Execução Fiscal 7004135-43.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2020

Valor da Causa

R$ 52.242,16

Órgão julgador

Ariquemes - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 13:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/11/2025, 10:52

Conclusos para despacho

11/11/2025, 19:00

Juntada de certidão

11/11/2025, 19:00

Juntada de Petição de ciência

07/11/2025, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS RIO JAMARI LTDA - ME em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:30

Decorrido prazo de APARECIDA CARLOS MAGALHAES em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:22

Publicado DECISÃO em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/09/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:54

Conclusos para despacho

22/08/2025, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:12

Todas as movimentações(282)

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 13:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/11/2025, 10:52

Conclusos para despacho

11/11/2025, 19:00

Juntada de certidão

11/11/2025, 19:00

Juntada de Petição de ciência

07/11/2025, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS RIO JAMARI LTDA - ME em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:30

Decorrido prazo de APARECIDA CARLOS MAGALHAES em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:22

Publicado DECISÃO em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/09/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:54

Conclusos para despacho

22/08/2025, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/08/2025, 14:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/08/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 14:18

Decorrido prazo de APARECIDA CARLOS MAGALHAES em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:10

Decorrido prazo de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS RIO JAMARI LTDA - ME em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de GABRIELA STEPHANE ALVES MOURA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:07

Decorrido prazo de GABRIELA STEPHANE ALVES MOURA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 23:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/07/2025, 02:15

Publicado DECISÃO em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2025, 13:46

Conclusos para despacho

25/06/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 13:27

Decorrido prazo de APARECIDA CARLOS MAGALHAES em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 01:42

Decorrido prazo de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS RIO JAMARI LTDA - ME em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 01:02

Decorrido prazo de APARECIDA CARLOS MAGALHAES em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:46

Decorrido prazo de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS RIO JAMARI LTDA - ME em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/05/2025, 00:29

Publicado DECISÃO em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2025, 10:18

Conclusos para decisão

25/04/2025, 18:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/04/2025, 18:49

Decorrido prazo de GABRIELA STEPHANE ALVES MOURA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 23:52

Decorrido prazo de GABRIELA STEPHANE ALVES MOURA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:12

Juntada de Petição de petição

03/03/2025, 21:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:16

Decorrido prazo de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS RIO JAMARI LTDA - ME em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:58

Decorrido prazo de APARECIDA CARLOS MAGALHAES em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/02/2025, 01:20

Publicado DECISÃO em 18/02/2025.

18/02/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:59

Deferido o pedido de ESTADO DE RONDONIA.

17/02/2025, 12:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/02/2025, 12:59

Conclusos para decisão

12/02/2025, 15:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/02/2025, 15:37

Decorrido prazo de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS RIO JAMARI LTDA - ME em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:11

Decorrido prazo de APARECIDA CARLOS MAGALHAES em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 08:48

Publicado DESPACHO em 01/11/2024.

01/11/2024, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 01:53

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 18:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/10/2024, 18:50

Conclusos para despacho

30/10/2024, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 07:27

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 13:04

Juntada de certidão

02/10/2024, 13:03

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:41

Juntada de certidão

16/09/2024, 12:55

Juntada de documento de comprovação

16/09/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 10:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:33

Juntada de certidão

02/09/2024, 12:24

Juntada de certidão

02/09/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 12:46

Juntada de certidão

27/08/2024, 12:46

Juntada de certidão

27/08/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 09:59

Juntada de certidão

27/08/2024, 09:58

Expedição de Ofício.

26/08/2024, 08:43

Juntada de certidão

23/08/2024, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS RIO JAMARI LTDA - ME em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:21

Decorrido prazo de APARECIDA CARLOS MAGALHAES em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

04/07/2024, 00:05

Publicado DESPACHO em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 06:18

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 06:18

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2024, 06:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:24

Conclusos para despacho

10/05/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 06:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/04/2024, 12:48

Conclusos para decisão

01/04/2024, 16:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/04/2024, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:08

Juntada de certidão

14/03/2024, 13:04

Juntada de Petição de certidão

01/03/2024, 08:19

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 12:38

Juntada de certidão

20/02/2024, 10:03

Juntada de certidão

20/02/2024, 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2024, 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 13:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/02/2024, 10:53

Determinada diligência

02/02/2024, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:53

Conclusos para decisão

30/01/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 14:51

Decorrido prazo de GABRIELA STEPHANE ALVES MOURA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de APARECIDA CARLOS MAGALHAES em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:02

Decorrido prazo de APARECIDA CARLOS MAGALHAES em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:09

Decorrido prazo de GABRIELA STEPHANE ALVES MOURA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 19:00

Decorrido prazo de GABRIELA STEPHANE ALVES MOURA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 18:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 09:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 09:11

Decorrido prazo de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS RIO JAMARI LTDA - ME em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:22

Publicado CITAÇÃO em 22/09/2023.

