Execução Fiscal 7008490-02.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta
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Execução Fiscal
TJRO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
24/02/2020
Valor da Causa
R$ 184.636,81
Órgão julgador
Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais
Processos relacionados
2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Pauletto
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Juntada de Petição de documento de comprovação
16/04/2026, 10:26
Juntada de Petição de petição
16/04/2026, 10:26
Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2026, 11:31
Expedição de INTIMAÇÃO.
26/03/2026, 11:31
Conclusos para despacho
06/03/2026, 09:09
Juntada de Petição de petição
02/02/2026, 12:48
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2026 23:59.
30/01/2026, 00:14
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/12/2025, 08:59
Expedição de Outros documentos.
09/12/2025, 08:59
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2025 23:59.
19/11/2025, 00:05
Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 24/10/2025 23:59.
25/10/2025, 00:36
Juntada de Petição de documento de comprovação
23/10/2025, 08:44
Juntada de Petição de petição
23/10/2025, 08:44
Expedição de Outros documentos.
01/10/2025, 11:30
Juntada de outras peças
26/09/2025, 09:30
Ver todas as movimentações (372)
Todas as movimentações
(372)
Juntada de Petição de documento de comprovação
16/04/2026, 10:26
Juntada de Petição de petição
16/04/2026, 10:26
Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2026, 11:31
Expedição de INTIMAÇÃO.
26/03/2026, 11:31
Conclusos para despacho
06/03/2026, 09:09
Juntada de Petição de petição
02/02/2026, 12:48
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2026 23:59.
30/01/2026, 00:14
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/12/2025, 08:59
Expedição de Outros documentos.
09/12/2025, 08:59
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2025 23:59.
19/11/2025, 00:05
Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 24/10/2025 23:59.
25/10/2025, 00:36
Juntada de Petição de documento de comprovação
23/10/2025, 08:44
Juntada de Petição de petição
23/10/2025, 08:44
Expedição de Outros documentos.
01/10/2025, 11:30
Juntada de outras peças
26/09/2025, 09:30
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/09/2025, 13:25
Expedição de Outros documentos.
25/09/2025, 13:25
Conclusos para despacho
06/08/2025, 07:22
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025, 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025, 02:50
Juntada de Petição de petição
30/06/2025, 12:03
Juntada de Petição de petição
30/06/2025, 12:03
Juntada de Petição de documento de comprovação
30/06/2025, 12:03
Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025, 02:04
Decorrido prazo de MERIDIONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025, 01:15
Decorrido prazo de AMARILDO PEREIRA LINS em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025, 00:56
Decorrido prazo de FRANCISCA CARNEIRO DE SOUZA LIMA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025, 00:56
Juntada de Petição de petição
20/06/2025, 14:20
Decorrido prazo de ESPEDITO LIMA DE SOUZA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025, 00:59
Expedição de Outros documentos.
13/06/2025, 13:03
Juntada de certidão
13/06/2025, 13:01
Expedição de Outros documentos.
02/06/2025, 10:51
Juntada de documento de comprovação
02/06/2025, 10:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/05/2025, 04:31
Publicado DESPACHO em 28/05/2025.
28/05/2025, 04:31
Expedição de Outros documentos.
27/05/2025, 12:15
Expedição de Outros documentos.
27/05/2025, 12:15
Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025, 12:15
Juntada de Petição de petição
03/04/2025, 17:45
Conclusos para despacho
02/04/2025, 08:11
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025, 01:02
Juntada de Petição de petição
28/03/2025, 07:49
Juntada de Petição de petição
27/03/2025, 16:49
Expedição de Outros documentos.
07/03/2025, 13:40
Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024, 00:42
Expedição de Outros documentos.
19/11/2024, 12:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024, 10:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2024, 10:04
Expedição de Mandado.
