Execução de Título Extrajudicial 7016390-70.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7016390-70.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7016390-70.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: S.M. SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915 EXECUTADOS: FRANCISCO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE - ME, FRANCISCO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO S.M. SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA opôs embargos de declaração pretendendo a modificação de decisão de ID n° 91901621. RAZÕES DOS EMBARGOS: O embargante alega que a decisão foi omissa e contraditória ao não apreciar as provas trazidas aos autos que justificam a necessidade do reconhecimento da fraude na sucessão. Afirma que ambos os estabelecimentos são um único comércio, com venda de diversos produtos alimentícios em gôndolas, como se vê nas imagens, e também a venda de gás liquefeito e água e que a empresa em funcionamento no local se utiliza da mesma estrutura física, mesmo segmento comercial, ou seja, o mesmo fundo de comércio da empresa que ali funcionava anteriormente, além de serem compartilhadas pela mesma entidade familiar, cônjuges. Diante disso, sustenta os vícios com relação aos elementos contidos nos autos e pugna pelo reconhecimento em decisão. É o relatório. Decido. Sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do CPC e se prestam a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida, não havendo previsão legal na sua utilização para reconsideração da decisão, para cuja finalidade existe recurso próprio. Em análise detida do feito, verifica-se que assiste razão à exequente/embargante. Inicialmente, importante se ater ao início das diligências. Quando da tentativa de penhora de bens do executado Francisco Rodrigues de Albuquerque (pessoa física e jurídica - Comercial Albuquerque), constou na certidão do Oficial que "Empreendi diligências ao endereço da Rua Daniela, 5670, Bairro Aponiã, na data de 11/5/23, por volta das 12 horas. No local fui atendido por Francisco Rodrigues, o qual informou ser aquele estabelecimento comercial (Mercadinho São Francisco), pessoa jurídica diversa da parte requerida, apresentando para tanto o CNPJ n. 04.888.646/0001-08, pertencente à "PJ" Maria do Livramento Albuquerque – ME. Como não encontrei a pessoa jurídica apontada, bem como não localizei bens em nome de Francisco Rodrigues, deixei de proceder à penhora de bens, devolvendo o mandado à origem, para deliberações pertinentes". Posteriormente, o exequente alegou que a empresa executada, de razão social Francisco Rodrigues de Albuquerque é explorada pela pessoa física de mesmo nome, sob o nome fantasia Comercial Albuquerque, aberta em 01/02/2002, mas que está inativa junto à Receita Federal por omissão de declarações desde 03/03/2021, e que a empresa que está atualmente no local da executada se trata de Maria do Livramento Albuquerque LTDA - CNPJ 04.888.646/0001-08, de nome fantasia Mercadinho São Francisco, aberta em 14/06/2019, demonstrando-se a sucessão empresarial. Afirma que, como primeiro indício, há ação de Usucapião Extraordinário (0011146-32.2012.8.22.0001),com autores Francisco Rodrigues de Albuquerque e Maria do Livramento Albuquerque, e como objeto, o imóvel urbano localizado à rua Daniela, n. 5670, Porto Velho/RO, sendo o local de sede de ambas as empresas supramencionadas. Ademais, nos citados autos, verificou-se que ambos são cônjuges desde agosto/2001. Alega, também, que a empresa executada continua em funcionamento no mesmo local, sob outro CNPJ, mas ainda sob domínio da mesma entidade familiar, pois quem recepcionou o sr. oficial e informou que ali funcionava outra empresa foi o próprio Francisco Albuquerque (executado). Consta na fachada do comércio o número de celular “99255-5154”, o mesmo número constante ao cadastro da empresa sucedida junto à Receita Federal. Por fim, afirma que ambas exercem comércio sob nome fantasia com elementos do nome real do explorador da atividade econômica, “Comercial ALBUQUERQUE” e “Mercadinho São FRANCISCO”, e que atuam no mesmo ramo comercial. Assim, verificando os documentos juntados, especificamente declaração de imposto do executado para a Receita Federal e o Cadastro de Inscrição da Pessoa Jurídica, bem como no sistema de comprovante de inscrição e de situação cadastral, percebe-se a semelhança das citadas empresas, constando mesmo endereço de atuação, mesmo código de atividade econômica principal (47.12-1-00) e secundária (47.84-9-00). A decisão embargada, muito embora tenha apreciado a questão das datas de abertura das pessoas jurídicas em debate, afirmando que a empresa em nome de MARIA DO LIVRAMENTO ALBUQUERQUE LTDA, com data de abertura em 01/02/2002 é com data anterior a empresa executada FRANCISCO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE-ME, que apresenta como data de abertura o dia 07/06/2013, não entendendo, portanto, pela sucessão empresarial merece ser revista. Em que pese seja fator que gere diferenciação dos demais casos (empresa que sucede ter sido aberta anteriormente a sucedida), o que se verifica é que os requisitos para a configuração da sucessão empresarial estão presentes. Além disso, a caracterização da sucessão não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social Para que se caracterize a sucessão de empresa, faz-se necessário que a empresa adquirente permaneça no mesmo ramo de atuação da empresa adquirida, sem paralisação da atividade, independentemente de preservar ou alterar a razão social. Como relatado, a caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Entende a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art. 