Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002354-28.2017.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2017

Valor da Causa

R$ 53.297,71

Órgão julgador

São Miguel do Guaporé - Vara Única

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Central de Ajuda

LUIZ GONCALVES FILHO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES

OAB/RO 283·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

LUIZ GONCALVES FILHO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:14

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 12:13

Juntada de certidão

25/03/2026, 12:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/03/2026, 15:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/03/2026, 15:32

Determinada a expedição do alvará de levantamento

20/03/2026, 15:32

Expedição de INTIMAÇÃO.

20/03/2026, 15:32

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:28

Juntada de certidão

04/03/2026, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:26

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

13/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 19/02/2026.

13/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2026, 13:59

Todas as movimentações(190)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:14

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 12:13

Juntada de certidão

25/03/2026, 12:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/03/2026, 15:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

Documentos

DECISÃO

•20/03/2026, 15:32

DECISÃO

•12/02/2026, 13:59

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20/03/2026, 15:32

Determinada a expedição do alvará de levantamento

20/03/2026, 15:32

Expedição de INTIMAÇÃO.

20/03/2026, 15:32

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:28

Juntada de certidão

04/03/2026, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:26

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

13/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 19/02/2026.

13/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2026, 13:59

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/02/2026, 13:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/02/2026, 13:59

Conclusos para decisão

11/02/2026, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 17:04

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 11:47

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 11:47

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/12/2025, 06:51

Publicado DECISÃO em 16/12/2025.

16/12/2025, 06:51

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 15:19

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/12/2025, 15:19

Conclusos para decisão

04/12/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 18:54

Publicado INTIMAÇÃO em 20/11/2025.

20/11/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/11/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:11

Juntada de certidão

19/11/2025, 11:52

Juntada de certidão

10/11/2025, 09:44

Decorrido prazo de LUIZ GONCALVES FILHO em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:23

Juntada de certidão

30/10/2025, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 11:16

Juntada de certidão

16/10/2025, 11:15

Juntada de documento de comprovação

16/10/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:19

Decorrido prazo de LUIZ GONCALVES FILHO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 09:14

Decorrido prazo de LUIZ GONCALVES FILHO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 11:12

Juntada de certidão

27/06/2025, 12:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:02

Juntada de certidão

29/05/2025, 10:30

Juntada de certidão

19/05/2025, 17:11

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

08/05/2025, 15:34

Conclusos para decisão

07/05/2025, 12:26

Processo devolvido à Secretaria

07/05/2025, 12:23

Conclusos para decisão

04/04/2025, 13:42

Juntada de certidão

04/04/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 17:18

Expedição de RPV.

25/03/2025, 16:53

Juntada de certidão

18/03/2025, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:41

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/02/2025, 01:53

Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2025.

24/02/2025, 01:53

Juntada de certidão

21/02/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 14:36

Juntada de certidão

21/02/2025, 14:35

Juntada de certidão

21/02/2025, 14:33

Juntada de certidão

21/02/2025, 14:33

Juntada de certidão

21/02/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 17:08

Juntada de Petição de outras peças

27/01/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 18:22

Juntada de Petição de outras peças

19/12/2024, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

13/12/2024, 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 13/12/2024.

13/12/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 13:59

Realizado Cálculo de Liquidação

12/12/2024, 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

27/11/2024, 01:34

Publicado DESPACHO em 27/11/2024.

27/11/2024, 01:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

26/11/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 16:00

Determinada expedição de Precatório/RPV

26/11/2024, 16:00

Conclusos para decisão

26/11/2024, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:56

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

06/11/2024, 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 13:52

Recebidos os autos

05/11/2024, 13:16

Juntada de despacho

05/11/2024, 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/06/2021, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:51

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2021, 01:35

Publicado INTIMAÇÃO em 29/04/2021.

28/04/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 11:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

26/04/2021, 15:42

Conclusos para despacho

26/04/2021, 08:09

Juntada de Petição de petição

23/04/2021, 18:04

Publicado INTIMAÇÃO em 08/04/2021.

07/04/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 12:49

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 12:47

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 21:53

Juntada de Petição de petição

18/03/2021, 18:18

Publicado SENTENÇA em 12/03/2021.

11/03/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2021, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ GONCALVES FILHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES, OAB nº RO283 EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA EMBARGOS DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé 7002354-28.2017.8.22.0022 Vistos. Trata-se de embargos de declaração, com efeito modificativo, opostos por ESTADO DE RONDÔNIA, no qual se irresigna contra a decisão exarada nos autos. É o necessário. DECIDO. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, CPC, art. 1.022, considerando-se omissas, inclusive, as decisões que deixarem de se manifestar sobre tese firmada em julgamentos de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento, bem ainda aquelas com falta ou defeito de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º e incs. do NCPC. In casu, não existe, a toda evidência, qualquer erro material, visto que todas as conclusões extraídas por este juízo constituem consequências lógicas das premissas e provas em que se fundamentam. Não há, pois, qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição. A embargante pretende a reforma para fazer prevalecer a tese afastada, pretendendo, por meio de via imprópria (embargos de declaração) rediscutir o merito causae. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo réu, mantendo inalterada a decisão exarada. Intime-se e certifique-se. Aguarde-se o trânsito em julgado. São Miguel do Guaporé, 10 de março de 2021 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito

11/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 09:16

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 09:16

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 09:16

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 08:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2021, 08:47

Conclusos para julgamento

09/02/2021, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 05:20

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 11:18

Juntada de Petição de petição

12/01/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/01/2021, 03:52

Publicado DECISÃO em 21/01/2021.