14/10/2024, 09:37
Juntada de Petição de juntada de ar
05/09/2024, 08:16
Juntada de certidão
30/08/2024, 10:59
Juntada de Petição de juntada de ar
28/08/2024, 07:58
Decorrido prazo de NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE RONDÔNIA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024, 00:38
Juntada de Petição de petição
16/08/2024, 07:22
Juntada de Petição de juntada de ar
13/08/2024, 15:19
Juntada de Petição de certidão
12/08/2024, 10:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024, 12:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024, 12:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024, 12:31
Juntada de Petição de juntada de ar
07/06/2024, 09:27
Juntada de Petição de juntada de ar
27/05/2024, 17:17
Decorrido prazo de GILBERTO ALVES em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024, 00:18
Decorrido prazo de AMARILDO PEREIRA LINS em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024, 00:18
Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024, 00:17
Decorrido prazo de FRANCISCA CARNEIRO DE SOUZA LIMA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024, 00:16
Decorrido prazo de MERIDIONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024, 00:14
Decorrido prazo de ESPEDITO LIMA DE SOUZA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024, 00:14
Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024, 00:36
Decorrido prazo de GILBERTO ALVES em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024, 00:34
Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024, 00:05
Juntada de certidão
07/05/2024, 11:21
Juntada de Petição de juntada de ar
07/05/2024, 09:24
Decorrido prazo de GILBERTO ALVES em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024, 00:05
Decorrido prazo de AMARILDO PEREIRA LINS em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024, 00:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024, 08:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024, 08:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024, 01:18
Publicado DECISÃO em 24/04/2024.
24/04/2024, 01:18
Expedição de Outros documentos.
23/04/2024, 12:34
Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024, 12:34
Conclusos para decisão
19/04/2024, 08:26
Juntada de certidão
19/04/2024, 08:24
Juntada de outras peças
18/04/2024, 07:59
Juntada de Petição de certidão
15/04/2024, 13:02
Juntada de Petição de documento de comprovação
12/04/2024, 09:08
Juntada de Petição de petição
12/04/2024, 09:08
Juntada de documento de comprovação
11/04/2024, 18:23
Juntada de documento de comprovação
11/04/2024, 18:08
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024, 07:39
Decorrido prazo de ESPEDITO LIMA DE SOUZA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:55
Decorrido prazo de FRANCISCA CARNEIRO DE SOUZA LIMA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:16
Decorrido prazo de FRANCISCA CARNEIRO DE SOUZA LIMA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:14
Decorrido prazo de AMARILDO PEREIRA LINS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:09
Decorrido prazo de MERIDIONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:09
Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:09
Decorrido prazo de GILBERTO ALVES em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:08
Juntada de certidão
08/04/2024, 13:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024, 12:16
Expedição de Outros documentos.
08/04/2024, 12:13
Juntada de Petição de juntada de ar
05/04/2024, 12:36
Juntada de Petição de certidão
27/03/2024, 15:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024, 00:03
Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2024.
18/03/2024, 00:03
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024, 07:42
Expedição de Outros documentos.
15/03/2024, 07:42
Expedição de Outros documentos.
15/03/2024, 07:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024, 00:16
Publicado DECISÃO em 14/03/2024.
14/03/2024, 00:15
Expedição de Outros documentos.
13/03/2024, 08:48
Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024, 08:48
Juntada de Petição de petição
22/02/2024, 13:56
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 00:03
Conclusos para despacho
15/12/2023, 13:23
Juntada de Petição de petição
14/12/2023, 13:33
Juntada de Petição de petição
14/12/2023, 13:28
Juntada de Petição de juntada de ar
05/12/2023, 12:58
Juntada de Petição de juntada de ar
30/11/2023, 10:14
Decorrido prazo de AMARILDO PEREIRA LINS em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023, 00:43
Decorrido prazo de FRANCISCA CARNEIRO DE SOUZA LIMA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023, 00:41
Decorrido prazo de MERIDIONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023, 00:38
Juntada de Petição de petição
20/11/2023, 19:27
Juntada de Petição de certidão
16/11/2023, 10:58
Juntada de Petição de petição
14/11/2023, 17:09
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023, 09:16
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023, 09:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023, 02:17
Publicado DESPACHO em 01/11/2023.
