Cumprimento de sentença 7001895-98.2018.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001895-98.2018.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: S. R. P., LINHA C-74 Lote 88, GLEBA 02 ZONA RURAL - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA FORTES, OAB nº RO4813 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA JOSÉ DE ALENCAR 2094, - DE 1610/1611 A 2317/2318 BAIXA UNIÃO - 76805-860 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa:R$ 17.172,00 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7001895-98.2018.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Vistos, S. R. P., devidamente qualificado nos autos, com fulcro no artigo 1.022, do NCPC, opôs embargos de declaração face à sentença acostada ao ID. 49616475, alegando obscuridade quanto a referida sentença. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os Embargos de Declaração poderão ser opostos, no prazo de 05 dias, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil. Vol. 2. 6ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). No caso dos autos, razão assiste o embargante, pois, não constou a data inicial para implementação do benefício ao autor. Desta forma, com fulcro nos artigos 494, II e 1.024, ambos do NCPC, acolho os Embargos de Declaração para suprir a obscuridade/erro material apontado, passando a constar a seguinte redação: Onde se lê: " Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a implementar o benefício assistencial ao deficiente, em favor de S. R. P., menor, devidamente representado por sua genitora, SINELANDIA RODRIGUES DOS SANTOS, no valor de 01 (um) salário mínimo, condenando o INSS a pagar os benefícios atrasados desde a data em que o requerimento administrativo foi indeferido, (acrescido de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal aplicável aos benefícios previdenciários). Condeno ainda o requerido, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". LEIA-SE: " Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a implementar o benefício assistencial ao deficiente, em favor de S. R. P., menor, devidamente representado por sua genitora, SINELANDIA RODRIGUES DOS SANTOS, no valor de 01 (um) salário mínimo, condenando o INSS a pagar os benefícios atrasados, desde a data em que o requerimento administrativo foi indeferido, ou seja, 11.07.2017 (id. 21298778), (acrescido de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal aplicável aos benefícios previdenciários). Condeno ainda o requerido, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". No mais, mantenho o teor da sentença em seus exatos termos. Intimem-se. Certifique-se. Expeça-se o necessário.

11/03/2021, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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Conclusos para decisão

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