Execução de Título Extrajudicial 7003123-28.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003123-28.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO HONDA S/A., AVENIDA DO CAFÉ, CONJUNTO 62 TORRE VILA GUARANI(ZONA SUL) - 04311-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERENTE: ELIETE SANTANA MATOS, OAB nº AM1052 HIRAN LEAO DUARTE, OAB nº CE10422 REQUERIDO: VALDINEI BATISTA MIRANDA, CPF nº 79737692268, RUA DAS TURMALINAS 1663, CASA PARQUE DAS GEMAS - 76875-792 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7003123-28.2019.8.22.0002 Classe: Busca e Apreensão Assunto:Alienação Fiduciária Defiro o requerimento de conversão, que foi manifestado com indicação do valor do débito R$25.267,88, com fundamento no artigo 4º, do Decreto-lei 911/69, com a redação da Lei n. 13.043/14, converto a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Distribuidor, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários, bem como o valor da causa. 2- Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos, contados do recebimento do mandado pelo executado; ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contado da juntada do presente mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 3- Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 4- Em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. 5- Caso a parte executada reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 6- Caso a dívida não seja paga em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada. 7- O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, CPC. 8- Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, e, se casada a parte executada, intime-se o cônjuge. 9- Na hipótese da parte executada não ser encontrada para citação, ou não tiver domicílio certo, arreste-se e avalie-se. 10- Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (830, §1º, CPC). SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO. Ariquemes (RO), 8 de maio de 2023. Alex Balmant Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ELIETE SANTANA MATOS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDINEI BATISTA MIRANDA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 15/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado DECISÃO em 25/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 11/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 27/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

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