01/11/2023, 02:17
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADOS: ESPEDITO LIMA DE SOUZA, AMARILDO PEREIRA LINS, GILBERTO ALVES, FRANCISCA CARNEIRO DE SOUZA LIMA, ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES, MERIDIONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP - ADVOGADOS DOS APELADOS: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811, RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO, OAB nº RO6232 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email:
[email protected]
, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7008490-02.2020.8.22.0001 Vistos, Em atenção ao contraditório, intime-se a parte Executada, por intermédio do advogado constituído/ por carta, para se manifestar acerca do pedido de penhora de vencimentos no percentual de 10%, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo, retorne concluso para deliberações. Cumpra-se. A cópia serve como CARTA. Intimação de: 1) Amarildo Pereira Lins (CPF: 139.419.252-53), através de Carta AR no endereço: Rua Capitão Natanael Aguiar, 1890, Agenor de Carvalho - 76820288; 2) Francisca Carneiro de Souza Lima (CPF: 162.029.021-91), através de Carta AR no endereço: Rua David Canabarro, 3012, B. Costa e Silva - 76803-632 Porto Velho-RO, 31 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
01/11/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
31/10/2023, 18:47
Expedição de Outros documentos.
31/10/2023, 18:47
Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023, 18:47
Conclusos para despacho
30/10/2023, 12:39
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023, 10:24
Juntada de Petição de documento de comprovação
23/10/2023, 14:06
Juntada de Petição de petição
23/10/2023, 14:06
Expedição de Outros documentos.
28/09/2023, 11:42
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023, 01:20
Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023, 14:08
Conclusos para decisão
26/09/2023, 18:52
Juntada de Petição de documento de comprovação
25/09/2023, 12:00
Juntada de Petição de petição
25/09/2023, 12:00
Decorrido prazo de FRANCISCA CARNEIRO DE SOUZA LIMA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023, 17:57
Decorrido prazo de GILBERTO ALVES em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023, 17:57
Decorrido prazo de ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023, 17:56
Decorrido prazo de RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023, 17:55
Decorrido prazo de MERIDIONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023, 17:52
Decorrido prazo de AMARILDO PEREIRA LINS em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023, 17:47
Decorrido prazo de ESPEDITO LIMA DE SOUZA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023, 17:44
Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023, 17:44
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/09/2023 23:59.
18/09/2023, 20:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023, 00:10
Publicado DESPACHO em 14/09/2023.
14/09/2023, 00:10
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ESPEDITO LIMA DE SOUZA, AMARILDO PEREIRA LINS, GILBERTO ALVES, FRANCISCA CARNEIRO DE SOUZA LIMA, ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES, MERIDIONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP - ADVOGADOS DOS APELADOS: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811 RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO, OAB nº RO6232 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email:
[email protected]
, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7008490-02.2020.8.22.0001 Estado de Rondônia - ADVOGADO DO Vistos, 1.A busca ao sistema Renajud apontou a existência de veículos, que foram gravados com restrição administrativa de licenciamento, por ser mais adequada ao caso concreto. 2. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. 3. Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio em nome da executada, inicia-se de forma automática a suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
14/09/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
13/09/2023, 19:04
Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023, 07:52
Expedição de Outros documentos.
13/09/2023, 07:52
Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023, 07:52
Conclusos para decisão
11/09/2023, 11:29
Juntada de Petição de documento de comprovação
07/09/2023, 09:38
Juntada de Petição de petição
07/09/2023, 09:38
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023, 00:24
Decorrido prazo de FRANCISCA CARNEIRO DE SOUZA LIMA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023, 00:14
Decorrido prazo de AMARILDO PEREIRA LINS em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023, 00:14
Decorrido prazo de MERIDIONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023, 00:13
Expedição de Outros documentos.
16/08/2023, 15:51
Juntada de certidão
16/08/2023, 15:49
Juntada de Petição de outras peças
09/08/2023, 13:05
Juntada de Petição de petição
04/08/2023, 08:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023, 03:57
Publicado DECISÃO em 04/08/2023.
