Execução de Título Extrajudicial 7004930-59.2019.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004930-59.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado/Requerente/Exequente: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 Requerido/Executado: CAROLINA ANDRESSA PEREIRA Advogado/Requerido/Executado: SEM ADVOGADO(S) CAROLINA ANDRESSA PEREIRA RG nº 2269107-3 SSP/MT CPF n. 031.119.682-94 Fone: (69) 98409-7078 e-mail: [email protected] podendo ser encontrada Rua Massaranduba, 2340, “na casa de seu sogro Sr. ADÃO” (ID: 31990943 p. 1) São Miguel do Guaporé/RO DECISÃO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OFÍCIO e demais atos necessários a seu cumprimento Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7004930-59.2019.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de execução por quantia certa, cujo objetivo é o recebimento de crédito, mais custas e honorários. Citada e intimada (ID: 31990943 p. 1) até esta data não houve embargos ou defesa. As diligências então feitas restaram quase negativas. O exequente postulou penhora de parte do salário da executada (ID: 48020519 p. 1 a 6). DECIDO: A relação negocial se encontra devidamente provada nos autos (ID: 30791554 p. 1-2). A mora também resta demonstrada nos autos O não pagamento integral das obrigações, justifica a tomada de medidas mais enérgicas por parte do Poder Judiciário. Neste contexto, a penhora on line (convênio BACENJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível e cumprimento às Metas do CNJ, que terminam a redução de executivos fiscais em até 20% ao ano, sem contar que devem ser sentenciados mais processos que ingressam. Só não nos foi dito como conseguir isso, ainda mais conciliando com as ações da Vara Cível, a competência delegada do INSS, da CEF, do CREA, do CRF, do CRC, do CRO do CRMV, da OAB, do INMETRO, IPEM, DEPEM e outros e as atribuições do Juizado da Infância e Juventude (que por sua natureza tomam muito tempo) e claro, não nos proporcionaram os meios para tanto. Aliado a isso, temos cada vez mais processos e menos funcionários e estrutura. É uma “equação” que não fecha: MAIS PROCESSOS COM MENOR ESTRUTURA PARA JULGÁ-LOS, MANDAR SENTENCIAR MAIS LIDES DO QUE INGRESSAM E REDUZIR EXECUTIVOS FISCAIS. TUDO É REDUÇÃO! TUDO SÃO NÚMEROS E ESTATÍSTICAS, e nada mais. Isso ocasiona excesso processual, justificando a tomada de medidas mais enérgicas para andamento processual o mais rápido possível, em cumprimento às determinações acima, para que o feito seja arquivado. Considero, também a opinião do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Jorge Mussi o qual adverte que a sociedade brasileira está "perdendo a paciência" com o Judiciário (http://www.espacovital.com.br/noticia-26742-ministro-do-stj-adverte-que-sociedade-brasileira-esta-perdendo-paciencia-judiciario) e da então presidente do STF (https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-11/carmen-lucia-cobra-celeridade-judicial-e-critica-excesso-de-recursos). Ou seja, todas providências para agilidade devem ser adotadas, cumprindo o que determinam o CNJ e Superior Tribunal de Justiça. Quanto a eventual argumento de impenhorabilidade, deve ser visto com ressalvas. Para que serve o salário senão para pagar as obrigações, inclusive judiciais? A totalidade dos salários não pode ser penhorada, porém uma parte razoável pode e deve ser utilizada pagamento das obrigações. Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa à Executada (que permaneceu inerte) e outras providências terem sido adotadas. Por isso, atento à ordem legal e em cumprimento às Metas do CNJ, DEFIRO em parte o requerimento ID: 48020519 p. 1 a 6 (sob responsabilidade exclusiva do exequente) e DETERMINO a penhora de dez% (10%) dos vencimentos/salários/soldo do executado, inclusive sobre 13.º salário, para pagar a verba principal, honorários e custas. O valor acima (10%) deverá ser dos vencimentos líquidos do executado, assim considerados após os descontos de IRPF e contribuições previdenciárias. 6.1)Oficie-se ao empregador mencionado no ID: 47458611 p. 4 para proceder aos descontos e creditar na conta a ser indicada no ID: 37635085 p. 1 e ID: 43844234 p. 1. 6.2) ANTES da expedição de ofício o exequente deverá informar o valor atualizado da dívida (inclusive os honorários) para que os valores sejam depositados diretamente ao credor, para maior economia e celeridade. Aguarde-se cumprimento. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 23 de setembro de 2020., 14:19 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

10/03/2021, 00:00

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