Revisão Criminal 0801394-88.2021.8.22.0000 - TJRO

Revisão Criminal 0801394-88.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08013948820218220000.pdf

01/06/2021, 10:39

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 09:29

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 09:27

Expedição de #Não preenchido#.

13/05/2021, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Câmaras Criminais Reunidas / Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz 0801394-88.2021.8.22.0000 Revisão Criminal Origem: 0000065-31.2018.822.0016 Presidente Médici/1ª Vara Crimial - Tribunal de Justiça - RO Revisionando: Marcos Vieira Franqui Advogada: Marcela Caroline Rosa Moraes (OAB/RO 10924) Advogada: Marineuza dos Santos Lopes (OAB/RO 6214) Revisionado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Revisor: Des. José Antonio Robles Distribuído por Sorteio em 25/02/2021 Redistribuído por transferência em 26/02/2021 DECISÃO Intimação - DECISÃO: REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA À UNANIMIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: Revisão Criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Reexame de provas. Decisão contrária à prova dos autos e à lei. Inadmissibilidade. Não conhecimento. A revisão criminal não comporta reexame e valoração da prova já examinada à exaustão em primeiro e segundo graus.

12/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 13:47

Pedido não conhecido

11/05/2021, 13:46

Juntada de documento de comprovação

16/04/2021, 12:51

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 12:50

Deliberado em sessão

16/04/2021, 12:39

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 16:57

Expedição de Informações.

06/04/2021, 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz

31/03/2021, 13:17

Pedido de inclusão em pauta

31/03/2021, 13:17

Documentos

ACÓRDÃO

•27/04/2021, 12:48

DESPACHO

•31/03/2021, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Câmaras Criminais Reunidas / Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz DECISÃO Processo: 0801394-88.2021.8.22.0000. REQUERENTE: MARINEUZA DOS SANTOS LOPES - RO6214-A, MARCELA CAROLINE ROSA MORAES - RO10924 Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA DECISÃO Intimação - - REVISÃO CRIMINAL (12394) Relator: JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Data distribuição: 26/02/2021 08:35:41 Polo Ativo: MARCOS VIEIRA FRANQUI e outros Advogados do(a) Vistos. Trata-se de Ação Revisional, com pedido de liminar, apresentada por Marcos Vieira Franqui, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em face da decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que, à unanimidade de votos, manteve a sentença que condenou o requerente pela prática do crime de roubo majorado, previsto no artigo 157, §2º, incisos I, II, IV e V do Código Penal, à pena de 09 anos de reclusão em regime de fechado. O acórdão transitou em julgado em 10/03/2020, consoante informações detalhadas no ID 11380144. A defesa técnica, em síntese, pleiteia prefacialmente pela concessão de liminar para suspender os efeitos da condenação até o julgamento da presente revisional. No mérito, requer a absolvição de Marcos, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do CPP ou a desclassificação para o crime de favorecimento pessoal ou receptação, com a consequente modificação da pena e substituição por restritivas de direitos ou a suspensão condicional do processo, bem ainda, o regime inicial de cumprimento da pena. Por fim, pugna pelo pagamento de indenização ao requerente. Examinados. Decido. Não obstante os argumentos levantados pela defesa, é consabido que a concessão de liminar em sede de revisão criminal, não possui previsão legal, em que pese seja admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, quando demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. Todavia, no caso sub examine, entendo que os requisitos supracitados não estão evidenciados para justificar a concessão da liminar pleiteada. Ademais, é pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que a revisão criminal não obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado. A propósito: HABEAS CORPUS Nº 647180 - PI (2021/0052589-2) DECISÃO ANTONIO JOSE PEREIRA NETO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que indeferiu a liminar formulada na Revisão Criminal n. 0758975-98.2020.8.18.0000. [...]. Da leitura do decisum supra, não identifico ilegalidade manifesta no ato, que permita inaugurar a competência constitucional deste Tribunal Superior. Com efeito, "[s]egundo a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, a ação de revisão criminal não possui efeito suspensivo capaz de impedir a execução de sentença condenatória transitada em julgado. Assim, não se verifica, portanto, manifesta ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, aplicável ao caso por analogia" (AgRg no HC n. 443.586/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 11/5/2018). Ressalto que não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a partir da decisão colegiada do tribunal competente. IV. Dispositivo À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula nº 691 do STF e no art. 210 do RISTJ. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2021. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator. (STJ - HC: 647180 PI 2021/0052589-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Publicação: DJ 26/02/2021). Destaquei. À vista do exposto, indefiro o pedido de concessão de liminar. Dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Após, tornem-me conclusos para julgamento. Intime-se. Publique-se. Porto Velho, 3 de março de 2021 JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ RELATOR

10/03/2021, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08013948820218220000.pdf

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de #Não preenchido#.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Pedido não conhecido

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Certidão.

Deliberado em sessão

Expedição de Certidão.

Expedição de Informações.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz

Pedido de inclusão em pauta

Todas as movimentações(31)