04/08/2023, 03:57
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADOS: ESPEDITO LIMA DE SOUZA, AMARILDO PEREIRA LINS, GILBERTO ALVES, FRANCISCA CARNEIRO DE SOUZA LIMA, ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES, MERIDIONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP - ADVOGADOS DOS APELADOS: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811, RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO, OAB nº RO6232 DESPACHO/ALVARÁ PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email:
[email protected]
, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7008490-02.2020.8.22.0001 Vistos, ESPEDITO LIMA DE SOUZA requer a devolução dos valores bloqueados em sua conta bancária, sob o argumento de tratar-se de verba salarial. Apresentou comprovantes bancários de que o montante de R$ 2.002,50 (dois mil e dois reais e cinquenta centavos) foi bloqueado de sua conta bancária sofreu a constrição logo após o recebimento de igual valor decorrente de diárias, conforme FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM E DIÁRIAS (ID 89168572). À vista da natureza alimentar dos valores bloqueados, aplica-se o disposto no inciso IV do artigo 833 do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos valores nesta condição, ou seja, tem sua origem em vencimentos, salários etc. e os valores são destinados ao sustento do executado. Ademais, as diárias de viagens recebidas por servidor público representam reposição da verba salarial, quanto às despesas por ele suportadas no exercício da função. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS - DIÁRIAS DE VIAGEM - VERBA IMPENHORÁVEL - INDENIZAÇÃO DE GASTOS ADIANTADOS COM VERBA SALARIAL - ART. 833, IV, DO CPC/15 - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. O rol elencado no art. 833 do CPC/15 traz a impenhorabilidade absoluta em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR). 2.Considerando que o legislador fez constar expressamente na norma esculpida no art. 833 do NCPC, as hipóteses de penhora parcial (incisos II, III, VII, § 2º), tem-se como absolutamente impenhorável os demais casos enumerados no referido dispositivo, entre eles os vencimentos ou quantia recebida destinada ao sustento do devedor, os quais integram diárias de viagens paga pelo empregador. 3. Tendo em vista que os gastos com viagens para o empregador são adiantados pelo empregado por meio do salário, é certo que a indenização das diárias das viagens são impenhoráveis por representar a reposição da verba salarial, o que integra os vencimentos impenhoráveis na forma do art. 833, IV, do CPC/15. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 10000190296301001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 17/06/0019, Data de Publicação: 19/06/2019) Diante disso, DEFIRO o requerimento de ID 89168567, para devolução de R$2.002,50 ao peticionário, por meio da da ferramenta "alvará eletrônico", com base nos dados bancários apresentados no ID 89168572. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Intime-se a exequente a requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, em dez dias. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial N. 1811786 - 0; Favorecido: ESPEDITO LIMA DE SOUZA, portador da Cédula de Identidade n. 3472256 SSP/RO, inscrito no CPF sob o n. 438.158.632-87, Banco do Brasil, ag. 3181-X, conta corrente 20017-4 Porto Velho-RO, 3 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
Juntada de Petição de petição
03/08/2023, 15:57
Expedição de Outros documentos.
03/08/2023, 11:11
Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023, 11:11
Conclusos para despacho
24/05/2023, 12:53
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023, 00:33
Juntada de Petição de petição
22/05/2023, 21:17
Decorrido prazo de AMARILDO PEREIRA LINS em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023, 00:18
Expedição de Outros documentos.
02/05/2023, 10:01
Juntada de Petição de juntada de ar
28/04/2023, 15:41
Juntada de Petição de juntada de ar
27/04/2023, 07:58
Decorrido prazo de GILBERTO ALVES em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023, 00:19
Decorrido prazo de AMARILDO PEREIRA LINS em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023, 00:19
Decorrido prazo de MERIDIONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023, 00:19
Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023, 00:16
Decorrido prazo de FRANCISCA CARNEIRO DE SOUZA LIMA em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023, 00:16
Decorrido prazo de ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023, 00:16
Juntada de Petição de certidão
05/04/2023, 11:36
Juntada de Petição de petição
04/04/2023, 15:42
Juntada de Petição de certidão
03/04/2023, 12:34
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023, 17:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023, 17:59
Publicado DESPACHO em 29/03/2023.
