançar lance igual ou superior à avaliação, prosseguir-se-á na segunda venda no mesmo dia, hora e local, a fim de que o mesmo seja arrematado por quem maior preço lançar, desde que a oferta não seja vil. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do CPC/2015). Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme §§ 6º, 7 e 8º, do art. 895, CPC. Sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem. OBS: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se a prazo durante o leilão. Poderá o exequente arrematar o bem utilizando os créditos do próprio processo, observado o previsto no art. 892, §1º, § 2º e § 3º, do CPC ADVERTÊNCIAS: 1) Havendo arrematação dos bens, será devida a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, em favor da leiloeira, devendo a comissão ser paga diretamente à leiloeira. 2) Para a hipótese de homologação de acordo ou suspensão pelo parcelamento, após a arrematação e antes da assinatura da carta de arrematação, fixado o montante de 5%(cinco por cento) do valor da arrematação no caso de pagamento à vista à título de ressarcimento pelas despesas com os preparativos para o leilão, a ser pago pela parte executada. 2.1) para as hipóteses de extinção pelo pagamento, homologação de acordo ou suspensão pelo parcelamento após a publicação do edital, fixado o montante de 2%(dois por cento) do valor da avaliação em favor da leiloeira, a título de ressarcimento pelas despesas com os preparativos para o leilão, a ser pago pela parte executada. Das despesas informadas na Comunicação de Leilão e o Decreto Federal n° 21.981/1932, no artigo 22, alínea “f”. 3) Havendo arrematação no primeiro leilão, fica automaticamente cancelado o segundo. 4) O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, EXCETO os de natureza fiscal e tributários, conforme previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 5) Todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas e as pessoas naturais capazes podem participar do leilão, exceto o juiz do feito, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Diretor de Secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça desta localidade, o leiloeiro, o depositário, o avaliador e o oficial de justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados, conforme determina o artigo 890 do Código de Processo Civil de 2015. 6) Salvo nas hipóteses do artigo 903, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, não serão aceitas desistências dos arrematantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste edital, para se eximirem das obrigações assumidas, observada, ainda, a sanção criminal prevista no artigo 358 do Código Penal (“Artigo 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.”). 7) VISTORIA DO BEM. A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. Se a parte ré ou o depositário impedirem a vistoria, o interessado deve entrar em contato com o escritório do leiloeiro oficial nomeado ou peticionar a este juízo. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 8) Após a arrematação, antes da assinatura da carta, em nome do princípio da menor onerosidade da execução, o juízo intimará o(a) devedor(a) pela última vez para pagar o débito, sob pena da venda ser confirmada. A autorização de venda judicial não significa que o processo esteja livre de nulidades, o que só será avaliado antes de expedir a carta de arrematação, quando a venda se tornará perfeita e acabada (art. 903, CPC). VENDA DIRETA: Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública nas duas datas designadas acima, fica autorizado a Leiloeira Oficial a proceder à VENDA DIRETA a particular no prazo de 12 (doze) meses depois da 2ª data designada, onde serão aceitas propostas por, no mínimo, 60% do valor de avaliação, nas mesmas condições do presente Edital, devendo o interessado na aquisição apresentar sua proposta por meio do site: ou por e-mail, na forma do art. 895 do CPC, sendo que qualquer proposta inferior será apresentada em juízo para análise. As partes que não foram intimadas pessoalmente, caso não concordem com essa providência, devem apresentar manifestação em 5 (cinco) dias, contados da publicação deste Edital. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados POR ESTE EDITAL: as partes, os coproprietários, os interessados e principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem, e: Sr. FRANCISCO BATISTA DO CARMO e JOILSON SOARES CAMPOS RG: 525053 SSP/RO se por ventura não forem encontrados para intimação pessoal, bem como para efeitos do art. 889, inciso I, do CPC, e do direito de remição do art. 826. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site: https://www.leiloesaguiar.com.br/ Para os efeitos do Código de Processo Civil/2015 de que antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante ao disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios, contidas no § 1º do art. 903 do CPC, será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia. Porto Velho-RO, 07 de fevereiro de 2021. ILSON COSTA DE OLIVEIRA FILHO Gestor de Equipes (assinado sob a autorização do MM. Juiz) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-096 e-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 237 O Exmo. Sr. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Velho, AMAURI LEMES, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRÔNICA na data e local e sob as condições adiante descritas: AUTOS Nº: 0116406-31.2008.8.22.0101

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 14:39

Juntada de certidão

09/03/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 14:34

Expedição de Edital.

09/03/2021, 14:32

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 00:34

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 11:11

Outras Decisões

26/01/2021, 10:15

Conclusos para despacho

22/10/2020, 10:49

Juntada de Petição de petição

21/10/2020, 19:47

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 07:02

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DO CARMO em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:01

Juntada de Petição de diligência

13/08/2020, 15:43

Mandado devolvido sorteio

13/08/2020, 15:43

Juntada de Petição de ofício

13/08/2020, 13:20

Juntada de Petição de certidão

13/08/2020, 13:20

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DO CARMO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2020, 09:40

Expedição de Mandado.

07/05/2020, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2020, 00:50

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

16/04/2020, 00:50

Outras Decisões

15/04/2020, 11:24

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 11:24

Juntada de Petição de petição

25/11/2019, 12:00

Conclusos para despacho

27/09/2019, 18:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 00:56

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 18:33

Distribuído por migração de sistemas

29/03/2019, 17:24

Distribuído por migração de sistemas

29/03/2019, 17:24

Mov. [26] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

29/03/2019, 13:14

Mov. [25] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 12:12

Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 11:57

Mov. [23] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

15/10/2018, 12:00

Mov. [22] - Processo Suspenso por Convenção das Partes: Processo Suspenso por Convenção das Partes/Não Informado

26/10/2017, 11:46

Mov. [21] - Conclusos para: Conclusos para vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a suspensão do feito pelo prazo de 03 (três) meses, enquanto.../Decisão

17/10/2017, 09:20

Mov. [19] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

03/10/2017, 10:42

Mov. [20] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

03/10/2017, 10:42

Mov. [18] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

02/02/2016, 12:25

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 01/12/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

01/12/2015, 11:12

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

20/11/2015, 10:18

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

31/08/2015, 16:20

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

08/07/2015, 09:56

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

08/07/2015, 09:56

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

09/07/2012, 11:24

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

09/07/2012, 08:47

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

09/07/2012, 08:47

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

13/02/2012, 16:11

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

13/02/2012, 16:11

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

13/02/2012, 16:11

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

13/02/2012, 16:11

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 22/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

22/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

08/11/2011, 11:54

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

08/11/2011, 11:54

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

15/12/2010, 13:32

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

15/12/2010, 13:32

Documentos

SENTENÇA

•05/06/2024, 09:57

DECISÃO

•09/11/2023, 20:50

DESPACHO

•03/08/2023, 11:56

DESPACHO

•24/01/2023, 10:10

DECISÃO

•16/08/2022, 10:43

DESPACHO

•31/05/2022, 09:45

DESPACHO

•16/02/2022, 19:53

PETIÇÃO

•12/01/2022, 12:48

DECISÃO

•10/05/2021, 10:30

SENTENÇA

•07/04/2021, 21:01

DESPACHO

•26/01/2021, 10:15

DESPACHO

•15/04/2020, 11:24

DECISÃO

•26/10/2017, 15:46

DECISÃO

•31/08/2015, 20:20

DESPACHO

•09/07/2012, 04:00

10/03/2021, 00:00