22/09/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7004135-43.2020.8.22.0002. Exequente: ESTADO DE RONDONIA Executado: COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS RIO JAMARI LTDA - ME e outros (2) CITAÇÃO DO EXECUTADO: GABRIELA STEPHANE ALVES MOURA - CPF: 955.082.602-34, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 52.242,16 - Atualizado até 18/03/2020 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA CANAÃ, n°2647, SETOR 01, CEP 76870-417. DESPACHO ID 96422029: " I - Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido de citação por edital, advertindo a parte, contudo, quanto ao disposto no art. 258 do CPC/2015. II - Cite-se na forma requerida, nos termos do artigo 8º, IV da LEF, com prazo de 30 (trinta) dias, atendendo-se os requisitos do 257 do CPC/2015, para pagar a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) CDA(s), ou garantir a execução. OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, Localizada à Rua: Padre Chiquinho, 913, Bairro- Pedrinhas ou no “TUDO AQUI (antigo Shopping Cidadão)”. II.1 - Deverá a CPE publicar o edital na plataforma de publicações de editais e sentenças deste TJ/RO, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, a tudo certificando, consoante art. 257, II, do CPC/2015. Acaso ainda não esteja em funcionamento a plataforma de editais e sentenças do Conselho Nacional de Justiça, dispensada fica a publicação no referido portal. " Ariquemes/RO, Quinta-feira, 21 de Setembro de 2023. JESSICA ARIADNA SILVA RODRIGUES (Assinatura Digital)

22/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

21/09/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 13:24

Publicado DECISÃO em 21/09/2023.

21/09/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7004135-43.2020.8.22.0002. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS RIO JAMARI LTDA - ME, APARECIDA CARLOS MAGALHAES, GABRIELA STEPHANE ALVES MOURA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Cuida-se de execução fiscal movida por ESTADO DE RONDÔNIA em face de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS RIO JAMARI LTDA e outros, todos qualificados nos autos. Os autos vieram conclusos em razão da manifestação do exequente, requerendo a citação por edital de uma das sócias, Gabriela Stephane Alves Moura, CPF: 955.082.62-34, em razão da não localização da executada, após diversas medidas realizadas. Sendo assim: I - Defiro o pedido de citação por edital, advertindo a parte, contudo, quanto ao disposto no art. 258 do CPC/2015. II - Cite-se na forma requerida, nos termos do artigo 8º, IV da LEF, com prazo de 30 (trinta) dias, atendendo-se os requisitos do 257 do CPC/2015, para pagar a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) CDA(s), ou garantir a execução. OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, Localizada à Rua: Padre Chiquinho, 913, Bairro- Pedrinhas ou no “TUDO AQUI (antigo Shopping Cidadão)”. II.1 - Deverá a CPE publicar o edital na plataforma de publicações de editais e sentenças deste TJ/RO, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, a tudo certificando, consoante art. 257, II, do CPC/2015. Acaso ainda não esteja em funcionamento a plataforma de editais e sentenças do Conselho Nacional de Justiça, dispensada fica a publicação no referido portal. II.2 - Tratando-se de medida de pouca efetividade nos dias atuais, fica dispensada a publicação do edital em jornal periódico (art. 257, parágrafo único, do CPC/2015). II.3 - Exaurido o prazo de defesa sem manifestação, a teor do entendimento pacífico do STJ, que entende aplicável a nomeação de curador especial em caso de revelia também às execuções fiscais (Súmula STJ 196; RESP 1.103.050/BA), fica desde já reconhecida a revelia e nomeado Curador Especial na pessoa do Defensor Público que atua perante este Juízo nesse mister (art. 72, II, do CPC/2015). II.4 - Oportunamente, intime-se o Curador Especial para manifestação nos autos. II.5 - Após, vistas à Fazenda Pública, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. III - cumpridos todos os tópicos do item II, promova a conclusão do feito. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,20 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:21

Conclusos para despacho

18/09/2023, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 07:42

Decisão Interlocutória de Mérito

03/09/2023, 13:47

Determinado o arquivamento

03/09/2023, 13:47

Conclusos para decisão

29/08/2023, 10:50

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:22

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 22:44

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 09:59

Juntada de certidão

23/08/2023, 12:57

Juntada de Petição de certidão

23/08/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 11:30

Juntada de Petição de certidão

04/08/2023, 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/07/2023, 07:25

Juntada de Petição de certidão

18/07/2023, 12:44

Juntada de certidão

07/07/2023, 08:31

Juntada de certidão

07/07/2023, 08:15

Juntada de certidão

07/07/2023, 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2023, 13:48

Juntada de Petição de certidão

19/06/2023, 12:00

Juntada de certidão

23/05/2023, 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2023, 17:38

Juntada de Petição de certidão

27/03/2023, 13:20

Juntada de certidão

22/03/2023, 08:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:54

Decorrido prazo de APARECIDA CARLOS MAGALHAES em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:49

Decorrido prazo de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS RIO JAMARI LTDA - ME em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:43

Decorrido prazo de GABRIELA STEPHANE ALVES MOURA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:42

Publicado DESPACHO em 14/02/2023.