28/03/2023, 04:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/03/2023, 04:19
Determinado o bloqueio/penhora on line
27/03/2023, 08:16
Expedição de Outros documentos.
27/03/2023, 08:16
Decorrido prazo de GILBERTO ALVES em 01/03/2023 23:59.
21/03/2023, 09:45
Decorrido prazo de ESPEDITO LIMA DE SOUZA em 01/03/2023 23:59.
21/03/2023, 09:43
Decorrido prazo de GILBERTO ALVES em 01/03/2023 23:59.
21/03/2023, 08:39
Decorrido prazo de ESPEDITO LIMA DE SOUZA em 01/03/2023 23:59.
21/03/2023, 08:37
Decorrido prazo de GILBERTO ALVES em 01/03/2023 23:59.
18/03/2023, 11:52
Decorrido prazo de ESPEDITO LIMA DE SOUZA em 01/03/2023 23:59.
18/03/2023, 11:51
Decorrido prazo de GILBERTO ALVES em 01/03/2023 23:59.
18/03/2023, 10:51
Decorrido prazo de ESPEDITO LIMA DE SOUZA em 01/03/2023 23:59.
18/03/2023, 10:49
Decorrido prazo de GILBERTO ALVES em 01/03/2023 23:59.
18/03/2023, 10:30
Decorrido prazo de ESPEDITO LIMA DE SOUZA em 01/03/2023 23:59.
18/03/2023, 10:25
Decorrido prazo de GILBERTO ALVES em 01/03/2023 23:59.
16/03/2023, 03:33
Decorrido prazo de ESPEDITO LIMA DE SOUZA em 01/03/2023 23:59.
16/03/2023, 03:32
Decorrido prazo de GILBERTO ALVES em 01/03/2023 23:59.
16/03/2023, 02:25
Decorrido prazo de ESPEDITO LIMA DE SOUZA em 01/03/2023 23:59.
16/03/2023, 02:23
Decorrido prazo de GILBERTO ALVES em 01/03/2023 23:59.
16/03/2023, 02:00
Decorrido prazo de ESPEDITO LIMA DE SOUZA em 01/03/2023 23:59.
16/03/2023, 01:58
Decorrido prazo de GILBERTO ALVES em 01/03/2023 23:59.
14/03/2023, 02:50
Decorrido prazo de ESPEDITO LIMA DE SOUZA em 01/03/2023 23:59.
14/03/2023, 02:49
Decorrido prazo de GILBERTO ALVES em 01/03/2023 23:59.
11/03/2023, 03:05
Decorrido prazo de ESPEDITO LIMA DE SOUZA em 01/03/2023 23:59.
11/03/2023, 03:03
Decorrido prazo de GILBERTO ALVES em 01/03/2023 23:59.
11/03/2023, 01:10
Decorrido prazo de ESPEDITO LIMA DE SOUZA em 01/03/2023 23:59.
11/03/2023, 01:06
Decorrido prazo de GILBERTO ALVES em 01/03/2023 23:59.
09/03/2023, 02:25
Decorrido prazo de ESPEDITO LIMA DE SOUZA em 01/03/2023 23:59.
09/03/2023, 02:24
Conclusos para despacho
03/03/2023, 23:09
Decorrido prazo de ESPEDITO LIMA DE SOUZA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023, 04:17
Decorrido prazo de GILBERTO ALVES em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023, 04:17
Decorrido prazo de AMARILDO PEREIRA LINS em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023, 03:59
Decorrido prazo de FRANCISCA CARNEIRO DE SOUZA LIMA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023, 03:59
Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023, 03:59
Decorrido prazo de MERIDIONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023, 03:51
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023, 03:03
Juntada de Petição de documento de comprovação
01/03/2023, 11:39
Juntada de Petição de petição
01/03/2023, 11:39
Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2023.
