Execução Fiscal 7009817-50.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7009817-50.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: EDUARDO DA SILVA GALLI, RUA GETÚLIO VARGAS 3236, - DE 3235/3236 A 3676/3677 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-742 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CASABLANCA KIDS FESTAS INFANTIS LTDA - ME, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 2722, - DE 2408 A 2800 - LADO PAR EMBRATEL - 76820-892 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PATRICIA OLIVEIRA DE HOLANDA ROCHA, OAB nº RO3582 DESPACHO Foi iniciado procedimento pelo SEI processo nº 0015364-84.2020.8.22.8000, pela Secretaria de Orçamento e Finanças do TJRO, que visa realizar o levantamento em todas as Comarcas de processos judiciais que possuem mais de uma conta judicial vinculada ativa na Caixa Econômica Federal - CAIXA. O trabalho realizado encontra-se em consonância com o artigo 274, das Diretrizes Gerais Judiciais e tem por objetivo identificar os processos que possuem mais de uma conta judicial. Com a identificação das contas é possível a administração adotar medidas que garanta o fortalecimento da gestão dos saldos judicias, mitigando os riscos de remanescer saldos dispersos quando do arquivamento do processo judicial. O Secretário de Orçamento e Finanças, por meio do despacho 3738 (2026528), relatou os achados, bem como procedeu a juntada a este SEI dos relatórios individuais de cada juízo, identificado quem possui mais de uma conta judicial para o mesmo processo. Em sua manifestação o Secretário sugeriu duas providências: "(...) 1 - a notificação dos juízos para, nos casos de saldos de depósitos judiciais de prestações continuadas ou quando houver identidade de destinação das importâncias depositadas, determinar à Caixa Econômica Federal - CAIXA a reunião dos depósitos judiciais existentes em contas distintas em apenas uma conta, em atendimento ao artigo 274 das Diretrizes Gerais Judiciais; e 2 - orientação dos magistrados para que ao determinarem o recolhimento de depósitos judiciais que se enquadrem na hipótese do artigo 274 das Diretrizes Gerais Judiciais, indiquem a mesma conta do depósito anterior; e/ou divulgação no portal do TJRO de matéria informativa acerca do procedimento que deve ser adotado para os casos de complementação de depósito judicial. (...)" (Grifei - despacho 3738 (2026528) - SEI processo nº 0015364-84.2020.8.22.8000). A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do ofício circular - CGJ nº 11/2021, orientou que: "(...) I. Nos casos de saldos de depósitos judiciais de prestações continuadas ou quando houver identidade de destinação das importâncias depositadas, determinar à Caixa Econômica Federal - CEF a reunião dos depósitos judiciais existentes em contas distintas em apenas uma conta, em atendimento ao artigo 274 das Diretrizes Gerais Judiciais; e II. Quando da determinação de recolhimento de depósitos judiciais que se enquadrem na hipótese do artigo 274 das Diretrizes Gerais Judiciais, que seja indicado a mesma conta do depósito anterior. (...)" (Grifo original - Ofício Circular - CGJ 11 (2037180) - SEI processo nº 0015364-84.2020.8.22.8000). Diante da orientação da Corregedoria (Ofício Circular - CGJ nº 11/2021) e da previsão constante no artigo 274, das Diretrizes Gerais Judiciais que transcrevo a seguir: "Art. 274. Os depósitos referentes a prestações continuadas deverão ser efetuados na mesma conta judicial, e também, quando houver identidade de destinação das importâncias depositadas.", deverá a CPE proceder na forma indicada no ofício circular - CGJ nº 11/2021. Em relação ao presente processo, foram encontrados as seguintes contas judiciais contendo um ou mais depósitos, conforme quadro abaixo e extratos individualizados em anexo: Conta Judicial Data de Abertura Número e Valor Original do Depósito Valor Atualizado até a data do despacho 2848 / 040 / 01673829-8 01/01/0001 ID: 049284801411805181 no valor de R$ 0,00 (reais) R$ 0,00 (reais) 2848 / 040 / 01673830-1 01/01/0001 ID: 049284801421805184 no valor de R$ 0,00 (reais) R$ 0,00 (reais) 2848 / 040 / 01673831-0 01/01/0001 ID: 049284801431805187 no valor de R$ 0,00 (reais) R$ 0,00 (reais) 2848 / 040 / 01673834-4 01/01/0001 ID: 049284801461805185 no valor de R$ 0,00 (reais) R$ 0,00 (reais) 2848 / 040 / 01673835-2 01/01/0001 ID: 049284801471805188 no valor de R$ 0,00 (reais) R$ 0,00 (reais) 2848 / 040 / 01673836-0 01/01/0001 ID: 049284801481805180 no valor de R$ 0,00 (reais) R$ 0,00 (reais) 2848 / 040 / 01673847-6 21/05/2018 ID:040284800701811232 no valor de R$ 336,71 (trezentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos) ID: 049284801641805183 no valor de R$ 4.264,20 (quatro mil e duzentos sessenta e quatro reais e vinte centavos) R$ 5.037,45 (cinco mil e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos) 2848 / 040 / 01673848-4 21/05/2018 ID: 049284801671805181 no valor de R$ 426,42 (quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos) R$ 467,71 (quatrocentos e sessenta e reais e setenta e um centavos) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 7009817-50.2018.8.22.0001 Execução Fiscal Diante do exposto, e em atenção ao disposto no Ofício Circular – CGJ nº 11/2021 (TJRO), dou providências no tocante à regularização da existência de múltiplas contas judiciais vinculadas a estes autos (vide tabela acima e extratos em anexo), DETERMINANDO que: I - a Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de 10 (dez) dias, reúna todos os valores vinculados a este processo em apenas uma conta, devendo ser mantida a conta judicial de maior saldo, qual seja: 2848 / 040 / 01673847-6; OBS: Junte-se a resposta da referida instituição financeira aos autos. II - as demais contas vinculadas deverão ter seus valores transferidos para a conta judicial indicada no item I e, em seguida, encerradas, sendo ela(s): 2848 / 040 / 01673829-8 (ZERAR A(S) CONTA(S)). OBS: Junte-se a resposta da referida instituição financeira aos autos. 2848 / 040 / 01673830-1 (ZERAR A(S) CONTA(S)). OBS: Junte-se a resposta da referida instituição financeira aos autos. 2848 / 040 / 01673831-0 (ZERAR A(S) CONTA(S)). OBS: Junte-se a resposta da referida instituição financeira aos autos. 2848 / 040 / 01673834-4 (ZERAR A(S) CONTA(S)). OBS: Junte-se a resposta da referida instituição financeira aos autos. 2848 / 040 / 01673835-2 (ZERAR A(S) CONTA(S)). OBS: Junte-se a resposta da referida instituição financeira aos autos. 2848 / 040 / 01673836-0 (ZERAR A(S) CONTA(S)). OBS: Junte-se a resposta da referida instituição financeira aos autos. 2848 / 040 / 01673848-4 (ZERAR A(S) CONTA(S)). OBS: Junte-se a resposta da referida instituição financeira aos autos. III - Decorrido o lapso temporal, sem nova conclusão, não havendo comprovação do cumprimento desta ordem judicial, solicite-se informações à Caixa Econômica Federal, inclusive dos comprovantes da operação bancária; IV - Após, volte-me os autos conclusos. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/ ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem. Cumpra-se. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Porto Velho, 8 de março de 2021 {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

11/03/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/02/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/11/2021 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/10/2021 23:59.

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