Execução de Título Extrajudicial 7006741-74.2016.8.22.0005 - TJRO

Arquivado Provisoramente

05/09/2023, 18:02

Decorrido prazo de EDIANA APARECIDA SATILHO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de NAIANY CRISTINA LIMA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:45

Publicado DECISÃO em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006741-74.2016.8.22.0005. EXEQUENTE: NAIANY CRISTINA LIMA, OAB nº RO7048, GEOVANE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO7019 Polo Passivo: EDIANA APARECIDA SATILHO ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO A parte exequente solicitou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, bem como passaporte e cartões de crédito da parte executada, como medida coercitiva de satisfação do débito. Pois bem. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do Código de Processo Civil dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal acima trata de importante instrumento de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Embora haja o deferimento de tal instrumento ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, destaca-se o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo mencionado dispositivo legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, principalmente para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Assim, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que seja coerente com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. Embora o Supremo Tribunal Federal, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, tenha considerado constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de devedor e inadimplentes, a decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por oportuno cito excertos do julgamento e decisão: (…) É evidente que devemos ter em conta o risco de esse poder dos juízes ser usado de modo arbitrário, mas me parece que eventuais excessos devem ser controlados topicamente, por meio do jogo normal dos recursos e das ações de impugnação. O que não se me afigura viável é expurgar do ordenamento jurídico uma norma abstrata que dá ao Judiciário a prerrogativa de usar meios atípicos para fazer cumprir as suas ordens. As aplicações concretas devem ser controladas, sim, mas a norma geral não apresenta nenhuma contradição rotunda com a Constituição. (…) Por fim, e já me encaminhando para o encerramento, observo que a técnica consistente em restringir direitos para estimular o cumprimento de obrigações é amplamente utilizada na legislação, em inúmeros contextos. Na hipótese do dispositivo impugnado, quis o legislador outorgar aos juízes a prerrogativa de escolher os instrumentos adequados para cumprirem a missão de concretizar a ordem jurídica. É claro que, se os magistrados, no manejo dessa competência, empregam técnicas consagradas pelo uso do próprio legislador, fazem bem o seu trabalho. (…) O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta, com ressalva do Ministro André Mendonça, que dela não conhecia no que tange ao art. 390, parágrafo único, do CPC. Por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente a ação. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 9.2.2023. ADI 5941 - DJE publicado em 28/04/2023. Divulgado em 27/04/2023. No presente caso, a suspensão da CNH, do passaporte e cartões de crédito da parte executada são diligências que não se relacionam com o direito de crédito do(a) exequente, nem é hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(a) executado(a) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, ao contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais dispostos no art. 5º, da Constituição Federal. Nesse sentido cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO PERMANENTE DE VALORES PELO BACENJUD. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXAURIMENTO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS AO EXECUTADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que as medidas postuladas pelo exequente, de suspensão da CNH e bloqueio permanente de valores pelo Bacenjud, mostram-se desarrazoadas e desproporcionais no momento, uma vez que não houve o exaurimento de outras medidas menos gravosas ao executado. A revisão de tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1842842 MG 2021/0064206-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Precedentes. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado, ante à inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade prática da medida coercitiva. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1851785 RO 2019/0363398-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 09/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2021). SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E APREENSÃO DE PASSAPORTE. DIRETRIZES FIXADAS POR AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ....Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DAYCOVAL SA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: Ementa: Pedido de suspensão da CNH, apreensão do passaporte...RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. (STJ - REsp: 1922398 SP 2021/0043099-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 03/02/2022). Logo, não merece prosperar o pedido de suspensão da suspensão da CNH, do passaporte e cartões de crédito da executada, pois não há comprovação de que este ostenta vida luxuosa, bem como se trata de uma medida coercitiva extrema, não sendo o caso de deferimento. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MARIA MARLENE DE FREITAS ADVOGADOS DO indefiro o pedido de suspensão da CNH, do passaporte e cartões de crédito. Ademais, cabe a parte exequente diligenciar e indicar bens à penhora. Arquive-se provisoriamente aguardando a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora ou prazo para prescrição intercorrente. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Ji-Paraná, 7 de agosto de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 12:49

Conclusos para decisão

04/08/2023, 07:46

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 09:21

Publicado INTIMAÇÃO em 19/07/2023.