17/02/2023, 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/02/2023, 00:17
Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2023.
17/02/2023, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/02/2023, 00:13
Expedição de Outros documentos.
15/02/2023, 14:51
Expedição de Outros documentos.
15/02/2023, 14:51
Expedição de Outros documentos.
15/02/2023, 14:51
Recebidos os autos
15/02/2023, 14:45
Juntada de termo de triagem
01/07/2022, 11:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/01/2022, 11:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/11/2021, 12:29
Juntada de certidão
11/11/2021, 09:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/10/2021, 21:15
Recebidos os autos
24/08/2021, 09:19
Juntada de Petição de petição
21/07/2021, 12:47
Juntada de certidão
19/07/2021, 12:36
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/07/2021 23:59:59.
10/07/2021, 00:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2021, 15:11
Decorrido prazo de ESPEDITO LIMA DE SOUZA em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021, 01:50
Decorrido prazo de AMARILDO PEREIRA LINS em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021, 01:50
Decorrido prazo de MERIDIONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021, 01:46
Decorrido prazo de FRANCISCA CARNEIRO DE SOUZA LIMA em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021, 01:45
Juntada de Petição de outras peças
11/06/2021, 11:04
Expedição de Outros documentos.
09/06/2021, 13:11
Publicado DESPACHO em 10/06/2021.
09/06/2021, 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2021, 00:50
Expedição de Outros documentos.
08/06/2021, 09:23
Outras Decisões
08/06/2021, 09:23
Conclusos para despacho
27/05/2021, 14:00
Juntada de Petição de petição
30/04/2021, 17:52
Decorrido prazo de ESPEDITO LIMA DE SOUZA em 29/03/2021 23:59:59.
30/03/2021, 03:53
Decorrido prazo de FRANCISCA CARNEIRO DE SOUZA LIMA em 29/03/2021 23:59:59.
30/03/2021, 03:44
Juntada de Petição de diligência
22/03/2021, 20:27
Mandado devolvido sorteio
22/03/2021, 20:27
Decorrido prazo de ESPEDITO LIMA DE SOUZA em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021, 00:36
Decorrido prazo de AMARILDO PEREIRA LINS em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021, 00:26
Decorrido prazo de MERIDIONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021, 00:25
Decorrido prazo de FRANCISCA CARNEIRO DE SOUZA LIMA em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021, 00:21
Decorrido prazo de ESPEDITO LIMA DE SOUZA em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021, 00:31
Decorrido prazo de AMARILDO PEREIRA LINS em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021, 00:25
Decorrido prazo de MERIDIONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021, 00:25
Decorrido prazo de FRANCISCA CARNEIRO DE SOUZA LIMA em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021, 00:16
Juntada de Petição de recurso
08/02/2021, 23:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2021, 07:29
Decorrido prazo de ESPEDITO LIMA DE SOUZA em 02/02/2021 23:59:59.
03/02/2021, 02:39
Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES em 02/02/2021 23:59:59.
03/02/2021, 02:34
Decorrido prazo de AMARILDO PEREIRA LINS em 02/02/2021 23:59:59.
03/02/2021, 02:20
Decorrido prazo de ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR em 02/02/2021 23:59:59.
03/02/2021, 02:19
Decorrido prazo de MERIDIONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 02/02/2021 23:59:59.
03/02/2021, 02:15
Decorrido prazo de GILBERTO ALVES em 02/02/2021 23:59:59.
03/02/2021, 02:10
Decorrido prazo de FRANCISCA CARNEIRO DE SOUZA LIMA em 02/02/2021 23:59:59.
03/02/2021, 02:00
Expedição de Mandado.
01/02/2021, 16:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2021, 00:33
Publicado DESPACHO em 01/02/2021.
