Mandado de Segurança Cível 7033055-64.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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—

Mandado de Segurança Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2019

Valor da Causa

R$ 151.393,20

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

SUPERMERCADO MANAR LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBSON SANTOS DA SILVA

OAB/MT 14863·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

SUPERMERCADO MANAR LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Reu

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de ROBSON SANTOS DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:35

Decorrido prazo de Coordenador Geral da Receita Estadual em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:30

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MANAR LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:27

Arquivado Definitivamente

08/02/2023, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 15:21

Publicado DESPACHO em 06/02/2023.

03/02/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 15:04

Determinado o arquivamento

01/02/2023, 15:04

Conclusos para despacho

16/01/2023, 14:17

Juntada de certidão

02/12/2022, 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2022, 12:32

Conclusos para despacho

16/11/2022, 14:26

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de ROBSON SANTOS DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:35

Decorrido prazo de Coordenador Geral da Receita Estadual em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:30

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MANAR LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:27

Arquivado Definitivamente

Documentos

DESPACHO

•01/02/2023, 15:03

DESPACHO

•21/11/2022, 12:32

08/02/2023, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 15:21

Publicado DESPACHO em 06/02/2023.

03/02/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 15:04

Determinado o arquivamento

01/02/2023, 15:04

Conclusos para despacho

16/01/2023, 14:17

Juntada de certidão

02/12/2022, 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2022, 12:32

Conclusos para despacho

16/11/2022, 14:26

Processo Desarquivado

16/11/2022, 14:26

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 10:53

Arquivado Definitivamente

30/09/2022, 18:42

Juntada de certidão

27/09/2022, 13:01

Decorrido prazo de ROBSON SANTOS DA SILVA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 01:03

Decorrido prazo de Coordenador Geral da Receita Estadual em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:56

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MANAR LTDA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:48

Publicado DESPACHO em 05/08/2022.

04/08/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/08/2022, 01:05

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2022, 10:00

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MANAR LTDA em 13/07/2022 23:59.

02/08/2022, 02:28

Conclusos para despacho

01/08/2022, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/07/2022 23:59.

26/07/2022, 09:48

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MANAR LTDA em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:59

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MANAR LTDA em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:22

Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2022.

01/07/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/07/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 07:16

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 07:16

Recebidos os autos

21/06/2022, 10:04

Juntada de termo de triagem

21/06/2022, 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/04/2021, 19:29

Juntada de Petição de outras peças

26/04/2021, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 12:03

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2021.

11/03/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2021, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected] Processo: 7033055-64.2019.8.22.0001. IMPETRANTE: SUPERMERCADO MANAR LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBSON SANTOS DA SILVA - MT14863 IMPETRADO: Coordenador Geral da Receita Estadual INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu Advogado/Procurador, para apresentar as Contrarrazões Recursais. Prazo: 30 dias. Porto Velho-RO, 9 de março de 2021. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

10/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 18:02

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 10:48

Decorrido prazo de ROBSON SANTOS DA SILVA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:40

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MANAR LTDA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 04:14

Decorrido prazo de Coordenador Geral da Receita Estadual em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 03:40

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70330556420198220001.pdf

28/01/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 16:01

Publicado SENTENÇA em 21/01/2021.

13/01/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/01/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 15:29

Concedida em parte a Segurança a SUPERMERCADO MANAR LTDA.

11/01/2021, 15:29

Conclusos para julgamento

07/07/2020, 17:39

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

07/07/2020, 17:38

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70330556420198220001.pdf

05/07/2020, 18:03

Decorrido prazo de ROBSON SANTOS DA SILVA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:30

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MANAR LTDA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:21

Decorrido prazo de Coordenador Geral da Receita Estadual em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2020, 18:42

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 15:14

Decorrido prazo de Coordenador Geral da Receita Estadual em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 01:46

Juntada de certidão

16/06/2020, 12:50

Juntada de Petição de diligência

03/06/2020, 16:05

Mandado devolvido sorteio

03/06/2020, 16:05

Publicado DECISÃO em 04/06/2020.

03/06/2020, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2020, 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2020, 11:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 10:45

Expedição de Mandado.

02/06/2020, 10:42

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 09:12

Não Concedida a Medida Liminar

02/06/2020, 09:12

Conclusos para despacho

01/06/2020, 23:19

Juntada de Petição de petição

01/06/2020, 20:21

Juntada de Petição de petição

26/05/2020, 10:48

Decorrido prazo de ROBSON SANTOS DA SILVA em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 00:43

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MANAR LTDA em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 00:33

Decorrido prazo de Coordenador Geral da Receita Estadual em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 00:30

Decorrido prazo de Coordenador Geral da Receita Estadual em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2020, 01:01

Publicado DECISÃO em 16/03/2020.

13/03/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 12:05

Outras Decisões

12/03/2020, 12:05

Conclusos para despacho

09/03/2020, 18:39

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

09/03/2020, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2020, 00:50

Publicado DECISÃO em 09/03/2020.

06/03/2020, 00:50

Outras Decisões

05/03/2020, 09:26

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 09:26

Decorrido prazo de Coordenador Geral da Receita Estadual em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 01:32

Conclusos para despacho

26/02/2020, 14:30

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

22/02/2020, 12:55

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

22/02/2020, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2020, 00:02

Publicado DESPACHO em 19/02/2020.

18/02/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 16:47

Outras Decisões

14/02/2020, 16:47

Conclusos para despacho

13/02/2020, 18:35

Decorrido prazo de ROBSON SANTOS DA SILVA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 00:36

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MANAR LTDA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 00:36

Decorrido prazo de Coordenador Geral da Receita Estadual em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2019, 00:53

Publicado DESPACHO em 21/01/2020.

18/12/2019, 00:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 11:25

Outras Decisões

17/12/2019, 11:25

Decorrido prazo de ROBSON SANTOS DA SILVA em 28/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 04:50

Decorrido prazo de Coordenador Geral da Receita Estadual em 28/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 03:37

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MANAR LTDA em 28/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 03:28

Conclusos para decisão

15/08/2019, 07:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/08/2019, 12:52

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/08/2019, 12:51

Classe Processual MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

13/08/2019, 12:18

Classe Processual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) alterada para MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119)

06/08/2019, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2019, 00:41

Publicado DECISÃO em 07/08/2019.

05/08/2019, 00:41

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 09:04

Declarada incompetência

02/08/2019, 09:04

Conclusos para decisão

01/08/2019, 21:56

Distribuído por sorteio

01/08/2019, 21:56

DESPACHO

•03/08/2022, 10:00

ACÓRDÃO

•06/12/2021, 07:12

DESPACHO

•22/10/2021, 10:38

SENTENÇA

•11/01/2021, 15:29

DECISÃO

•02/06/2020, 09:12

DECISÃO

•12/03/2020, 12:04

DECISÃO

•05/03/2020, 09:26

DESPACHO

•14/02/2020, 16:47

DESPACHO

•17/12/2019, 11:25

DECISÃO

•02/08/2019, 09:04