18/07/2023, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2023, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 5ª Vara Cível - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo: 7006741-74.2016.8.22.0005. EXEQUENTE: MARIA MARLENE DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: GEOVANE CAMPOS MARTINS - RO7019, NAIANY CRISTINA LIMA - RO7048 EXECUTADO: EDIANA APARECIDA SATILHO INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/07/2023, 00:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/07/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 09:20

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DE FREITAS em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:04

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DE FREITAS em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:50

Decorrido prazo de EDIANA APARECIDA SATILHO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:37

Decorrido prazo de GEOVANE CAMPOS MARTINS em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:29

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DE FREITAS em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:29

Decorrido prazo de NAIANY CRISTINA LIMA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 17:10

Decorrido prazo de EDIANA APARECIDA SATILHO em 10/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:15

Decorrido prazo de NAIANY CRISTINA LIMA em 10/02/2023 23:59.

16/02/2023, 14:15

Publicado DESPACHO em 16/02/2023.

15/02/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/02/2023, 01:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/02/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 11:27

Conclusos para despacho

14/02/2023, 09:56

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 09:54

Publicado DESPACHO em 02/02/2023.

01/02/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/02/2023, 02:51

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2023, 12:58

Conclusos para despacho

17/01/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 15:46

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2022.

11/11/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/11/2022, 01:10

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 08:50

Juntada de certidão

03/11/2022, 08:26

Decorrido prazo de NAIANY CRISTINA LIMA em 21/10/2022 23:59.

26/10/2022, 19:36

Decorrido prazo de EDIANA APARECIDA SATILHO em 21/10/2022 23:59.

26/10/2022, 19:36

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 11:07

Publicado DESPACHO em 14/10/2022.

13/10/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 01:31

Juntada de certidão

11/10/2022, 08:48

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 14:11

Conclusos para decisão

13/09/2022, 06:05

Decorrido prazo de EDIANA APARECIDA SATILHO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:30

Decorrido prazo de NAIANY CRISTINA LIMA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 10:26

Publicado DECISÃO em 12/07/2022.

11/07/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2022, 01:18

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2022, 06:10

Conclusos para despacho

01/07/2022, 09:50

Decorrido prazo de NAIANY CRISTINA LIMA em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:13

Decorrido prazo de EDIANA APARECIDA SATILHO em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 08:46

Publicado DECISÃO em 03/06/2022.

02/06/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2022, 01:29

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 09:43

Outras Decisões

25/05/2022, 08:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/05/2022, 08:53

Juntada de outras peças

24/05/2022, 12:07

Conclusos para decisão

23/05/2022, 12:30

Decorrido prazo de EDIANA APARECIDA SATILHO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:18

Decorrido prazo de NAIANY CRISTINA LIMA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 11:09

Publicado DECISÃO em 09/05/2022.

06/05/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 07:04

Outras Decisões

22/04/2022, 08:28

Conclusos para decisão

19/04/2022, 14:04

Conclusos para despacho

18/04/2022, 06:41

Processo Desarquivado

18/04/2022, 06:41

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 15:25

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 15:18

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DE FREITAS em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 00:44

Decorrido prazo de NAIANY CRISTINA LIMA em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 00:36

Decorrido prazo de GEOVANE CAMPOS MARTINS em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 00:36

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 00:06

Decorrido prazo de EDIANA APARECIDA SATILHO em 13/08/2021 23:59.

02/09/2021, 18:15

Decorrido prazo de GEOVANE CAMPOS MARTINS em 13/08/2021 23:59.

02/09/2021, 16:10

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DE FREITAS em 13/08/2021 23:59.

