Curatela 7002755-86.2019.8.22.0012 - TJRO

Curatela 7002755-86.2019.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTES: JERSULINA FILHA VALIANTE, AVENIDA WILSON MONTEIRO DE ARAUJO 3882, SETOR 20 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-646 - VILHENA - RONDÔNIA, EDIVALDO FRANCISCO DE JESUS, LINHA 1 KM 9, BR 435 ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, CARMELINO FRANCISCO FILHO, LINHA 1 KM 9, BR 435 ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ANTONIO FRANCISCO FILHO, LINHA 1 KM 9, BR 435 ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ANTENOR FRANCISCO DE JESUS, LINHA 1 KM 9, BR 435 ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ZEFERINA JOANA DE JESUS, AV. XINGU 3621 BELA VISTA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO DE JESUS, AV. XINGU 3621 BELA VISTA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 SENTENÇA - (1ª PUBLICAÇÃO) ZEFERINA JOANA DE JESUS, ANTENOR FRANCISCO DE JESUS, ANTÔNIO FRANCISCO FILHO, CARMELINO FRANCISCO FILHO, EDIVALDO FRANCISCO DE JESUS e JERSULINA FILHA VALIANTE ajuizaram ação de interdição em relação a FRANCISCO ANTÔNIO DE JESUS, esposo da primeira requerente e genitor dos demais requerentes. Disseram que o Sr. Francisco Antônio de Jesus conta com 90 (noventa) anos de idade e possui diagnóstico de hipertensão arterial e surdez, de modo que não possui mais o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Por fim, requereu que seja declarada a interdição do Sr. Francisco, bem como a nomeação da requerente Zeferina como curadora. Com a exordial vieram documentos anexos. Recebida a petição inicial, foi deferida a gratuidade de justiça, nomeada a Sra. Zeferina Joana de Jesus como curadora provisória do interditando, bem como designada audiência de interrogatório e determinada a realização de perícia médica e estudo social. O laudo médico e o laudo social foram jungidos ao feito. As partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público manifestou pela procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Conforme se infere dos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002755-86.2019.8.22.0012 CLASSE: Curatela trata-se de ação de interdição proposta por ZEFERINA JOANA DE JESUS, ANTENOR FRANCISCO DE JESUS, ANTÔNIO FRANCISCO FILHO, CARMELINO FRANCISCO FILHO, EDIVALDO FRANCISCO DE JESUS e JERSULINA FILHA VALIANTE, na qual requerem a interdição de FRANCISCO ANTÔNIO DE JESUS, esposo da primeira requerente e genitor dos demais, por considerá-lo totalmente incapaz para realização dos atos da vida civil, por ser portador de surdez aguda e hipertensão arterial. Dispõe o art. 1.767, inciso I do Código Civil, depois da nova redação dada pela Lei n. 13.146 de 2015, que estão sujeitos a curatela todo aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Já o artigo 747 do Código de Processo Civil, prevê que a interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Sobre a incapacidade, necessário trazer alguns esclarecimentos após a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições. Com efeito, com a entrada em vigor do Estatuto, a pessoa com deficiência – assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º – não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, in verbis: Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. Já no Código Civil, referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Neste diapasão, o art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere). Já o art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade"; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo. Sobre a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, ao dispor em seu artigo 84 que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§1º) como medida protetiva EXTRAORDINÁRIA, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§2º). Já o artigo 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que entende que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, na medida em que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Contudo, manteve o procedimento de interdição limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Esclarecido isto, peculiar é a situação da interdição nos dias atuais, já que deve ser decretada em casos excepcionais e deve recair tão somente sobre os atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Deste modo, vislumbra-se, no caso em comento, clarividente a impossibilidade do interditando de exprimir a sua vontade, eis que é portador de surdez com dificuldade acentuada de comunicação e dificuldade de locomoção devido à senilidade, de acordo com relatório médico existente nos autos. As provas acostadas aos autos, em especial o laudo médico anexado à inicial, comprovam com suficiência a incapacidade do Sr. Francisco Antônio de Jesus para exercer pessoalmente os atos da vida civil por ser portador de doença grave, a qual impede o interditando de responder plenamente por seus atos, sendo esta a conclusão do laudo. Além disso, no laudo social, muito bem elaborado pela equipe do Núcleo Psicossocial deste juízo, foi declarada a situação de incapacidade do Sr. Francisco, já que não houve, tampouco faz leitura labial. Ademais, concluiu o assistente social que a Sra. Zeferina reúne condições sociofamiliares favoráveis para exercer a função de curadora do interditando. Frise-se, por oportuno, que houve tentativa de interrogatório do interditando, a qual restou infrutífera, tendo em vista a surdez deste. Além disso, ressalto que a interdição se restringirá aos atos de conteúdo patrimonial, de modo que, como não há nada nos autos que demonstre que a curadora não cumprirá a contento o papel, não há motivo para indeferir o pedido. Assim sendo, não pairam dúvidas que a ré é incapaz de gerir plenamente os atos da vida civil, devido às doenças que o acomete, motivo pelo qual deverá ser interditado (art.4º, Código Civil). DISPOSITIVO Por todo o exposto, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR FRANCISCO ANTÔNIO DE JESUS como relativamente incapaz de exercer pessoalmente certos atos da vida civil, por não poder exprimir sua vontade (art.4º, III do Código Civil), de modo que deverá se sujeitar à curatela, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, razão pela qual DECRETO-LHE a interdição restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, consistente em administrar os proventos de benefício previdenciário, gerir movimentações bancárias e bens móveis ou imóveis, para fins de aquisição de produtos necessários à subsistência deste, além de prestar integral auxílio em seu tratamento de saúde. Ressalto que a interdição permanecerá até que haja laudo atestando a plena capacidade. Nomeio ZEFERINA JOANA DE JESUS como curadora do interditado, devidamente qualificada nos autos. Via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois os interessados são benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem custas, na forma da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se. Colorado do Oeste-, 2 de dezembro de 2020. Eli da Costa Junior Juiz(a) de direito

11/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 26/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(161)