Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7018687-16.2020.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7018687-16.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO LORENO ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOSE VITOR COSTA JUNIOR, OAB nº RO4575, GABRIELLE VIANA DE MEDEIROS, OAB nº RO10434, EVERTON MELO DA ROSA, OAB nº RO6544 REQUERIDOS: ERASMO RODRIGUES DA SILVA, COBAELMA - CONSTRUTORA BAIA LTDA. - ME REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 23.381,82 Data da distribuição: 28/05/2020 DECISÃO I – RELATÓRIO FRANCISCO LORENO apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra COBAELMA - CONSTRUTORA BAIA LTDA - ME, todos qualificados no processo, buscando a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária para que a execução de título judicial possa atingir bens do sócio Erasmo Rodrigues da Silva. Segundo o requerente, está promovendo a execução de título executivo judicial no processo n. 7012617-85.2017.8.22.0001, sendo que já foram realizadas diligências para satisfação do crédito em desfavor da executada, que restaram inexitosas. Postulou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para que o sócio passe a integrar o polo passivo do processo principal. Apresentou documentos. O processo foi redistribuído pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Porto Velho em razão da prevenção. Recebido o processo, a parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, o que foi cumprido. O incidente foi recebido, sendo determinada a citação do sócio da pessoa jurídica (ID n. 40446494). Citado por edital (ID n. 86695938), a Defensoria Pública de Rondônia foi nomeada para atuar como curadora especial, no qual apresentou defesa por negativa geral (ID n. 90334464). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julg. em 14/08/1990, e pub. no DJU de 17/09/1990, pág. 9.513). O caso em tela dispensa a produção de outras provas, além daquelas já constantes no processo, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. DA CARÊNCIA DE AÇÃO - INTERESSE DE AGIR A parte requerida alegou a inadequação da via eleita, pois distribuído em autos apartados. A preliminar não merece prosperar. Observa-se que a distribuição está de acordo com o art. 134, § 2º do Código de Processo Civil, pois se se trata de incidente processual, por lógica deve ser instaurado em autos apartados, o que é o caso. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO A análise do processo conduz à procedência do pedido. Nos termos do art. 50 do Código Civil, quando constatado abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o juiz pode deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir bens do sócio, como também de terceiros não-sócios. E a desconsideração inversa da personalidade jurídica, quando se pretende atingir bens da empresa em razão de desvio de finalidade ou confusão patrimonial com os bens dos sócios (neste caso, os sócios usam a empresa para “esconder” seu patrimônio), também é permitida (§3º do art. 50 do CC). Em consulta ao processo principal (7012617-85.2017.8.22.0001), verifica-se que foram realizadas diligências para satisfação do crédito (BACENJUD e RENAJUD) e tentativa de penhora de bens móveis, que restaram infrutíferas. Para que haja a desconsideração da personalidade jurídica faz-se necessário a comprovação do abuso da personalidade jurídica. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Rondônia: "Agravo de instrumento. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial. Impossibilidade. A desconsideração da personalidade jurídica ou sucessão empresarial objetiva alcançar o patrimônio dos sócios que utilizam a autonomia da pessoa jurídica para fins ilícitos e somente será deferida em caráter excepcional e com cautela pelo Judiciário, quando comprovada a ocorrência de abuso da personificação jurídica em decorrência de desvio de finalidade e dolo dos sócios em fraudar terceiros com o abuso da personificação jurídica, situação não constatada no caso. Recurso não provido." (TJ-RO, 1ª Câmara Especial, Processo nº 0802319-89.2018.822.0000, Rel. Des. Oudivanil de Marins, julgado em 22/11/2018). "Agravo de instrumento. Execução fiscal. Alegação de sucessão empresarial. Impossibilidade de análise incidental do pedido. Necessidade de instauração de incidente próprio. Observância aos princípios contraditório substancial e ampla defesa. Recurso parcialmente provido. Diante de indícios robustos de existência de sucessão empresarial da empresa executada, impõe-se ao juiz conhecer da pretensão do exequente como incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado pelos arts. 133 a 137 do CPC, de forma a viabilizar a discussão mais ampla da matéria, inclusive com possibilidade de dilação probatória." (TJ-RO, 2ª Câmara Especial, Processo nº 0800252-54.2018.822.0000, Rel. Des. Renato Martins Mimessi, julgado em 15/01/2019). A confusão do patrimônio do sócio e da pessoa jurídica, na desconsideração, ocorre quando se demonstra a ausência de separação de fato, em que cumprimento de obrigações da sociedade pelo sócio ou vice-versa, a transferência de ativos e passivos sem contraprestação ou outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No caso em análise, é possível constatar a presença dos elementos que legitimam a aplicação da desconsideração, pois quando a personalidade jurídica da executada configurar obstáculo ao ressarcimento de valores, mormente em razão da inatividade da empresa, obstaculizando a satisfação do crédito, cabível a desconsideração da personalidade jurídica da parte requerida. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7018687-16.2020.8.22.0001 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Ante o exposto, com fundamento no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 133 e ss. do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por FRANCISCO LORENO contra ERASMO RODRIGUES DA SILVA, ambos qualificados nos autos e, em consequência, determino a inclusão do requerido no polo passivo da ação principal (7012617-85.2017.8.22.0001). Sem custas e honorários advocatícios. Translade-se esta decisão para o processo principal, onde a ação deverá ter seguimento. Exclua-se a Cobaelma - Construtora Baia Ltda, pois não é parte no processo. Dê-se ciência à Defensoria Pública de Rondônia. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 7 de junho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

08/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VITOR COSTA JUNIOR em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de COBAELMA - CONSTRUTORA BAIA LTDA. - ME em 04/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ERASMO RODRIGUES DA SILVA em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELLE VIANA DE MEDEIROS em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LORENO em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de COBAELMA - CONSTRUTORA BAIA LTDA. - ME em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON MELO DA ROSA em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VITOR COSTA JUNIOR em 04/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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