26/01/2021, 00:33
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE R PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email:
[email protected]
, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7008490-02.2020.8.22.0001
25/01/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
22/01/2021, 17:54
Outras Decisões
22/01/2021, 17:54
Conclusos para despacho
22/01/2021, 12:30
Juntada de Petição de petição
21/01/2021, 12:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2020, 00:12
Publicado DECISÃO em 17/12/2020.
16/12/2020, 00:12
Publicado DECISÃO em 16/12/2020.
15/12/2020, 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/12/2020, 01:02
Expedição de Outros documentos.
14/12/2020, 16:44
Expedição de Outros documentos.
14/12/2020, 16:44
Expedição de Outros documentos.
14/12/2020, 16:44
Expedição de Outros documentos.
14/12/2020, 16:43
Expedição de Outros documentos.
14/12/2020, 16:43
Expedição de Outros documentos.
14/12/2020, 11:00
Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/12/2020, 11:00
Conclusos para decisão
04/12/2020, 08:49
Juntada de Petição de petição
31/08/2020, 12:21
Decorrido prazo de MERIDIONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020, 01:26
Decorrido prazo de ESPEDITO LIMA DE SOUZA em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020, 01:26
Decorrido prazo de ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020, 01:25
Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020, 01:25
Decorrido prazo de AMARILDO PEREIRA LINS em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020, 01:25
Decorrido prazo de GILBERTO ALVES em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020, 01:21
Decorrido prazo de FRANCISCA CARNEIRO DE SOUZA LIMA em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020, 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020, 00:40
Publicado DESPACHO em 31/07/2020.
30/07/2020, 00:40
Expedição de Outros documentos.
29/07/2020, 15:12
Expedição de Outros documentos.
29/07/2020, 09:19
Outras Decisões
29/07/2020, 09:19
Conclusos para despacho
24/07/2020, 15:55
Juntada de Petição de impugnação à execução
17/07/2020, 11:42
Juntada de Petição de impugnação à execução
17/07/2020, 11:08
Decorrido prazo de AMARILDO PEREIRA LINS em 06/07/2020 23:59:59.
07/07/2020, 00:16
Juntada de Petição de juntada de ar
15/06/2020, 12:26
Juntada de certidão
15/06/2020, 11:54
Juntada de Petição de juntada de ar
29/05/2020, 18:38
Juntada de Petição de juntada de ar
29/05/2020, 18:38
Juntada de Petição de juntada de ar
29/05/2020, 18:38
Juntada de Petição de juntada de ar
29/05/2020, 18:38
Juntada de Petição de juntada de ar
29/05/2020, 18:38
Decorrido prazo de ESPEDITO LIMA DE SOUZA em 07/05/2020 23:59:59.
08/05/2020, 01:58
Decorrido prazo de AMARILDO PEREIRA LINS em 07/05/2020 23:59:59.
08/05/2020, 01:54
Decorrido prazo de MERIDIONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 07/05/2020 23:59:59.
08/05/2020, 01:54
Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES em 07/05/2020 23:59:59.
08/05/2020, 01:54
Decorrido prazo de FRANCISCA CARNEIRO DE SOUZA LIMA em 07/05/2020 23:59:59.
08/05/2020, 01:50
Decorrido prazo de GILBERTO ALVES em 07/05/2020 23:59:59.
08/05/2020, 01:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020, 01:09
Publicado DESPACHO em 06/05/2020.
05/05/2020, 01:09
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2020, 14:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2020, 14:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2020, 14:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2020, 14:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2020, 14:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2020, 14:05
Expedição de Outros documentos.
04/05/2020, 13:08
Outras Decisões
04/05/2020, 13:08
Conclusos para despacho
20/04/2020, 10:55
Juntada de Petição de petição
20/04/2020, 07:49
Juntada de Petição de juntada de ar
03/04/2020, 00:52
Juntada de Petição de juntada de ar
03/04/2020, 00:50
Juntada de Petição de juntada de ar
03/04/2020, 00:46
Juntada de Petição de juntada de ar
03/04/2020, 00:40
Juntada de certidão
31/03/2020, 11:53
Juntada de certidão
31/03/2020, 11:52
Juntada de certidão
31/03/2020, 11:50
Juntada de certidão
31/03/2020, 11:49
Juntada de Petição de juntada de ar
26/03/2020, 08:28
Expedição de Outros documentos.