11/01/2021, 03:52

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 12:29

Outras Decisões

08/01/2021, 12:29

Conclusos para decisão

22/10/2020, 10:17

Juntada de Petição de petição

07/09/2020, 11:04

Juntada de Petição de petição

26/08/2020, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2020, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2020.

14/08/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 14:12

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 14:12

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 14:12

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 14:12

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 14:12

Realizado Cálculo de Liquidação

07/08/2020, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

01/04/2020, 04:09

Outras Decisões

31/03/2020, 12:52

Conclusos para decisão

30/03/2020, 08:48

Juntada de Petição de petição

23/03/2020, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2020, 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2020.

05/03/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 12:31

Juntada de Petição de petição

03/03/2020, 11:47

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 11:45

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/01/2020, 11:44

Outras Decisões

23/01/2020, 18:17

Conclusos para despacho

19/08/2019, 08:23

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

14/08/2019, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2019, 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2019.

07/08/2019, 00:52

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 10:21

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 10:21

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

02/08/2019, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/08/2018, 17:50

Juntada de certidão

08/08/2018, 17:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

05/07/2018, 11:34

Conclusos para despacho

07/06/2018, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/05/2018 23:59:59.

09/05/2018, 05:32

Juntada de Petição de petição

30/04/2018, 17:50

Juntada de Petição de petição

24/04/2018, 11:32

Expedição de Outros documentos.

13/04/2018, 10:06

Julgado procedente o pedido

05/03/2018, 18:03

Conclusos para julgamento

14/12/2017, 08:38

Juntada de Petição de petição

05/12/2017, 15:35

Expedição de Outros documentos.

29/11/2017, 10:28

Juntada de Petição de contestação

08/11/2017, 12:34

Decorrido prazo de LUIZ GONCALVES FILHO em 03/11/2017 23:59:59.

06/11/2017, 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/11/2017 23:59:59.

06/11/2017, 04:14

Decorrido prazo de NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES em 03/11/2017 23:59:59.

06/11/2017, 04:14

Publicado Despacho em 01/11/2017.

01/11/2017, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2017, 04:07

Expedição de Outros documentos.

30/10/2017, 12:54

Expedição de Outros documentos.

29/10/2017, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2017, 19:34

Conclusos para despacho

14/09/2017, 15:14

Distribuído por sorteio

14/09/2017, 15:14

DECISÃO

•12/12/2025, 15:19

DECISÃO

•08/05/2025, 15:34

DESPACHO

•26/11/2024, 16:00

DESPACHO

•26/11/2024, 16:00

ACÓRDÃO

•26/09/2024, 09:18

DESPACHO

•04/09/2024, 09:48

DECISÃO

•18/01/2024, 12:22

ACÓRDÃO

•06/09/2022, 08:52

DESPACHO

•05/07/2022, 12:28

DESPACHO

•26/04/2021, 15:42

SENTENÇA

•10/03/2021, 08:47

DECISÃO

•08/01/2021, 12:29

PETIÇÃO

•26/08/2020, 10:50

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•20/03/2026, 15:32

DECISÃO

•12/02/2026, 13:59

DECISÃO

•12/12/2025, 15:19

DECISÃO

•08/05/2025, 15:34

DESPACHO

•26/11/2024, 16:00

DESPACHO

•26/11/2024, 16:00

ACÓRDÃO

•26/09/2024, 09:18

DESPACHO

•04/09/2024, 09:48

DECISÃO

•18/01/2024, 12:22

ACÓRDÃO

•06/09/2022, 08:52

DESPACHO

•05/07/2022, 12:28

DESPACHO

•26/04/2021, 15:42

SENTENÇA

•10/03/2021, 08:47

DECISÃO

•08/01/2021, 12:29

PETIÇÃO

•26/08/2020, 10:50

DESPACHO

•31/03/2020, 12:51

PETIÇÃO

•03/03/2020, 11:47

DESPACHO

•23/01/2020, 18:17

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/08/2019, 18:49

ACÓRDÃO

•25/06/2019, 08:27

ACÓRDÃO

•10/06/2019, 17:14

DECISÃO

•05/07/2018, 11:34

SENTENÇA

•05/03/2018, 18:03

OUTRAS PEÇAS

•08/11/2017, 12:34

OUTRAS PEÇAS

•08/11/2017, 12:34

DESPACHO

•29/10/2017, 19:33