02/09/2021, 14:40

Decorrido prazo de NAIANY CRISTINA LIMA em 13/08/2021 23:59.

02/09/2021, 14:09

Arquivado Definitivamente

23/08/2021, 07:30

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 07:30

Juntada de certidão

17/08/2021, 21:41

Juntada de certidão

17/08/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 12:05

Juntada de certidão

16/08/2021, 12:03

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DE FREITAS em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 01:26

Decorrido prazo de GEOVANE CAMPOS MARTINS em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 01:25

Decorrido prazo de EDIANA APARECIDA SATILHO em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 00:30

Decorrido prazo de NAIANY CRISTINA LIMA em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2021, 03:11

Publicado DESPACHO em 12/08/2021.

10/08/2021, 03:11

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 14:34

Conclusos para despacho

05/08/2021, 16:35

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2021, 00:10

Publicado DECISÃO em 22/07/2021.

21/07/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 17:35

Outras Decisões

19/07/2021, 17:35

Conclusos para despacho

16/07/2021, 10:05

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 00:06

Decorrido prazo de NAIANY CRISTINA LIMA em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 01:10

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 11:16

Publicado INTIMAÇÃO em 02/07/2021.

01/07/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2021, 03:14

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 18:20

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:48

Juntada de Petição de diligência

24/06/2021, 11:12

Mandado devolvido dependência

24/06/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 07:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/05/2021, 07:12

Expedição de Mandado.

27/05/2021, 17:07

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2021, 17:03

Decorrido prazo de EDIANA APARECIDA SATILHO em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de NAIANY CRISTINA LIMA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 00:15

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2021, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 05/05/2021.

04/05/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2021, 01:39

Publicado DECISÃO em 29/04/2021.

28/04/2021, 01:39

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 12:34

Outras Decisões

27/04/2021, 12:34

Conclusos para despacho

23/04/2021, 07:37

Decorrido prazo de NAIANY CRISTINA LIMA em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 01:28

Decorrido prazo de EDIANA APARECIDA SATILHO em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 01:26

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2021, 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2021.

14/04/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/04/2021, 00:46

Publicado DESPACHO em 13/04/2021.

12/04/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 09:36

Conclusos para decisão

26/03/2021, 11:13

Conclusos para decisão

26/03/2021, 07:30

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:13

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2021.

11/03/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2021, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, - de 2740 a 3040 - lado par, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo: 7006741-74.2016.8.22.0005. EXEQUENTE: MARIA MARLENE DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: NAIANY CRISTINA LIMA - RO7048, GEOVANE CAMPOS MARTINS - RO7019 EXECUTADO: EDIANA APARECIDA SATILHO INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

10/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 16:24

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2021, 16:23

Processo Desarquivado

09/03/2021, 16:22

Arquivado Provisoriamente

17/08/2020, 15:25

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2020, 18:54

Juntada de Petição de petição

17/07/2020, 10:20

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2020.

09/07/2020, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2020, 01:12

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 12:10

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 12:10

Expedição de #Não preenchido#.

24/06/2020, 12:15

Juntada de Petição de petição

15/05/2020, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2020, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2020.

07/05/2020, 00:19

Decorrido prazo de EDIANA APARECIDA SATILHO em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:55

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DE FREITAS em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:39

Decorrido prazo de GEOVANE CAMPOS MARTINS em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:04

Decorrido prazo de NAIANY CRISTINA LIMA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:55

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 18:11

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 18:11

Juntada de certidão

22/04/2020, 10:27

Juntada de certidão

15/04/2020, 15:42

Expedição de Ofício.

14/04/2020, 16:38

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

02/04/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 12:17

Outras Decisões

01/04/2020, 12:17

Conclusos para despacho

20/03/2020, 12:23

Decorrido prazo de NAIANY CRISTINA LIMA em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 02:52

Decorrido prazo de EDIANA APARECIDA SATILHO em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 02:52

Juntada de Petição de petição

28/01/2020, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 14:25

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.

