Execução de Título Extrajudicial 7019379-54.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7019379-54.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº BA46617 EXECUTADO: JOSIVAN MAMEDE DAS CHAGAS ADVOGADO DO EXECUTADO: FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO, OAB nº RO2003 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7019379-54.2016.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Vistos, 1 - Consta citação válida do executado no ID n.78745651. 2 - Comprovante de recolhimento da taxa da diligência no ID 92744920 3 - Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência veículos em nome da parte executada, conforme minuta que segue. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se pretende a realização de restrição de circulação/transferência do veículo encontrado, via sistema RENAJUD, bem como eventual interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC. Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “... e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente à exceção legal supradescrita, considerando o demonstrativo produzido pelo RENAJUD. 4 - Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se pretende a penhora do veículo de propriedade da parte exequente, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no supradescrito inciso IV, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação, bem como o recolhimento das custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 (CÓD. 1007). 5 - Decorrido o prazo do exequente sem manifestação, desde já, determino a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do NCPC. 5.1 - A suspensão correrá em arquivo provisório. 5.2 - Decorrido o prazo de suspensão de um ano e independente de nova intimação, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º) imediatamente, cujo desarquivamento ficará condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. 5.3 - Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seus patronos se houver, para que se manifestam quanto a prescrição, no prazo de 15 dias, conforme determina o art. 921, §5º do CPC. 5.4 - Na hipótese da parte não ser assistida por advogado, expeça-se carta com aviso de recebimento sem mão próprias. Retornando o expediente infrutífero por qualquer motivo, expeça-se edital. 5.5 - Após, retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, sexta-feira, 1 de setembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, AVENIDA DOUTOR AUGUSTO DE TOLEDO 493/495 SANTA PAULA - 09541-520 - SÃO CAETANO DO SUL - SÃO PAULO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº BA46617 EXECUTADO: JOSIVAN MAMEDE DAS CHAGAS, RUA ESTELA 05969, SECUNDÁRIO CUNIÃ - 76824-416 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO, OAB nº RO2003 DECISÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA promove o presente cumprimento de sentença em face de JOSIVAN MAMEDE DAS CHAGAS Sobreveio intimação para a parte exequente atualizar o débito e ainda informar como pretendia o prosseguimento da ação, tendo o credor pugnado pela realização de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD. Após a decisão deferindo a penhora, que foi totalmente frutífera, oportunizando prazo para apresentação de impugnação. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a ocorrência de excesso de execução e a parte exequente se manifestou, levantando, entre outras hipóteses, a intempestividade da impugnação. É o necessário relatório. Decido. Inicialmente, atentando-se ao contexto e aos elementos dos autos, tem-se que a pretensão da parte executada não merece acolhimento. Importante registrar que a impugnação intempestiva não indica qualquer matéria de que poderia ser objeto de apreciação independentemente de tempestividade. Todo e qualquer ato que se queira praticar no curso de um processo é proveniente de um direito de exercício, de uma faculdade de agir, e no caso em tela, a parte executada não a fez em momento próprio, o que leva ao seu não acolhimento, frente a preclusão. Assim, ante a intempestividade, reconheço a preclusão temporal e não acolho a impugnação penhora. Intimem-se. Tudo cumprido, venham-me conclusos para extinção. Porto Velho-RO, 16 de maio de 2023. ARLEN JOSÉ SILVA DE SOUZA Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7019379-54.2016.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

17/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIVAN MAMEDE DAS CHAGAS em 23/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 23/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSIVAN MAMEDE DAS CHAGAS em 16/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(461)

Todos os documentos(29)