Agravo de Execução Penal 0800138-13.2021.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Execução Penal 0800138-13.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 13:43

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 13:41

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08001381320218220000.pdf

12/03/2021, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Valter de Oliveira ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 25/02/2021 DECISÃO Processo: 0800138-13.2021.8.22.0000. Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: Francisco de Assis Paiva Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: JUIZ JORGE LUIZ DOS S. LEAL (Juiz Convocado em substituição ao Desembargador Valter de Oliveira) Distribuído em 14/01/2021 Adiado da sessão de julgamento do dia 18/02/2021. DECISÃO: “AGRAVO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE”. EMENTA: Agravo em execução penal. Inconformação ministerial. Remição ficta. Ocorrência da preclusão. Recurso não conhecido. Verificada a ocorrência da preclusão no que tange às remições fictas concedidas no passado, imperioso faz-se o não conhecimento do recurso interposto pelo Ministério Público. Agravo em execução penal. Inconformação ministerial. Remição ficta. Segurança jurídica. Recurso não provido. A remição ficta era implementada até o ano de 2014, de modo que, em respeito ao princípio da segurança jurídica, não há que se falar em expurgar dos cálculos de pena dos reeducandos as remições concedidas até aquela época. A segurança jurídica é princípio implícito da Constituição Federal de 1988 e tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações já consolidadas diante da inevitável evolução do Direito. Intimação - Agravo de Execução Penal (PJE) Origem: 0017648-88.2002.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções e Contravenções Penais

10/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 17:16

Não conhecido o recurso de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) (AGRAVANTE)

09/03/2021, 17:15

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 05/02/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:31

Deliberado em sessão

02/03/2021, 12:01

Juntada de documento de comprovação

01/03/2021, 12:17

Juntada de Petição de ofício

01/03/2021, 12:14

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 05/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 05:19

Deliberado em Sessão - Adiado

19/02/2021, 10:48

Incluído em pauta para 18/02/2021 08:30:00 VALTER DE OLIVEIRA.

12/02/2021, 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valter de Oliveira

29/01/2021, 11:19

Documentos

CERTIDÃO

•18/05/2021, 13:41

ACÓRDÃO

•05/03/2021, 12:04

—

Partes do Processo(28)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08001381320218220000.pdf

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) (AGRAVANTE)

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 05/02/2021 23:59:59.

Deliberado em sessão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de ofício

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 05/02/2021 23:59:59.

Deliberado em Sessão - Adiado

Incluído em pauta para 18/02/2021 08:30:00 VALTER DE OLIVEIRA.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valter de Oliveira

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