Execução Fiscal 7001471-95.2018.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2018

Valor da Causa

R$ 891,93

Órgão julgador

Presidente Médici - Vara Única

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

NC

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN-RO

Terceiro

DETRAN DE VILHENA

Terceiro

ANTONIO GILVAN TEIXEIRA OLINDA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/07/2023 23:59.

31/07/2023, 11:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/07/2023 23:59.

31/07/2023, 11:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/07/2023 23:59.

28/07/2023, 14:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/07/2023 23:59.

28/07/2023, 14:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/07/2023 23:59.

25/07/2023, 13:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/07/2023 23:59.

25/07/2023, 13:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:04

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 08:12

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/07/2023, 08:12

Juntada de outros documentos

10/07/2023, 08:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:03

Todas as movimentações(134)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/07/2023 23:59.

31/07/2023, 11:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/07/2023 23:59.

31/07/2023, 11:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/07/2023 23:59.

28/07/2023, 14:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/07/2023 23:59.

28/07/2023, 14:35

Documentos

SENTENÇA

•15/05/2023, 18:17

DESPACHO

•18/04/2023, 11:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/07/2023 23:59.

25/07/2023, 13:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/07/2023 23:59.

25/07/2023, 13:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:04

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 08:12

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/07/2023, 08:12

Juntada de outros documentos

10/07/2023, 08:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 08:02

Decorrido prazo de ANTONIO GILVAN TEIXEIRA OLINDA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:48

Publicado SENTENÇA em 18/05/2023.

17/05/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/05/2023, 03:34

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: ANTONIO GILVAN TEIXEIRA OLINDA, LINHA 124 LOTE 18 ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001471-95.2018.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal em face de ANTONIO GILVAN TEIXEIRA OLINDA. Conforme consta, o exequente informou que o débito encontra-se integralmente quitado (id. 90436302). Portanto, EXTINGO A EXECUÇÃO pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC e 156, I, do CTN. O executado não possui restrição no RENAJUD nem em outras medidas coercitivas, razão pela qual resta prejudicado o pedido de baixa. Transitada em julgado na presente data por força do art. 1.000, P. U. do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Sem custas. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 15 de maio de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

16/05/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 18:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:01

Conclusos para despacho

10/05/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 15:10

Juntada de Petição de juntada de ar

03/05/2023, 07:28

Decorrido prazo de ANTONIO GILVAN TEIXEIRA OLINDA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:29

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 15:14

Juntada de certidão

25/04/2023, 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2023, 08:44

Publicado DESPACHO em 20/04/2023.

19/04/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2023, 01:34

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 11:16

Conclusos para despacho

17/04/2023, 09:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:08

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 18:20

Juntada de documento de comprovação

15/03/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 09:55

Juntada de documento de comprovação

13/03/2023, 09:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 14:09

Juntada de documento de comprovação

23/02/2023, 14:09

Expedição de Ofício.

17/02/2023, 19:09

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas

08/12/2022, 11:34

Conclusos para decisão

06/12/2022, 06:58

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 18:05

Conclusos para decisão

10/11/2022, 07:44

Juntada de certidão

25/10/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2022, 09:23

Conclusos para despacho

13/09/2022, 07:56

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2022, 16:38

Mandado devolvido sorteio

27/08/2022, 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2022, 09:37

Expedição de Mandado.

26/08/2022, 07:18

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2022, 10:01

Juntada de Petição de certidão

06/07/2022, 09:37

Conclusos para decisão

01/07/2022, 08:14

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 15:39

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 13:12

Mandado devolvido sorteio

27/05/2022, 18:00

Juntada de Petição de diligência

27/05/2022, 18:00

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:14

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA em 04/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2022, 13:27

Expedição de Mandado.

08/04/2022, 10:49

Juntada de certidão

08/04/2022, 10:47

Juntada de outros documentos

08/04/2022, 10:39

Juntada de outros documentos

04/04/2022, 07:25

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 07:25

Expedição de Ofício.

01/04/2022, 14:36

Juntada de outros documentos

21/02/2022, 09:48

Juntada de outros documentos

16/02/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 09:33

Expedição de Ofício.

14/02/2022, 10:45

Outras Decisões

18/01/2022, 14:28

Conclusos para decisão

14/12/2021, 08:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/11/2021, 17:22

Juntada de Petição de outras peças

19/11/2021, 17:10

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 13:01

Deferido o pedido de

21/10/2021, 11:04

Outras Decisões

21/10/2021, 11:04

Conclusos para decisão

11/10/2021, 10:02

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 11:40

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 19:16

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 08:32

Decorrido prazo de ANTONIO GILVAN TEIXEIRA OLINDA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2021, 00:32

Publicado CITAÇÃO em 12/03/2021.

