Procedimento Comum Cível 7016941-55.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7016941-55.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Santo Antônio Energia S/A Advogado: Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogado: Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogada: Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado: Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO 3250) Advogada: Juliana Savenhago Pereira (OAB/RO 7681) Advogada: Miriani Inah Kussler Chinelato (OAB/DF 33642) Advogado: Francisco Luís Nanci Fluminhan (OAB/RO 8013) Apelados: Adelson Aluizio Santos de Azevedo e outros Advogado: Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Advogada: Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Relator: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO Relator para o acórdão: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA Distribuído por sorteio em 14/05/2020 Redistribuído por prevenção em 20/05/2020 Decisão: “PRELIMINARES REJEITADAS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. ROWILSON TEIXEIRA, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DES. SANSÃO SALDANHA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. ROWILSON TEIXEIRA.” Ementa: Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, cabendo à concessionária de serviço público provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente, nem ensejou os prejuízos causados aos autores. Demonstrado que a inundação decorrente de enchente de 2014 foi ocasionada por fenômeno natural, impõe-se reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos moradores da região afetada e o empreendimento relativo à construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, de modo que incabível a responsabilização civil da empresa a fins de reparação. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 06/10/2020 - por videoconferência 7016941-55.2016.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7016941-55.2016.8.22.0001 – Porto Velho/ 8ª Vara Cível

11/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 03/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA em 03/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NIZETE SA MOTA em 03/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTEVAN FELIPE SA DE AZEVEDO em 03/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 03/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADELSON ALUIZIO SANTOS DE AZEVEDO em 03/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DEIVESSON DENER SA DE AZEVEDO em 03/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado DESPACHO em 07/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(33)