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1837435 SP 2019/0217270-9, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2022) grifei Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica inversa. Requisitos demonstrados.Existe distinção entre a personalidade das pessoas físicas e jurídicas, de forma que não se confunde a responsabilidade da empresa com a dos seus sócios, a menos que sejam comprovadas as hipóteses previstas no art. 50 do CC. O § 3º do art. 50 do CC permite a aplicação excepcional da desconsideração inversa da personalidade jurídica, estendendo as obrigações dos sócios administradores à pessoa jurídica, desde que cumpridos os requisitos legais.No caso, os elementos carreados aos autos são capazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais necessários à desconsideração inversa da personalidade jurídica, notadamente a sucessão empresarial fraudulenta entre as empresas, que atuam no mesmo ramo de atividades comerciais, mesmo endereço e com sócio familiar (esposa do devedor). AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801142-17.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 25/05/2023 (TJ-RO - AI: 08011421720238220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 25/05/2023) grifei Civil e processo. Sucessão empresarial caracterizada. Redirecionamento. Cabimento. Sucessão empresarial é a passagem do poder e do capital da atual direção de uma pessoa jurídica para a próxima que continuará exercendo as funções econômicas anteriores. A sucessão empresarial não precisa ser sempre formalizada, podendo ser simplesmente herdada por um membro da família por questão de morte ou invalidez. Ela pode ocorrer também para algum sócio ou alguém que queira comprar o investimento […]. A sucessão não precisa sempre ser formalizada, admitindo a jurisprudência a sua presunção desde que existentes indícios e provas convincentes (matéria de fato, caso a caso). Assim sendo, se alguém ou mesmo uma empresa adquire de outra os bens do ativo fixo e o estoque de mercadorias e continua a explorar o negócio, ainda que com outra razão social, presume-se que houve aquisição de fundo de comércio, configurando-se a sucessão (Flávio Tartuce).Comprovado nos autos, com robusta prova, que houve sucessão empresarial de forma fraudulenta, é cabível o redirecionamento da execução para a nova empresa. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803534-66.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/04/2020 (TJ-RO - AI: 08035346620198220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 03/04/2020) grifei Posto isso, conheço dos embargos de declaração e, no mérito os acolho, para deferir o pedido de sucessão empresarial e incluir no polo passivo a empresa MARIA DO LIVRAMENTO ALBUQUERQUE LTDA - CNPJ 04.888.646/0001-08, haja vista a sucessão irregular fática. Registro que será assegurado o devido processo legal, visto que não é possível a declaração de sucessão empresarial com a inclusão de terceiro no polo passivo da execução, sem que lhe seja oportunizado prazo para defesa, pelo que recebo a demanda para processamento e determino a citação da empresa incluída no polo passivo da presente decisão, respondendo solidariamente pelo crédito executado. Expeça-se citação nos termos do art. 829 e seguintes do CPC. Retifique-se a autuação. SERVE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO Nome: MARIA DO LIVRAMENTO ALBUQUERQUE LTDA Porto Velho - RO, 15 de setembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7016390-70.2019.8.22.0001 EXEQUENTE: S.M. SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915 EXECUTADOS: FRANCISCO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE - ME, FRANCISCO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 5.936,57 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A exequente requer o reconhecimento de sucessão empresarial entre a empresa executada (FRANCISCO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE-ME) e a empresa MARIA DO LIVRAMENTO ALBUQUERQUE LTDA. Para embasar seu pedido, apresenta os documentos de Id 91102706, páginas 1/3 e afirma que a referida empresa se trata de pessoa jurídica criada com intuito de dar seguimento as atividades da empresa e que ambas as empresas exercem comércio sob nome fantasia com elementos do nome real do explorador da atividade econômica, “Comercial ALBUQUERQUE” e “Mercadinho São FRANCISCO”, atuam no mesmo ramo comercial, mesmo endereço, mesmo telefone e sob o domínio da mesma família. Pois bem. É cediço que há possibilidade de se responsabilizar a empresa sucessora pelas dívidas assumidas pela sucedida quando se verificar confusão patrimonial, pois a ficção jurídica não pode prevalecer para amparar a inadimplência em prejuízo do credor. Todavia, o que se observa dos autos é que conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Ativa em nome de MARIA DO LIVRAMENTO ALBUQUERQUE LTDA, Data de Abertura: 01/02/2002, com código de descrição da atividade econômica principal 47.12.1.00, código de descrição das atividades econômicas secundárias 47.84.9.00, endereço: Rua Daniela com Antônio Vivaldi, 5670, Conjunto 4 de Janeiro, CEP 78.918-110, Porto Velho-RO, referida empresa tem por data de abertura a data de 01/02/2002, ao passo que a empresa executada FRANCISCO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE-ME, com código de descrição da atividade econômica principal 47.12.1.00, código de descrição das atividades econômicas secundárias 47.84.9.00, apresenta como data de abertura o dia 07/06/2013, não havendo se falar em sucessão empresarial. Fica a parte exequente intimada a promover o regular andamento ao feito, sob pena de extinção. Porto Velho - RO, 13 de junho de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

14/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE - ME em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO ALBUQUERQUE EIRELI - ME - ME em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de S.M. SERVICOS DE COBRANCA LTDA em 13/05/2026 23:59.

Publicado SENTENÇA em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

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