11/03/2021, 00:32

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69)3471-2714/2655 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias FINALIDADE: Citação do devedor Antônio Gilvan Teixeira Oliveira, inscrito no CPF 341.038.802-87, residente e domiciliado em lugar ignorado, para no prazo de 5 (cinco) dias, contados do vencimento do presente edital, pagar a importância de R$ 891,93 (oitocentos e noventa e um reais e noventa e três centavos), atualizada até o dia 20.09.2018, representada pela certidão de dívida ativa 20150205840376, além das custas processuais no montante de 3% (três por cento) e honorários advocatícios em 10% (dez por cento), todos sobre o valor da execução, mais juros, multa de mora, e outros encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados bens de sua propriedade suficientes para assegurar a execução e seus acréscimos legais. Processo - 7001471-95.2018.8.22.0006 Classe - Execução Fiscal Assunto - [Multas e demais Sanções] Credor - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO devedor - Antônio Gilvan Teixeira Oliveira Valor da Causa - R$ 891,93 (oitocentos e noventa e um reais e noventa e três centavos) Sede do Juízo: Fórum Pontes de Miranda, Rua Castelo Branco, 2667 - Presidente Médici-RO – CEP 76.916-000 - Fone/Fax (0XX) 69 471-2714 - Ramal 3 - E-mail:[email protected] Presidente Médici/RO, 8 de março de 2021. Fábio Batista da Silva - Juiz de Direito (assinado digitalmente)

11/03/2021, 00:00

Juntada de certidão

10/03/2021, 07:29

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 07:29

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 07:29

Expedição de Edital.

08/03/2021, 10:52

Outras Decisões

06/03/2021, 00:25

Conclusos para decisão

05/03/2021, 08:16

Juntada de Petição de outras peças

02/03/2021, 18:29

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 18:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 11:07

Juntada de Petição de diligência

02/02/2021, 20:07

Mandado devolvido dependência

02/02/2021, 20:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2021, 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2021, 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2020, 09:25

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 09:18

Juntada de certidão

02/03/2020, 09:14

Outras Decisões

21/02/2020, 11:04

Conclusos para decisão

06/09/2019, 08:09

Juntada de Petição de petição

23/08/2019, 13:23

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2019, 12:10

Conclusos para despacho

26/03/2019, 12:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/02/2019, 12:42

Juntada de Petição de petição

11/02/2019, 14:02

Expedição de Outros documentos.

11/01/2019, 08:31

Juntada de Petição de diligência

31/10/2018, 10:09

Mandado devolvido dependência

31/10/2018, 10:09

Expedição de #Não preenchido#.

04/10/2018, 12:23

Expedição de Mandado.

04/10/2018, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2018, 15:25

Conclusos para despacho

20/09/2018, 11:17

Distribuído por sorteio

20/09/2018, 11:17

DECISÃO

•08/12/2022, 11:34

DESPACHO

•10/11/2022, 18:05

CERTIDÃO

•25/10/2022, 12:18

DECISÃO

•27/09/2022, 09:23

DESPACHO

•29/07/2022, 10:01

CERTIDÃO

•06/07/2022, 09:37

CERTIDÃO

•06/07/2022, 09:37

OUTROS DOCUMENTOS

•21/02/2022, 09:48

DECISÃO

•18/01/2022, 14:28

DECISÃO

•21/10/2021, 11:04

DESPACHO

•06/03/2021, 00:24

DESPACHO

•21/02/2020, 11:04

DESPACHO

•21/05/2019, 12:10

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•15/05/2023, 18:17

DESPACHO

•18/04/2023, 11:16

DECISÃO

•08/12/2022, 11:34

DESPACHO

•10/11/2022, 18:05

CERTIDÃO

•25/10/2022, 12:18

DECISÃO

•27/09/2022, 09:23

DESPACHO

•29/07/2022, 10:01

CERTIDÃO

•06/07/2022, 09:37

CERTIDÃO

•06/07/2022, 09:37

OUTROS DOCUMENTOS

•21/02/2022, 09:48

DECISÃO

•18/01/2022, 14:28

DECISÃO

•21/10/2021, 11:04

DESPACHO

•06/03/2021, 00:24

DESPACHO

•21/02/2020, 11:04

DESPACHO

•21/05/2019, 12:10

DESPACHO

•02/10/2018, 15:25