23/01/2020, 14:25

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 08:54

Outras Decisões

06/01/2020, 09:12

Conclusos para despacho

13/12/2019, 07:26

Processo Desarquivado

13/12/2019, 07:26

Juntada de Petição de petição

05/12/2019, 10:32

Arquivado Definitivamente

02/10/2018, 17:43

Juntada de certidão

02/10/2018, 17:42

Publicado Despacho em 02/10/2018.

02/10/2018, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2018, 00:36

Expedição de Outros documentos.

28/09/2018, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2018, 12:03

Conclusos para despacho

20/09/2018, 17:56

Processo Desarquivado

20/09/2018, 17:56

Juntada de Petição de petição

19/09/2018, 14:48

Arquivado Definitivamente

28/06/2017, 08:02

Juntada de certidão

28/06/2017, 08:01

Expedição de Outros documentos.

28/06/2017, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2017, 15:38

Conclusos para despacho

19/06/2017, 12:24

Processo Desarquivado

19/06/2017, 12:23

Juntada de Petição de petição

08/06/2017, 14:43

Arquivado Definitivamente

30/05/2017, 17:54

Juntada de certidão

30/05/2017, 17:54

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DE FREITAS em 26/05/2017 23:59:59.

28/05/2017, 00:36

Expedição de Outros documentos.

23/05/2017, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2017, 10:20

Conclusos para decisão

19/05/2017, 17:16

Juntada de Petição de petição

10/05/2017, 16:35

Expedição de Outros documentos.

09/05/2017, 08:35

Juntada de certidão

09/05/2017, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2017, 16:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

02/05/2017, 08:15

Conclusos para julgamento

27/04/2017, 16:51

Juntada de Petição de petição

25/04/2017, 13:45

Expedição de Outros documentos.

18/04/2017, 14:35

Expedição de Outros documentos.

28/03/2017, 16:13

Decorrido prazo de EDIANA APARECIDA SATILHO em 21/03/2017 23:59:00.

22/03/2017, 00:40

Expedição de Outros documentos.

06/02/2017, 12:14

Juntada de certidão

06/02/2017, 11:28

Publicado CITAÇÃO em 06/02/2017.

04/02/2017, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2017, 01:55

Juntada de Petição de petição

02/02/2017, 09:46

Expedição de Outros documentos.

11/01/2017, 11:25

Juntada de certidão

11/01/2017, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2016, 11:37

Conclusos para despacho

14/12/2016, 09:45

Juntada de certidão

14/12/2016, 09:44

Juntada de Petição de petição

24/11/2016, 10:54

Expedição de Outros documentos.

31/10/2016, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2016, 11:42

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DE FREITAS em 11/10/2016 23:59:59.

12/10/2016, 19:28

Conclusos para despacho

11/10/2016, 07:40

Juntada de Petição de petição

07/10/2016, 09:35

Juntada de Petição de certidão

28/09/2016, 22:51

Expedição de Outros documentos.

28/09/2016, 09:35

Mandado devolvido dependência

26/09/2016, 22:08

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DE FREITAS em 08/09/2016 23:59:59.

19/09/2016, 04:31

Expedição de #Não preenchido#.

16/09/2016, 17:01

Expedição de Mandado.

16/09/2016, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2016, 16:15

Conclusos para despacho

08/09/2016, 17:09

Expedição de Outros documentos.

23/08/2016, 17:34

Mandado devolvido dependência

18/08/2016, 10:56

Expedição de #Não preenchido#.

12/08/2016, 17:46

Expedição de Mandado.

12/08/2016, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2016, 10:56

Conclusos para despacho

21/07/2016, 10:00

Distribuído por sorteio

21/07/2016, 10:00

—

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de EDIANA APARECIDA SATILHO em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NAIANY CRISTINA LIMA em 01/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Publicado DECISÃO em 08/08/2023.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 19/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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