23/03/2020, 08:36
Juntada de Petição de juntada de ar
18/03/2020, 09:42
Decorrido prazo de ESPEDITO LIMA DE SOUZA em 04/03/2020 23:59:59.
05/03/2020, 02:10
Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES em 04/03/2020 23:59:59.
05/03/2020, 02:10
Decorrido prazo de MERIDIONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 04/03/2020 23:59:59.
05/03/2020, 02:06
Decorrido prazo de AMARILDO PEREIRA LINS em 04/03/2020 23:59:59.
05/03/2020, 02:06
Decorrido prazo de GILBERTO ALVES em 04/03/2020 23:59:59.
05/03/2020, 02:05
Decorrido prazo de FRANCISCA CARNEIRO DE SOUZA LIMA em 04/03/2020 23:59:59.
05/03/2020, 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020, 01:21
Publicado DESPACHO em 03/03/2020.
02/03/2020, 01:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2020, 17:55
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2020, 17:55
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2020, 17:55
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2020, 17:55
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2020, 17:55
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2020, 17:55
Expedição de Outros documentos.
28/02/2020, 12:44
Outras Decisões
28/02/2020, 12:44
Conclusos para despacho
24/02/2020, 15:58
Distribuído por sorteio
24/02/2020, 15:58
Documentos
DESPACHO
•
26/03/2026, 11:31
DESPACHO
•
25/09/2025, 13:25
DESPACHO
•
27/05/2025, 12:15
OUTRAS PEÇAS
•
30/08/2024, 10:59
DECISÃO
•
23/04/2024, 12:34
DESPACHO
•
19/04/2024, 08:24
DECISÃO
•
13/03/2024, 08:48
DESPACHO
•
31/10/2023, 18:47
DESPACHO
•
27/09/2023, 14:08
DESPACHO
•
13/09/2023, 07:52
DESPACHO
•
13/09/2023, 07:52
DECISÃO
•
03/08/2023, 11:11
DESPACHO
•
27/03/2023, 08:16
DECISÃO
•
18/04/2022, 12:43
DESPACHO
•
09/06/2021, 13:11
Ver todos os documentos (27)
Todos os documentos
(27)
DESPACHO
•
26/03/2026, 11:31
DESPACHO
04/08/2023, 00:00
•
25/09/2025, 13:25
DESPACHO
•
27/05/2025, 12:15
OUTRAS PEÇAS
•
30/08/2024, 10:59
DECISÃO
•
23/04/2024, 12:34
DESPACHO
•
19/04/2024, 08:24
DECISÃO
•
13/03/2024, 08:48
DESPACHO
•
31/10/2023, 18:47
DESPACHO
•
27/09/2023, 14:08
DESPACHO
•
13/09/2023, 07:52
DESPACHO
•
13/09/2023, 07:52
DECISÃO
•
03/08/2023, 11:11
DESPACHO
•
27/03/2023, 08:16
DECISÃO
•
18/04/2022, 12:43
DESPACHO
•
09/06/2021, 13:11
DESPACHO
•
08/06/2021, 09:22
DESPACHO
•
22/01/2021, 17:54
DECISÃO
•
14/12/2020, 16:43
DECISÃO
•
14/12/2020, 11:00
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
31/08/2020, 12:21
DESPACHO
•
29/07/2020, 15:12
DESPACHO
•
29/07/2020, 09:18
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
17/07/2020, 11:42
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
17/07/2020, 11:08
DESPACHO
•
04/05/2020, 14:05
DESPACHO
•
04/05/2020, 13:08
DESPACHO
•
28/02/2020, 12:44