Execução Fiscal 0032787-96.2000.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0032787-96.2000.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, PRACA JOAO NICOLETTI, 826, CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: Rubency Luz Silva, RUA BENJAMIN CONSTANT, 1283, S. CRISTOVAO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO FERREIRA LUZ, OAB nº RO605 DESPACHO Foi iniciado procedimento pelo SEI processo nº 0015364-84.2020.8.22.8000, pela Secretaria de Orçamento e Finanças do TJRO, que visa realizar o levantamento em todas as Comarcas de processos judiciais que possuem mais de uma conta judicial vinculada ativa na Caixa Econômica Federal - CAIXA. O trabalho realizado encontra-se em consonância com o artigo 274, das Diretrizes Gerais Judiciais e tem por objetivo identificar os processos que possuem mais de uma conta judicial. Com a identificação das contas é possível a administração adotar medidas que garanta o fortalecimento da gestão dos saldos judicias, mitigando os riscos de remanescer saldos dispersos quando do arquivamento do processo judicial. O Secretário de Orçamento e Finanças, por meio do despacho 3738 (2026528), relatou os achados, bem como procedeu a juntada a este SEI dos relatórios individuais de cada juízo, identificado quem possui mais de uma conta judicial para o mesmo processo. Em sua manifestação o Secretário sugeriu duas providências: "(...) 1 - a notificação dos juízos para, nos casos de saldos de depósitos judiciais de prestações continuadas ou quando houver identidade de destinação das importâncias depositadas, determinar à Caixa Econômica Federal - CAIXA a reunião dos depósitos judiciais existentes em contas distintas em apenas uma conta, em atendimento ao artigo 274 das Diretrizes Gerais Judiciais; e 2 - orientação dos magistrados para que ao determinarem o recolhimento de depósitos judiciais que se enquadrem na hipótese do artigo 274 das Diretrizes Gerais Judiciais, indiquem a mesma conta do depósito anterior; e/ou divulgação no portal do TJRO de matéria informativa acerca do procedimento que deve ser adotado para os casos de complementação de depósito judicial. (...)" (Grifei - despacho 3738 (2026528) - SEI processo nº 0015364-84.2020.8.22.8000). A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do ofício circular - CGJ nº 11/2021, orientou que: "(...) I. Nos casos de saldos de depósitos judiciais de prestações continuadas ou quando houver identidade de destinação das importâncias depositadas, determinar à Caixa Econômica Federal - CEF a reunião dos depósitos judiciais existentes em contas distintas em apenas uma conta, em atendimento ao artigo 274 das Diretrizes Gerais Judiciais; e II. Quando da determinação de recolhimento de depósitos judiciais que se enquadrem na hipótese do artigo 274 das Diretrizes Gerais Judiciais, que seja indicado a mesma conta do depósito anterior. (...)" (Grifo original - Ofício Circular - CGJ 11 (2037180) - SEI processo nº 0015364-84.2020.8.22.8000). Diante da orientação da Corregedoria (Ofício Circular - CGJ nº 11/2021) e da previsão constante no artigo 274, das Diretrizes Gerais Judiciais que transcrevo a seguir: "Art. 274. Os depósitos referentes a prestações continuadas deverão ser efetuados na mesma conta judicial, e também, quando houver identidade de destinação das importâncias depositadas.", deverá a CPE proceder na forma indicada no ofício circular - CGJ nº 11/2021. Em relação ao presente processo, foram encontrados as seguintes contas judiciais contendo um ou mais depósitos, conforme quadro abaixo e extratos individualizados em anexo: Conta Judicial Data de Abertura Número e Valor Original do Depósito Valor Atualizado até a data do despacho 2848 / 040 / 01729664-7 01/01/0001 ID: 049284800512006251 no valor de R$0,00 (reais) R$ 0,00 (reais) 2848 / 040 / 01537059-9 08/07/2011 ID: 047284800721107080 no valor de R$ 714,10 (setecentos e catorze reais e dez centavos) R$ 1.249,82 (um mil e duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos) 2848 / 040 / 01537060-2 13/07/2011 ID: 047284800021107133 no valor de R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos) R$ 103,90 (cento e três reais e noventa centavos) 2848 / 040 / 01705190-3 06/08/2019 ID: 047284802311908062 no valor de R$ 1.732,92 (um mil e setecentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos) R$ 1.801,03 (um mil e oitocentos e um reais e três centavos) 2848 / 040 / 01716250-0 28/11/2019 ID: 049284801071911223 no valor de R$ 424,31 (quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos) R$ 435,74 (quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos) 2848 / 040 / 01716251-9 23/11/2019 ID: 049284801081911226 no valor de R$ 0,00 (reais) R$ 0,00 (reais) 2848 / 040 / 01716252-7 02/01/2020 ID: 049284801091911229 no valor de R$ 424,31 (quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos) R$ 434,34 (quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos) 2848 / 040 / 01716253-5 03/02/2020 ID:049284801101911226 no valor de R$ 424,31 (quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos) R$ 433,18 (quatrocentos e trinta e três reais e dezoito centavos) 2848 / 040 / 01716254-3 21/02/2020 ID: 049284801111911229 no valor de R$ 424,31 (quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos) R$ 432,48 (quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos) 2848 / 040 / 01716255-1 20/03/2020 ID: 049284801121911221 no valor de R$ 424,31 (quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos) R$ 431,52 (quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos) 2848 / 040 / 01730272-8 06/07/2020 ID: 049284800252007067 no valor de R$ 502,08 (quinhentos e dois reais e oito centavos) R$ 506,92 (quinhentos e seis reais e noventa e dois centavos) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 0032787-96.2000.8.22.0001 Execução Fiscal Diante do exposto, e em atenção ao disposto no Ofício Circular – CGJ nº 11/2021 (TJRO), dou providências no tocante à regularização da existência de múltiplas contas judiciais vinculadas a estes autos (vide tabela acima e extratos em anexo), DETERMINANDO que: I - a Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de 10 (dez) dias, reúna todos os valores vinculados a este processo em apenas uma conta, devendo ser mantida a conta judicial de maior saldo, qual seja: 2848 / 040 / 01705190-3; OBS: Junte-se a resposta da referida instituição financeira aos autos. II - as demais contas vinculadas deverão ter seus valores transferidos para a conta judicial indicada no item I e, em seguida, encerradas (zeras as contas), sendo ela(s): 2848 / 040 / 01729664-7 2848 / 040 / 01537059-9 2848 / 040 / 01537060-2 2848 / 040 / 01716250-0 2848 / 040 / 01716251-9 2848 / 040 / 01716252-7 2848 / 040 / 01716253-5 2848 / 040 / 01716254-3 2848 / 040 / 01716255-1 2848 / 040 / 01730272-8 OBS: Junte-se a resposta da referida instituição financeira aos autos. III - Decorrido o lapso temporal, sem nova conclusão, não havendo comprovação do cumprimento desta ordem judicial, solicite-se informações à Caixa Econômica Federal, inclusive dos comprovantes da operação bancária; IV - Após, volte-me os autos conclusos. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/ ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem. Cumpra-se. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Porto Velho, 6 de março de 2021 {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

11/03/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de Rubency Luz Silva em 03/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA LUZ em 03/11/2021 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado SENTENÇA em 08/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

Expedição de Outros documentos.

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