13/02/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/02/2023, 02:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 21:40

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2023, 21:40

Conclusos para despacho

08/02/2023, 15:24

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 09:16

Juntada de Petição de certidão

16/01/2023, 12:17

Juntada de certidão

07/12/2022, 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2022, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:04

Proferidas outras decisões não especificadas

15/11/2022, 17:10

Conclusos para despacho

14/11/2022, 11:15

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 09:59

Juntada de autos digitalizados

20/10/2022, 12:32

Juntada de certidão

05/10/2022, 16:06

Juntada de certidão

31/08/2022, 15:05

Juntada de certidão

20/07/2022, 13:17

Decorrido prazo de TJMS - 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE MS em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:49

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 12:10

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 07:47

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 11:10

Expedição de Carta.

06/12/2021, 13:44

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 07:31

Juntada de Petição de certidão

06/09/2021, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:39

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 01:06

Juntada de Petição de autos digitalizados

13/08/2021, 10:23

Juntada de Petição de certidão

13/08/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 13:20

Juntada de Petição de certidão

02/08/2021, 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2021, 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2021, 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2021, 14:09

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 10:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 00:56

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 07:46

Outras Decisões

23/06/2021, 12:59

Conclusos para decisão

09/06/2021, 09:11

Juntada de Petição de petição

02/06/2021, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 13:37

Juntada de Petição de diligência

03/05/2021, 09:31

Mandado devolvido dependência

03/05/2021, 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2021, 17:41

Expedição de Mandado.

25/01/2021, 08:27

Publicacao/Comunicacao Citação EXECUTADO: COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS RIO JAMARI LTDA - ME, pessoa jur Citação - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (trinta) dias Ação de Execução Fiscal FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a(s) respectiva(s) dívida(s) acrescida(s) de juros, correção monetária e demais encargos ou no mesmo prazo, oferecer(em), querendo, bens à PENHORA sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados ou arrestados, bens suficientes que garantam a dívida. CITAÇÃO DE:

25/01/2021, 00:00

Outras Decisões

22/01/2021, 17:59

Conclusos para despacho

11/01/2021, 11:12

Decorrido prazo de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS RIO JAMARI LTDA - ME em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 00:31

Publicado CITAÇÃO em 17/09/2020.

16/09/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 07:47

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 07:47

Expedição de Edital.

14/09/2020, 10:53

Outras Decisões

10/09/2020, 12:21

Conclusos para despacho

08/09/2020, 10:46

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 21:43

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 10:58

Outras Decisões

19/08/2020, 10:23

Conclusos para despacho

06/08/2020, 10:31

Processo Desarquivado

06/08/2020, 10:31

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 18:00

Arquivado Provisoriamente

21/07/2020, 12:46

Outras Decisões

21/07/2020, 11:30

Conclusos para despacho

21/07/2020, 11:14

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 09:34

Juntada de Petição de diligência

21/06/2020, 20:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2020, 07:45

Expedição de Mandado.

20/04/2020, 10:46

Outras Decisões

06/04/2020, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 17:44

Conclusos para despacho

18/03/2020, 16:51

Distribuído por sorteio

18/03/2020, 16:51

Documentos

DECISÃO

•13/11/2025, 10:52

DECISÃO

•15/09/2025, 13:54

DECISÃO

•01/07/2025, 13:46

DECISÃO

•19/05/2025, 10:18

PETIÇÃO

•03/03/2025, 21:04

DECISÃO

•17/02/2025, 12:59

DECISÃO

•17/02/2025, 12:59

DESPACHO

•31/10/2024, 18:50

DESPACHO

•31/10/2024, 18:50

DESPACHO

•03/07/2024, 06:18

DECISÃO

•02/04/2024, 12:48

DECISÃO

•02/02/2024, 10:53

DECISÃO

•20/09/2023, 18:11

DECISÃO

•03/09/2023, 13:47

DECISÃO

•03/09/2023, 13:47

Todos os documentos(23)

DECISÃO

•13/11/2025, 10:52

DECISÃO

21/09/2023, 00:00

•15/09/2025, 13:54

DECISÃO

•01/07/2025, 13:46

DECISÃO

•19/05/2025, 10:18

PETIÇÃO

•03/03/2025, 21:04

DECISÃO

•17/02/2025, 12:59

DECISÃO

•17/02/2025, 12:59

DESPACHO

•31/10/2024, 18:50

DESPACHO

•31/10/2024, 18:50

DESPACHO

•03/07/2024, 06:18

DECISÃO

•02/04/2024, 12:48

DECISÃO

•02/02/2024, 10:53

DECISÃO

•20/09/2023, 18:11

DECISÃO

•03/09/2023, 13:47

DECISÃO

•03/09/2023, 13:47

DESPACHO

•09/02/2023, 21:40

DESPACHO

•15/11/2022, 17:10

DESPACHO

•23/06/2021, 12:59

DESPACHO

•22/01/2021, 17:59

DESPACHO

•10/09/2020, 12:21

DESPACHO

•19/08/2020, 10:23

DESPACHO

•21/07/2020, 11:30

DESPACHO

•06/04/2020, 12:52